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Processo nº 1026770-56.2025.8.11.0001

ID: 260146263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026770-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE SOUSA AVELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIAH CARVALHO QUEIROZ LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1026770-56.2025.8.11.0001. AUTOR: FREDSON DE SOUSA AVELINO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO…

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Processo nº 1018234-56.2025.8.11.0001

ID: 260022344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018234-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYS NARCIZO MAFRA BELETATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARTA GABRIELA ADRIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1018234-56.2025.8.11.0001 Requerente: THAYS NARCIZO MAFRA BELETATO Requerido:…

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Processo nº 1025509-56.2025.8.11.0001

ID: 259402813

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025509-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANERCINO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIARA MOTTA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1025509-56.2025.8.11.0001. AUTOR: ANERCINO DA SILVA FERREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DIS…

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Processo nº 1042872-56.2025.8.11.0001

ID: 311338875

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042872-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042872-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN EXECUTADO: BENEDITA JUSSARA NOGUEIRA, JUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042872-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN EXECUTADO: BENEDITA JUSSARA NOGUEIRA, JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte Reclamante carreou aos autos, fatura de fornecimento de energia elétrica como comprovante de endereço, no entanto, nota-se que os dados constantes no referido documento encontram-se incompletos, inviabilizando sua autenticação. Desta maneira, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve conter todos os dados completos e ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de endereço atualizado com todos os dados completos, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Com a juntada, concluso para análise, sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Dionice Da Silva Duarte x Banco Bradesco S.A.

ID: 327051244

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027546-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO MANOEL ANDRADE NEVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1027546-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIONICE DA SILVA DUARTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A…

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Lia Da Silva Vasconcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331279327

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018816-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018816-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018816-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Vo Manoel Transportes Ltda x Ks Comercio De Madeiras Ltda

ID: 298347174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035209-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VO MANOEL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

KS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Despacho

Advogados:

EDIVAN VIEIRA LIMA

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KELLY MARINE SILVA TONEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1035209-56.2025.8.11.0001 Requerente: VO MANOEL TRANSPORTES LTDA Requerido: K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1035209-56.2025.8.11.0001 Requerente: VO MANOEL TRANSPORTES LTDA Requerido: KS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Dinarte Silveira Negrao Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311333810

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006497-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006497-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006497-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 6.212,48 (seis mil duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1034433-56.2025.8.11.0001

ID: 277632903

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034433-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY NASCIMENTO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034433-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMARY NASCIMENTO DE BRITO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034433-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMARY NASCIMENTO DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula ordem que determine a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da parte autora tendo em vista que apresenta doença grave. Indefiro o pedido de liminar tendo em vista que, ao que consta dos autos, a divergência entre a perícia oficial e o médico particular é justamente quanto a qualificação da doença que o autora apresenta no rol da Lei 7713/88. Se a parte requerente não comprova no processo administrativo os requisitos legais para a obtenção da isenção não há, aparentemente, ilegalidade na decisão que não a concede, sendo que eventual divergência deverá ser dirimida por prova técnica, o que será oportunamente determinado. Ademais, na espécie incide vedação ao deferimento da tutela na forma pretendida, haja vista que atender a pretensão implica em condicionar a Fazenda Pública a realizar, de forma provisória, liberação de recursos, o que não é possível face a necessidade de observância dos limites estabelecidos pelos artigos 1º e 2-B da Lei 9494/97 . Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dispenso a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar(em), no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para designação de exame técnico simples por médico do juízo. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002254-69.2025.8.11.0001

ID: 277612622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002254-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE LUCAS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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Processo nº 1008728-56.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada É o sucinto relatóri… Processo nº 1008728-56.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, uma vez que a sentença prolatada não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. No caso em apreço, contudo, não se constata nenhuma dessas hipóteses legais. A argumentação do embargante gira em torno de eventual erro de julgamento (error in judicando) ou de qualificação funcional que, mesmo que se considerasse existente, não caracteriza contradição interna ou omissão da sentença. A decisão foi suficientemente clara quanto à motivação do julgado Destarte, a decisão restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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