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Weverton Wilton Da Silva Lemes x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 310505010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014447-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON WILTON DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO

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Processo 1014447-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Weverton Wilton da Silva Lemes - Mapfre Seguros Gerais S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, … Processo 1014447-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Weverton Wilton da Silva Lemes - Mapfre Seguros Gerais S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO (OAB 410121/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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Tatiane Aguiar De Almeida Soares x Fundação Valeparaibana De Ensino

ID: 291680227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027445-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE AGUIAR DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

RENATO ANTUNES SOARES

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JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

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Processo 1027445-88.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tatian… Processo 1027445-88.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tatiane Aguiar de Almeida Soares - Fundação Valeparaibana de Ensino - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), RENATO ANTUNES SOARES (OAB 145518/SP)

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Allianz Seguros S/A x Débora Da Silva Moreira Costa Damião

ID: 277984322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032295-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DéBORA DA SILVA MOREIRA COSTA DAMIãO

Intimação

Advogados:

SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB 331968/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG) Processo 1032295-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: Débora da Si… ADV: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB 331968/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG) Processo 1032295-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: Débora da Silva Moreira Costa Damião - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 24.382,68, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do desembolso (fls. 57, 59 ,61 e 63). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, observando que ainda está apendentea decisão sobre o benefício da justiça gratuita à ré, conforme item ao final. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1o a 3o do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Por último, quanto ao pedido de gratuidade pela ré (fls. 130/131) e impugnação da autora (fls. 192/195), esclareça e comprovedocumentalmente a parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se,porsie/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a ré nada esclareceu ou demonstrou nos autos a respeito da alegada pobreza, bem como declarou ser empresária e constituiu causídico particular (fls. 151), circunstâncias que depõem em seu desfavor. Após, intime-se a autora para manifestação. P.IC.

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Marco Antonio Sorretino x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326767785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020648-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SORRETINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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CARLA CRISTINA PEDROSO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marco Antonio Sorretino - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO À SUA GENITORA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO ENTENDE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PERICIAL, SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM COMPLEMENTAÇÕES, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA REQUERIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS POR ERRO MÉDICO, É DISPENSÁVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO HÁ PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA E SUFICIENTE PARA ELUCIDAR OS FATOS.6. A SENTENÇA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PODE TER SEUS FUNDAMENTOS RATIFICADOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 85, § 11, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036563-18.2020.8.26.0602, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 24.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044482-96.2018.8.26.0224, REL. BANDEIRA LINS, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Pedroso Salgado (OAB: 139073/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adonias Gomes De Almeida Junior x Fernando Metelo Gomes De Almeida

ID: 281120819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1036563-87.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

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JADERSON ROCHA REINALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036563-87.2023.8.11.0001. QUERELANTE: ADONIAS GOMES DE ALMEIDA JUNIOR QUERELADO: FERNANDO METE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036563-87.2023.8.11.0001. QUERELANTE: ADONIAS GOMES DE ALMEIDA JUNIOR QUERELADO: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA VISTOS, ETC Trata-se de Queixa-Crime oferecida por ADONIAS GOMES DE ALMEIDA JUNIOR em face de FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA imputando-lhe a prática do delito previsto no Art. 138, do Código Penal. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/07/2025, às 14h, que será realizada nos moldes do artigo 81, da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) Querelado(a) trazer suas testemunhas. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Esclarecer ao(à) Querelado(a) que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou, se por impossibilidade econômica, pretende ser assistido(a) pela Defensoria Pública (art. 68 da Lei nº 9.099/95), cuja resposta deverá constar na certidão; 2. Informar ao(à) Querelado(a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 3. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 4. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 5. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 6. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65)3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65)99231-1915, a partir das 13h. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Querelado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVlN2Y3NjAtZjUzMC00NmE2LWI1MzctMGFjOWJkYjA2YWEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1036563-19.2025.8.11.0001

ID: 283535541

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036563-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE DE ALMEIDA ARRAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036563-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.500,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036563-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.500,00 ESPÉCIE: [Bancários, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ATAIDE DE ALMEIDA ARRAIS Endereço: Rua Pedro Nunes Barroso, 996, Bairro Bela Vista, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29, RUA ISIDRO TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 14/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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G. P. P. x E. F. P.

ID: 296047195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003804-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. P. P.

Polo Passivo:

E. F. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA SEIXAS MARCHINI

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DIAS

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CAMILA DINIZ DOS SANTOS

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Processo 0003804-88.2023.8.26.0577 (processo principal 1004390-21.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.P.P. - E.F.P. - Vistos. Em razão da renúncia, expeça-se certidão de honorár… Processo 0003804-88.2023.8.26.0577 (processo principal 1004390-21.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.P.P. - E.F.P. - Vistos. Em razão da renúncia, expeça-se certidão de honorários do advogado nomeado à fl. 138 pela atuação parcial. Reitero à Dra Camila que informe a situação de sua nomeação para atuação nos autos. Em vista do formulário (fl. 254) devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico com relação ao depósito de fls. 255/256, com os acréscimos legais, juntando o comprovante aos autos. Quanto à pesquisa Renajud, verifico que já foi realizada à fl. 222, sem resultados. Quanto ao CNIS acima juntado, aguarde-se nova manifestação sobre o prosseguimento. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e CNH, muito embora a lei permita ao magistrado se valer de medidas coercitivas necessárias para assegurar o direito do credor, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, tais medidas somente deverão ser adotadas em casos excepcionais, evitando assim a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, amparadas pelo art. 8º do mesmo diploma legal, seguinte: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ademais, nos termos do art. 1º, do CPC, o sistema processual civil brasileiro está construído sob os fundamentos da Constituição Federal de 1988, razão pela qual ao optar o Magistrado pela aplicação de medidas excepcionais, a fim de conferir eficácia à execução, estará condicionado pelos limites constitucionais e à sua pertinência ao caso concreto. Ora, a suspensão da CNH, e do cartão de crédito do devedor são medidas inaptas a garantir a execução do crédito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO PERTENCENTES AO EXECUTADO - A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTAS PELO ART. 139, INC. IV, DO CPC, DEVE SER EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADO O ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAs QUE TERIAM POUCA OU NENHUMA EFICÁCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, GANHANDO PROPÓSITO MERAMENTE PUNITIVO E ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2039411-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Assim, indefiro o bloqueio do cartão de crédito, bem como a retenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor como requerida pela credora, não sendo certo que tais medidas poderiam garantir a eficácia da execução. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DIAS (OAB 348815/SP), LARISSA SEIXAS MARCHINI (OAB 368231/SP), CAMILA DINIZ DOS SANTOS (OAB 350697/SP)

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Patrícia Dias Vasconcelos Santos x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 293568327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028900-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DIAS VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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Processo 1028900-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patrícia Dias Vasconcelos Santos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito (a… Processo 1028900-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patrícia Dias Vasconcelos Santos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por PATRÍCIA DIAS VASCONCELOS SANTOS contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, para condenar a ré: (i) na obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora e liberar os valores retidos (R$ 6.931,02); (ii) ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA) desde a suspensão/bloqueio da conta (20/07/2023) (considerada esta a data do evento danoso) e, a partir da data desta sentença, apenas com o acréscimo da SELIC, que engloba atualização e juros de mora conforme Lei nº 14.905/2024. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a requerida promova o cumprimento do item (i), no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitados - inicialmente - a 30 dias. Tratando-se de obrigação de fazer, considerando o teor da Súmula 410 do STJ, ad cautelam, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser materializada e protocolada pelo requerente junto à empresa requerida, comprovando-se, assim, a ciência inequívoca e a data do protocolo, a partir de quando será exigível a multa, caso persista o descumprimento da obrigação (após o prazo de 5 dias úteis). Considerando a rejeição do pedido de lucros cessantes, fixo os encargos de sucumbência (custas e despesas processuais) em 32% para a autora e 68% para a requerida. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Condeno autor e requerida ao pagamento dos honorários ao patrono adverso na proporção da sucumbência acima fixada, a incidir sobre os honorários arbitrados. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP)

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Rafaela Regina Tondati x Cidicley Da Silva Araujo e outros

ID: 308713616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020558-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REGINA TONDATI

Polo Passivo:

CIDICLEY DA SILVA ARAUJO JOSé ROBERTO ALVES DE SOUZA JUSSIANE KELLY SOUTO MARTINS SAMARA MATOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ RODRIGUES

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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Processo 1020558-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafaela Regina Tondati - José Roberto Alves de Souza - - Samara Matos de Souza - - Cidicley da Silva Araujo -… Processo 1020558-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafaela Regina Tondati - José Roberto Alves de Souza - - Samara Matos de Souza - - Cidicley da Silva Araujo - - Jussiane Kelly Souto Martins e outro - 1. Em que pese a publicação de fls. 268/269, item 2, verifica-se que os requeridos que apresentaram defesa às fls. 148/155 e fls. 253/263 já estão regularmente representados (vide fls. 139 - José Roberto, fls. 140 - Samara, fls. 159 - Cidicley e fls. 160 - Jussiane). 2. Verifique e informe a z. Serventia se o co-requerido Rafael foi regularmente citado. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício (fls. 253/263: Cidicley e Jussiane) deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP)

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Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Apelado: ALUISIO FERREIRA NERI FILHO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Ab initio, de bom tom pontuar que, da leitura dos argumentos vertidos pelo Apelante, em seu recurso, reputo que este não merece lograr êxito e explico. Resta assente que, ao presente caso concreto, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a Súmula Nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, firma que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, torna-se imperioso reconhecer que o Códex Consumerista disciplina, em seu art. 14, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro giro, a despeito do que quer fazer crer o Recorrente, incide relativamente a estes autos a disposições da Súmula Nº 479, uma vez que, de cotejo dos elementos fáticos e probatórios fornecidos pelos Litigantes, as operações de saque e de débito foram realizadas de forma sequenciada e fugindo ao perfil do consumidor. Note-se que a Instituição Financeira não demonstrou que as movimentações financeiras havidas se deram de forma legítima. Não há, neste caderno digital, qualquer reprodução gráfica (fotografias ou gravações de vídeo) de que a aludida coação ocorrera. Assente, portanto, que a Demandada/Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório legal, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Por outro lado, não há que se falar na ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, porquanto insofismável que as operações bancárias se deram, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, “pela fragilidade do sistema de segurança da parte ré no interior de sua agência”, ou seja, por nítida falha na prestação de um serviço, em discrepância, inclusive, ao perfil do correntista. A fim de robustecer tal sentir, colaciono o seguinte julgado: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). Nessa esteira de pensamento, reputo acertada a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, especialmente no que diz respeito à condenação da Recursante em ressarcir o Apelado, descabendo qualquer minoração do quantum estabelecido, vez que este, conforme consignado do decisum combatido, corresponde aos “valores descontados de sua conta corrente”. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, CONDENAR a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, majorando de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de piso. É como voto. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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