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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Do Socorro Neves

ID: 306945341

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010086-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-31.2023.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Do Socorro Neves

ID: 306945594

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010086-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-31.2023.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Milena Dos Santos De Jesus

ID: 296300964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025121-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MILENA DOS SANTOS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS LEONI

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FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025121-31.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cecilia Salazar Garcia Bottas x Rubem De Oliveira Bottas Neto

ID: 314748728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042484-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SALAZAR GARCIA BOTTAS

Polo Passivo:

RUBEM DE OLIVEIRA BOTTAS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RENATO SACCHETIN

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA BERTECHINI STABILE

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DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042484-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Genilson Pereira De Oliveira e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii e outros

ID: 327007034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014339-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II UNIãO NACIONAL DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS AOS USUARIOS DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA

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RODRIGO CARLO DE CAMPOS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0014339-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1018821-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Genilson Pereira de Oliveira - - Vinicius Fernando Gregorio Rocha da Silva - U…

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Leontil Lucania Dos Santos Me

ID: 301970786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013518-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

LEONTIL LUCANIA DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013518-41.2024.8.26.0576 (processo principal 1056355-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Leontil Lucania dos Santos Me -…

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Espólio De Maria Da Silva Soares x Geap Autogestão Em Saúde e outros

ID: 291535371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALANNA CANGUSSU FERNANDES

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Processo 1010474-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Maria da Silva Soares - Geap Autogestão em Saúde - - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médic…

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Joana Camila Alves Martins Cruz

ID: 291162090

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042678-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

JOANA CAMILA ALVES MARTINS CRUZ

Despacho

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES

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DESPACHO Nº 1042678-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Denis Lages Lima x Claro S.A.

ID: 302284169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008534-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENIS LAGES LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN PIPINO GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1008534-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denis Lages Lima - Claro S.A. - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30… Processo 1008534-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denis Lages Lima - Claro S.A. - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), KAREN PIPINO GOMES (OAB 467207/SP)

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Consórcio Shopping Center Iguatemi São José Do Rio Preto x Lojas Renner S/A

ID: 303844411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052087-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052087-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052087-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Consórcio Shopping Center Iguatemi São José do Rio Preto - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AO LAUDO PELA RÉ E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E INDEVIDA SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA IMPARCIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO PRECEDENTES PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA INADMISSIBILIDADE NA VIA RENOVATÓRIA MATÉRIA QUE NÃO SE RELACIONA AO PRAZO OU VALOR DA LOCAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO SENTENÇA ANULADA QUANTO À FIXAÇÃO DO ALUGUEL E REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Jacques Antunes Soares (O

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