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"1036699-27.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

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Processo nº 5011996-77.2023.4.03.6338

ID: 259465278

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011996-77.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011996-77.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011996-77.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que a autora SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão da obtenção da guarda judicial definitiva de suas netas Sarah Sophya Regiani da Costa, nascida em 14/01/2014, e Alexia Salette Regiani, nascida em 30/11/2022. A autora alega que, em 31/05/2023, obteve a guarda judicial definitiva das menores, através dos autos nº 1010509-27.2023.8.26.0564, que tramitou na 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, tendo o processo transitado em julgado em 19/07/2023. Após obter o termo de guarda, a requerente formulou junto ao INSS, em 30/09/2023, o benefício de salário-maternidade (NB 208.796.222-1), o qual foi indeferido sob a alegação de que o termo de guarda apresentado não continha a observação de que é para fins de adoção. Em sua petição inicial, a autora argumenta que o indeferimento do benefício pelo INSS foi equivocado, pois, mesmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba expressamente a adoção por ascendentes (art. 42, § 1º), a jurisprudência tem reconhecido o direito da avó ao benefício de salário-maternidade, uma vez que a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de adoção, exigindo o afastamento da segurada do trabalho para prestar os cuidados necessários às crianças. Além disso, sustenta que a licença-maternidade e, consequentemente, o salário-maternidade têm como objetivo não apenas amparar a maternidade, mas também proteger a criança, proporcionando as melhores condições de adaptação à família. Em contestação, o INSS arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que a concessão do salário-maternidade depende da comprovação do termo de guarda com a observação de que é para fins de adoção e que, no caso em tela, a avó não possui direito ao benefício, pois a guarda judicial das menores não configura a situação de fato semelhante à da adoção. Em réplica, a autora refutou a preliminar de prescrição e reforçou seus argumentos quanto ao direito ao benefício pleiteado, citando precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição No tocante à preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 02/11/2023, e o requerimento administrativo foi apresentado em 30/09/2023, com a negativa ocorrendo em 17/10/2023. Assim, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em prescrição no caso em tela. 2. Do Mérito A controvérsia principal reside na possibilidade de concessão do salário-maternidade à avó que obteve a guarda judicial de suas netas, ainda que o termo de guarda não contenha expressamente a observação de que é para fins de adoção. O salário-maternidade encontra previsão nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, sendo um benefício previdenciário concedido à segurada da Previdência Social durante o período de 120 (cento e vinte) dias em caso de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso específico da adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o art. 71-A da Lei nº 8.213/91 estabelece: "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias." Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, dispõe em seu artigo 93-A: "Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. (...) § 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável: I - que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou II - no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião." Ocorre que, no caso em questão, a parte autora é avó materna das menores e, de acordo com o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), "não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando." Trata-se de vedação legal expressa à adoção por ascendentes, como é o caso da autora em relação às suas netas. Contudo, embora exista a vedação legal à adoção por ascendentes, tal impedimento não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do RGPS que obtém a guarda judicial de suas netas. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz dos princípios constitucionais da proteção à família (art. 226 da CF), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conduz à conclusão de que o salário-maternidade tem como objetivo não apenas proteger a maternidade em si, mas também garantir a proteção integral das crianças, assegurando-lhes condições adequadas de desenvolvimento e adaptação ao novo ambiente familiar. O salário-maternidade é um benefício que visa proporcionar à segurada condições financeiras de se afastar de suas atividades laborais para dedicar-se integralmente aos cuidados com a criança nos primeiros meses de sua chegada à família, seja por nascimento, adoção ou guarda. A finalidade precípua é garantir o bem-estar da criança e seu desenvolvimento saudável, fortalecendo os vínculos afetivos com a pessoa responsável por seus cuidados. No caso concreto, a situação fática vivenciada pela autora, enquanto guardiã legal de suas netas, não difere substancialmente daquela experimentada por pessoas que adotam ou obtêm a guarda para fins de adoção. A autora assumiu integralmente a responsabilidade pelo cuidado e desenvolvimento das menores, conforme se depreende dos termos de guarda definitiva juntados aos autos, que expressamente consignam que "a guardiã tem obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade das menores". Ademais, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a autora é segurada empregada da Previdência Social, com vínculo empregatício ativo junto à Fundação do ABC desde 07/11/2022, tendo sido admitida como cuidadora em saúde, conforme CTPS anexada ao processo. Importante ressaltar que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº 5043905-06.2019.4.04.7000, fixou a tese de que "o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, pois, apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho." Naquela decisão, o Tribunal reconheceu que "embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do art. 42, § 1º, do ECA não se destina a afastar a proteção previdenciária conferida pelo salário-maternidade, cuja finalidade precípua, no caso de adoção ou guarda, consiste em proporcionar amparo ao menor que demanda cuidados próprios e contato pessoal com o adotante e/ou titular da guarda judicial." Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese: "A expressão 'para fins de adoção' do art. 71-A, 'caput', da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.421/2002 e alterado pela Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, interpretada à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, não impede a concessão do salário-maternidade à(ao) avó(ô) que tenha obtido a guarda judicial da(o) neta(o) como forma de regularizar a posse de estado de filho, condição para o estabelecimento do vínculo jurídico de filiação socioafetiva." Portanto, a despeito da vedação legal à adoção por ascendentes, a interpretação teleológica e sistemática da legislação previdenciária, à luz dos princípios constitucionais, revela que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada que obtém a guarda judicial de suas netas, uma vez que a finalidade do benefício - proteção à criança e garantia de condições adequadas para sua adaptação ao novo lar - permanece intacta. Negar o benefício à autora implicaria em dupla discriminação: tanto em relação à avó, que assumiu integralmente a responsabilidade pelos cuidados das netas, quanto em relação às próprias crianças, que seriam privadas da presença constante de sua guardiã no período crucial de adaptação à nova condição familiar. No caso concreto, a autora comprovou sua condição de segurada da Previdência Social, a obtenção da guarda judicial definitiva das menores e o fato gerador do benefício (trânsito em julgado da decisão que concedeu a guarda definitiva em 19/07/2023). Logo, fazendo jus ao recebimento do salário-maternidade pelo período de 120 dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão que concedeu a guarda definitiva. Quanto ao valor do benefício, o art. 73, III, da Lei nº 8.213/91 dispõe que, para as seguradas empregadas, o salário-maternidade consiste em um valor correspondente ao seu último salário-de-contribuição. Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, particularmente do extrato CNIS, o último salário-de-contribuição da autora foi de R$ 1.642,50 (referente à competência de agosto/2023). 3. Da Tutela Provisória Verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, tendo em vista a probabilidade do direito, demonstrada pela fundamentação acima exposta, e o perigo de dano, evidenciado pela natureza alimentar do benefício e pela situação de vulnerabilidade das crianças, que dependem dos cuidados e do sustento proporcionados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) Conceder à autora SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA o benefício de salário-maternidade, NB 208.796.222-1, pelo prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) em 19/07/2023 (data do trânsito em julgado da decisão que concedeu a guarda definitiva) e data de cessação do benefício (DCB) em 16/11/2023; b) Pagar à autora as parcelas vencidas do benefício, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036699-27.2023.8.26.0564"

Processo nº 5011996-77.2023.4.03.6338