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Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

ID: 316519646

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0840147-98.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA Advogado(s): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é assegurado à parte impetrante o direito de acesso integral aos autos de processo administrativo não sigiloso, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação possui fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), impondo-se a publicidade dos atos administrativos como regra, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 4. O acesso aos autos de processo administrativo não sigiloso é imprescindível para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando envolvem sanções administrativas. 5. A jurisprudência pacífica do STF e de diversos Tribunais pátrios reconhece o direito de acesso a processos administrativos, como garantia fundamental dos administrados e expressão do princípio da publicidade. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para assegurar o acesso da impetrante ao processo administrativo nº 107757/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 645716 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1011322-17.2021.8.26.0114, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 10/02/2022; TJMG, Remessa Necessária-Cv nº 1.0422.13.000939-8/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 04/02/2021; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 15/07/2020; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0808309-79.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 04/05/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença (Id. 30052568) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 0840147-98.2024.8.20.5001 ajuizada por INOX LINE PLACAS TROFÉUS MEDALHAS E BRINDES LTDA em desfavor do OUVIDOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora e declarando o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).” Não houve recurso voluntário pelas partes (Id. 30054078). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 30152925). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Sem maiores delongas, entendo que deva ser mantida a sentença. Isso porque o direito de acesso à informação é de interesse coletivo, assegurado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, assim, perfeitamente possível garantir à impetrante o acesso à integra do processo administrativo n.º 107757/2016 , em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Validamente, é inegável a importância da publicidade dos atos praticados pelo Poder Público ao administrado, permitindo-lhe amplo acesso de informações de seu interesse, sobretudo quando se trata de processo administrativo não sigiloso no bojo do qual houve a imposição de sanção, sendo imperiosa a garantia de acesso aos autos para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO, PARA VISTA E CÓPIA, AOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL). PRECEDENTES (MS 24.725, REL. MIN. CELSO DE MELLO; SS 3902-AGR-SEGUNDO, REL. MIN. AYRES BRITTO; MS 26.772-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF. RE 645716 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016) “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à obtenção de acesso a processo administrativo instaurado em desfavor da impetrante. R. sentença que concedeu a segurança, para o fim de determinar o acesso dos autos à impetrante. Direito líquido e certo reconhecido. Pretensão amparada constitucionalmente, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como pelos arts. 7º, II, III e VI, 10, § 3º, e 11, § 1º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). R. sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011322-17.2021.8.26.0114; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) – Sem os grifos. “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5, INCISO XXXIII DA CF/88. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É direito da parte o livre acesso ao processo e seu acompanhamento, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo assim ter pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar. Enquanto direito fundamental o acesso às informações de órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, a teor do art.5º, XXXIII da CF/88. O não fornecimento das informações que estão no poder da administração configura afronta ao direito líquido e certo, podendo ser pleiteada por meio de mandado de segurança.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0422.13.000939-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021) – Destaques acrescidos. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A DOCUMENTO PÚBLICO NÃO SIGILOSO. GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88 E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.257/2011). ACESSO À INFORMAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDO A QUALQUER CIDADÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - De acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” - A Constituição garante o todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Segundo a Lei de Acesso à informação, é assegurado o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. - Também segundo a Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público, independe de solicitações. Por consequência, se solicitadas, devem ser fornecidas pelo por público, desde que não estejam protegidas pelas regras de sigilo e segurança previstas na lei. - Assim, o acesso coletivo às informações públicas é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXIII), de modo que se não restar caracterizada qualquer situação de sigilo disposta na Lei n. 12.527/2011, os dados devem ser divulgados de maneira irrestrita. Portanto, o Município de São Bento do Norte deve fornecer as guias de informações à Previdência Social (GFIP) solicitadas pelo impetrante.” (TJRN. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, j. 15/07/2020) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO À ÍNTEGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SIGILOSO EM TRAMITAÇÃO NO DETRAN/RN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SOFREU PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL, O DA PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N.º 12.527/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808309-79.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) Por todo o exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária para manter incólume a sentença em reexame. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

ID: 316522055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0840147-98.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036251-17.2021.8.26.0114"

Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001