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Processo nº 1027644-66.2022.8.26.0506

ID: 296039846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027644-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027644-66.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silvia Helena Ferreira Pinto - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o cred… Processo 1027644-66.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silvia Helena Ferreira Pinto - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO (OAB 438681/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Rosangela Rodrigues

ID: 281234772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005334-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ROSANGELA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1005334-66.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1005334-66.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqda: Rosangela Rodrigues - Vistos, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de Rosangela Rodrigues, igualmente qualificada nos autos. A parte autora foi intimada pela imprensa pessoal (fls. 411) e pessoalmente (fls. 416) para dar andamento do processo. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 417. É o relatório. Fundamento e decido. Intimada pessoalmente para dar andamento do feito, a parte autora permaneceu inerte, consoante cerificado nos autos. Portanto, cumprido o disposto no § 1º do art. 485, do CPC, de rigor a extinção do processo. Desta forma, caracterizado o abandono, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas sucumbenciais, tendo em vista que a defesa prematura não enseja a condenação em honorários de sucumbência. Sobre o assunto: "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO Pedido formulado antes da execução da liminar e da citação da parte contrária Homologação que independe de concordância da ré SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condenação afastada Ingresso espontâneo da ré nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais O Decreto-Lei nº 911/69 determina que a contestação somente poderá ser apresentada após efetivada a liminar de busca e apreensão Inaplicabilidade da previsão do art. 90 do CPC Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005172-77.2017.8.26.0011; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Recolhidas as custas a fls. 64/70, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1017843-19.2025.4.01.0000

ID: 300633508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017843-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CORNELIO KMENTT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017843-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036956-17.2020.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017843-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036956-17.2020.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUIS CORNELIO KMENTT JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIS CORNELIO KMENTT JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Maisgas Comercio De Derivados De Petroleo Ltda x Luiz Cláudio Da Silva Pereira Gás - Me

ID: 315924211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018214-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAISGAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLáUDIO DA SILVA PEREIRA GáS - ME

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018214-39.2024.8.26.0506 (processo principal 1020369-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maisgas Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - Luiz Cláudio da Silva Pereira … Processo 0018214-39.2024.8.26.0506 (processo principal 1020369-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maisgas Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - Luiz Cláudio da Silva Pereira Gás - Me - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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Kamila Samique De Oliveira Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 263095784

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036956-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036956-09.2023.8.11.0002 Exequente: KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS Executado: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036956-09.2023.8.11.0002 Exequente: KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS Executado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 190783286. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 190783286, no valor de R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme Id 184198793, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), depositado (Id 184198793) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Carlos Eduardo Borges Rodrigues

ID: 336810518

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036956-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORGES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BENTO DA SILVA

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FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduardo Borges Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS QUAISQUER DÉBITOS DO AUTOR PARA COM A REQUERIDA ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NO PRESENTE FEITO E DO CORRELATO LANÇAMENTO A DÉBITO, ATINENTE A IOF, BEM COMO DE DEMAIS ENCARGOS E CONSECTÁRIOS ATRELADOS A TAIS TRANSAÇÕES, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE PÁGINAS 42/43. SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI AINDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, APENAS EM PARTE FUNDADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ACERTADA. O DEVER DE ALERTA É MONITORAMENTO É INERENTE À BOA ATUAÇÃO DA SEGURANÇA BANCÁRIA E DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO, NÃO SE ENCAMPANDO AQUI O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CHARGEBACK OU EVENTO DE ENGENHARIA SOCIAL EM CASO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMUNICADAS POR PARTE DO AUTOR. DEVE PREVALECER A REGRA LEGAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). BOM RESSALTAR, TAMBÉM, QUE O FATO DO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO SERVE DE EXCLUDENTE DIANTE DO RISCO INERENTE ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS (SÚMULA 479, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. PESE EMBORA A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA QUE O AUTOR DEPOSITAVA NOS SERVIÇOS DA REQUERIDA, NÃO SE PODE CONVALIDAR O RECONHECIMENTO ARTIFICIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E FRAUDE PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fábio Santos Nogueira (OAB: 265304/SP) - Wesley Henrique Bento da Silva (OAB: 519991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cláudio Candido De Souza x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 308782297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012151-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CHICONI LIBERATO

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MARIA GABRIELA DE ALMEIDA DIAS

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Processo 0012151-66.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1022637-35.2018.8.26.0506) (processo principal 1022637-35.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0012151-66.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1022637-35.2018.8.26.0506) (processo principal 1022637-35.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Cláudio Candido de Souza - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS e outro - O autor apresentou planilha de cálculo do valor devido pelo Município a fls. 35 e 85. O Município impugnou a fls. 53/54, ratificando a fls. 89/90, alegando excesso de execução por utilização de base de cálculo e método de correção e juros equivocados. Apresentou a planilha de cálculo do que entende devido (fls. 55/56). Decido. Comparando as planilhas I de fls. 55 e 85, não se vê diferença significativa, exceto por centavos. A diferença, no entanto, está na planilha II do credor, que não respeitou o índice introduzido pela EC 113/2021, ou seja, unicamente a taxa Selic a partir de 09/11/2021. É o que determina a tese fixada no Tema 1.361 do STF "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Assim, ACOLHO a impugnação, homologo os cálculos de fls. 5/56 e defiro a requisição do valor bruto de R$ 8.936,11 com data base julho de 2023, observando os descontos obrigatórios apontados e a natureza de RRA dos valores. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA DE ALMEIDA DIAS (OAB 409913/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP)

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Raimundo Nonato Lizardo Gomes x Márcia De Almeida

ID: 316324622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028129-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LIZARDO GOMES

Polo Passivo:

MáRCIA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO NICOLAU

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028129-66.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028129-66.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Raimundo Nonato Lizardo Gomes - Apda/Apte: Márcia de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negado Provimento ao recurso da ré, deram provimento ao recurso do autor (v.u.) - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RÉ QUE TRAFEGAVA EM CALÇADÃO. ZONA DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E TRÂNSITO RESTRITO DE VEÍCULOS. FATO DE QUE O ANIMAL ANDAVA SEM GUIA QUE NÃO AFASTA A CULPA, DADO O SÍTIO GEOGRÁFICO DO LOCAL DO ATROPELAMENTO. RÉU QUE ATROPELA E QUE NÃO PARA O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS COM CIRURGIAS E TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.DANOS MORAIS. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO, TEVE A SAÚDE DEBILITADA E FOI SUBMETIDO A DUAS CIRURGIAS. VIVA LESÃO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). APEGO DO SER HUMANO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE VEM DE LONGA DATA, MAS MOSTRA-SE AINDA MAIS FORTALECIDO NO ATUAL QUADRANTE DA VIVA EM SOCIEDADE, POR MÚLTIPLAS RAZÕES, O QUE SE REFLETE ATÉ MESMO NO MERCADO, COM A CRIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE CUIDADOS, CLÍNICAS DE SAÚDE ESPECIALIZADA E HOSPITAIS VINTE E QUATRO HORAS. CARACTERIZAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. TRISTEZA VIVA E RELEVANTE, A QUAL PERPASSA O MERO DISSABOR. DOUTRINA ESPECÍFICA DA ÁREA DE PSICOLOGIA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBTEMPERANDO-SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDA. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Chaves de Araújo (OAB: 329453/SP) - Matheus Francisco Nicolau (OAB: 436509/SP) - 5º andar

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Eleve Educação Ltda x Anna Carolina De Souza Gimenez Montanari e outros

ID: 277834483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018332-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA DE SOUZA GIMENEZ MONTANARI RAFAEL APOLINáRIO DE SOUZA MONTANARI

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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ARIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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ADV: Glayson Guimarães dos Santos (OAB 238651/SP), Arielle Cristina Alves da Cunha (OAB 350685/SP), Amanda Lunardello Fonseca Alfino (OAB 443828/SP), João Victor de Souza Silva (OAB 469335/SP) Proces… ADV: Glayson Guimarães dos Santos (OAB 238651/SP), Arielle Cristina Alves da Cunha (OAB 350685/SP), Amanda Lunardello Fonseca Alfino (OAB 443828/SP), João Victor de Souza Silva (OAB 469335/SP) Processo 1018332-66.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eleve Educação Ltda - Exectda: Anna Carolina de Souza Gimenez Montanari, Rafael Apolinário de Souza Montanari - Fls. 176: Nada a deliberar uma vez que o valor de R$ 1.387,03 foi desbloqueado, conforme tela de fl. 158, retornando à conta da coexecutada, não sendo o caso de levantamento por meio de mandado de levantamento. Fl. 174: Defiro a penhora do veículo placa FBN 5229, bem como a remoção para as mãos do exequente, nomeando-o depositário, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC. Nesse sentido: "PENHORA - Veículo - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não há prova de que o veículo é imprescindível ao trabalho do recorrente, que é empresário - Precedentes - Penhora preservada - Manutenção da determinação de remoção do veículo ao exequente, nomeado depositário - Execução que é realizada no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061548-89.2023.8.26.0000; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/07/2023) Servirá a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s), acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá o exequente recolher as custas necessárias para intimação, sob pena de levantamento da penhora. Recolha o exequente as diligências necessárias para expedição de mandado e, no mesmo prazo, apresente o valor médio do veículo penhorado, com base nas tabelas de preços de mercado, nos termos do artigo 871, IV do CPC, bem como o endereço a ser diligenciado. Prazo 10 dias. Após a preclusão da presente decisão e, cumpridas as providências ordenadas ao exequente, expeça-se mandado para remoção e depósito do veículo em mãos do credor. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Município De Ribeirão Preto x Wagner Alexandre Ramazoni

ID: 336901623

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039888-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

WAGNER ALEXANDRE RAMAZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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HIGOR PATERRA

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039888-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Wagner Alexandre Ramazoni - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039888-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Wagner Alexandre Ramazoni - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE PLANTÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E PLANTÕES CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS, E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES E HORAS EXTRAS, ESPECIALMENTE A GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO PLANTÃO DEVE CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES QUE SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE.4. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO, ENQUANTO A GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO DEVE SER INCLUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DA BASE DE CÁLCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS PLANTÕES. 2. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.734/2015, ART. 5º; LEI Nº 3.181/1976, ART. 203, § 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.588/2013, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034951-37.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010551-90.2022.8.26.0506, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018526-66.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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