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Processo nº 1036698-15.2019.8.13.0024

ID: 283235703

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036698-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACCIOLLY SARAIVA FREITAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 10º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 10º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1036698-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Uso de documento falso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EULER GERMANO VENTURA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público colimou a decretação da prisão preventiva do acusado Gilmar Gomes dos Reis, para assegurar a aplicação da lei penal, sob o argumento de que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido (ID 10366421373). É o breve relato. Decido, motivadamente. Extrai-se dos autos que, citado por edital (ID 10300717198), o acusado não atendeu ao chamamento judicial, razão pela qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, pelo prazo correspondente ao da prescrição atinente à pena privativa de liberdade máxima em abstrato cominado ao delito imputado ao réu (Súmula 415 do STJ). In casu, no que pese o pleito do Ministério Público, entendo não ser ocaso de decretar a prisão do acusado no presente momento, dado o lapso temporal desde a data dos fatos, sem que haja nos autos informações de que os réus tenham cometido novo crime ou, seja pessoa dada a prática de ilícitos. O decreto de prisão preventiva, medida excepcional, não se mostra razoável no presente momento, ante a ausência de existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos termo do art. 312, razão pela qual indefiro o pedido. Aguarde-se informações sobre o paradeiro do acusado. Quanto aos denunciados Euler Germano Ventura e Acciolly Saraiva Freitas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/06/2026,às 15h45min. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE MAGNO DE RESENDE OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5140477-15.2019.8.13.0024

ID: 329430718

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5140477-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FANTINI COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5140477-15.2019.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5140477-15.2019.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ROSILENE FANTINI COSTA REIS CPF: 053.251.826-84 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5140477-15.2019.8.13.0024 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 16 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5140477-15.2019.8.13.0024 VOTO Vistos etc… Conforme se infere do id 73605936, o(a) Em. Relator(a), já proferiu o seu voto, vindo o julgamento a ser suspenso no aguardo do julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez transitado em julgado a ADI 5090 os autos retomaram sua regular tramitação. A teor do contido na parte final do §1º, do art. 941 do CPC, é vedado a alteração do voto já proferido por juiz afastado ou substituído. Vejamos: Art. 941 - (…) §1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído. (Destaquei) Como é sabido, o mandato dos juízes que integram as Turmas Recursais é de dois anos, art. 17 da Lei n. 12.153/2009, fato que resultou na substituição do(a) Em. Relator(a) neste processo. Assim, uma vez já proferido o voto do(a) relator(a) e diante do impeditivo legal de sua alteração, deverá o feito ser incluído em sessão desta Turma Recursal visando a conclusão do julgamento com a coleta do voto dos demais integrantes da Turma Julgadora. Proferido os votos e anunciado o resultado do julgamento, caso o voto vencedor seja o proferido pelo(a) relator(a) e estando este impossibilitado de assinar o acórdão, a teor do contido no art. 246 da Portaria Conjunta n. 1.103/PR/2020, caberá à Presidência da Turma Recursal assinar o acórdão em substituição ao(à) relator(a). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito – 1º Titular Presidente Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5140477-15.2019.8.13.0024 VOTO 2ª VOGAL Retomado julgamento, acompanho a relatora no voto proferido em momento anterior, por estar em consonância com o entendimento consolidado no TEMA 916 do STF. ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5140477-15.2019.8.13.0024 VOTO VOTO 1ª VOGAL Retomado julgamento, acompanho a relatora no voto proferido em ID 73605936, por estar em consonância com o entendimento consolidado no TEMA 916 do STF, dando PROVIMENTO ao recurso. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 DECISÃO Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5045158-15.2022.8.13.0024

ID: 314624119

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045158-15.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

Apelação

Advogados:

DALTRO MARCELO MARONEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA; Apelado(a)(s) - MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA; Relator - Des(a). Lúcio de Brito MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Remessa para ciê…

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Processo nº 5045158-15.2022.8.13.0024

ID: 314624151

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045158-15.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Apelação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONTEIRO NAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA; Apelado(a)(s) - MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA; Relator - Des(a). Lúcio de Brito INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA Remessa para ci…

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Roberto Guilherme Guerra x Alexandre De Oliveira Lisboa e outros

ID: 294261556

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019324-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GUILHERME GUERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA LISBOA CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CANDIDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DANIEL FERNANDES LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5019324-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda x Microcity Computadores E Sistemas Ltda

ID: 314618112

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045158-15.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

Apelação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTRO MARCELO MARONEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONTEIRO NAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA; Apelado(a)(s) - MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA; Relator - Des(a). Lúcio de Brito A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no …

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Processo nº 5146685-15.2019.8.13.0024

ID: 308008767

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5146685-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA DA COSTA CATEB RICARDO CORREA DA COSTA CATEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5146685-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5108079-15.2019.8.13.0024

ID: 256240145

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5108079-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENE BATISTA DURAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5133784-15.2019.8.13.0024

ID: 298708908

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5133784-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5194991-15.2019.8.13.0024

ID: 312327035

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194991-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHIARI DE FEO MAGALHAES MAGDA CHIARI DE FEO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LUCENA ARAUJO

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FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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