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Processo nº 1036761-56.2025.8.11.0001

ID: 318877711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036761-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA BEZERRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMELIA CHRISTINA NEIVERTH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Viviane Arruda De Souza x Marcio Ferrari

ID: 305617618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO FERRARI

Sentença

Advogados:

ALINE CARVALHO COELHO

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PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036761-77.2018.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por VIVIANE ARRUDA DE SOUZA em face de MARC…

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 276729453

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. …

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Processo nº 1019786-56.2025.8.11.0001

ID: 307110753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019786-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DESTEFANI EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019786-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AMANDA DESTEFANI EVANGELISTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO…

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Maria Darque Rosa x Municipio De Sao Jose Do Xingu

ID: 275064067

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000790-61.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DARQUE ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU

Decisão

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000790-61.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARIA DARQUE ROSA AGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000790-61.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARIA DARQUE ROSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU Processo n. 1000790-61.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DARQUE ROSA FONSECA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Xingu - MT, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1024927-56.2025.8.11.0001, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, a autora sustenta ter requerido e obtido deferimento de licença-prêmio remunerada em 13/08/2024, com base na Lei Municipal nº 491/2012, mas que, por equívoco da Administração, foi concedida, por meio da Portaria nº 044/2025, apenas licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, o que teria gerado a supressão de seus vencimentos. Requer, em sede de agravo, a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o pagamento imediato da remuneração relativa ao período da licença-prêmio supostamente deferida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observa-se que a agravante fundamenta seu pedido no suposto deferimento da licença-prêmio. Todavia, a única comprovação apresentada a esse respeito é o documento de ID 190394696 anexo aos autos PJe n. 1024927-56.2025.8.11.0001, que contém anotação manuscrita com a inscrição “Deferida em 13/08/2024”. Tal inscrição, feita à caneta, não possui valor jurídico suficiente para caracterizar um ato administrativo formal de deferimento. Em contraponto, consta nos autos: · O requerimento de licença para tratar de interesses particulares (ID 190394695 - PJe n. 1024927-56.2025.8.11.0001); e · A correspondente Portaria nº 044/2025, devidamente publicada, formalizando a concessão dessa segunda licença, sem remuneração (ID 190394694 - PJe n. 1024927-56.2025.8.11.0001). Portanto, não há portaria ou outro ato formal que comprove o deferimento da licença-prêmio remunerada. Em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, os atos da Administração Pública devem ser editados na forma prescrita em lei, não podendo ser presumidos ou informalmente reconhecidos. Além disso, não foi demonstrado nos autos que houve efetiva suspensão de vencimentos. Não há contracheques, extratos bancários, notificações do Município ou qualquer outro elemento probatório que comprove a alegada privação remuneratória. A afirmação de que a servidora está sem salário permanece no campo da alegação unilateral, desprovida de documentação mínima. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que: “A tutela antecipada corresponde ao próprio mérito da ação. O adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta revela-se temerário neste momento.” Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela recursal sem a demonstração mínima da probabilidade do direito e do perigo de dano se mostra precipitada. Ademais, trata-se de matéria que requer instrução probatória, contraditório e maior amadurecimento do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 13 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Aristides Domingos Savio Benedito Dourado De Siqueira x Município De Cuiabá

ID: 337207671

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014354-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DOMINGOS SAVIO BENEDITO DOURADO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

SAHIMON JONATHAN COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1014354-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARISTIDES DOMINGOS SAVIO BENEDITO DOURADO DE SIQ…

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Processo nº 1014063-56.2025.8.11.0001

ID: 291661061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014063-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAMIRA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014063-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZAMIRA RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ …

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Luis Eduardo Ruiz Bento x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 277820483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA …

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Processo nº 1003102-56.2025.8.11.0001

ID: 294663819

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003102-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003102-56.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL ARAUJO BATISTA SIQUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A…

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Andre Luiz Pinto x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 294726616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010280-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PINTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

ALISSON RIBEIRO GALLINA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso n° 1010280-56.2025.8.11.0001. Vistos etc. Considerando os termos do artigo 2º da Ordem de Serviço nº 03/2023-T.R., determino a redistribuição do presente feito ao MM. Juiz Edson Dias Reis, ei…

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