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Processo nº 1004035-26.2020.8.26.0053

ID: 312627652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004035-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CéLIA FRITOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004035-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Célia Fritoli dos Sa… Processo 1004035-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Célia Fritoli dos Santos - Vistos. I. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. II. Homologo o pedido de desistência formulado pela coautora Silvia Siqueira Soares Smarra. Anote-se. Prossiga-se a execução em relação às demais. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 0024141-26.2020.8.26.0053

ID: 317144245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024141-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA HIROKO NAGAMORI KAWAMOTO ADEMIR DONIZETE DE LIMA CELIA MARIA DOS REIS ELEIDE GUIRãO PEREZ ELISA COQUE DE FARIAS GERALDA APARECIDA NEGRETTI IVONE BISPO DE OLIVEIRA JERONIMO CAMILO DA SILVA JOSE DE LIMA JOSE FREIRE AIRES LAIR ANTONIO DA COSTA LAURO DE FATIMA OLIVEIRA MARIA ANGELA SILVA MARIA CéLIA ESPOZATTI MESSORA MARIA CRISTINA NEGRETTI BALDAVIRA MARISTELA ALBARELLI BIGNARDI NADIR CARVALHO RODRIGUES PASSOS NEUSA MARIA GARCIA RAFAEL CRISCUOLO ROSA MARIA FAVARO DE ASSIS SELMA DE LOURDES FAUSTINO FAILLA TEREZINHA FRANCISCA DA CRUZ VICENTE ANTONIO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024141-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0618411-05.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Garcia - - Mar… Processo 0024141-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0618411-05.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Garcia - - Maria Célia Espozatti Messora - - Maria Cristina Negretti Baldavira - - Maristela Albarelli Bignardi - - Nadir Carvalho Rodrigues Passos - - Maria Angela Silva - - Rafael Criscuolo - - Rosa Maria Favaro de Assis - - Selma de Lourdes Faustino Failla - - Terezinha Francisca da Cruz - - Vicente Antonio Pedroso - - Adélia Hiroko Nagamori Kawamoto - - Geralda Aparecida Negretti - - Ademir Donizete de Lima - - Celia Maria dos Reis - - Eleide Guirão Perez - - Elisa Coque de Farias - - Lauro de Fatima Oliveira - - Ivone Bispo de Oliveira - - Jeronimo Camilo da Silva - - Jose de Lima - - Jose Freire Aires - - Lair Antonio da Costa - Vistos. Certidão supra: Manifeste-se a parte exequente quanto aos documentos de fls. 2039 e ss, informando expressamente se cumprida a obrigação de fazer. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0026469-26.2020.8.26.0053

ID: 325590880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026469-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ZIUBERYS ERICA FERNANDA CASSIS MARIA APARECIDA FERREIRA DE FREITAS MARIA APARECIDA INHESTA CURI MARIA DO CARMO AMORIM PACHECO MARIA HELENA MACHADO DE LIMA ACRA NELLY RICCI MERZARI ROSA DA SILVA BARRIONUEVO RUTH LOURENCO MONASSI VALQUIRIA LIZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026469-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1040048-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Nelly Ricci Merzari - - E… Processo 0026469-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1040048-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Nelly Ricci Merzari - - Erica Fernanda Cassis - - Valquiria Lizi da Silva - - Ruth Lourenco Monassi - - Rosa da Silva Barrionuevo - - Maria Helena Machado de Lima Acra - - Maria Aparecida Inhesta Curi - - Maria Aparecida Ferreira de Freitas - - Amelia Ziuberys - - Maria do Carmo Amorim Pacheco e outro - Vistos. Fls: 593/597 - Cumpra-se o v. Acórdão. DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a seguinte habilitação dos herdeiros de MARIA APARECIDA INHESTA CURI (certidão de óbito a fl. 457), a saber: - CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES. Deverá o d. Procurador dos herdeiros habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro do processo, comprovando-se nestes autos em 30 (trinta) dias. Registre-se que a inclusão de parte deverá ser feita no cumprimento de sentença. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico> Peticione Eletronicamente> Peticionamento Eletrônico de 1° grau> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Façam-se as devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0011725-26.2020.8.26.0053

ID: 302126618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011725-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASSIA BARBOSA TEIXEIRA MOREIRA ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES BENEDITA IZABEL PAULETO TOFFANI ELISABETTE DI MAIO ESPóLIO DE EUCLIDES BENEDITO ESPóLIO DE MARIA AUXILIADORA FRANçA ISAAC ESPóLIO DE MARIA MAZON SANTOS ESPóLIO DE VALTER CAVALCANTE TEIXEIRA FERNANDA AMARAL DE SA TEIXEIRA IVONE HIPOLITO DE SOUZA JACINTO RIBEIRO LOPES JACYRA RICCI DE ALMEIDA JOSE BUENO DE OLIVEIRA JOSé CARLOS FRANCISCHET JOSE LUIZ MARçAL DA ROCHA JOSE ROBERTO ROMERO LUCILENE BARBOSA TEIXEIRA MARIA ANTONIA DE ANDRADE PICOLI ROSA MARIA APARECIDA FERREIRA DO ESPíRITO SANTO MARIA APARECIDA NABAS MARIA APARECIDA RODRIGUES GUIDASTRE MARIA APPARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA RITA RODRIGUES MARIA TEREZA DE ANDRADE PICOLI MARLENE DOS SANTOS OSWALDO AUGUSTO DOS REIS QUEOPIS LOPES FERREIRA RODRIGO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA STELLA MARIS SIMõES SUZAN LUCIE BARBOSA TEIXEIRA VERA LúCIA BARBUGLIO BASILE VILSON DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0011725-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1010706-02.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza de Andrade Picoli - - Maria Aparecid… Processo 0011725-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1010706-02.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza de Andrade Picoli - - Maria Aparecida Nabas - - Maria Aparecida Rodrigues Guidastre - - Maria Apparecida Martins de Oliveira - - Espólio de Maria Auxiliadora França Isaac - - Espólio de Maria Mazon Santos - - Maria Rita Rodrigues - - Maria Aparecida Ferreira do Espírito Santo - - Marlene dos Santos - - Oswaldo Augusto dos Reis - - Stella Maris Simões - - Espólio de Valter Cavalcante Teixeira - - Vera Lúcia Barbuglio Basile - - Vilson da Silva Cardoso - - Queopis Lopes Ferreira - - Jacinto Ribeiro Lopes - - Ana Maria de Souza Rodrigues - - Benedita Izabel Pauleto Toffani - - Elisabette Di Maio - - Espólio de Euclides Benedito - - Ivone Hipolito de Souza - - Maria Antonia de Andrade Picoli Rosa - - Jacyra Ricci de Almeida - - Jose Bueno de Oliveira - - José Carlos Francischet - - Jose Luiz Marçal da Rocha - - Jose Roberto Romero - - Lucilene Barbosa Teixeira - - Fernanda Amaral de Sa Teixeira - - Suzan Lucie Barbosa Teixeira - - Rodrigo Fernando Barbosa Teixeira - - Alessandra de Cassia Barbosa Teixeira Moreira - Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema, observando-se as cautelas e procedimentos de praxe. P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036627-81.2024.4.01.3200

ID: 330353704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OCIRLANE MATOS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036627-81.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: OCIRLANE MATOS DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Estado De São Paulo x Alfa Arrendamento Mercantil S/A

ID: 303713608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061380-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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ELISA VIEIRA LOPEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061380-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061380-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Por maioria de votos, em julgamento estendido, determinaram a suspensão do recurso, de conformidade com o voto do Relator Sorteado, que integra este acórdão, vencidos a 4ª Juíza, que declara, e o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA Nº 1.153 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL VISANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPVA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DISCRIMINADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VEÍCULOS OBJETO DA COBRANÇA NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, EM RAZÃO DA BAIXA DOS GRAVAMES VINCULADOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL JÁ ENCERRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUEM DEVE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA EM CONTEXTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL: O PROPRIETÁRIO FORMAL, CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO, OU AQUELE QUE DETINHA A POSSE DIRETA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS SE INSERE NO ESCOPO DO TEMA Nº 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL IMPUTAREM AO CREDOR FIDUCIÁRIO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO PELO E. STF NO TEMA Nº 1.153 EM REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO STF. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É NECESSÁRIA PARA AGUARDAR A FIXAÇÃO DA TESE PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, "A"; CTN, ART. 121, II; CPC, ART. 485, VI; CPC/15, ART. 1.007, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 5º E ART. 6º, XI; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º; LEI Nº 6.830/80, ART. 2, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.870/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/06/2022. STF, ARE Nº 1.383.426 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2022.STF, ARE Nº 1.377.214 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1055251-26.2020.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 14/12/2023. RECURSO SUSPENSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - 1º andar

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Banco J Safra S/A x Estado De São Paulo

ID: 292555234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-93.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CANTIERI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-93.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-93.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Determinaram a suspensão do processo até decisão pelo E. STF no Tema nº 1.153 em repercussão geral. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.153 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA, ALEGANDO QUE OS VEÍCULOS NÃO ESTÃO SOB SEU DOMÍNIO E QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA O PAGAMENTO DO IPVA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE OS VEÍCULOS; (II) ESTABELECER A CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF, NO TEMA Nº 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É DETERMINADA ATÉ QUE O STF FIXE A TESE SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 1.153. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO STF. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É NECESSÁRIA PARA AGUARDAR A FIXAÇÃO DA TESE PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, "A"; CTN, ART. 121, II; CPC, ART. 485, VI; CPC/15, ART. 1.007, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 5º E ART. 6º, XI; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º; LEI Nº 6.830/80, ART. 2, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.870/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/06/2022; STF, ARE Nº 1.383.426 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2022;STF, ARE Nº 1.377.214 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2022; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1055251-26.2020.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 14/12/2023. RECURSOS SUSPENSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 721,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001346-26.2020.8.26.0053

ID: 315492269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001346-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DIORGENES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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Processo 0001346-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Clayton Diorgenes Gomes - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 0001346-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Clayton Diorgenes Gomes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor CLAYTON DIORGENES GOMES (fls. 82/86) em face da sentença (fls. 74/76) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls.82/86) com efeitos infringentes para decretar anulação da r. sentença embargada e que seja determinada a intimação do Município de São Paulo para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, uma vez que a embargante é atualmente integrante dos quadros de funcionários do Município de São Paulo. Afirma que diante da extinção da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM houve a sucessão dos direitos e deveres para o executado Município de São Paulo e por este motivo deverá ser o Município de São Paulo ser intimado para cumprir a obrigação de fazer. Regulamente intimado pelo portal (fls. 93/94) não houve resposta do embargado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (certidão à fls. 97). É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Conforme se verifica de própria documentação acostada pela parte autora, hoje servidor do Município de São Paulo, ele é oriundo da extinta Autarquia Hospital Municipal. É de conhecimento desse juízo que por sentença transitada em julgado, restou decidido que o Município de São Paulo, e não a Autarquia Hospital Municipal - AHM, pessoa jurídica de direito público com a qual a parte autora mantinha vinculo funcional à época do trânsito da sentença exequenda. A Autarquia Hospital Municipal - AHM, como o próprio nome já diz, é uma autarquia do Município com autonomia financeira, administração própria, possuindo também capacidade processual, não podendo ser confundida com o Município de São Paulo. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Fábio De Oliveira Vieira x Estado De São Paulo

ID: 323969371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022395-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA YURI NANBA

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PETTERSON DA SILVA RUFINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022395-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022395-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio de Oliveira Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 7º, DO CPC. O EXEQUENTE SUSTENTA QUE A MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, QUE, INCLUSIVE, EXIGIU NOVA APELAÇÃO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES, ENSEJAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRAÇÃO AGIU COM MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA MORA E DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SISTEMA PROCESSUAL SINCRÉTICO, PRESCINDE DE FASE AUTÔNOMA QUANDO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE; ENTRETANTO, NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, CABE A ATUAÇÃO FORÇADA, NOS TERMOS DO ART. 816 DO CPC, COM RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE INADIMPLENTE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS.4. A MORA DO ENTE ESTATAL RESTOU CARACTERIZADA PELA DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE SEIS MESES ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E A EFETIVA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A POSSE DO AUTOR, MESMO APÓS REITERADAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.5. A RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO UTILIZOU MEIOS EFICAZES DE COMUNICAÇÃO COM O CANDIDATO E INSISTIU EM NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL, APESAR DE CIENTE DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, CONFIGUROU DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES FIXADAS NO ACÓRDÃO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE.6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA AO PROSSEGUIMENTO FORÇADO DA EXECUÇÃO.7. A DISPENSA DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, § 7º, DO CPC RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE POSSIBILITE PRECATÓRIO, NÃO AFASTA A REGRA GERAL DO § 1º, SEGUNDO A QUAL SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO NÃO HÁ CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, COMO FORMA DE COMPENSAR O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Petterson da Silva Rufino (OAB: 194436/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0025887-26.2020.8.26.0053

ID: 328792984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0025887-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDEZY CRISTINA CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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Processo 0025887-26.2020.8.26.0053/08 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - ALDEZY CRISTINA CORREIA SILVA - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em caráter complementar à Res… Processo 0025887-26.2020.8.26.0053/08 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - ALDEZY CRISTINA CORREIA SILVA - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que a partir da data da entrada em vigor deste Provimento, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito, senão vejamos: Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. § 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. § 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. (...) Art. 33. Este Provimento entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores, revogadas as disposições em contrário. Observa-se que a homologação das cessões de crédito firmadas por Instrumento Particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento continuarão a ser apreciadas perante este juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para o processamento do presente pedido, que deverá ser apreciado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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