Resultados para "1036698-15.2019.8.13.0024" – Página 18 de 22

Sandra Aparecida Ferreira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 275530113

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5207989-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5195767-15.2019.8.13.0024

ID: 261621969

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5195767-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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DANIELLE FERNANDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Antonio Jose Da Silva e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 332258023

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5141932-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA JOSE ATAIDE DA SILVA MARIA JOSE MAGALHAES RITA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

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MARIA DE LOURDES ALVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro…

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Juliana Marques Balinhas e outros x Paulo Douglas De Souza

ID: 309214688

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5136209-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES BALINHAS LUIZ HENRIQUE PINHEIRO REIS BALINHAS

Polo Passivo:

PAULO DOUGLAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ANDRADE VALADARES

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DIMAS VIEIRA XAVIER NETO

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5136209-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO REIS BALINHAS CPF: 055.781.156-24 e outros RÉU: PAULO DOUGLAS DE SOUZA CPF: 008.734.976-00 DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Henrique Pinheiro Reis Balinhas e Juliana Marques Balinhas em face de Paulo Douglas de Souza, nos quais requerem a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos, alegando excesso de execução em virtude da cobrança de valores posteriores à entrega das chaves do imóvel objeto da locação. Observa-se que, no curso da execução, houve bloqueio de veículos pertencentes às partes executadas. Ressalte-se que o bloqueio, quando efetivado como garantia em processo de execução, constitui um dos meios para obtenção do efeito suspensivo. Quanto às custas iniciais, é de rigor registrar que, nos embargos à execução, a taxa judiciária é devida somente ao final do processo, conforme dispõe o artigo 10, inciso II, do Provimento Conjunto nº 75/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo exigível seu pagamento no momento da interposição dos embargos. Posto isso, concedo efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, determinando a suspensão dos atos executivos até o julgamento final dos embargos. Certifique-se no processo principal sobre a interposição do presente feito. Intime-se o embargado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 920, I, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentem suas manifestações e documentos pertinentes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte DL

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Processo nº 5197804-15.2019.8.13.0024

ID: 300559916

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5197804-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5197804-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MICHELINE ROCHA PESSOA AVENIDA DOS CLARINS, 125, Ap. 303, CONJUNTO CALIFÓRNIA I, Belo Horizonte - MG - CEP: 30850-630 Nome: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Avenida Raja Gabaglia, 1530/1580, Gutierrez, Belo Horizonte - MG - CEP: 30441-194 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada, O RÉU. INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 325,77, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIUZA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5015541-15.2019.8.13.0024

ID: 316116109

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015541-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA YONAMINE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCELA DA LUZ MOTA

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DANIEL IGOR MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5015541-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUCIO DOS PRAZERES DAMASCENO RUA NESTOR VERAS, 135, SERRA VERDE, Belo Horizonte - MG - CEP: 31630-090 Nome: LARISSA YONAMINE ARAUJO RUA AGENOR GOULART FILHO, 55, OURO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-360 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 920,21, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5137373-15.2019.8.13.0024

ID: 256378389

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5137373-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONIR NERY SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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THIAGO AUGUSTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137373-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: IVONIR NERY SANTANA DA SILVA CPF: 529.341.956-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Inicialmente, acolho a renúncia ID 10395236024 ao crédito que extrapole ao teto da RPV. Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5174233-15.2019.8.13.0024

ID: 329935341

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5174233-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIO CIRURGICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ANTUNES BATISTA

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FERNANDO FERREIRA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5174233-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: BIO CIRURGICA LTDA - EPP RUA CARLOS GOES, 110, JARDIM MONTANHÊS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30750-030 Nome: MARIA CELIA GREGORIO RUA SÃO TOMÁZ DE AQUINO, 306, SANTA RITA DE CÁSSIA/SÃO PEDRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30330-530 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5092947-15.2019.8.13.0024

ID: 277971234

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092947-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDES LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN CAMPOS BRITO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5092947-15.2019.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5092947-15.2019.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Anulação] RECORRENTE: LAIDES LOURDES SANTOS CPF: 921.716.216-72 RECORRIDO(A): Advocacia Geral Da Uniao do Estado de Minas Gerais CPF: não informado RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte recorrente para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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