Resultados para "1036506-38.2022.8.26.0114" – Página 18 de 18

Sonia Da Silva Barboza x Jg Odontologia Ltda

ID: 295514559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008952-24.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

JG ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CAUDURO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008952-24.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008952-24.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sonia da Silva Barboza - Apelado: Jg Odontologia Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AFIRMA QUE CONTRATOU SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE IMPLANTE DENTÁRIO COM A RÉ EM 2012. ALEGA QUE OS IMPLANTES APRESENTARAM PROBLEMAS DESDE 2013, CULMINANDO EM INUTILIZAÇÃO EM 2020. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI EM 2013, QUANDO A AUTORA IDENTIFICOU PROBLEMAS COM O IMPLANTE. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO É DE CINCO ANOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044266-38.2022.8.26.0114, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012258-29.2011.8.26.0011, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida de Mattos (OAB: 99230/SP) - Mateus de Mattos Rodrigues (OAB: 443647/SP) - Heitor de Mello Dias Gonzaga (OAB: 258735/SP) - Daniela Cauduro Correa (OAB: 428695/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012450-38.2022.8.26.0114

ID: 329949059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1012450-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANCHES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELICA VICENTE DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012450-38.2022.8.26.0114 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Lucas Sanches de Medeiros - Indefiro o pedido de extinção da punibilidade da multa ante a condição financeira do execu… Processo 1012450-38.2022.8.26.0114 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Lucas Sanches de Medeiros - Indefiro o pedido de extinção da punibilidade da multa ante a condição financeira do executado. Trata-se de multa fixada na condenação criminal que observa, também, a capacidade financeira do réu antes de fixá-la. Ademais, o Tema 931, recentemente revisado, "estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão motivada, entender que existem indícios de que a pessoa tem condições de arcar com a sanção pecuniária". Compete ao executado e/ou sua defesa o ônus da prova de impenhorabilidade dos bens. A defesa não se desencumbiu de seu ônus, Enquanto não comprovada, o bloqueio permanece válido. Não ficou demonstrada a natureza da verba penhorada na conta bancária de titularidade do sentenciado. Assim, em consonância com o STJ determino a transferência do valor bloqueado ao FUNPESP. Quanto ao veículo penhorado a fls. 109, Volkswagen Jetta 2.0T - PLACAS EWM9I03, por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, avaliando-o. Devendo, ainda, o oficial de justiça, nomear outros bens à penhora, tantos quantos suficientes para a satisfação do débito. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Ademais, Intime-se a defesa a esclarecer sobre a transferência do veículo VW POLLO - CL - 2017/2018 - durante a execução, eis que pode configurar FRAUDE À EXECUÇÃO. Ademais, o valor recebido a título de eventual venda poderá ser utilizado como pagamento da presente execução. Intimem-se as partes. - ADV: CAROLINA ANGELICA VICENTE DE RESENDE (OAB 524209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanderlei Santos Carvalho Cordeiro x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 282137920

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036506-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1036506-35.2024.8.11.0001 Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Embargado: VANDERLEI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1036506-35.2024.8.11.0001 Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Embargado: VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Consta nos autos que a sentença determinou o seguinte (id. 165211503): “(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito para: DECLARAR a inexistência do débito de R$4.260,43(...), determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00(...) até o limite de R$2.000,00(...).(...)” - grifei. Após a interposição de recurso, a E. Turma Recursal deu parcial provimento, estabelecendo indenização por danos morais (id.184787476): “(...) 1) Pelo exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, monocraticamente, reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros da mora pela taxa referencial SELIC, a partir da data do evento danoso (data da inclusão da negativação) e corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data, com a ressalva da segunda parte do § 1º do art. 406 do Código Civil.(...)” - grifei. Na sequência, o embargado/exequente iniciou o cumprimento de sentença no valor de R$8.541,70 (Id.185170142). A parte embargante realizou depósito do valor exequendo a título de garantia do juízo (ids. 187861750, 188340214, 188340217, 188340220), sendo os embargos apresentados no id. 188570231 com o argumento de excesso de execução. Considerando a garantia integral do juízo, passo a análise do mérito dos embargos. Pois bem. Conforme petição da parte exequente, observo que foi utilizado como termo inicial dos juros a data de 27/05/2019 (id.185170142). Todavia, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 deve ser acrescida de juros de mora pela SELIC a partir da data da inclusão da negativação (20/05/2022) e correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da decisão (12/12/2024) (id.184787476). Dessa forma, o valor devido pela parte embargante/executada é R$6.753,87, conforme planilha: Portanto, o valor outrora apresentado pela parte exequente/embargada encontra-se deveras acima daquele devido, pelo que devem ser procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução de R$1.787,83. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I c/c. Art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos presentes embargos para: a)RECONHECER o excesso de execução em R$1.787,83 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. b) DEFIRO o pedido da parte embargada/exequente para liberação do montante exequendo de R$6.753,87, na conta bancária indicada nos ids. 188561737 e 188564244, considerando a existência de poder específico do advogado para receber e dar quitação (id.157100832). c)Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor excedente de R$1.787,83. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Disney Alves x Banco Cruzeiro Do Sul S/A

ID: 307761614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036506-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISNEY ALVES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RICARDO NUNES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolu… Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juizado para processar e julgar demandas em que figure como parte a massa falida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JEAN RICARDO NUNES DE PAULA (OAB 409519/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018949-38.2022.8.26.0114

ID: 301246905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018949-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018949-38.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. BANCO B… Processo 1018949-38.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, sustentando que as partes firmaram contrato de financiamento, duração de quarenta e oito meses, com garantia fiduciária, visando a aquisição do automóvel Hyundai HB20, placas FTM0693. O requerido tornou-se inadimplente a partir de 06/11/2021. Mesmo cobrança por notificação extrajudicial restou infrutífera. Foi constituída em mora e operou-se o vencimento antecipado da dívida. Pelo exposto, requer a busca e apreensão do bem alienado liminarmente, a ser confirmado por sentença. Cumprida a liminar, que se dê prazo de cinco dias para pagamento integral do débito. Se não houver o pagamento, tornar definitiva a consolidação da propriedade com posse plena dos bens. Fixou o valor da causa em R$ 20.738,99 (vinte mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). Juntou documentos. Deferida a busca e apreensão do veículo (fls. 50), devidamente cumprida (fls. 118), com citação do requerido às fls. 140. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Há que se reconhecer de plano a revelia no presente caso, haja vista que o réu foi regularmente citado, teve ciência da demanda em curso, e deixou de oferecer resistência ao pleito do autor no prazo legal. Dessa forma, reputam-se verdadeiras as alegações e comprovações trazidas a baila pelo requerente. Desta feita, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. O pedido é procedente. Há que se observar, reforçado pela revelia a ser considerada no presente caso, que de fato firmaram contrato de financiamento que não foi cumprido pelo requerido, que tornou-se inadimplente na relação e inerte quanto a resposta de notificação extrajudicial e até mesmo ao presente feito, mesmo com o automóvel apreendido, o que só consolida os fatos e pretensões esposados na inicial. Repisa-se, resta incontroversa a dívida por parte do requerido, importando salientar que teve seu veículo apreendido, quedando-se inerte não só quanto ao pagamento do débito, mas também quanto a resposta da presente demanda. Ou seja, o simples fato de ter sofrido tal constrição, e ainda assim não ter oferecido qualquer resistência, ou mesmo impugnado especificamente as alegações apresentadas na inicial, já conduzem ao entendimento pela procedência do direito autoral. Dessa feita, há que se confirmar a liminar deferida, consolidando-se a propriedade do automóvel dado em garantia fiduciária em proveito do autor, merecendo o feito ser considerado procedente. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, confirmando a medida liminar no sentido de restituir ao requerente o bem objeto dessa ação e extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, deverá o requerido arcar com os honorários do patrono da autora, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Salete Migliani Lellis e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda.

ID: 312983690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015276-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SALETE MIGLIANI LELLIS PAULO SERGIO LELLIS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015276-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1029134-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Lellis - - Eunice Salete Mig… Processo 0015276-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1029134-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Lellis - - Eunice Salete Migliani Lellis - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Autos nº 2022/001453 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelson Bertocchi x Gs Car Multimarcas Eireli

ID: 275835478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029425-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GELSON BERTOCCHI

Polo Passivo:

GS CAR MULTIMARCAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Renata Pereira Santos Leite (OAB 280095/SP) Processo 1029425-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Bertocchi - Reqdo: Gs Ca… ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Renata Pereira Santos Leite (OAB 280095/SP) Processo 1029425-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Bertocchi - Reqdo: Gs Car Multimarcas Eireli - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Celi Bertazolli x Banco Bmg S/A e outros

ID: 321079862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029231-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI BERTAZOLLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029231-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi Bertazolli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Itaú S/A - - Banco BMG S/A e outros - … Processo 1029231-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi Bertazolli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Itaú S/A - - Banco BMG S/A e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos no artigo 487, I do Código de Processo Civil e extingo o feito, o que faço para: CONDENAR a requerida TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, a ressarcir a autora a quantia de R$ 48.714,85 (quarenta e oito mil setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a requerida TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO BMG S.A no valor de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte autora, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a ré TCH Promotora de Vendas EIRELI ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI (OAB 374702/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Cesar Stefenoni x Neusa Maria Serrano

ID: 283521164

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019741-28.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR STEFENONI

Polo Passivo:

NEUSA MARIA SERRANO

Acórdão

Advogados:

DORALICE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0019741-28.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO CESAR STEFENONI e outros APELADO: NEUSA MARIA SERRANO RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0019741-28.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO CESAR STEFENONI e outros APELADO: NEUSA MARIA SERRANO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LIMITES TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de cobrança com base no art. 487, II, do CPC. Os requerentes buscaram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 57.161,72, referente a 11 notas promissórias não quitadas, emitidas com base em contrato firmado em 03/05/1999. A sentença considerou aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional foi interrompido em razão de ação ajuizada pela associação representativa da requerida; e (ii) verificar se o reinício do prazo prescricional ocorreu em momento que tornasse o ajuizamento da ação tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas derivadas de instrumento particular é quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do CC, e tem início no dia seguinte ao vencimento de cada título. 4. O ajuizamento da ação em 12/08/2003 pela associação representativa da requerida, ainda que interrompa o prazo prescricional (art. 202, VI, do CC), não beneficia a parte autora, pois a interrupção ocorre uma única vez e o prazo recomeça a contar a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 01/10/2012. 5. A contagem do novo prazo prescricional após o trânsito em julgado da ação findou-se em 01/10/2017, e o ajuizamento da presente demanda somente em 12/07/2018 ultrapassou o limite de cinco anos. 6. Precedentes do STJ (REsp 1.262.056/SP, Tema 641, e Súmula 504) e jurisprudência do TJES e de outros tribunais confirmam que o prazo para cobrança de notas promissórias prescritas, ainda que instruídas em ações monitórias ou ações de cobrança, segue a regra quinquenal a contar do vencimento de cada título ou, se houver causa interruptiva, do término do novo prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, contados do vencimento de cada obrigação ou, em caso de interrupção, do reinício da contagem do prazo após o trânsito em julgado da causa interruptiva. 2. A interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, cuidam os autos recurso de apelação interposto por FERNANDO CESAR STEFENONI e MARCIA CAPISTRANO STEFENONI contra a r. sentença de fls. 272/276, integrada pela decisão de ID nº 10401682, proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível de Vitória - Comarca da Capital que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de NEUSA MARIA SERRANO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Nas razões recursais acostadas por meio de ID nº 10402284 a parte apelante alega, em síntese, que: I) “não obstante o referido contrato tenha sido firmado ainda no ano de 1999, em 12/08/2003, a ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO EDIFÍCIO SOLAR DI TREVISO, grupo que a apelada integra, ajuizou ação cominatória em face de MACRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, empresa responsável pela incorporação e construção do empreendimento em tela, que tramitou perante o d. juízo da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, sob o nº. 024.03.012653-6”; II) “Sustentou a associação a existência de irregularidades na construção do empreendimento, o que impossibilitava os proprietários de obter os registros individuais de suas unidades, motivo pelo qual a apelada deixou de realizar os pagamentos devidos. Neste aspecto, ao teor do art. 202, VI do Código Civil, foi interrompido o prazo prescricional”; III) “O ajuizamento da demanda acima referenciada pela requerida, ainda que representada pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO EDIFÍCIO SOLAR DI TREVISO, por implicar no reconhecimento do negócio jurídico em questão, bem como da dívida existente, que, frisa-se, sequer foi negada em sede de contestação nesta demanda, interrompeu o prazo prescricional”; IV) “a r. sentença proferida pelo d. juízo 2ª Vara Cível de Vitória, nos autos do processo nº. 024.03.012653-6 que deu procedência parcial dos pedidos, para determinar a adjudicação das unidades imobiliárias a seus respectivos promissários compradores, tendo referida decisão transitada em julgado em 01/10/2012”; V) “foi expedida carta de sentença em 01/03/2016, que foi retirada pelo patrono da associação, Dr. Hudson de Lima Pereira, em 21/03/2016, conforme demonstra o documento acostado à exordial”; VI) “Vê-se, portanto, que o prazo prescricional recomeçou no dia 21/03/2016, quando a apelada tomou posse de todos os documentos necessários para lavratura de escritura ou regularização de qualquer irregularidade constante sobre a matrícula de seu imóvel”; VII) “considerando que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas derivadas de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, ao teor do art. 206, §5º, I do Código Civil, e que a demanda em tela foi ajuizada em 12/07/2018, conclui-se pela inocorrência da prescrição da pretensão autoral”. Consoante se extrai dos autos, na origem, a parte apelante ajuizou na data de 12/07/2018 (fl. 02), ação de cobrança visando a condenação da apelada ao pagamento do montante atualizado de R$ 57.161,72 (cinquenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), considerando que a mesma não realizou o pagamento de 11 (onze) das 40 (quarenta) notas promissórias emitidas para quitação da parcela do item “f” da cláusula quarta do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, firmado na data de 03/05/1999 (fls. 11/18 e 99/106), sendo a primeira a partir do dia 15/07/1999. O magistrado de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral, fundamentando que: (…) Quanto à prejudicial de mérito, no tocante à ocorrência de prescrição da pretensão do recebimento do valor cobrado em razão das Notas promissórias, verifico que tais alegações merecem prosperar. Isso porque o contrato realizado entre as partes é datado de 03 de maio de 1999 (fl. 99/106), tendo como vencimento final a mesma data no ano de 2003. Por outro lado, o ajuizamento da ação só ocorreu em 12 de julho de 2018. Assim, tendo em vista o art. 206, § 5º, I do Código Civil, que dispõe que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, entendo que assiste razão a Ré, no sentido de que ao caso se aplica a prescrição da pretensão autoral. (…) Sendo assim, considerando que se passaram mais de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da presente demanda, a prescrição deve ser reconhecida (...). Tal como aduzido pela parte apelante, e consignado na sentença, in casu, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil que assim preleciona: Art. 206. Prescreve: […] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; […] Com relação ao termo inicial para incidência do prazo prescricional, sabe-se que o artigo 189 do Código Civil preleciona que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No caso em apreço, a despeito das judiciosas razões recursais, verifico que a parte autora ajuizou a ação depois de escoado o prazo prescricional. Isto porque, a contagem do prazo prescricional tem início a contar do dia seguinte ao vencimento de cada título, já que é a partir daí que o credor teve ciência da efetiva lesão a seu direito, consubstanciada na inadimplência do devedor, havendo a consolidação do débito quando vencida cada obrigação. Ad argumentandum tantum, calha registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou, em julgamento sob a sistemática repetitiva (Tema nº 641), a possibilidade de instrução de ação monitória com notas promissórias vencidas há mais de três anos do ajuizamento da ação, sendo que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada neste título de crédito é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.262.056/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014) Em vista do precedente vinculante, foi editada a Súmula nº 504 do Tribunal da Cidadania1: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Concernente à alegação da parte apelante da ocorrência de causa interruptiva da prescrição, não assiste razão a mesma, uma vez que Os títulos cobrados, por veicularem obrigações positivas e líquidas, comportam mora ex re (art. 397 do CC), a qual resta configurada a partir do não pagamento no vencimento, independente de qualquer notificação ao devedor. Ainda que não fosse este o entendimento e, considerado o ajuizamento da ação nº 024.03.012653-6 em 12/08/2003, informada pela parte apelante e sua petição inicial, ocorrendo um marco interruptivo do prazo prescricional (art. 202, inciso VI do CC), o qual voltou a correr após o trânsito em julgado da referida ação, em 01/10/2012, também teria escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, uma vez que o ajuizamento da ação só ocorreu em 12/07/2018 (fl. 02). Ademais, a interrupção do prazo prescricional ocorre somente uma vez para a mesma relação jurídica, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil. Não destoa desse entendimento a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTERRUPÇÃO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de prescrição aplicável para a cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes do C. STJ. 2. É incontroverso que ocorreu um marco interruptivo do prazo prescricional com o ajuizamento de ação revisional pelo devedor em 15/03/2004 (art. 202, inciso VI do CC/2002), o qual voltou a correr somente após o trânsito em julgado da referida ação, em 02/06/2015. E, como se sabe, a interrupção do prazo prescricional ocorre somente uma vez para a mesma relação jurídica, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil. 3. Desta forma, mesmo que fosse efetivada a citação da parte executada, esta não teria o condão de interromper novamente a contagem do prazo prescricional, de maneira que, assim como apontado na sentença, operou-se o decurso de tal prazo. 4. Recurso desprovido. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL nº 0001343-91.2008.8.08.0021; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; Data: 26/Jul/2023); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Consumidora demandante que reclama sensibilidade excessiva dos dentes em razão do tratamento realizado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que visa ao afastamento da prescrição, insistindo no pedido inicial. EXAME: Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento que foi realizado no ano de 2008. Interrupção do prazo prescricional mediante o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos no ano de 2012. Aplicação do artigo 202, caput e parágrafo único, do Código Civil. Prazo que recomeçou a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, que se deu no dia 27 de fevereiro de 2014. Ação que foi ajuizada no dia 22 de setembro de 2022. Prescrição bem reconhecida. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. * (TJSP; Apelação Cível 1044266-38.2022.8.26.0114; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024) (TJSP; AC 1044266-38.2022.8.26.0114; Campinas; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 01/12/2024); ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RECONTAGEM PELA METADE. SÚMULA 383 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas remuneratórias suspensas estava interrompido pelo ajuizamento, em 2004, de mandado de segurança, que transitou em julgado em 22/10/2012, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, contudo, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança constitui o termo inicial para contagem do prazo pela metade. 3. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte que não exerceu sua pretensão no prazo legal, a qual, no caso, embora beneficiária da gratuidade da justiça, não fica isenta do pagamento das despesas processuais e honorários, já que o artigo 98, §3º, do CPC, apenas assegura ao beneficiário vencido a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL nº 0023090-10.2016.8.08.0024; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Data: 05/Jun/2024). (Negritos meus). Desta feita, merece ser mantida incólume a sentença primeva. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter intacta a sentença. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo, a parte apelante deverá suportar os honorários recursais, que fixo em 5% (cinco) por cento sobre o valor já arbitrado, nos ditames do art. 85, §11, do CPC. É como voto. 1 SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento sobre o valor já arbitrado, nos ditames do art. 85, §11, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036506-46.2023.8.11.0041

ID: 299967357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DINEI JOSE LONGARETTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela provisória ajuizada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de anular o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20192098326, originada do TAD n.º 1138626-8, lavrado em 07/01/2019, que aplicou penalidade fiscal pela suposta ausência de nota fiscal no transporte de maquinário agrícola. Alega o autor que a operação fiscalizada se tratava de simples remessa de bens para prestação de serviços agrícolas, conforme contrato firmado com terceiro e notas fiscais emitidas antes do trânsito. Sustenta a inexistência de fato gerador do ICMS e a regularidade da apresentação da nota fiscal por meio eletrônico ao Fisco, durante a abordagem. Alega ainda que a penalidade imposta encontra-se revogada pela Lei Estadual n.º 10.978/2019, requerendo, assim, a anulação da CDA correspondente. Requereu também o deferimento da tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito e concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido conforme decisão lançada no Id. 136171626. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 141602693), pugnando pela improcedência dos pedidos. Em síntese, defende a validade do lançamento tributário, afirmando que a infração decorreu da ausência de nota fiscal física durante a fiscalização, não sendo suficiente o envio posterior por meio eletrônico, além de negar a revogação da penalidade aplicada. Em despacho saneador (Id. 160377474), este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. O Estado manifestou-se no Id. 161926566, declarando não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso, consoante alegações da parte autora, o imbróglio gira em torno do transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Aqui, merece destaque o fato de não se estar analisando a incidência ou não de ICMS na operação narrada, mas sim o descumprimento de obrigação acessória. A controvérsia posta nos autos não versa sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS na operação, mas sobre o cumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual, notadamente a apresentação de documento fiscal idôneo no transporte de mercadoria. De acordo com o art. 35-A da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos”. E, segundo seu parágrafo único, considera-se irregular a situação em que a mercadoria esteja desacompanhada de nota fiscal ou com nota fiscal inidônea. No caso, extrai-se do TAD lavrado (Id. 1300803307), que a parte autora transportava uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015 e uma plataforma new holland modelo 740cf30, ano 2015 e que o condutor somente apresentou nota fiscal referente a uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015, ficando a plataforma new holland modelo 740cf30 desacompanhada de documentação fiscal, o que é suficiente para configuração da infração no momento da fiscalização, pois a documentação apresentada era inidônea. A penalidade aplicada tem respaldo no art. 45, III, "a", da mesma Lei n.º 7.098/98, que impõe multa de até 50% do valor da operação para casos de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Note-se que, ainda que não tenha havido incidência do imposto, visto que, segundo informa o autor não há circulação de mercadoria – o que não se discute –, é obrigação do contribuinte o cumprimento das formalidades acessórias, inclusive para fins de fiscalização. Não há, pois, qualquer ilegalidade no TAD lavrado, tampouco ofensa a direito da autora. O crédito fiscal constituído decorre do descumprimento de obrigação acessória, cuja finalidade é assegurar o controle e a fiscalização tributária. Nos termos do art. 113, § 2º do CTN: "A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Assim, no caso em tela, a emissão das notas ficais não ocorreu em conformidade com a orientação normativa, o que deu ensejo as cobranças combatidas. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA ICMS – AIIM – Creditamento indevido – Ausência da infração – Possibilidade – Descumprimento de obrigação acessória – Presença da infração – Impossibilidade: - Constatada pela perícia a ausência de creditamento indevido decorrente da irregular emissão de notas fiscais, não subsiste o fato que deu origem à sanção e, por consequência, não se sustenta o ato sancionador - O descumprimento da obrigação tributária acessória, ainda que não cause efetiva lesão ao erário, não afasta a sanção. Não cabe ao contribuinte adotar condutas relativas à emissão de notas fiscais não autorizadas pela normatividade tributária ou pelos órgãos fiscais. Sanção mantida - Recursos desprovidos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AC: 10122352220208260053 SP 1012235-22.2020.8.26.0053, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) Dessarte, não havendo elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal, imperioso se faz a improcedência do pedido nesse ponto. No que se refere a alegação da penalidade aplicada ser embasada em lei estadual revogada, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise da CDA, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “j” da Lei 10.978/2019, nota-se no presente caso que a exequente já aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual” cujo espelho se encontra anexo, o que afasta a análise do pleito nesse aspecto. Em que pese, o aditamento da CDA tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação ANULATÓRIA aviada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas previamente recolhidas. Condeno o requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes