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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Carlos Eduardo Borges Rodrigues

ID: 336810518

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036956-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORGES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BENTO DA SILVA

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FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduardo Borges Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS QUAISQUER DÉBITOS DO AUTOR PARA COM A REQUERIDA ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NO PRESENTE FEITO E DO CORRELATO LANÇAMENTO A DÉBITO, ATINENTE A IOF, BEM COMO DE DEMAIS ENCARGOS E CONSECTÁRIOS ATRELADOS A TAIS TRANSAÇÕES, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE PÁGINAS 42/43. SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI AINDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, APENAS EM PARTE FUNDADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ACERTADA. O DEVER DE ALERTA É MONITORAMENTO É INERENTE À BOA ATUAÇÃO DA SEGURANÇA BANCÁRIA E DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO, NÃO SE ENCAMPANDO AQUI O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CHARGEBACK OU EVENTO DE ENGENHARIA SOCIAL EM CASO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMUNICADAS POR PARTE DO AUTOR. DEVE PREVALECER A REGRA LEGAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). BOM RESSALTAR, TAMBÉM, QUE O FATO DO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO SERVE DE EXCLUDENTE DIANTE DO RISCO INERENTE ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS (SÚMULA 479, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. PESE EMBORA A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA QUE O AUTOR DEPOSITAVA NOS SERVIÇOS DA REQUERIDA, NÃO SE PODE CONVALIDAR O RECONHECIMENTO ARTIFICIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E FRAUDE PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fábio Santos Nogueira (OAB: 265304/SP) - Wesley Henrique Bento da Silva (OAB: 519991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Do Carmo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333703297

Tribunal: TJSP Órgão: 22ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036956-35.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1036956-35.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Do Carmo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326441536

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036956-35.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1036956-35.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036956-96.2024.8.26.0053

ID: 335298744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036956-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DIAS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1036956-96.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hamilton Dias Menezes - Vistos. Fls. 301: Concedo o prazo de 30 dias conforme requerido. Int…

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Município De Guarulhos x Cleciana Alves Teixeira Da Rocha

ID: 295686453

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006886-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLECIANA ALVES TEIXEIRA DA ROCHA

Entrados

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1006886-68.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0011809-23.2025.8.26.0224

ID: 319629949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011809-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011809-23.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1041127-68.2024.8.26.0224) (processo principal 1041127-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Processo nº 0013532-77.2025.8.26.0224

ID: 319646704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013532-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013532-77.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1034531-68.2024.8.26.0224) (processo principal 1034531-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Processo nº 1036956-79.2024.8.26.0576

ID: 280859089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036956-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIO URUGUAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta de Souza Cicuto (OAB 53781/PR) Processo 1036956-79.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Uruguai - "Intime-se a parte autora através de seu advogado para que pr…

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Inacio Rosa Fraga x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317576150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010774-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ROSA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0010774-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1045783-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Inacio Rosa Fraga - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante d…

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J. V. De M. x M. N. De O.

ID: 331810874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036956-76.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE M.

Polo Passivo:

M. N. DE O.

Intimação

Advogados:

SAN DIEGO SILVA QUEIROZ

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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Processo 1036956-76.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.V.M. - M.N.O. - Vistos. Fls. 113 : Atenda a parte interessada a cota do perito. No mais, aguarde-se a perícia. - AD…

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