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"1036563-88.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002233-81.2014.4.03.6103

ID: 298160263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002233-81.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUBINEIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002233-81.2014.4.03.6103 EXEQUENTE: MARISA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002233-81.2014.4.03.6103 EXEQUENTE: MARISA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, originariamente ajuizada por PAULO ROBERTO ANDERS DE SOUZA LIMA em face da UNIÃO FEDERAL. Na fase de conhecimento foi comunicado o óbito da parte autora e o andamento do feito foi suspenso, nos termos do art. 313, I, c.c art. 689, ambos do Código de Processo Civil (IDs 19522933 – fl. 16, 19522936 – fl. 1, e 19522938 – fl. 6). Deferida a habilitação de MARISA DE SOUZA, companheira da parte autora falecida (IDs 19522938 – fls. 2 a 5, e 19522939 – fl. 1). Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento do valor total de R$ 3.931,66 (três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado para 04.2023, composto de R$ 2.723,68 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), de principal (ID 282350687 – fl. 10 - desconto que consta na Ficha Financeira de 2016, sob a rubrica 8367 Redutor Emenda 41/03 AP), e R$ 1.207,98 (um mil, duzentos e sete reais e noventa e oito centavos), de honorários sucumbenciais (IDs 282350687 e 282352267). Citada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou concordância com o valor pleiteado, com base no art. 4º, Anexo I, item 3, letra "a" da Portaria Normativa AGU/PGU nº 3/2021 com redação dada pela Portaria Normativa PGU/AGU Nº 14/2022 (ID 313685505). CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MAGNA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA, MÁRCIA DE SOUZA BRITO, MEIRE CRISTINA SOUZA DE PAULA, irmãos, JONAS AMADEO DE SOUZA, ALESSANDRA MICHELE DE SOUZA ALMEIDA, ANDRÉA PAOLA DE ARAÚJO, TATIANA LUDMILA ARAÚJO DE SOUZA, PAULO RODRIGO MOREIRA DE SOUZA, KAREN CAMILA MOREIRA DE SOUZA e ALINE MOREIRA DE SOUZA, sobrinhos, filhos de PAULO DE SOUZA FILHO (pré-morto), noticiaram o óbito da parte exequente MARISA DE SOUZA e pleitearam a habilitação nos autos (IDs 340963670 e seguintes). Os interessados na habilitação informam a abertura de processo de suscitação de dúvida nº 1006095-89.2024.8.26.0292, o qual tramita pela 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP, para retificação do registro do óbito de PAULO DE SOUZA FILHO, a fim de excluir LUIS ALEX, enteado de Paulo (IDs 340963670 e 340965984). Citada nos termos do art. 690 do CPC, a parte executada não se opôs as habilitações pretendidas (IDs 352311670 e 355684010). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a parte exequente MARISA DE SOUZA veio a óbito aos 15.10.2023 (ID 340963676) e seu inventário tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP, registrado sob o nº 1036854-88.2023.8.26.0577, no qual houve homologação da partilha, por sentença (ID 355555318). Com o encerramento do inventário, o espólio formado deixa de existir e, portanto, perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros. No caso dos autos, a parte exequente era solteira e não tinha filhos, também não tinha ascendentes vivos, deixando herdeiros na linha colateral (IDs 340963670, 340963676 e 355555318). Diante do exposto: 1. Defiro a habilitação de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MAGNA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA, MÁRCIA DE SOUZA BRITO, MEIRE CRISTINA SOUZA DE PAULA, JONAS AMADEO DE SOUZA, ALESSANDRA MICHELE DE SOUZA ALMEIDA, ANDRÉA PAOLA DE ARAÚJO, TATIANA LUDMILA ARAÚJO DE SOUZA, PAULO RODRIGO MOREIRA DE SOUZA, KAREN CAMILA MOREIRA DE SOUZA e ALINE MOREIRA DE SOUZA, como sucessores de MARISA DE SOUZA, com fundamento no art. 689 do Código de Processo Civil e art. 1.829 e seguintes do Código Civil. Retifique-se a autuação do processo. 2. Apresente a parte exequente discriminativo com a quota parte de cada beneficiário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Na oportunidade, para destaque dos honorários contratuais dos montantes cabíveis aos sucessores, apresente os respectivos contratos, sob pena de inviabilizar a reserva. 3. No mesmo prazo supra, informe a parte exequente acerca da conclusão do processo de suscitação de dúvida nº 1006095-89.2024.8.26.0292. 4. Comprove a parte executada a anotação nos assentamentos (ficha funcional) do servidor falecido Paulo Roberto Anders de Souza Lima, do benefício concedido no título judicial, nos termos do despacho 286066912. 5. Sem interposição de eventual recurso e desde que cumpridos os itens 2 e 3 acima, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), conforme despachos IDs 331488837 e 286066912. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036563-88.2023.8.26.0577"

Processo nº 0002233-81.2014.4.03.6103