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Itala Santos Santa Rosa e outros x Flavio De Souza Senra

ID: 316293204

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000394-09.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALA SANTOS SANTA ROSA YURI TAINAN SANTOS ROZARIO

Polo Passivo:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALA SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI TAINAN SANTOS ROZARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000394-09.2024.8.05.0164 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000394-09.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: TAIANE VAZ DE PARIS Advogado(s): YURI TAINAN SANTOS ROZARIO registrado(a) civilmente como YURI TAINAN SANTOS ROZARIO (OAB:BA65874), ITALA SANTOS SANTA ROSA registrado(a) civilmente como ITALA SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA64028) REU: TRACK & FIELD CO S.A. Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB:SP222294) DECISÃO Vistos. Passo a análise das preliminares arguidas pela contestante, Id 470535674: Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça uma vez que o réu não demonstrou ser imperativo o afastamento da presunção de hipossuficiência alegada pelo autor, ressaltando que em se tratando de pessoa física a simples afirmação de pobreza faz presumir o estado de miserabilidade jurídica. Deve-se ter em vista que a hipossuficiência que autoriza o benefício impugnado não deve significar exclusivamente penúria ou miséria absoluta. Sob esse prisma (ênfases acrescentadas): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ART. 98 DO CPC. ART. 99, § 3º DO CPC. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I - Recurso visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita; II - O direito a gratuidade da justiça está amparado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, além de estar previsto no art. 98, do CPC/2015; III - , Agravante que é servidor público municipal e recebe vencimentos líquidos de pouco mais de R$3.000,00 (três mil reais), consoante contracheques acostados aos autos (id. nº. 900519), não havendo elementos que apontem para a sua possibilidade econômico-financeira, a justificar o indeferimento do pedido de gratuidade; IV - A concessão do benefício não importa em miserabilidade, mas apenas que a parte não possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família; V - O art. 99, § 3º, do CPC, impõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". VI - Recurso provido. Gratuidade de justiça concedida em sua integralidade, dando-se prosseguimento ao feito. (TJ-BA - AI: 80065901220188050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, não merece guarida, uma vez que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram no interior de estabelecimento comercial que explora a marca "Track & Field", conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, incluindo o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. Embora seja verdadeiro que a Lei nº 13.966/19 (Lei de Franquias) estabeleça a independência jurídica entre franqueador e franqueado, vedando a caracterização de vínculo empregatício, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade solidária nas relações de consumo, especialmente quando presentes elementos que justifiquem tal responsabilização. No caso em análise, verifica-se inequivocamente tratar-se de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, tendo sofrido danos em razão de evento ocorrido durante a prestação de serviços sob a marca da requerida. O Código de Defesa do Consumidor estabelece regime próprio de responsabilidade objetiva e solidária para a proteção do consumidor, afastando-se das regras gerais do direito civil quando se tratar de relações consumeristas. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Cumpre ressalvar que o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que "cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" ( REsp 1.426.578/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015 Ademais, considerando que a relação entre as partes é de consumo, todos integrantes de uma cadeia de fornecedores de serviços respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentido, anoto os arestos, sem destaques no original: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA . PROMESSA DE VAGA DE EMPREGO. INDUZIMENTO À CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CURSO SEM A CONCRETIZAÇÃO DA OFERTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DANO MATERIAL COMPROVADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO . NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Reclamação cível objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade do franqueador para figurar no polo passivo de demandas ajuizadas por consumidores, em razão da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor . Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS . APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts . 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 3. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia . 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1 .426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015.).No mesmo sentido: AgRg no AREsp n . 759.656/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019, AgInt no AREsp n. 1.418 .227/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.3. [...} Tendo em vista que a Ré JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME integrou a cadeia de fornecimento como franqueadora, emprestando seu nome e confiabilidade que dele advém para unidades franqueadas, deve se responsabilizar pelos danos causados ao consumidor, independente de verificação de ato ilícito ou culpa próprios, bastando que tenha havido falha na prestação de serviço de um dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC. 4 . Caso dos autos que representa típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6o, inciso VIII, da legislação consumerista. 5. Dano material. Alegação de ausência de comprovação . Não acolhimento. Demonstração nos autos de comprovante de pagamento da matrícula do curso no valor de R$300,00 e oito boletos no valor de R$ 190,80, acompanhados dos comprovantes de pagamentos dos meses de fevereiro a outubro, que torna verossímil o pagamento realizado no mês de janeiro, por se tratar do primeiro mês dos pagamentos que se seguiram de forma continuada e sucessiva, sem que a parte recorrida tenha demonstrado qualquer indicativo a desconstituir o contexto probatório dos autos, não demonstrando ter havido qualquer óbice ao prosseguimento do curso por eventual inadimplemento ou realização de cobrança em desfavor do Autor, a respaldar a tese de ausência de pagamento. 6. Dano moral . Configuração no caso dos autos.. Expectativa frustrada gerada no Autor e sua filha de obtenção de emprego, mesmo tendo se sujeitado à indicação de realização de curso de capacitação e, ainda assim, não obter a promessa ofertada é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 7. Pretensão de redução do valor indenizatório. Não acolhimento . Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 3 .000,00). 8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 9 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00097708820238160034 Piraquara, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou solidariamente as corrés à restituição de R$ 9 .476,26 por danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais à autora, decorrentes de falhas na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da franqueadora e a responsabilidade solidária pelos danos causados à autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam foi rejeitada, pois a franqueadora é responsável solidária pelos serviços prestados sob sua marca, conforme o Código de Defesa do Consumidor . 4. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, conforme art. 14 do CDC. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A franqueadora é solidariamente responsável pelos danos causados por suas franqueadas . 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços prescinde da comprovação de culpa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 18; CPC, art . 1.013, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039121-11 .2016.8.26.0114, Rel . Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1006326-23.2018 .8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j . 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1038897-42.2021.8 .26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10560661120228260002 São Paulo, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA . FRANQUEADORA QUE, AO ORGANIZAR A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA FRANQUIA E PERMITIR O USO DE SUA MARCA, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCLUSIVE POR LAUDO PERICIAL . AUTOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE UM ANO COM O IMPLANTE INCOMPLETO, SEM CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO, COM IMPACTO NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO . SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00080591620228160056 Cambé, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/06/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025) Deste modo, rejeito preliminares acima arguidas. Vencidas as preliminares arguidas, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado, se pretendem produzir provas, e, em caso positivo, que as especifiquem, sem prejuízo da aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Dando seguimento, intime-se a parte ré, através no nobre advogado, para, no mesmo prazo assinalado, manifestar-se acerca do documento vindo com a réplica, Id 472663063. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação. Mata de São João, BA, data registrada no sistema PJE Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

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