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"1036276-31.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036276-31.2023.8.26.0576"

Jefferson Thiago Bortolotti Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 276756456

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008279-48.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON THIAGO BORTOLOTTI SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MIRANDA TOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008279-48.2023.8.16.0001 Processo: 0008279-48.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JEFFERSON THIAGO BORTOLOTTI SILVA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA I – RELATÓRIO JEFFERSON THIAGO BORTOLOTTI SILVA propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais" em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com a seguinte narrativa: a] o Autor é usuário da plataforma “Instagram”, sendo “titular e fazia uso do Perfil @jefferson_bortolotti7 respeitando os Termos de Uso8 da plataforma e seguindo os mecanismos regulares de segurança ofertados pelo provedor de aplicação, sendo certo que jamais confiou a sua senha secreta a terceiros”; b] em 14/03/2023, “constatou que a sua conta no “Instagram” havia sido invadida/hackeada e sequestrada por estranhos, terceiros mal-intencionados ainda não identificados”; c] mesmo após diversas tentativas de contato com a provedora da aplicação, dentre as quais procedimento de confirmação de identidade realizado, bem como lavratura de Boletim de Ocorrência, não conseguiu recuperar sua conta, tampouco obteve a suspensão do perfil invadido, utilizado de forma fraudulenta por terceiros; d] posteriormente, constatou ainda “que o(s) criminoso(s) começaram a se passar falsamente pela vítima (leia-se, ele!), oferecendo a terceiros de boa-fé (seguidores ou não) vantagens exageradas condicionadas à transferência de dinheiro para conta bancária administrada pelos falsários”; e] está sofrendo prejuízos em decorrência da situação, pois é “assessor de investimentos junto à SVN9 e, em que pese a conta usuário da aplicação “Instagram” seja utilizada para fins pessoais, vários dos seus clientes tiveram contato com as publicações dos falsários, tendo inclusive uma cliente relatada e enviado “prints” para demonstrar que transferiu dinheiro para os terceiros de má-fé”. Por isso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, “para que seja determinado à FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolva a titularidade ao Autor do seu próprio perfil @jefferson_bortolotti” ou “que seja ordenado à Requerida que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, suspenda o perfil de URL https://instagram.com/jefferson_bortolotti?igshid=YmMyMTA2M2Y= até o deslinde do presente feito”. No mérito, requer a confirmação da medida com a restituição definitiva da conta, além do pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.13. Concedida a medida liminar (seq. 13.1). O Réu apresentou Contestação (seq. 92.1), na qual defende a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro para recuperação da conta pelo provedor. Adiante, discorre sobre os serviços prestados pela plataforma e sua segurança, afirmando a responsabilidade do usuário quanto manutenção da senha cadastrada. Refuta os demais argumentos contidos na inicial e a pretensão indenizatória por danos morais, requerendo a improcedência da ação. Impugnada a resposta (seq. 99.1) e oportunizada a especificação de provas, o Autor requereu a produção de prova pericial, oral e documental (seq. 104.1) e a Ré pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 105.1). Manifestaram-se as partes quanto ao descumprimento da medida liminar (seq. 112.1 e 114.1) e deliberado acerca da limitação da multa (seq. 155.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 163.1), vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, reside a controvérsia em apurar: a] a possibilidade de reestabelecimento em definitivo da conta/perfil do Autor mantida junto à Plataforma Instagram, vinculada ao sistema do Réu, e acessada por terceiros de forma fraudulenta; b] falha na prestação dos serviços e a prática de ato ilícito pelo Réu, hábeis a configurar os danos morais pretendidos pelo Autor e sua extensão. Inicialmente, além do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, destaca-se a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, calcado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que entabula relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço de determinado fornecedor, na qualidade de consumidor. Ainda, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, evidente a hipossuficiência técnica do Autor em relação à parte ré, a justificar a incidência das normas consumeristas à espécie. Segundo os elementos fático-probatórios encartados aos autos, incontroversa a invasão e o acesso por terceiros à conta do Autor mantida na plataforma Instagram, com veiculação de anúncios fraudulentos, visando a aplicação de golpes financeiros. De outro viés, o Réu deixou de comprovar a ocorrência de fato imputável ao Autor quanto responsabilidade pelo acesso indevido por terceiros na conta. Destarte, ante a situação narrada, inequívoca a falha na prestação dos serviços e quebra no dever de segurança pela parte ré, ensejando a clonagem e invasão por terceiros na rede social do Autor. Por isso, impositiva a confirmação da obrigação de fazer consistente na determinação definitiva de devolução da titularidade do perfil ao Autor junto à plataforma Instagram, conforme já entendeu a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIM Swap. Contas invadidas. Transferência de linha da parte autora para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso indevido às contas mantidas junto ao WhatsApp e Instagram. Falha na prestação dos serviços das rés que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos utilizando-se do nome da autora, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfil de cunho profissional no Instagram. Sentença de procedência, com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das rés. Alegação de fraudes perpetrada por terceiros. Inexistência de prova de que a transferência da linha telefônica tenha sido feita a pedido da autora. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Incontroversa utilização dos dados da autora. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva das rés. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados. Anúncios fraudulentos de investimentos realizados por terceiros que efetivamente atingiram diversas vítimas, com realização de transferências bancárias aos fraudadores. Autora que foi confrontada pelas pessoas atingidas após o ocorrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sucumbência das rés, que deram causa à lide. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1010862-31.2023.8.26.0576; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Desta forma, segundo os elementos trazidos aos autos, o Autor logrou êxito em demonstrar a falha na prestação dos serviços e frustração da legítima expectativa de segurança pela parte ré, ou seja, demonstrou fato constitutivo de seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Seguindo este entendimento, o julgador deverá se basear nas provas trazidas aos autos e que em não havendo provas contundentes e suficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, seja o autor alegando ou, o réu se defendendo. A parte autora ainda defende a existência de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da parte ré. Neste ponto, apesar de o descumprimento/inadimplemento contratual, por si só, não representar abalo moral indenizável (não se presume), na espécie, entende-se que a conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo certo que as postagens realizadas e anúncios fraudulentos veiculados na página de JEFFERSON, assessor de investimentos, junto à rede social Instagram, sem sua autorização, caracteriza conduta ilícita causadora de danos morais, por violação da imagem e honra, a ensejar a responsabilidade civil e, por consequência o dever de indenizar. Ademais, segundo a narrativa da exordial, referidos anúncios efetivamente atingiram vítimas (seguidores da página mantida pelo Autor), que realizaram transferências bancárias aos fraudadores (seq. 1.6/1.7), razão pela qual, infere-se a ocorrência de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a respectiva reparação. A indenização decorre da violação aos artigos 186 e 197 do Código Civil e o dever de reparar do disposto no artigo 927, do mesmo Código: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Na espécie, comprovado o ato ilícito – consubstanciado na invasão por terceiros na conta do Autor junto à Plataforma Instagram e veiculação de anúncios fraudulentos em seu nome – é impositivo o dever de indenizar. Ora, a falha na prestação dos serviços pelo Réu e violação do dever de segurança esperado aos usuários colide com os direitos de imagem e à honra subjetiva da parte autora. Evidenciado o nexo causal, o liame unindo a conduta da parte ré aos danos suportados pelo Autor, ante a explícita ofensa à sua honra e imagem, porquanto as publicações fraudulentas em seu nome repercutiram na internet, atrelado à demora na recuperação da conta e a necessidade de ajuizamento da demanda para tal finalidade – situação que por certo corrobora com o pedido de indenização por danos morais. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA DIÁRIA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). UTILIZAÇÃO PARA GOLPES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. ABALO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM MANTIDO. ASPECTOS PARTICULARES E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ANALISADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO ART. 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054604-76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.02.2024). “Prestação de serviços. Clonagem de linha móvel e invasão de contas no Facebook, Instagram e WhatsApp. Ação indenizatória. A recorrente e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico e, como este último não tem representação no Brasil, a apelante tem legitimidade para responder por ele. Preliminar afastada. A apelante não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie que a invasão das contas da apelada tenha ocorrido por culpa exclusiva da usuária, seja pela não utilização das ferramentas de proteção das contas, seja pela exposição indevida de suas credenciais. A demora para restituir o controle das contas à apelada viabilizou a aplicação de golpes pelos invasores das contas, causando inquestionável abalo à imagem da recorrida. Danos morais configurados. Indenização moderadamente fixada em R$10.000,00 e que deve ser mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.” (TJSP; Apelação Cível 1006580-54.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). “Apelação Cível – Prestação de Serviços – Administração de Rede Social e conta de e-mail profissional - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Invasão da conta comercial do autor no Instagram e Hotmail por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Recurso do corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços – Uso comercial - Danos morais caracterizados – Quantum bem arbitrado, com observância dos critérios de moderação e razoabilidade - Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1003335-07.2023.8.26.0292; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Destarte, dado o alcance das publicações fraudulentas realizadas a partir da invasão de terceiros à rede social do Autor, incontroverso o abuso do direito, bem como a presença dos requisitos da responsabilidade civil, a ensejar a indenização a título de danos morais requerida. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do E. STJ, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. A Autora viu-se a frente de situação que lhe maculou sua honra subjetiva e lhe causou desgastes emocionais em decorrência da invasão de terceiros em seu perfil junto ao Instagram e publicação fraudulenta vinculada à sua imagem sem autorização, valendo-se da propositura de ação judicial para retomada da conta. Assim, conforme fundamentação supra, caracterizado o dano moral em função da falha na prestação dos serviços pelo Réu, sobretudo, a quebra da garantia de segurança aos usuários. Quanto às partes, considerando-se a capacidade econômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, em favor do Autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. Adota-se posição de que: “O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003512-89.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020). Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020097-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.07.2021). Seguindo a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."). Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54, STJ), devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais" proposta pelo Autor, tendo em vista que logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito quanto à falha na prestação dos serviços pelo Réu, situação que enseja o dever de restituição definitiva da conta mantida junto à plataforma Instagram e o pagamento de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DETERMINO a retomada definitiva da conta do Autor @jefferson_bortolotti - https://www.instagram.com/jefferson_bortolotti/?igshid=YmMyMTA2M2Y% 3D vinculada à plataforma Instagram, gerida e administrada pelo Réu; b] CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, acrescido de correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 13.1). Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono do Autor, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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