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Processo nº 0846522-21.2024.8.14.0301

ID: 326485367

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846522-21.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONALD SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA AUGUSTA NACIFF NEVES DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0846522-21.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: RECORRENTE: CARLOS RONALD SANTOS DE AZEVEDO Promovido: RECORRIDO: CLARO CELULAR SA PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO O… Processo 0846522-21.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: RECORRENTE: CARLOS RONALD SANTOS DE AZEVEDO Promovido: RECORRIDO: CLARO CELULAR SA PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, intimem-se as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA que: 1. Caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis; 2- Caso ainda não tenha feito, com base no art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art. 203, § 4º, do CPC/2015, regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), promovendo seu cadastro no Sistema PJE para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º do CPC/2015 e em atenção ao Ofício circular nº 196/2020 - GP, sob as penas da lei processual. . Belém, 15 de julho de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060400061220000000109474248 PROCURAÇÃO Civil_Ronald 2024 Instrumento de Procuração 24060400061279200000109474254 RG RONALD Documento de Identificação 24060400061318100000109474253 conta energia Carlos Ronald Documento de Comprovação 24060400061383100000109474252 anexo 1_ Serasa Web - Limpa Nome - Claro NET FONE Documento de Comprovação 24060400061412200000109474251 anexo 2_ Serasa Web - Limpa Nome - Claro Net_virtua Documento de Comprovação 24060400061440600000109474250 anexo 3_ telas apresentadas pela ré sobre cumprimento de acordo processo vinc Documento de Comprovação 24060400061470300000109474249 Habilitação nos autos Petição 24060518033873500000109633023 CLARO - KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO 2022 mega comprimido Instrumento de Procuração 24060518033890500000109633024 Decisão Decisão 24061312551403400000110028579 Decisão Decisão 24061312551403400000110028579 Decisão Decisão 24071108505562400000112377363 Petição Petição 24071523151174200000112724939 Certidão Certidão 24091913584598500000119310487 Intimação Intimação 24091913584598500000119310487 Petição Petição 24101815303817800000121272070 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Giovanni Documento de Identificação 24101815303836300000121272072 Substabelecimento - Camila Substabelecimento 24101815303871400000121272073 1. KIT CLARO 2024_compressed Documento de Identificação 24101815303899700000121272074 Contestação Contestação 24102112010416400000121362710 Certidão Certidão 24102112383675100000121368667 Termo de Audiência Termo de Audiência 24102113000934400000121368674 Processo_ 0846522-21.2024.8.14.0301, DATA DA AUDIÊNCIA_ 21_10_2024 11_30 horas-20241021_114906-Grava Mídia de audiência 24102113000955400000121371806 Processo_ 0846522-21.2024.8.14.0301, DATA DA AUDIÊNCIA_ 21_10_2024 11_30 horas-20241021_120232-Grava Mídia de audiência 24102113001589800000121371805 Petição Petição 24102118504405000000121410552 Fatura Net 10_2024 Documento de Comprovação 24102118504453900000121410553 cobrança constante serasa 07102024 _ email Ronald Documento de Comprovação 24102118504480400000121410554 Petição Petição 24110110572279500000122098461 Petição Petição 24121021383089300000124467306 Sentença Sentença 25012813254518500000126527546 RECURSO INOMINADO Petição 25021420090381800000127774117 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25021420090418400000127774118 conta Documento de Comprovação 25021420090442000000127774119 guia Documento de Comprovação 25021420090467900000127774120 ACÓRDÃO - 1036564-69.2023.8.11.0002 Documento de Comprovação 25021420090494600000127774121 ACÓRDÃO -0809095-08.2023.8.12.0001 Documento de Comprovação 25021420090518700000127774122 ACÓRDÃO - 1001735-56.2023.8.11.0004-1723148411190-27355 Documento de Comprovação 25021420090551900000127774123 ACÓRDÃO - 1031386-11.2024.8.11.0001 Documento de Comprovação 25021420090579800000127774124 ACORDAO - 1037971-13.2023.8.11.0002 Documento de Comprovação 25021420090607500000127774125 ACÓRDÃO Documento de Comprovação 25021420090634600000127774126 ACÓRDÃO - 0714058-10.2024.8.07.0016 Documento de Comprovação 25021420090665500000127774127 01 ACORDAO SLN_merged-1-50 Documento de Comprovação 25021420090691200000127774128 02 ACORDAO SLN_merged-51-100 Documento de Comprovação 25021420090743400000127776629 03 ACORDAO SLN_merged-100-150-1-26-1-16 Documento de Comprovação 25021420090801600000127776630 04 ACORDAO SLN_merged-100-150-1-26-17-26 Documento de Comprovação 25021420090853900000127776631 05 ACORDAO SLN_merged-100-150-27-51-16-25 Documento de Comprovação 25021420090894700000127776632 06 ACORDAO SLN_merged-100-150-27-51-1-15 Documento de Comprovação 25021420090941400000127776633 07 ACORDAO SLN_merged-151-199-1-26-1-15 Documento de Comprovação 25021420090994900000127776634 08 ACORDAO SLN_merged-151-199-1-26-16-26 Documento de Comprovação 25021420091057100000127776635 09 ACORDAO SLN_merged-151-199-27-49_compressed Documento de Comprovação 25021420091109400000127776636 ACÓRDÃO - 5117403 Documento de Comprovação 25021420091170500000127776637 ACÓRDÃO - 5499959-50.2023.8.09.0003 Documento de Comprovação 25021420091196000000127776638 aresp_2623779 Documento de Comprovação 25021420091227500000127776639 aresp_2648310 Documento de Comprovação 25021420091257200000127776640 Carta Esclarecimento Serasa Limpa Nome Documento de Comprovação 25021420091285800000127776641 Certidão Certidão 25021912361800700000128025358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021912374348000000128025361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021912374348000000128025361 Contrarrazões Contrarrazões 25022323413316600000128272708 cobranças em descumrpimento liminar Documento de Comprovação 25022323413340500000128272709 Certidão Certidão 25022411532743500000128312890 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052012172900000000137247541 Acórdão Acórdão 25061711590400000000137247542 Voto do Magistrado Voto 25061711590500000000137247543 Certidão de julgamento Carta 25061713073700000000137247544 Intimação Intimação 25061813390700000000137247545 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071510115900000000137247546 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Allan De Carvalho Sarah x Claro Celular Sa

ID: 315835765

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859050-87.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO SARAH

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0859050-87.2024.8.14.0301 AUTOR: ALLAN DE CARVALHO SARAH REU: CLARO CELULAR SA SENTENÇA Vistos,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0859050-87.2024.8.14.0301 AUTOR: ALLAN DE CARVALHO SARAH REU: CLARO CELULAR SA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por ALLAN DE CARVALHO SARAH, devidamente qualificado nos autos, em face de CLARO S.A., igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 121184843), o Autor narrou que tem sido alvo de cobranças insistentes, acintosas e vexatórias, realizadas pela empresa Ré e pela Serasa, por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens SMS. Ao consultar os órgãos de restrição de crédito, especificamente o site da Serasa, o Autor constatou a existência de cobranças no valor atual total de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), referentes a uma dívida com vencimento datado de 10 de junho de 2019, sob o contrato de número 119443436, relacionada ao serviço Claro Móvel (ID 121184852). O Autor sustentou que a referida dívida se encontra prescrita, e que a cobrança extrajudicial por meio de plataformas de negociação de débitos, como o "Serasa Limpa Nome", é ilícita. Para fundamentar sua tese, invocou a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.088.100 e n.º 2.094.303, lavrados em 17 de outubro de 2023, que pacificou o entendimento sobre a ilegalidade de tal prática. Adicionalmente, alegou a existência de três ilegalidades patentes: a cobrança indevida nos termos do artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor; a falsa afirmação de legitimidade da Ré para a cobrança de dívida prescrita, em contrariedade ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; e a manutenção de informações que dificultam o acesso a novo crédito por mais de cinco anos, violando o artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que, apesar de seus esforços para resolver a questão administrativamente, obteve apenas respostas evasivas. Requereu, liminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98, § 1º, e 99 do Código de Processo Civil, juntando para tanto declaração de hipossuficiência (ID 121184848), comprovante de residência (ID 121184847), CNH (ID 121184846), CTPS (ID 121184845), e declarações de IRPF dos anos de 2021, 2022 e 2023 (IDs 121184849, 121184850, 121184851). No mérito, pugnou pela interrupção de toda e qualquer cobrança, sob pena de multa diária, pela declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com a consequente baixa dos registros em todos os cadastros de inadimplentes e plataformas de negociação, e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da cobrança indevida, da manutenção indevida de informações negativas, da violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do desvio produtivo do consumidor. Por fim, manifestou desinteresse inicial na realização de audiência de conciliação. Este Juízo, por meio da decisão de ID 121712574, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 123241373), reiterando a necessidade da gratuidade da justiça. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao apreciar o Agravo de Instrumento (ID 125114245), deferiu o efeito suspensivo e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Após a comunicação da decisão de segundo grau (ID 125114242), este Juízo proferiu despacho (ID 129133559) registrando a gratuidade da justiça, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, invertendo o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinando a citação da parte Ré. A Ré, CLARO S.A., apresentou contestação (ID 130859350), suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a pretensão do Autor poderia ser alcançada por iniciativa própria na plataforma de negociação, que não constitui ato de cobrança, e que a prescrição não pode ser objeto autônomo de ação. Para corroborar sua tese, citou decisões de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) dos Tribunais de Justiça do Amazonas, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, que, segundo a Ré, confirmam a natureza de mera plataforma de negociação do "Serasa Limpa Nome", sem caráter restritivo de crédito ou impacto no score. Requereu, ainda, a suspensão do processo em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.092.190-SP (Tema 1264), que afetou a matéria da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. No mérito, a Ré defendeu a licitude de sua conduta, afirmando que a dívida, embora prescrita, não se extingue, permanecendo como obrigação natural, e que a prescrição apenas impede a cobrança judicial. Negou ter realizado cobranças abusivas ou vexatórias, e sustentou que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é um cadastro de inadimplentes, não afeta o score do consumidor e não é de acesso público, sendo apenas um portal de negociação voluntária. Para sustentar suas alegações, a Ré juntou diversas faturas e telas sistêmicas (IDs 130859351, 130859352, 130859353, 130859354, 130859355, 130859356, 130859357, 130859358), além de acórdãos de diversos Tribunais de Justiça (IDs 130859359, 130859360, 130859361, 130859362, 130859363, 130859364, 130859365, 130859366, 130859367, 130859368, 130859369, 130859370, 130859371, 130859372, 130859373, 130859374) e decisões do Superior Tribunal de Justiça (IDs 130859375, 130859376) que, em sua interpretação, corroborariam sua tese. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Autor. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 131741346), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos de sua inicial. Insistiu na aplicação do entendimento do STJ (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303), enfatizando que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. Contestou a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", argumentando que se trata de um serviço de cobrança ativo, que influencia o score de crédito do consumidor e que suas informações são acessíveis a terceiros, conforme demonstrado por reportagem da própria Serasa (ID 131741369) e ata notarial (ID 131741354). Apresentou, ainda, diversas jurisprudências de Tribunais de Justiça (IDs 131741355, 131741356, 131741357, 131741361, 131741362, 131741363, 131741366, 131741367) que, em sua visão, corroboram a ilicitude da cobrança e a ocorrência de danos morais. A certidão de ID 135504886 atestou a tempestividade da contestação e da réplica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da gratuidade da justiça foi devidamente concedido ao Autor por decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de Agravo de Instrumento (ID 125114245), restando superada a questão e devidamente registrada no sistema processual eletrônico, conforme despacho de ID 129133559. II.2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte Ré não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito de interesses. No caso em tela, a pretensão do Autor de ver declarada a inexigibilidade de uma dívida que considera prescrita e de cessar as cobranças extrajudiciais, bem como de obter reparação por danos morais decorrentes de tais práticas, demonstra a inequívoca necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A alegação da Ré de que a questão poderia ser resolvida administrativamente ou que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um meio de cobrança que gere pretensão resistida, é diretamente confrontada pela própria narrativa dos fatos e pelos documentos acostados aos autos. A insistência nas cobranças, mesmo após a alegação de prescrição, e a própria contestação da Ré, que defende a licitude de suas ações, configuram a resistência à pretensão do Autor, tornando a via judicial indispensável para a pacificação do conflito. Ademais, a tese de que a prescrição não pode ser objeto autônomo de ação, embora possa ter cabimento em contextos específicos, não se aplica integralmente ao presente caso, onde a declaração de prescrição é um pressuposto para a cessação de atos de cobrança e para a reparação de danos, conferindo-lhe, portanto, a necessária utilidade e adequação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como será aprofundado adiante, tem reconhecido a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, o que, por si só, já justifica o interesse do devedor em buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar tais atos e obter a devida reparação. II.3. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). O Autor, na qualidade de consumidor, é o destinatário final dos serviços de telefonia e, como tal, é considerado a parte vulnerável e hipossuficiente na relação. Diante da verossimilhança das alegações do Autor e de sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica em relação à Ré, a inversão do ônus da prova, já determinada por este Juízo no despacho de ID 129133559, encontra-se plenamente justificada, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, transferindo à parte Ré o encargo de comprovar a regularidade de suas condutas e a inexistência dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Autor. II.4. Do Mérito - Da Prescrição e da Ilicitude da Cobrança Extrajudicial A controvérsia central da presente demanda reside na análise da legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e dos impactos da manutenção de informações sobre tal débito em plataformas como o "Serasa Limpa Nome". O instituto da prescrição, conforme o artigo 189 do Código Civil, fulmina a pretensão, ou seja, o poder de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Uma vez operada a prescrição, o credor perde o direito de acionar o devedor em juízo para compelir o adimplemento da dívida. Contudo, a doutrina e a jurisprudência tradicionalmente divergiam sobre se a prescrição extinguiria apenas a pretensão judicial ou também a possibilidade de cobrança extrajudicial. Essa discussão foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da Terceira Turma, nos Recursos Especiais n.º 2.088.100/SP e n.º 2.094.303/SP, ambos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferidos em 17 de outubro de 2023. Conforme amplamente destacado pelo Autor em sua inicial (ID 121184843) e réplica (ID 131741346), o STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. A Ministra Relatora, em seu voto, foi categórica ao afirmar que "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente." Este precedente, considerado o primeiro do STJ sobre o tema, conforme ressaltado pelo Ministro Marco Bellizze no mesmo julgamento, é de suma importância para a segurança jurídica e deve ser observado por todos os magistrados do país. Ele afasta qualquer interpretação que permita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, independentemente do meio utilizado (telefonemas, e-mails, mensagens de texto, ou plataformas de negociação). No caso concreto, a dívida em questão, no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), teve seu vencimento em 10 de junho de 2019 (ID 121184852). Considerando o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança da dívida em tela prescreveu em 10 de junho de 2024. Portanto, qualquer ato de cobrança realizado após essa data é manifestamente ilícito. A Ré, em sua contestação (ID 130859350), tentou descaracterizar a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", alegando que se trata de um mero portal de negociação, de acesso voluntário e restrito, que não se confunde com cadastros de inadimplentes e não impacta o score de crédito do consumidor. Contudo, essa argumentação colide frontalmente com a realidade fática e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme demonstrado pelo Autor em sua réplica (ID 131741346), a própria Serasa, em seus materiais de marketing e reportagens (ID 131741369), divulga que oferece serviços de cobrança a empresas, com envio de SMS e e-mails para "cobrar clientes inadimplentes", e que o pagamento de dívidas, mesmo as "contas atrasadas" (termo utilizado para dívidas prescritas), pode aumentar o score do consumidor. A reportagem da Serasa (ID 131741369) explicitamente menciona que "Histórico de dívidas não pagas, mesmo antigas: tinha peso de 30,2% e agora passou a ser de 13,7%." no novo score 2.0, o que desmente a alegação da Ré de que tais dívidas não afetam a pontuação de crédito. A Ata Notarial (ID 131741354) juntada pelo Autor, embora não detalhada em seu conteúdo no processo, foi apresentada com o propósito de demonstrar a publicidade e acessibilidade das informações, mesmo que mediante pagamento de taxa, o que contraria a tese de restrição de acesso. Ainda que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não seja um cadastro de inadimplentes no sentido estrito do artigo 43 do CDC, a sua utilização para veicular ofertas de dívidas prescritas, com o intuito de influenciar o score de crédito do consumidor e, consequentemente, sua capacidade de obter novos créditos, configura uma forma indireta e abusiva de cobrança. Tal prática viola o espírito do artigo 43, §§ 1º e 5º, do CDC, que visa a proteger o consumidor da perpetuação de informações negativas e da dificuldade de acesso ao crédito após o decurso do prazo legal. Ademais, a conduta da Ré, ao manter e permitir a cobrança de uma dívida prescrita por meio de uma plataforma que, comprovadamente, influencia o perfil de crédito do consumidor, configura tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, em clara violação ao artigo 6º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). A finalidade de "proteção ao crédito" (Art. 7º, X, LGPD) não pode ser utilizada como subterfúgio para burlar o instituto da prescrição e coagir o consumidor a pagar débitos inexigíveis. As diversas jurisprudências colacionadas pela Ré em sua contestação, que defendem a licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas ou a natureza meramente informativa do "Serasa Limpa Nome", são anteriores ou contrárias ao entendimento mais recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O precedente do STJ (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303) é claro e deve prevalecer sobre entendimentos divergentes de instâncias inferiores ou anteriores à sua prolação. Por fim, a alegação da Ré de que o Autor possui um contrato ativo com a Claro e que realizou pagamentos recentes (IDs 123241381, 123241377) não descaracteriza a ilicitude da cobrança da dívida prescrita. A fatura de ID 123241381 e o extrato de ID 123241377 referem-se a um serviço de telefonia móvel contratado em 2018, distinto da dívida de 2019 que é objeto desta ação. A existência de um relacionamento comercial atual não convalida a cobrança de um débito anterior e prescrito. Portanto, a conduta da Ré em manter a dívida prescrita do Autor em plataforma de negociação e realizar cobranças, mesmo que indiretas, é ilícita e merece a devida reprimenda judicial. II.5. Dos Danos Morais A ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, somada à manutenção de informações que afetam o score de crédito do consumidor e a publicidade, ainda que restrita, de tais débitos, configura dano moral passível de indenização. O dano moral não se restringe à negativação formal em cadastros de inadimplentes. A exposição do consumidor a cobranças indevidas, a manipulação de seu perfil de crédito por meio do score e a sensação de que uma dívida prescrita continua a assombrá-lo, geram angústia, constrangimento e frustração que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A própria denominação "Limpa Nome" induz o consumidor a crer que seu nome está "sujo" e que precisa pagar para "limpá-lo", mesmo que a dívida seja inexigível, o que configura uma prática abusiva e desleal. A teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, também se aplica ao caso. O tempo despendido pelo Autor para tentar resolver a questão administrativamente, para buscar informações sobre a dívida, para ajuizar a presente ação e para acompanhar o processo, representa um desvio de seu tempo útil, que poderia ser dedicado a atividades mais produtivas ou de lazer. Esse tempo, subtraído indevidamente pela conduta ilícita da Ré, deve ser objeto de reparação. Considerando a gravidade da conduta da Ré, que insiste em práticas de cobrança de dívidas prescritas, mesmo após o claro posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como a capacidade econômica da ofensora e a situação do ofendido, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para compensar o sofrimento do Autor e desestimular a reiteração de condutas semelhantes. II.6. Da Litigância de Má-Fé A parte Ré requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que este teria deduzido pretensão contra fato incontroverso e alterado a verdade dos fatos. Contudo, a análise dos autos revela que o Autor agiu no exercício regular de seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para uma pretensão legítima, amparada por recente e relevante precedente do Superior Tribunal de Justiça. A divergência de interpretação jurídica, por si só, não configura má-fé. Por outro lado, a conduta da Ré em contestar a ilicitude da cobrança de dívida prescrita, em face de um precedente claro e recente do STJ, e em tentar desvirtuar a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome" com argumentos que se mostram contraditórios com suas próprias divulgações e com a realidade fática, beira a litigância de má-fé. No entanto, para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a comprovação do dolo da parte em prejudicar o andamento processual ou a parte contrária, o que, embora indícios fortes, não se mostra cabalmente demonstrado a ponto de justificar a imposição da penalidade neste momento processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), referente ao contrato n.º 119443436, com vencimento em 10/06/2019, em razão da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. DETERMINAR à Ré, CLARO S.A., que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, referente à dívida ora declarada inexigível, incluindo, mas não se limitando a, ligações, e-mails, mensagens de texto (SMS e WhatsApp), e a manutenção de informações sobre este débito em plataformas de negociação como "Serasa Limpa Nome" ou quaisquer outros cadastros internos ou externos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de cobrança ou manutenção indevida, a ser revertida em favor do Autor. CONDENAR a Ré, CLARO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, ALLAN DE CARVALHO SARAH, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência integral da Ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital CM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072412384843900000113504266 01 Inicial Allan x Claro Movel Petição 24072412384862000000113504267 02 Procuração Instrumento de Procuração 24072412384964900000113504268 03 CTPS Documento de Identificação 24072412385000800000113504269 04 CNH Documento de Identificação 24072412385030800000113504270 05 Comp. de residência Documento de Comprovação 24072412385062100000113504271 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 24072412385169200000113504272 07 IRPF 2021 Documento de Comprovação 24072412385213300000113504273 07 IRPF 2022 Documento de Comprovação 24072412385241600000113504274 07 IRPF 2023 Documento de Comprovação 24072412385270800000113504275 08 CONSULTA SERASA Documento de Comprovação 24072412385297700000113504276 Habilitação nos autos Petição 24073012280266400000114012985 CLARO - KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO 2022 mega comprimido Petição 24073012280282000000114012986 Decisão Decisão 24073112091008800000114000268 Petição Petição 24081512042175700000115421263 AGRAVO - ALLAN DE CARVALHO SARAHxCLARO MÓVEL S.A.docx Documento de Comprovação 24081512042409700000115421264 IRPF Documento de Comprovação 24081512042441200000115421265 0859050-87.2024.8.14.0301-1723732932038-1145744-decisao Documento de Comprovação 24081512042468000000115421266 CTPS Documento de Comprovação 24081512042500900000115421267 EXTS.BCS NUBANK 01.08.2024 À 11.08.2024 (ALLAN) Documento de Comprovação 24081512042530500000115421268 HoleriteMensal 072024 ALLANDECARVALHOSARAH_ Documento de Comprovação 24081512042557300000115421270 SIT.CAD.CPF 08.2024 (ALLAN ) Documento de Comprovação 24081512042583500000115421271 DESP.CLARO 08.2024 (ALLAN DE CARVALHO) Documento de Comprovação 24081512042611500000115421272 reibo - ALLAN DE CARVALHO SARAH Documento de Comprovação 24081512042640500000115421273 Certidão Certidão 24090311043296200000117178071 AI 0813568-49.2024.8.14.0000 EFEITO SUSPENSIVO Decisão do 2º Grau 24090311043332700000117178074 Despacho Despacho 24101509202382100000120933665 Contestação Contestação 24110718421864400000122509515 bf.blim_297049819_001_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421898100000122509516 bf.blim_297049819_002_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421916500000122509517 bf.blim_297049819_003_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421933100000122509518 bf.blim_297049819_006_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421953900000122509519 bf.blim_297049819_008_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421975800000122509520 bf.blim_297049819_009_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421995500000122509521 bf.blim_297049819_011_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718422015700000122509522 bf.blim_297049819_012_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718422034500000122509523 ACÓRDÃO - 1036564-69.2023.8.11.0002 Documento de Comprovação 24110718422055200000122509524 ACÓRDÃO -0809095-08.2023.8.12.0001 Documento de Comprovação 24110718422070600000122509525 ACÓRDÃO - 1001735-56.2023.8.11.0004-1723148411190-27355 Documento de Comprovação 24110718422087700000122509526 ACÓRDÃO - 1031386-11.2024.8.11.0001 Documento de Comprovação 24110718422102900000122509527 ACORDAO - 1037971-13.2023.8.11.0002 Documento de Comprovação 24110718422118100000122509528 01 ACORDAO SLN_merged-1-50 Documento de Comprovação 24110718422133500000122510279 02 ACORDAO SLN_merged-51-100 Documento de Comprovação 24110718422162800000122510280 03 ACORDAO SLN_merged-100-150-1-26-1-16 Documento de Comprovação 24110718422191100000122510281 04 ACORDAO SLN_merged-100-150-1-26-17-26 Documento de Comprovação 24110718422238500000122510282 05 ACORDAO SLN_merged-100-150-27-51-16-25 Documento de Comprovação 24110718422264300000122510283 06 ACORDAO SLN_merged-100-150-27-51-1-15 Documento de Comprovação 24110718422285700000122510284 07 ACORDAO SLN_merged-151-199-1-26-1-15 Documento de Comprovação 24110718422313600000122510285 08 ACORDAO SLN_merged-151-199-1-26-16-26 Documento de Comprovação 24110718422351800000122510286 09 ACORDAO SLN_merged-151-199-27-49_compressed Documento de Comprovação 24110718422386800000122510287 ACÓRDÃO - 5117403 Documento de Comprovação 24110718422417000000122510288 ACÓRDÃO - 5499959-50.2023.8.09.0003 Documento de Comprovação 24110718422434800000122510289 aresp_2623779 Documento de Comprovação 24110718422454700000122510290 aresp_2648310 Documento de Comprovação 24110718422472200000122510291 Nota_Tecnica 06.2022- PA Documento de Comprovação 24110718422491500000122510292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111311485311300000122828527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111311485311300000122828527 Petição Petição 24112211154988000000123304009 Ata Notarial Documento de Comprovação 24112211155024300000123304017 Jurisprudencia 1 Documento de Comprovação 24112211155063600000123304018 Jurisprudencia 2 Documento de Comprovação 24112211155100000000123304019 Jurisprudencia 3 Documento de Comprovação 24112211155133700000123304020 Jurisprudencia 4 Documento de Comprovação 24112211155163700000123304024 Jurisprudencia 5 Documento de Comprovação 24112211155200200000123304025 Jurisprudencia 6 - RS Documento de Comprovação 24112211155277400000123304026 Jurisprudencia 7 Documento de Comprovação 24112211155312200000123307879 Jurisprudência 8 Documento de Comprovação 24112211155351100000123307880 Reportagem Serasa Documento de Comprovação 24112211155389400000123307882 Certidão Certidão 25012412251138200000126345823

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