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Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

ID: 316522055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0840147-98.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA Advogado(s): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é assegurado à parte impetrante o direito de acesso integral aos autos de processo administrativo não sigiloso, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação possui fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), impondo-se a publicidade dos atos administrativos como regra, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 4. O acesso aos autos de processo administrativo não sigiloso é imprescindível para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando envolvem sanções administrativas. 5. A jurisprudência pacífica do STF e de diversos Tribunais pátrios reconhece o direito de acesso a processos administrativos, como garantia fundamental dos administrados e expressão do princípio da publicidade. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para assegurar o acesso da impetrante ao processo administrativo nº 107757/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 645716 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1011322-17.2021.8.26.0114, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 10/02/2022; TJMG, Remessa Necessária-Cv nº 1.0422.13.000939-8/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 04/02/2021; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 15/07/2020; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0808309-79.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 04/05/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença (Id. 30052568) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 0840147-98.2024.8.20.5001 ajuizada por INOX LINE PLACAS TROFÉUS MEDALHAS E BRINDES LTDA em desfavor do OUVIDOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora e declarando o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).” Não houve recurso voluntário pelas partes (Id. 30054078). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 30152925). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Sem maiores delongas, entendo que deva ser mantida a sentença. Isso porque o direito de acesso à informação é de interesse coletivo, assegurado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, assim, perfeitamente possível garantir à impetrante o acesso à integra do processo administrativo n.º 107757/2016 , em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Validamente, é inegável a importância da publicidade dos atos praticados pelo Poder Público ao administrado, permitindo-lhe amplo acesso de informações de seu interesse, sobretudo quando se trata de processo administrativo não sigiloso no bojo do qual houve a imposição de sanção, sendo imperiosa a garantia de acesso aos autos para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO, PARA VISTA E CÓPIA, AOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL). PRECEDENTES (MS 24.725, REL. MIN. CELSO DE MELLO; SS 3902-AGR-SEGUNDO, REL. MIN. AYRES BRITTO; MS 26.772-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF. RE 645716 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016) “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à obtenção de acesso a processo administrativo instaurado em desfavor da impetrante. R. sentença que concedeu a segurança, para o fim de determinar o acesso dos autos à impetrante. Direito líquido e certo reconhecido. Pretensão amparada constitucionalmente, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como pelos arts. 7º, II, III e VI, 10, § 3º, e 11, § 1º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). R. sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011322-17.2021.8.26.0114; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) – Sem os grifos. “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5, INCISO XXXIII DA CF/88. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É direito da parte o livre acesso ao processo e seu acompanhamento, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo assim ter pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar. Enquanto direito fundamental o acesso às informações de órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, a teor do art.5º, XXXIII da CF/88. O não fornecimento das informações que estão no poder da administração configura afronta ao direito líquido e certo, podendo ser pleiteada por meio de mandado de segurança.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0422.13.000939-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021) – Destaques acrescidos. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A DOCUMENTO PÚBLICO NÃO SIGILOSO. GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88 E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.257/2011). ACESSO À INFORMAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDO A QUALQUER CIDADÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - De acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” - A Constituição garante o todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Segundo a Lei de Acesso à informação, é assegurado o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. - Também segundo a Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público, independe de solicitações. Por consequência, se solicitadas, devem ser fornecidas pelo por público, desde que não estejam protegidas pelas regras de sigilo e segurança previstas na lei. - Assim, o acesso coletivo às informações públicas é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXIII), de modo que se não restar caracterizada qualquer situação de sigilo disposta na Lei n. 12.527/2011, os dados devem ser divulgados de maneira irrestrita. Portanto, o Município de São Bento do Norte deve fornecer as guias de informações à Previdência Social (GFIP) solicitadas pelo impetrante.” (TJRN. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, j. 15/07/2020) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO À ÍNTEGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SIGILOSO EM TRAMITAÇÃO NO DETRAN/RN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SOFREU PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL, O DA PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N.º 12.527/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808309-79.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) Por todo o exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária para manter incólume a sentença em reexame. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Associação Dos Servidores Do Centro De Tecnologia Da Informação Renato Archer - Ascti x Jose Leonardo De Oliveira

ID: 293400038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002896-62.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO RENATO ARCHER - ASCTI

Polo Passivo:

JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BARTOLOMEU ANTONIO LADEIRA

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ALEX HENRIQUE BOSCO

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Processo 0002896-62.2023.8.26.0114 (processo principal 1018209-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação dos Servidores do Centro de Tecnologia da Informação Renato A… Processo 0002896-62.2023.8.26.0114 (processo principal 1018209-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação dos Servidores do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - Ascti - Jose Leonardo de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 91/93. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre sua aposentadoria, portanto, impenhorável. Intimada para se manifestar a respeito, a exequente refutou a tese aventada, requerendo a manutenção do bloqueio para ulterior levantamento em seu favor. Alternativa, pede pela manutenção parcial (fls. 103/108). É o relato. Decido. Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentaria, dentre outros, são impenhoráveis, a resolução, porém, não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal entendimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que a dívida cobrada nestes autos não se trata de débito alimentar e foi(ram) bloqueado(s) o(s) valor(es) de R$ 4.325,98, R$ 379,14 e R$ 11,64 (fls. 74) nas contas bancárias da parte executada. Por outro lado, apesar de o executado alegar que se trata de valores provenientes de aposentadoria, observa-se que o documento juntado às fls. 96, comprova que o valor penhorado se refere à verba proveniente de salário. Aliado a isso, não há prova nos autos de que os valores penhorados são totalmente consumidos para a subsistência do executado e de sua família. Portanto, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da parte executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Assim, considerando os rendimentos comprovados em fls. 96/97, defiro a liberação de 70% da quantia bloqueada (às fls. 96/97) à parte executada e o remanescente à credora, não se mostrando assim desarrazoada a penhora realizada. Preclusa a presente decisão e apresentado o respectivo formulário pelas partes, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 2. No mais, determino a expedição de ofício ao empregador da parte executada (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), a fim de que informe seu atual rendimento mensal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo exequente (fls. 103/108). 3. Por fim, à parte exequente para que comprove o pagamento da(s) taxa(s) correspondente(s), nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (Provimento CSM 2684/2023), caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. 3.1. Cumprido o item anterior, requisite-se junto à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, cópia das declarações de bens e rendimentos em nome do(as) executado(as) abaixo indicado(as), conforme postulado, limitando-se o pedido ao último exercício. 3.2. Em seguida, dê-se vista à parte exequente, em 05 (cinco) dias. Executado: Jose Leonardo de Oliveira, inscrito no CPF 00568571878 Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Intimem-se. - ADV: ALEX HENRIQUE BOSCO (OAB 457427/SP), BARTOLOMEU ANTONIO LADEIRA (OAB 113757/SP)

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Processo nº 0021049-17.2021.8.26.0114

ID: 320391478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021049-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 0021049-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1016872-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Junte o cálculo atualizado do va… Processo 0021049-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1016872-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Junte o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Caso a pesquisa requerida retorne negativa, desde já defiro a pesquisa de bens através do sistema Sniper. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de janeiro de 2025. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Locaralpha Locadora De Veículos Ltda

ID: 321138666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041392-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LOCARALPHA LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1041392-17.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Locaralpha Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1.Considerando… Processo 1041392-17.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Locaralpha Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1.Considerando a comprovação da decretação de falência da empresa requerida, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às anotações e tarjas de praxe. 2.Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica em regime falimentar. A parte autora sustenta ser credora do valor indicado na inicial, decorrente de multas por não indicação de condutor (multa NIC), vinculadas a veículo de propriedade da ré, cujos pagamentos não foram realizados. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao adimplemento do débito. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a massa falida da ré, representada por seu administrador judicial, apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incompetência deste Juízo, sob o fundamento da vis atractiva do juízo falimentar. No mérito, alegou a inadequação da cobrança, a ocorrência de prescrição e a impossibilidade de adimplemento em razão do estado falimentar, pugnando pela total improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência. A presente demanda visa à constituição de crédito não tributário, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, por meio de uma ação de conhecimento. Conforme o entendimento consolidado, as ações de conhecimento contra a massa falida que demandem quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que foram propostas. A competência do juízo universal da falência, prevista no artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, não abrange as ações de conhecimento em fase de cognição. Somente após a constituição de um título executivo judicial, o respectivo crédito deverá ser habilitado no juízo falimentar. Tal exegese se coaduna com o disposto no artigo 6º, §1º, da referida lei. Portanto, este Juízo é competente para o processamento e julgamento do feito. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controversa encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A prejudicial de mérito relativa à prescrição não merece acolhimento. A pretensão de cobrança de multas administrativas submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Considerando que a multa mais antiga venceu em 21/12/2016 e a presente ação foi ajuizada em 08/10/2021, não se operou a prescrição. Ademais, não se verifica demora na citação que possa ser imputada ao autor, nos termos do artigo 240, §2º, do CPC. No mérito, a pretensão autoral é procedente. O conjunto probatório carreado aos autos é robusto ao demonstrar que o veículo autuado está registrado em nome da empresa ré. A documentação apresentada comprova a relação jurídica entre as partes e a existência do débito, detalhando as multas aplicadas e seus respectivos valores. A penalidade por não indicação de condutor (NIC) possui expressa previsão legal no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de uma sanção administrativa autônoma, que não se confunde com a penalidade pela infração de trânsito em si. Seu fato gerador é o descumprimento, pela pessoa jurídica proprietária do veículo, do dever legal de identificar o condutor infrator no prazo estabelecido, sendo uma medida legítima e com finalidade de coibir a impunidade. Os documentos acostados demonstram que as notificações das autuações e das penalidades foram devidamente expedidas para o endereço constante no cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito. Inexistindo impugnação específica quanto à correção deste endereço, presume-se a validade e a regularidade das notificações. Por fim, a alegação de impossibilidade de adimplemento em razão da falência não constitui causa excludente da obrigação. A decretação da quebra não extingue as dívidas da empresa, mas apenas submete seu pagamento ao concurso de credores, na ordem de preferência legal. A presente ação, como já dito, serve justamente para constituir o título que habilitará o crédito no juízo universal. Assim, estando demonstrados a propriedade do veículo, o descumprimento do dever legal de indicar o condutor e a regularidade do procedimento administrativo, a condenação da ré é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia apontada na inicial. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP)

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Thaís Pereira Vieira Rosa x Carlos Alexandre Moreira Da Silva

ID: 325925181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016677-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAíS PEREIRA VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS

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CLARISSA QUIAN NAMORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016677-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1022574-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Pereira Vieira Rosa - Carlos Alexandre Moreira da Sil… Processo 0016677-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1022574-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Pereira Vieira Rosa - Carlos Alexandre Moreira da Silva e outro - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 322310/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), JÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 227500/RJ)

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