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Leonor Zanoni Puell x Banco Do Brasil Sa

ID: 328573491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR ZANONI PUELL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolu… Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$1.000,00, dado o valor irrisório da causa, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material não verificados. Acórdão que não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1040235-17.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora. P.I.C. - ADV: JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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I. C. Da S. x B. M. S. B. M.

ID: 308091130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-73.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S.

Polo Passivo:

B. M. S. B. M.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ALIELE ANTONIETE MÁO

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Processo 1000957-73.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - M.M. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) D… Processo 1000957-73.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - M.M. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao contrato nº 502201192832 (fls. 93/105) e, em consequência, a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação.Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.149,58, transferido para sua conta bancária (fl. 106), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária que detém a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, e o banco réu ao pagamento de R$1.000,00, arbitrado por equidade, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$3.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALIELE ANTONIETE MÁO (OAB 432535/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Ana Cláudia Pereira Da Silva Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 308055106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002596-29.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA PEREIRA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002596-29.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Cláudia Pereira da Silva Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1002596-29.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Cláudia Pereira da Silva Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre parte autora e instituição ré e, em consequência, CONDENAR a instituição bancária a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados por aquela no benefício desta, com a rubrica "MORA CRED PESS 3460331 - CONTR 496434949", que somam o valor de R$ 832,16, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação.Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; e 2) - CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, inciso I, ambos do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, nos artigos 85, § 16 do supracitado Diploma Legal. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP)

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Ivone De Jesus Quichaba Brito x Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.A.)

ID: 323205018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000240-61.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE JESUS QUICHABA BRITO

Polo Passivo:

BNPP (BNP PARIBAS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO MATOS

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Processo 1000240-61.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone de Jesus Quichaba Brito - BNPP (BNP Paribas Brasil S.A.) e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a a… Processo 1000240-61.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone de Jesus Quichaba Brito - BNPP (BNP Paribas Brasil S.A.) e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que IVONE DE JESUS QUICHABA move contra o banco BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82, sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S.A para: 1) - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao Contrato nº. 97-828950247/18, para pagamento em parcelas de R$ R$ 196,51, e, consequentemente CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, as quantias descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 5.392,23, transferido para sua conta bancária (fl. 114), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da Sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária que detém a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, e o banco réu ao pagamento de R$1.000,00, arbitrado por equidade, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material não verificados. Acórdão que não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1040235-17.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00. Fls. 260/262: Fica autorizada a parte ré levantar o valor depositado à fl. 240. Expeça-se MLE. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MATOS (OAB 339735/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1037536-02.2022.8.26.0602

ID: 314990648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1037536-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VALENTIM MOLINARI GERSON FERNANDES VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SILVEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037536-02.2022.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Gerson Fernandes Valentim - Denise Valentim Molinari e outro - Vistos. Inobstante o entendimento anterior… Processo 1037536-02.2022.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Gerson Fernandes Valentim - Denise Valentim Molinari e outro - Vistos. Inobstante o entendimento anteriormente estabelecido (fls. 91), não é possível o processamento do requerimento como alvará, com fulcro no artigo 666 do Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.858/1980. Estabelecem os artigos 1º, caput e §1º, e 2º, caput, ambos da Lei n.º 6.858/1980: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. §1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Art. 2º.O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional". Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, ser possível o levantamento por dependentes ou sucessores, por meio de alvará, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Oportuno destacar que para a obtenção do valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, limite previsto no artigo 2º, caput, da Lei n.º 6.858/1980, para levantamento de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, devem ser adotados os parâmetros de cálculo indicados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.168.625/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 395). Trago à colação a ementa do julgado, bastante elucidativa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp n.º 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010). Assim sendo, e considerando que 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional equivaliam, em dezembro de 2000, a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), de tal sorte que o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, no mesmo mês, era de R$ 3.282,70, bem como que o valor deve ser corrigido pelo IPCA-E (com utilização da tabela oficial para cálculos judiciais da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo índice IPCA-E), a partir de janeiro de 2001, com termo final na data do óbito, por se tratar do marco que define os valores não levantados em vida pelo titular, conclui-se que o valor limite para levantamento de valores deixados pelo falecido por meio de alvará, com fulcro na Lei n.º 6.858/1980 e no artigo 666 do Código de Processo Civil, era, na data do óbito (17 de setembro de 2019), de R$ 10.273,42. Por sua vez, o valor que a parte requerente pretende a partilha supera os R$ 70.000,00, consoante comprovantes de depósito nos autos (fls. 89/90). Não é possível, portanto, que o levantamento seja realizado por meio de alvará, impondo-se que a inicial seja objeto de emenda para instauração de sobrepartilha, considerando-se a existência de inventário extrajudicial de bens do autor da herança Roque Valentim (fls. 64/69), nos termos do artigo 669, II, do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente apresentar petição em atenção ao disposto nos artigos 660 e 670, caput, ambos do Código de Processo Civil, assim como instruir a petição com informações sobre os representantes do espólio de EDINA MARIA DE CAMARGO BUGANZA, então companheira do de cujus à época do falecimento do autor da herança, Almir e Adriana, consoante certidão de óbito de fls. 126. Diante do exposto, determino à requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente emende a inicial, para requerer a instauração de arrolamento sumário, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, apresentando os dados necessários à citação do espólio de EDINA MARIA DE CAMARGO BUGANZA, na pessoa de seus representantes legais. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO PAULO SILVEIRA RUIZ (OAB 208777/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA RUIZ (OAB 208777/SP)

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