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Marcelo Antero Barbosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293492480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001527-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTERO BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001527-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1003816-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Antero Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vist…

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Gilmar Da Conceição x Cpfl Energia S.A.

ID: 302188529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036699-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1036699-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilmar da Conceição - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1036699-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilmar da Conceição - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1036699-07.2025.4.01.3500

ID: 315959716

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONILDA ABADIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036699-07.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036699-07.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo; · renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu(sua) procurador(a), neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia; · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda). Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área de PSIQUIATRIA. Após, dê sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Marcelo Antero Barbosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302488168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004959-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTERO BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0004959-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1003816-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Antero Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vist… Processo 0004959-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1003816-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Antero Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.381/382: Desentranhe-se referida petição. Fls.391/393: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese con]creta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Alerto que conforme já mencionado a fl.53 dos autos 0001527-70.2025, foi determinada a continuidade da cobrança neste feito. No mais, indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, não se verifica, no caso concreto, a existência de propósito manifestamente protelatório que justifique a imposição da penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A mera interposição de embargos, mesmo que rejeitados, não implica, por si só, conduta temerária ou intenção de retardar o feito, sendo necessária a demonstração inequívoca do intuito procrastinatório, o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Considerando-se o pagamento do saldo complementar feito pelo executado, preclusa essa decisão, levante-se em favor da exequente, antes, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento deferido, deve o procurador da parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado (individualizado referente à parte do credor e dos honorários) no seguinte endereço eletrônico http: //www. tjsp. jus. br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017 e 2047/2018, juntando-o aos autos digitais. Após, manifeste-se o credor se ha valores ainda a serem cobrados. No silêncio, que pressupõe a quitação, tornem conclusos para extinção.l Int. - ADV: SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB 253481/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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A. P. De O. e outros x A. P. De O. e outros

ID: 318915480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014583-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. P. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DE O. P. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

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THAIS DE PAULA FANTASIA

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CAROLINA TOMAZ CARITÁ

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Processo 1014583-27.2023.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Exoneração - A.P.O. - P.A.S. - P.A.S. - A.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada pelo …

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Nova Bem Brasil Ltda.

ID: 328258572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006144-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NOVA BEM BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1006144-27.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Nova Bem Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento… Processo 1006144-27.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Nova Bem Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando em mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do objeto da garantia, cuja apreensão liminar transformo em definitiva, levantando-se eventual depósito judicial do bem. A parte ré suportará as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiro que indicar. Deve o procurador da parte interessada providenciar a impressão do documento expedido e protocolá-lo junto ao destinatário. Transitada esta em julgado, providencie a parte vencedora, no prazo de dez (10) dias, independente de nova intimação, o Cumprimento da Sentença nos termos dos artigos 509 § 2º e 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos; e providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual", classe 156, para que se processe em apartado, atentando-se para o que dispõe o Provimento CG 16/2016 com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017 - DJe 02/08/2017. Iniciada a execução, arquivem-se estes autos com baixa definitiva, como disciplina referido Comunicado 1789/17. Caso a parte vencedora não tenha interesse na execução da sucumbência, deverá informar nestes autos para que seja julgado extinto o processo e tenha baixa definitiva. Na inércia, arquivem-se os presentes autos até nova provocação (movimentação SAJ/CNJ 61614), ciente a parte vencedora de que deverá observar o prazo prescricional. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Veronilda Simionato x Banco Andbank Brasil S/A

ID: 298137267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONILDA SIMIONATO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Veronilda Simionato - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 4,27% A.M. E 65,16% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELA PARTE QUE SE TORNAR INADIMPLENTE, SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA O TOMADOR DO CRÉDITO, DAS DESPESAS QUE A OUTRA CONTRATANTE TIVER COM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 389 DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º Andar

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Polyana Telma Cavalcante Chaban x Antônia Domingos De Melo Cavalheri

ID: 277465968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026126-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLYANA TELMA CAVALCANTE CHABAN

Polo Passivo:

ANTôNIA DOMINGOS DE MELO CAVALHERI

Intimação

Advogados:

MARCELLY BISOGNINI JANSON

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CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

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ADV: Claudia Al-alam Elias Fernandes (OAB 231281/SP), Marcelly Bisognini Janson (OAB 364223/SP) Processo 1026126-27.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Polyana Telma Cavalcante Chaban - Req… ADV: Claudia Al-alam Elias Fernandes (OAB 231281/SP), Marcelly Bisognini Janson (OAB 364223/SP) Processo 1026126-27.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Polyana Telma Cavalcante Chaban - Reqdo: Antônia Domingos de Melo Cavalheri - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela, em relação ao interdito, D. C. de M. (fl. 17), em razão do óbito de sua genitora e curadora (fl. 21). Sentença de interdição às fls. 18/19. Certidão de objeto e pé à fl. 20. Decisão saneadora às fls. 383/384. Manifestação do Ministério Público à fl. 638. É o breve relatório. Decido. Fls. 633/634: Diante do quanto decidido nos autos do inventário da genitora do interdito, defiro, desde logo, a expedição de termo de curador provisório, atualizado, sempre que pleiteado pelo atual curador. Expeça-se. Fls. 611/632 e 640/643: O estudo social foi realizado, tão somente, com a requerente (atual curadora) e com o interdito. Todavia, considerando a decisão saneadora e que genitor do interdito contesta para si o encargo e, os demais irmãos, concordam com tal nomeação, necessária a realização do estudo com este requerido. Dispenso, todavia, o estudo com os demais requeridos (Irmãos do interdito), por ser desnecessário ao deslinde do feito. 2.1. Depreque-se, para a realização do estudo social com o genitor do interdito (Pereira Barreto/SP). 2.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado que prejudica demasiadamente o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 2. 3. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 3. Não há que se falar em apreciação dos pedidos feitos às fls. 186/195 e 217/229, pois todos já foram indeferidos, o feito saneado e não foi interposto recurso. Intimem-se.

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Processo nº 1031073-27.2023.8.26.0564

ID: 307508722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031073-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA NAVARRO

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Processo 1031073-27.2023.8.26.0564 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Gomes da Cunha - Vistos. Defiro a habilitação da filha do falecido, Bruna Carvalho Gomes. Anote-se s… Processo 1031073-27.2023.8.26.0564 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Gomes da Cunha - Vistos. Defiro a habilitação da filha do falecido, Bruna Carvalho Gomes. Anote-se substituindo-se o polo ativo. Antes de se prosseguir a ação, manifeste a parte autora se tem interesse em pleitear o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, no âmbito dos serviços notariais de registro de imóveis, nos termos do art.216-A da LRP, bem como Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Em caso positivo, caberá solicitar a desistência desta ação. Prazo de cinco dias. Pretendendo o prosseguimento judicial, determino, desde logo, citação por edital, com prazo de vinte dias, de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I, do CPC). Sem prejuízo do acima determinado, citem-se, pessoalmente, com prazo de quinze dias, o requerido (titular do domínio, ou seja, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel no cartório de registro de imóveis), e os confinantes. Cientifiquem-se, pelo Portal de Intimação Eletrônica, a União, o Estado e o Município, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa, no prazo de 15 dias (observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública). Servirá o presente como mandado de cientificação a ser encaminhado pelo Portal da Fazenda Pública. No mais, para agilizar o andamento processual, faz-se necessária a antecipação da prova pericial, o que é perfeitamente cabível nos termos do art. 139, VI, do CPC. Para tanto nomeio perito o engenheiro Vinicius Bertelli Murça vinicius.Murca@uol.Com.Br , vinicius.murca@gmail.Com, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Observe-se que a prova pericial antecipada auxiliará, inclusive, quanto a regular citação de confinantes do imóvel. Nesse sentido, caberá ao perito nomeado constatar as efetivas confrontações da área usucapienda, entrevistando os confrontantes acerca da qualidade da posse do autor, bem como analisar a certidão de matrícula do imóvel, elaborando memorial descritivo caso não haja matrícula individualizada da área usucapienda. Laudo em trinta dias. Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, em cinco dias, que serão arcados pelos autores. Laudo em 30 dias. A antecipação da prova pericial não prejudiciará os réus (titulares do domínio), confinantes e demais interessados, inclusive as Fazendas, eis que poderão indicar seus assistentes técnicos e formular quesitos na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo. O perito será então intimado para responder aos quesitos eventualmente formulados. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes e tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO DE ALMEIDA NAVARRO (OAB 169594/SP)

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Débora Albuquerque De Moraes x Evelyn Beatriz De Oliveira Fregonez

ID: 314707858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008797-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALBUQUERQUE DE MORAES

Polo Passivo:

EVELYN BEATRIZ DE OLIVEIRA FREGONEZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO JUST DE SOUSA VAL

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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Processo 0008797-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1011091-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Débora Albuquerque de Moraes - Evelyn Beatriz de Oliveira F… Processo 0008797-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1011091-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Débora Albuquerque de Moraes - Evelyn Beatriz de Oliveira Fregonez - Vistos, 1) Providencie a exequente a comprovação da necessidade da gratuidade, trazendo aos autos a demonstração da sua real situação econômico-financeira, o que a impossibilita de de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Saliento que no presente caso, o valor da causa é irrisório, sendo exigido recolhimento de despesas módicas. Diante disso, impõe-se averiguar com maior rigor a real condição financeira da exequente. Assim sendo, traga aos autos: a) Declaração de imposto de renda (últimos exercícios); b) Extratos bancários dos 2 últimos meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive contas de pagamento e/ou digitais; c) Eventuais documentos que demonstrem sua atual situação profissional e patrimonial. 2) No mais, trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, a advogada ficará dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC. Saliento que ao advogado é conferido a dispensa do adiantamento do recolhimento apenas em relação à taxa judiciária, mantendo-se, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das demais despesas processuais, salvo na hipótese de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o que será apreciado com o cumprimento do item "1". 3) Providencie a credora a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo o valor da taxa prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/2003. 4) Após, intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, observando a parte credora o prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNO FERNANDES GIACOMETTI (OAB 461398/SP), FERNANDO JUST DE SOUSA VAL (OAB 325263/SP)

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