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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Wilson Vargas Trava

ID: 293486180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WILSON VARGAS TRAVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAIA

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO ALVES FEITOSA

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Processo 1004056-16.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado … Processo 1004056-16.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Wilson Vargas Trava - Vistos, Para apreciação do pedido da gratuidade feito pelo executado, deve ele complementar a documentação apresentada, juntando cópias das suas duas (2) últimas declarações de Imposto de Renda, ou comprovação de isenção. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. No mais, trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face da penhora on-line realizada nos autos, por meio do sistema SisbaJud. Não apresentados todos os documentos determinados, o juízo indeferiu o desbloqueio, sobrevindo a impugnação (fls. 429/431) com documentos (fls. 432/437) protocolados fora do prazo legal previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil. A parte exequente pediu o desentranhamento da peça intempestiva, e o levantamento dos valores bloqueados (fls. 444/446). No entanto, entendo que excepcionalmente, é possível a apreciação da peça ainda que intempestiva. A jurisprudência tem admitido o exame de impugnações intempestivas quando presentes princípios de ordem constitucional e processual, como o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), o devido processo legal e, sobretudo, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), desde que não haja prejuízo ao exequente e que a matéria suscitada tenha relevância. Dessa forma, recebo a impugnação, apesar de intempestiva, e passo à sua análise. Nesse sentido, o executado comprovou que os bloqueios junto ao banco Santander (fls. 407 e 415) incidiram exclusivamente sobre os proventos advindos de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - fls. 382/383), sendo, pois, indevida a manutenção da penhora das quantias de R$700,00 e R$2.309,44, já que as verbas são impenhoráveis por disposição legal (CPC, artigo 833, inciso IV). Assim, com fundamento no artigo 832 do Código de Processo Civil, defiro o levantamento dos valores já transferidos para estes autos, pelo executado. Preclusa esta decisão, e apresentado o formulário devidamente preenchido, levantem-se os valores em favor do executado, expedindo-se o respectivo MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no mesmo prazo (15 dias), requerendo o que de direito em termos de efetivo prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda que, o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação objetiva de bens do devedor passíveis de penhora ou as diligências que pretende sejam realizadas para a quitação do débito. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP)

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Processo nº 1036260-75.2025.4.01.3700

ID: 316408810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036260-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOUSA PROTASIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036260-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036260-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SOUSA PROTASIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 e MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas, somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. 4 - Caso haja concordância com o cumprimento da obrigação de fazer, retornem conclusos para homologação. 5 - Após a homologação da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 15, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 6 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 7 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0013910-17.2024.8.26.0564

ID: 326301029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013910-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRCULUS CONSULTORIA EM SERVIçOS DE SAúDE, EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS SANTOS

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ALISSON SILVA GARCIA

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Processo 0013910-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1026366-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Circulus Consultoria Em Serviços de Saúde, Educação e Cultura Ltd… Processo 0013910-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1026366-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Circulus Consultoria Em Serviços de Saúde, Educação e Cultura Ltda - No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens passíveis de penhora. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e o exequente poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Considerando a solicitação de expedição de certidão de dívida exequenda e apresentação da planilha às fls. 76, com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Circulus Consultoria em Servicos de Saude, Educacao e Cultura ltda (CNPJ pág .9) Requerido(s)/devedor(es): VJR Software (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 07/04/2024 Sentença: tópico final - págs. 65 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/08/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 19/09/2024. O exequente providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 785,74, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: STELLA MARTINS SANTOS (OAB 514579/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP)

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Processo nº 1036260-57.2024.4.01.3200

ID: 295427349

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036260-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAUDE PLENA CONSULTAS MEDICAS SOCIEDADE SIMPLES PURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036260-57.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAUDE PLENA CONSULTAS MEDICAS SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036260-57.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAUDE PLENA CONSULTAS MEDICAS SOCIEDADE SIMPLES PURA IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando ordem judicial que determine à autoridade impetrada a abstenção de exigir PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. A impetrante assevera que tem sede na ZFM e exerce atividade econômica de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus e, em virtude disso, se sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS, em desacordo com a lei de regência. Alega que a exigência da exação é ilegal, porque sua atividade é equiparada à exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Decisão de Id 2153537911 deferiu o pedido liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. MPF não identificou a existência de interesse a justificar sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O art. 4.º do Decreto-Lei n. 288/67 equiparou à exportação somente a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, sendo silente com relação a prestação de serviços: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela defesa da União, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar de Id 2153537911 e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados pela Impetrante no âmbito da Zona Franca de Manaus; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, inclusive daqueles recolhidos durante o trâmite processual, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000413-96.2025.8.26.0564

ID: 306474977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000413-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 0000413-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1006384-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edna Fatima dos Santos - Vistos. Di… Processo 0000413-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1006384-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edna Fatima dos Santos - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 03/09. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 0014962-48.2024.8.26.0564

ID: 323328822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014962-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA MENDONCA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA

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NELSON GROTHE NETTO

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Processo 0014962-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1018412-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cintia Cristina Mendonca Camargo - Vis… Processo 0014962-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1018412-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cintia Cristina Mendonca Camargo - Vistos. Diante da(o) concordância do credor HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às págs. 17. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP)

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Ana Julia Antunes Sicari x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 332696419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006378-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ANTUNES SICARI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0006378-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1011816-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Julia Antunes Sicari - Central Nacional Un… Processo 0006378-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1011816-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Julia Antunes Sicari - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administradora de Benefícios Sa - Vistos. P. 65/66: Recebo como aditamento, anotando-se. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 2192313-80.2025.8.26.0000

ID: 313135490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192313-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. I. F. L. M. P. DE M. P. T. DA S. A. V. A. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: I. F. L. M. - Paciente: A. da S. M. - Paciente: V. A. A. - Paciente: P. T. da S. A. - Impetrante: P. de M. - Vistos, O Doutor PEDRO DE MOLLA Advogado, impetra habeas corpus "... em favor de REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ISAIAS FELIX LEITE MARQUES, ... REFIT SOLUTIONS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ALEXANDER DA SILVA MACEDO, ... e REFIT SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado aqui representada pelos seus sócios VLADIMIR ALVES AMORIM, ... e PATRÍCIA TAVARES DA SILVA AMORIM, ...", com pedido de liminar, afirmando que as empresas estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da ... 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo ... que, ... no bojo dos autos do Inquérito Policial nº 1503569-52.2024.8.26.0564 e nº 1528632-16.2023.8.26.0564 ... (sic), deferiu a busca e apreensão de bens de maneira ilícita e indeferiu o pedido de restituição, sem elementos suficientes que a justifiquem, sendo a medida desproporcional e desnecessária Narra o Impetrante, que a investigação foi iniciada em 30.11.2023 após abordagem policial aleatória, resultando, seis meses depois, na apreensão indevida de bens pessoais e empresariais essenciais à atividade econômica dos investigados. A defesa pleiteou a restituição dos bens apreendidos nos Autos nº 0009045-48.2024.8.26.0564, porém restou inferido pela d. autoridade coatora. Com isso, foi ... interposto recurso que permanece, desde outubro de 2024, concluso ao Desembargador Relator, sem julgamento, mesmo após parecer do Ministério Público parcialmente favorável, limitando-se à restituição dos veículos e negando a devolução de eletrônicos e documentos .... Relata, que ... Apenas em 09/06/2025 houve a devolução tardia, porém voluntária dos aparelhos eletrônicos e documentos, esvaziando o objeto do pedido de restituição, frise-se, sem que houvesse a oitiva da suposta vítima ou mesmo de um dos pacientes (Alexander) .... Destaca, que a investigação, contudo, permanece inconclusa, sem assegurar o pleno acesso à prova já produzida, caracterizando constrangimento ilegal diante da perpetuação da medida constritiva e da persecução penal, marcada por indefinição e ausência de justa causa concreta, ocasionando ... uma marcha investigativa sem fim, em verdadeira 'fishing expedition' .... Expõe, que se trata de representação de busca e apreensão distribuída por dependência aos autos do Inquérito Policial nº 1528632- 16.2023.8.26.0564, ao qual as Pacientes não têm acesso. A investigação, iniciada a partir de abordagem policial em 30.11.2023, ainda não foi concluída e tem como base o Boletim de Ocorrência nº PY5822-2/2023, que relata supostas práticas dos crimes de furto qualificado, contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, imputadas às empresas investigadas, as quais possuem contrato lícito firmado com a AMBEV, que seria a suposta vítima. ... O requerimento de busca e apreensão teria sido elaborado pela Polícia Civil em virtude de uma abordagem dita 'aleatória' ..., que ocorreu em razão de um caminhão que transportava chopeiras e geladeiras com nota fiscal considerada incompatível com o conteúdo da carga. Posteriormente, foi apresentada a nota fiscal correta, emitida por empresa vinculada às Pacientes, com valor compatível com os produtos. Apesar da regularidade dos documentos e da existência de contrato entre as partes, a polícia insistiu na narrativa de suposto crime, sem convocar sequer algum representante da AMBEV ou concluir perícias, mesmo após 19 meses. Ainda, houve acesso indevido a dados do COAF, sem autorização judicial, o que culminou na decretação da medida de busca e apreensão, em evidente excesso e ausência de justa causa. Destaca que: ... o ponto fulcral a deflagrar a medida cautelar pretendida consiste no fato de que a própria paciente REFIT SOLUTIONS LTDA. Era quem supostamente atestava a incapacidade dos equipamentos que recebia da AMBEV e os negociava posteriormente com apuração de lucro; ou seja, era quem teoricamente os tornava sucata a, assim, possibilitar sua venda para as empresas pacientes por preço bem abaixo do valor de mercado. Um total descalabro ... Além disso, o pedido de busca e apreensão também se baseou no fato de que o suposto 'laudo' que hipoteticamente seria criado unilateralmente pelas pacientes , e que condenam os equipamentos a desempenhar sua função, seria o estopim para 'maquiar' os equipamentos em perfeitas condições e, assim, serem reaproveitados como 'sucata' .... Defende, que no presente contexto fático-jurídico, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão que resultou na ampla e indevida apreensão de bens pessoais dos sócios e das empresas aqui Pacientes, configurando evidente arbitrariedade. A operação, atualmente paralisada, estaria pendente da conclusão de relatório do laboratório de lavagem de dinheiro da Polícia Civil. Contudo, aos 09.06.2025, parte dos bens apreendidos, como documentos, computadores e celulares foi devolvida. Porém, ... Silenciando a equipe sobre a eventual resposta do laboratório bem como da devolução dos veículos que também haviam sido apreendidos, como também de alguns itens pessoais de pessoas alheias as empresas .... Sustenta, ... Em que pese o inquérito policial do qual se originou a medida cautelar de busca e apreensão ter se iniciado em novembro de 2023 e, até hoje, nem mesmo a suposta vítima ter sido chamada a prestar declarações, ou então terem sido concluídas as investigações, ou mesmo se intimado todos os investigados a prestarem depoimento, cumpre esclarecer que a medida cautelar deferida jamais poderia atingir o fim hipoteticamente pretendido, isso porque, como está comprovado, não há ilícito algum a apurar. E isso, os documentos arrecadados das pacientes aliado ao tempo transcorrido, cuja verificação se esgotou já foi capaz de consagrar .... O Impetrante destaca, que as empresas ora Pacientes possuem relação jurídica com a AMBEV, devidamente regularizada com contratos lícitos, os quais sempre foram cumpridos conforme estabelecido, matéria eminentemente fática descrita com precisão de detalhes às fls. 7/9 dos autos. Defende, que ... A representação policial de busca e apreensão, além de equivocadamente pautar-se na premissa fática errônea sobre as condutas absolutamente lícitas praticadas pelas pacientes, também se pautou em procedimentos ilegais de acesso a dados sigilosos do COAF, sem autorização judicial prévia e sem que houvesse efetiva investigação em curso. E o que é pior, os sócios das pacientes e pessoas próximas a si tiveram seus dados vazados e bens apreendidos sem que ao menos tivessem sido intimados para dar quaisquer explicações em sede policial .... Acrescenta, que a investigação baseia-se em premissa equivocada da Polícia Civil quanto à inexistência de sucata, sustentada em laudo pericial que atestou o funcionamento dos equipamentos apreendidos em novembro de 2023. Contudo, o simples funcionamento ao serem conectados à rede elétrica não é suficiente para afastar sua natureza como sucata, sendo necessário avaliar critérios técnicos definidos pela própria AMBEV, como capacidade de refrigeração, vazão e temperatura adequada. Arrazoa, que a adoção exclusiva desse laudo para sustentar suspeitas de fraude ou irregularidade, sem a oitiva da suposta vítima, revela-se desproporcional e desprovida de justa causa. Ressalta, ainda, que a AMBEV sequer foi intimada para prestar esclarecimentos, embora compartilhe o mesmo hub logístico com as empresas investigadas, o que evidencia a inconsistência da apuração. Ademais, os sócios e colaboradores das empresas apresentaram-se espontaneamente para colaborar com as investigações, inexistindo qualquer indício concreto de prática ilícita por parte dos pacientes ou de seus familiares, e ... em que pese registrar novamente que nenhum crime tenha sido cometido pelos pacientes, impõe-se consignar que dos veículos apreendidos, um é alugado, outro é financiado, o caminhão é ativo da empresa paciente REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA. indispensável para a continuidade das atividades, a qual, diga-se de passagem, possui mais de 100 (cem) funcionários registrados e necessita deste bem para continuar implementando seu objeto social; e sobre este último bem, não há indícios de que tenha sido adquirido com qualquer proveito de crime ... , acaba por tornar evidente que a medida executada pela autoridade policial não possui justa causa e se reveste de arbitrariedade, devendo, portanto, ser cancelada, cassada mesmo, e determinada a devolução dos bens aos seus respectivos proprietários (entre os quais encontra-se a terceira Localiza Fleet S/A) .... Destaca, que ... As empresas pacientes assim como seus sócios insistem e comprovam que não há irregularidades na operação realizada com a AMBEV, bem com que não há ocultação de origem dos valores movimentados. Realizam seu objeto social de forma límpida e transparente, inclusive se submetendo a auditorias de compliance periódicas realizadas pela sua contratante AMBEV, além de estarem estabelecidas dentro de sua esfera de controle físico. Não possuem nenhum interesse em negar acesso aos dados que lhes foram apreendidos, mas necessitam dos aludidos bens para continuar trabalhando, de modo que necessitam de seus veículos, assim como computadores e aparelhos celulares que lhes foram retirados indevidamente .... Argumenta, que a r. decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos é inidônea pois se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, viola os princípios do contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, carece de justa causa e acarreta enorme prejuízo e constrangimento às Pacientes, ora representadas pelos sócios que dependem dos bens para desempenhar as funções laborativas. Por fim, alega, que ... a presente impetração visa ao trancamento do inquérito policial em razão do excesso de prazo para a conclusão das investigações, vez que a complexidade do caso é incompatível com a injustificada dilação até hoje do lapso das investigações, além da prática de 'fishing expedition' .... Destacando as seguintes violações ... Constrangimento Ilegal por Morosidade Judicial e Injustificado Excesso de Prazo para conclusão das Investigações Policiais e para Julgamento do Recurso (...) Violação ao Tema 990/STF Acesso direto aos dados do COAF pela autoridade policial (...) Medidas desproporcionais e 'fishing expedition' .... ... Logo, evidente que as provas obtidas por meio de procedimento abusivo e inquisitório devem ser desentranhadas dos autos, por derivação da ilicitude (art. 157, § 1º, Código de Processo Penal) advinda da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, reconhecendo-se a nulidade absoluta dos atos .... O Impetrante opôs-se ao julgamento virtual, desejando valer-se da sustentação oral. Em suma, em liminar e no mérito, o Impetrante pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja determinado o ... trancamento do inquérito policial, ou, quando menos em ordem alternativa de pedidos, a revogação da r. decisão que manteve a apreensão dos bens, cessando-se a investigação em caso de persistência da ausência de justa causa afastando-se a prática da ilegal 'fishing expedition', como também se determinar o julgamento imediato da Apelação já instruída com parecer favorável do Ministério Público ... (fls.01/27). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Importante destacar, que foi interposto o Recurso de Apelação nº 0009045-48.2024.8.26.0564 pleiteando a restituição dos bens apreendidos, o qual encontra-se em fase de processamento. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Em que pese terem sido apontadas como Pacientes pessoas jurídicas, visando o pleno acesso à Justiça, processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - 10º andar

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Liberty Empreendimentos, Compra E Venda De Imoveis Ltda e outros x Rafael Vinicius Melo Dos Santos

ID: 320616061

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0830278-27.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS SALES

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THEO SALES REDIG

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENH… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA REPRESENTANTE: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14.810 RECORRIDO: RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS SALES DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 2566617) interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferida pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão monocrática que manteve a condenação das agravantes ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, além de declarar abusiva a cláusula contratual de tolerância de 365 dias para entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de lucros cessantes a partir de janeiro de 2014, quando o pedido inicial delimitava o termo inicial em julho de 2014; e (ii) verificar se há fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O magistrado não pode proferir decisão além do pedido formulado na petição inicial, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes desde janeiro de 2014, quando o pedido restringia-se a julho de 2014, configura julgamento extra petita, impondo a adequação da condenação ao período requerido. 2.O atraso significativo na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando o inadimplemento extrapola o mero dissabor e gera frustração substancial à legítima expectativa do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. 3. No caso concreto, o atraso injustificado causou prejuízos financeiros e pessoais ao agravado, justificando a indenização moral fixada, cujo valor de R$ 10.000,00 se revela proporcional e compatível com precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes ao período entre julho de 2014 e a data da entrega do imóvel, mantendo-se os demais termos da decisão agravada Tese de julgamento: 1.O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial concede pedido não formulado ou ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. 2.O atraso substancial na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando excede o mero inadimplemento contratual e compromete a legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024, 34ª Câmara de Direito Privado. Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação ao artigo 186 e 927 do CC, por inocorrência de dano moral. Diz que o simples atraso na entrega da obra não acarreta dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 26297028). É o relatório. Decido. A alegação do recorrente de que não há dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel sob construção, encontra obstáculo na súmula 07 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), eis que a alteração da conclusão alcançada pela Turma Julgadora demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração de provas e não se admite no âmbito do Recurso Especial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.2. Rever a conclusão da Corte local quanto à existência de lesão extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel exigiria nova incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível revisar o valor fixado a título de danos morais apenas quando este for ínfimo ou exagerado. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação, sob pena de afronta à Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.991/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ademais, a turma julgadora entendeu pela existência do dano moral ante o significativo atraso na entrega do bem, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.) 3. A alegada afronta ao art. 406 do Código Civil, no tocante à cumulação de juros e correção monetária, não foi objeto de debate na apelação, sendo inovação no recurso, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 4. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 1020352-16.2023.8.26.0564

ID: 320441312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020352-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÃO DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020352-16.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raul Rocha dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1020352-16.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raul Rocha dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Postula a parte autora, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, com a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas vencidas, após o recalculo. A ação é improcedente. Consoante decidido no Pedido de Uniformização da Lei Civil nº.0000100-74.2022.8.26.9025, as teses anteriormente firmadas nos julgamentos dos PUIL nº 000017-51.2020.8.26.9050 e nº 0000041-91.2020.8.26.9046 foram revogadas, com o restabelecimento da tese firmada no PUIL nº0000201-02.2016.8.26.9000, segundo a qual o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo do quinquênio e/ou sexta parte por se tratar se verba de natureza precária e caráter transitório: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central -Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro:18/05/2017) Conforme restou consignado pelo I. Des. Relator TORRES DE CARVALHO, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026477-31.2021.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o quinquênio configura adicional por tempo de serviço sem base de cálculo definida pela Constituição do Estado de São Paulo (art. 129), de forma que sua disciplina deve ser buscada na legislação infraconstitucional, notadamente na Lei Complementar Estadual nº 731/1993 que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, aplicando-se, portanto, à situação funcional da parte autora. Assim, consoante art. 3º, II da LCE nº 731/1993, o adicional por tempo de serviço será calculado tomando-se por base o padrão dos vencimentos somado às vantagens pecuniárias relativas à gratificação pela sujeição ao Regime Espacial de Trabalho Policial RETP (inciso I) e à gratificação pró labore paga aos ocupantes de funções de direção, chefia e comando (inciso IV): Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º destalei complementar são as seguintes: (...) II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essavantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimosulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVIdo artigo 115 da mesma Constituição; Especificamente em relação ao adicional de insalubridade, previsto nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 432/85, vê-se que é típica gratificação de serviço pro labore faciendo, percebida apenas enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento. Conforme ressaltou o I. Des. Relator, TORRES DE CARVALHO: Não se trata de aumento geral ou de verba de caráter permanente.O fato de o adicional ter sido estendido a todos os integrantes da Secretaria de Segurança Pública, inclusive aos de gabinete (criando irregularmente direito que a lei não prevê), e da Polícia Militar, pelo Boletim Geral nº 140/92 de 27 de julho de 1992, não altera sua natureza; não pode o ato administrativo mudar a lei, nem converter o adicional em algo não estabelecido pela lei instituidora. O adicional criado pela LCE nº 432/85 não é um aumento geral de vencimento,mas sim uma gratificação de serviço; não se incorpora ao vencimento, tanto que seu pagamento cessa se cessada a insalubridade ou se transferido o servidor para atividade não insalubre; e a eventual concessão a quem a ele não tem direito não desfigura sua natureza, como se vê em diversos acórdãos. Anoto que o cômputo nos proventos (apenas se o funcionário o recebia no momento da aposentadoria), calculado em proporção à sua percepção nos últimos cinco anos (art. 6º da LCE nº 432/85), é mera liberalidade do legislador que igualmente não o desnatura. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo de outras vantagens, dada a sua natureza 'propter laborem' e eventual, ainda que prolongada em diversas categorias. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000;Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial -Publico; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Nessa toada, seja em razão da expressa previsão das verbas a serem consideradas para o cálculo do adicional por tempo de serviço dos policiais civis e militares (art. 3º, II, LCE nº 731/1993) ou da natureza propter laborem do adicional de insalubridade (art. 1º, LCE nº 432/1985), concluiu-se, no julgamento do IRDR nº 47, por sua exclusão da base de cálculo dos quinquênios, fixando-se a seguinte tese: "Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de naturezapropter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no artigo 3º, inciso II, daLCE nº 731/1993 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n.0000201-02.2016.8.26.9000. Nesse cenário, na hipótese em questão, tem-se que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte pagos à parte autora não encontra respaldo legal, sendo que o adicional por tempo de serviço está sendo corretamente calculado nos termos o art. 3º, inciso II, da LCE nº 731/93, portanto, é de rigor a improcedência da pretensão inicial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)

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