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Sebastiana Ferreira De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337562457

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036469-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA DE ALMEIDA SUELLEN ALMEIDA DOS ANJOS SUYANE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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APARECIDA DE CASTRO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Sebastiana Ferreira De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301110349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036469-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA DE ALMEIDA SUELLEN ALMEIDA DOS ANJOS SUYANE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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APARECIDA DE CASTRO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1036469-53.2022.8.11.0041 Requerente(s): SEBASTIANA FERREIRA DE ALMEIDA e outros (2) Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SUYANE ALMEIDA e outros em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Os exequentes ingressaram com cumprimento de sentença requerendo o pagamento da multa e honorários de sucumbência fixados em razão da sentença (ID. 183996845). Intimada para quitar o débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, depositando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como parcela incontroversa e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como montante controvertido (ID. 190546801). Posteriormente, os exequentes rechaçaram a impugnação e pugnaram pelo levantamento dos valores depositados nos autos (IDs. 190897682 e 191995784). Pois bem. Os autos vieram conclusos para a análise da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Unimed Cuiabá. A executada alega, em síntese, que parte dos valores perseguidos pelos exequentes são indevidos, uma vez que não houve o descumprimento da liminar, mas apenas atraso, o qual não foi suficiente a causar dano à parte. Além disso, em caráter subsidiário, requer a redução da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena aplicação da sanção cominar em enriquecimento sem causa por parte dos exequentes. No entanto, não há como acolher a pretensão da executada. Da análise dos autos, verifica-se nítida recalcitrância da parte em cumprir de modo integral as determinações deste juízo. A decisão liminar foi clara em determinar a disponibilização/custeio do serviço de home care e todos os insumos e equipamento necessários a continuidade do tratamento, o que apenas foi observado pela executada após o transcurso dos prazos estipulados (ID. 116827750). Portanto, aplicação da sanção de multa mostra-se devida e necessária ao cumprimento coercitivo da obrigação. Além disso, não há que se falar na exoneração da multa em razão da ausência de dano, sob pena do afastamento da medida resultar na valorização indevida da conduta desidiosa da executada. Do mesmo modo, não há que se falar da redução do valor da multa, visto que o montante fixado a título de sanção é razoável e proporcional ao valor da causa e as particularidades do caso em concreto, inexistindo enriquecimento sem causa. Ademais, a aplicação das astrientes não se tornou medida excessiva, uma vez que a sanção é cabível diante da inércia da executada e foi necessária ao cumprimento da obrigação. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada Unimed Cuiabá. Ante o exposto, considerando o depósito integral do valor executado pela executada (IDs. 190277394 e 190279477) JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente referente aos valores depositados nos autos, observando-se os dados bancários apresentados no ID. 191995784. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1036469-71.2025.8.11.0001

ID: 283326614

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036469-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGLIVANI FELISBERTA MIRANDA WAGNER PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036469-71.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WAGNER PINHEIRO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1036469-71.2025.8.11.0001

ID: 283316879

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036469-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGLIVANI FELISBERTA MIRANDA WAGNER PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036469-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.411,63 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036469-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.411,63 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WAGNER PINHEIRO DE SOUZA Endereço: RUA K, 13, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-016 Nome: EGLIVANI FELISBERTA MIRANDA Endereço: RUA K, 13, Pascoal Ramos, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-016 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Endereço: Rua particular Mato Grosso, 2.204, Esplanada do Rio Quente, RIO QUENTE - GO - CEP: 75695-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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