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Processo nº 1078431-11.2024.8.11.0001

ID: 260563269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078431-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO LOPES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078431-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO ROGERIO LOPES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DE …

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Processo nº 1020231-11.2024.8.11.0001

ID: 334014128

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020231-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020231-11.2024.8.11.0001 Requerente: C. N. GONÇALVES LTDA Requerido: ANDERSO…

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Processo nº 1046324-11.2024.8.11.0001

ID: 336525969

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046324-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ALMADA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046324-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: TANIA ALMADA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vis…

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Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva x Banco Pan S.A.

ID: 307856690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEGRAçA SOUSA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a pre… Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir por falta de tratativas administrativas para a resolução da controvérsia, uma vez que vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não configura requisito legal para propositura da ação o esgotamento das vias administrativas. No que tange aprescrição, considerando que o empréstimo ainda possui saldo em aberto e ainda está sendo descontado, não ocorrendo sequer o adimplemento do contrato, os prazos nem começaram a correr. Ademais, é cediço que o prazo prescricional para impugnação de contratos bancários é de 10 anos. Logo, não há que se falar em prescrição. Consigno, desde logo, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). II. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se o contrato de fls. 134/145 fora de fato assinado pela autora ou sua representante. III. Prova documental Determino ao requerido que deposite no cartório desta vara judicial a via original do contrato de fls. 134/145, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o banco não deposite em cartório a via original do contrato, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para a sentença. Com a via original do contrato em cartório, certifique a serventia e tornem conclusos para determinação de perícia grafotécnica. Às providências. Intime-se. - ADV: ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1036721-63.2024.4.01.3900

ID: 310703861

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-63.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BORGES GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE MIGUEL CALANDRINI DE AZEVEDO NETO

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BEATRIZ LAMARTINE NOGUEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036721-63.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036721-63.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO BORGES GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LAMARTINE NOGUEIRA ARAUJO - PA31582 e JORGE MIGUEL CALANDRINI DE AZEVEDO NETO - PA33495 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (ID nº 2182673929) contra a sentença de mérito (ID nº 2180027989), que reconheceu a ilegalidade do acórdão proferido pelo TCU em face da coisa julgada judicial, determinando a manutenção das rubricas “Decisão Judicial N Tran Jug At” e “Decisão Judicial Tran Jug At” nos proventos do autor. Alega a embargante: (i) omissão quanto à análise de preliminares processuais (renúncia ao excedente, valor da causa, gratuidade e prescrição); (ii) contradição sobre a aplicação da modulação do STF no RE 638.115/CE; (iii) omissão sobre a legalidade do ato do TCU e (iv) usurpação de competência constitucional do Tribunal de Contas. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou de forma fundamentada e suficiente todas as teses relevantes, inclusive com expressa referência à coisa julgada, à jurisprudência vinculante do STF e à aplicação da modulação do RE 638.115/CE (manutenção da rubrica de R$ 123,56 até 18/12/2019, data fixada para cessação dos efeitos da incorporação de quintos por decisões sem trânsito em julgado). Além disso, não há vício quanto à análise das preliminares. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos, mas sim aqueles relevantes à resolução da lide (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, DJe 25/02/2022). As alegações sobre indevido adentramento na esfera do TCU são igualmente improcedentes. O controle judicial da legalidade de atos administrativos, inclusive os oriundos das Cortes de Contas, não viola o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes firmes do STF (AgR no ARE 1.020.052/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/05/2017; RE 701.932/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/03/2025). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA

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Processo nº 1036721-36.2023.4.01.3500

ID: 316161423

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036721-36.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL LUCAS PEIXOTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036721-36.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036721-36.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL APARECIDO CANEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LUCAS PEIXOTO SILVA - GO63359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008979-11.2024.8.11.0001

ID: 280728000

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1008979-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008979-11.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FEDERAÇÃ…

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Awcherlly Da Silva Sousa x Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 281035123

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066015-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AWCHERLLY DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Sentença

Advogados:

WAGNER SANTOS LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066015-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: AWCHERLLY DA SILVA SOUSA EXECUTADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCA…

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Processo nº 1081826-11.2024.8.11.0001

ID: 323879914

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1081826-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE MELO IGNACIO

Intimação

Advogados:

ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1081826-11.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1011113-11.2024.8.11.0001

ID: 277780017

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011113-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011113-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EDNA DA S…

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