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Processo nº 1038897-42.2021.8.11.0041

ID: 324218217

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038897-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA MUSSULI ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038897-42.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 70.420,44 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: RAFAELA INGRIDY DE CONTO & CIA LTDA Endereço: RUA FLORIANO TRANSPORTES, 765, SETOR S, VILA PORTUGUESA, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: ELIANA MUSSULI ALVES Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, 12822, SALA 02 ANEX.POSTO S.MATHEUS BAIRRO J.INDUSTRIÁRIO, PARQUE NOVA ESPERANÇA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-499 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ELIANA MUSSULI ALVES AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, 12822, SALA 02 ANEX.POSTO S.MATHEUS BAIRRO J.INDUSTRIÁRIO, PARQUE NOVA ESPERANÇA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-499 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. ROMULO OLIVEIRA CORBELINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322212766800000067306975 Petição Inicial Petição Inicial 21110322212748500000067306974 Decisão Decisão 21112118081922600000067337413 Intimação Intimação 22011121270577300000071407357 Petição Petição 22012618583548400000072201168 Documento de comprovação Documento de comprovação 22012618583586300000072201169 Certidão Certidão 22012823300717800000072379197 Citação Citação 22012823430525600000072379203 Citação Citação 22012823430656000000072379204 Citação Citação 22012823430779800000072379205 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22022811161000000000075882987 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22022811200800000000075883335 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031618574200000000077514469 Certidão Certidão 22032413214470500000078183493 Intimação Intimação 22032413224508600000078183496 Certidão Certidão 22041914240371500000080278373 Petições diversas Petição 22053009443900000000083637250 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22053009443900000000083637251 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22053009443900000000083637252 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22053009443900000000083637253 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22053009443900000000083637254 Anexos Documento de comprovação 22053009444000000000083637255 CDA Documento de comprovação 22053009444000000000083637256 Decisão Decisão 22061117311575100000084681428 Citação Citação 22062811230813800000085865160 Citação Citação 22062811230931100000085865161 Diligência Diligência 22063020430711400000086174895 1038897-42.2021 Devolução de mandado 22063020430787800000086174897 Diligência Diligência 22091220223462000000092001542 Intimação Intimação 22110113564354000000099788317 Certidão Certidão 22121213035078100000102771002 Petições diversas Petição 23012615494800000000104991865 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23012615494900000000104991866 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23012615494900000000104991867 1038897-42.2021.8.11.0041 resposta Documento de comprovação 23082418404155600000123033825 1038897-42.2021.8.11.0041 ordem Documento de comprovação 23082418404220500000123033827 1038897-42.2021.8.11.0041 renajud Documento de comprovação 23082418404285700000123033826 Decisão Decisão 23082418404359100000122629445 Citação Citação 23090415551738700000124067275 Petições diversas Petição 23091209015100000000124581647 Certidão Certidão 23112215102704200000130678352 Certidão Certidão 23112215104943800000130678357 Decisão Decisão 24052218084977700000146160417 Decisão Decisão 24052218084977700000146160417 Certidão Certidão 24070417230807800000150410352 Intimação Intimação 24070417322278500000150411967 Diligência Diligência 24071112164516300000151018347 penhora, avaliação e intimação Devolução de mandado 24071112164563600000151018363 Intimação Intimação 24071113503915900000151036947 Petições diversas Petição 24071909095600000000151792992 CDA Documento de comprovação 24071909095600000000151792993 Decisão Decisão 24080518492174500000153235127 Decisão Decisão 24080518492174500000153235127 Ofício Ofício 24080616360178100000153550278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080617011930100000153561132 Certidão Certidão 24080808272673500000153739423 Confirmação Documento de Identificação 24080808272720500000153739424 Certidão Certidão 24081208451333500000154021927 Ofício Circular - LEILÃO Documento de Identificação 24081208451367600000154021928 Certidão Certidão 24081208542177700000154023200 Ofício Circular - LEILÃO Documento de Identificação 24081208542206800000154023201 Edital Outros documentos 24082215285948800000155232369 Petições diversas Petição 24090416040600000000156552543 CDA Documento de comprovação 24090416040600000000156552544 Manifestação Manifestação 24090417115845000000156569551 Decisão Decisão 24090614040769100000156673494 Decisão Decisão 24090614040769100000156673494 Ofício Ofício 24091018383147300000157150353 Certidão Certidão 24091018511851800000157153066 1038897-42.2021.8.11.0041 - email envio de ofício cancelamento de leilão Outros documentos 24091018511890100000157153067 1038897-42.2021.8.11.0041-1726007923116-161832-oficio Outros documentos 24091018511927200000157153068 1038897-42.2021.8.11.0041-1726007939618-161832-decisao Outros documentos 24091018511962300000157153069 Certidão Certidão 24091019001668100000157155498 Intimação Intimação 24091019013139600000157155505 Intimação Intimação 24091019013139600000157155505 Certidão Certidão 24102507213621600000161643587 Petições diversas Petição 24110109413500000000162267360 CDA Documento de comprovação 24110109413500000000162267361 Decisão Decisão 24111418555103800000163530878 Decisão Decisão 24111418555103800000163530878 1038897-42.2021.8.11.0041. Baixa Renajud EDSON MUSSULI Outros documentos 24111418555172000000163534744 Petições diversas Petição 24120211065200000000165027092 CDA Documento de comprovação 24120211065200000000165027094 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 25041018024600000000176996412 20250031990975_10042025.pdf Anexo (SISBAJUD) 25041018024600000000176996413 AVISO_CREDITO_4800115455624_1_10388974220218110041.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 25041503090687100000177409445 Decisão Decisão 25042510423019800000174682560 Decisão Decisão 25042510423019800000174682560 Petições diversas Petição 25050621371900000000179567757

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Processo nº 1038897-26.2025.8.11.0001

ID: 291727410

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOMINGOS DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS DOMINGOS DOURADO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN …

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Processo nº 1038897-26.2025.8.11.0001

ID: 291700626

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOMINGOS DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038897-26.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [CN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038897-26.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS DOMINGOS DOURADO Endereço: Rua dos Gerânios, PC 2990, Agua Branca, MONTES C GOIÁS - GO - CEP: 76255-000 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1038897-71.2023.8.11.0041

ID: 322904303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038897-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA REGINA MASSON

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038897-71.2023.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038897-71.2023.8.11.0041 APELANTE: KASSIA REGINA MASSON APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por KASSIA REGINA MASSON, contra a sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento ajuizada contra BRADESCO DAÚDE S/A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 932, III do NCPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ” TERESA ARRUDA ALVIM leciona que “o julgamento monocrático do recurso de apelação, e de resto dos demais recursos, deve ser excepcional, o que, aliás, afigura-se claro em face da própria existência do ‘apenas’ no inc. I do art. 1.1011 do CPC/2015 (‘apenas nas hipóteses do art. 932, incs. III a V’) ” (ALVIM, Teresinha Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 2239). Por sua vez, quando não regularizada a capacidade processual, estabelece o artigo 76, §2º, inciso I, do CPC/15, in verbis: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...]”. No caso, extrai-se da petição de ID nº 289850872, que após a interposição do recurso, o procurador constituído pela apelante/autora – Dr. ADELMO DIAS RIBEIRO, renunciou ao mandato, ficando a parte sem capacidade postulatória. Ato contínuo, por esta relatora foi determinado a intimação pessoal da apelante “[...] para REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, no prazo de 15 (quinze) dias [...].” (Sic. ID nº 291041854). Devidamente intimada (ID nº 291745386), a apelante quedou-se inerte, consoante se observa da certidão de ID nº 297315899. Portanto, não tendo a apelante sanado o vício de representação processual, ao caso, há de ser aplicada a sanção estabelecida no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/15. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.289.459/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AOS ADVOGADOS – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTROS – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO REVOGADA NO PROCESSO CONEXO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EVIDENTE INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 76, §2º, I, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cumprida a determinação de regularizar a representação processual, o não conhecimento do Recurso é medida que se impõe. ” (TJMT - RAC Nº 0001397-58.2012.8.11.0013, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, publicado no DJE 26/07/2021). Destarte, ausente a regularização da representação processual pela apelante após a interposição de seu recurso, a apelação não deve ser conhecida. Ante o exposto, não conheço do recurso. P. I. C. Cuiabá, 10 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1038897-71.2023.8.11.0041

ID: 322904316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038897-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038897-71.2023.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038897-71.2023.8.11.0041 APELANTE: KASSIA REGINA MASSON APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por KASSIA REGINA MASSON, contra a sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento ajuizada contra BRADESCO DAÚDE S/A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 932, III do NCPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ” TERESA ARRUDA ALVIM leciona que “o julgamento monocrático do recurso de apelação, e de resto dos demais recursos, deve ser excepcional, o que, aliás, afigura-se claro em face da própria existência do ‘apenas’ no inc. I do art. 1.1011 do CPC/2015 (‘apenas nas hipóteses do art. 932, incs. III a V’) ” (ALVIM, Teresinha Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 2239). Por sua vez, quando não regularizada a capacidade processual, estabelece o artigo 76, §2º, inciso I, do CPC/15, in verbis: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...]”. No caso, extrai-se da petição de ID nº 289850872, que após a interposição do recurso, o procurador constituído pela apelante/autora – Dr. ADELMO DIAS RIBEIRO, renunciou ao mandato, ficando a parte sem capacidade postulatória. Ato contínuo, por esta relatora foi determinado a intimação pessoal da apelante “[...] para REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, no prazo de 15 (quinze) dias [...].” (Sic. ID nº 291041854). Devidamente intimada (ID nº 291745386), a apelante quedou-se inerte, consoante se observa da certidão de ID nº 297315899. Portanto, não tendo a apelante sanado o vício de representação processual, ao caso, há de ser aplicada a sanção estabelecida no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/15. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.289.459/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AOS ADVOGADOS – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTROS – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO REVOGADA NO PROCESSO CONEXO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EVIDENTE INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 76, §2º, I, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cumprida a determinação de regularizar a representação processual, o não conhecimento do Recurso é medida que se impõe. ” (TJMT - RAC Nº 0001397-58.2012.8.11.0013, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, publicado no DJE 26/07/2021). Destarte, ausente a regularização da representação processual pela apelante após a interposição de seu recurso, a apelação não deve ser conhecida. Ante o exposto, não conheço do recurso. P. I. C. Cuiabá, 10 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1038897-03.2025.8.11.0041

ID: 276757246

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038897-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HENZ HORN JH PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ SAVIO FERNANDES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1038897-03.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JH PNEUS LTDA REQUERIDA: G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA e ROGÉRIO FERREIRA RIOS VISTOS. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1038897-03.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JH PNEUS LTDA REQUERIDA: G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA e ROGÉRIO FERREIRA RIOS VISTOS. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, proposta por JH PNEUS LTDA, representada por sua sócia ALINE HENZ HORN, em face de G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA e ROGÉRIO FERREIRA RIOS, na qual a parte autora pleiteia, inaudita altera parte, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar depósito judicial do valor da dívida e, em caso de descumprimento, seja promovido o imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta e comprovada dos pressupostos essenciais probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se encontra caracterizado o requisito do perigo de dano, indispensável à concessão da medida antecipatória. Com efeito, o que se tem nos autos é a narrativa de inadimplemento de obrigação contratual de natureza pecuniária — mais especificamente, a ausência de pagamento de diversos títulos que, conforme demonstrado no documento intitulado Anexo 06, referem-se a cobranças não adimplidas lançadas em sistema interno da autora, sem que haja qualquer indicativo de urgência real, concreta ou iminente quanto ao risco de ineficácia da prestação jurisdicional final. O inadimplemento de dívida líquida, por si só, não configura situação de urgência apta a justificar o deferimento da medida liminar. O simples decurso do tempo, mesmo somado à frustração de tentativas extrajudiciais de cobrança, não traduz risco de perecimento do direito material, notadamente quando ausentes elementos que evidenciem tentativa de dilapidação patrimonial, ocultação de bens, transferência irregular de ativos, encerramento de atividades ou quaisquer outras condutas que sugiram risco real de inadimplemento futuro da decisão judicial. A alegação da parte autora de que a requerida atua no ramo de transportes, o que implicaria itinerância e risco de evasão, não encontra amparo em documentos ou circunstâncias objetivas nos autos, tratando-se, portanto, de mera conjectura, insuficiente para autorizar medida de natureza excepcional como a pretendida. No que se refere ao pedido de inclusão do nome da parte requerida em cadastros de inadimplentes, embora tal pretensão não tenha sido expressamente requerida no capítulo da tutela provisória, constando apenas em tópico argumentativo da petição inicial, entendo cabível sua análise à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade das tutelas de urgência, como pedido incidental de natureza coercitiva. Todavia, a medida não comporta deferimento nesta fase processual, por ausência de amparo legal, diante do que dispõe o artigo 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. Com efeito, o § 3º do art. 782 prevê que: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Entretanto, o § 5º do mesmo dispositivo restringe tal faculdade ao seguinte: “O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Logo, a interpretação sistemática da norma revela que a inclusão judicial do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito somente é admissível na fase de execução definitiva de sentença ou de título judicial. A presente demanda, entretanto, ainda se encontra na fase cognitiva de ação de conhecimento, sendo o crédito pleiteado controvertido, não reconhecido judicialmente, tampouco consubstanciado em título executivo judicial. Portanto, não estando a presente demanda em sede de execução de título judicial, e não havendo sentença transitada em julgado, não se mostra juridicamente possível deferir a negativação pretendida pela parte autora, mesmo sob o prisma da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, bem como o pedido de inclusão da parte requerida nos cadastros de inadimplentes, por ausência de suporte normativo no estágio processual atual. REMETA-SE o feito ao CEJUSC, para que seja designada audiência de conciliação entre as partes, nos moldes do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da citação. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, notadamente a de que, nos termos do caput do art. 335 do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência de conciliação. INTIMEM-SE ambas as partes para que compareçam à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos patronos, nos moldes do artigo 334, caput, do CPC, ressaltando que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de penalidade processual, nos termos do §8º do mesmo dispositivo legal. DISPENSO, no entanto e desde já, o comparecimento pessoal da parte autora no ato, devendo se fazer presente por seus representantes legais, tendo em vista sua condição de saúde. Não havendo acordo em audiência, REMETAM-SE os autos à secretaria do Juízo, a fim de aguardar o transcurso do prazo para apresentação de contestação. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, se for o caso, formular requerimentos relativos à fase postulatória. Após a réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a) apresentem, de forma consensual, a delimitação das questões de fato e de direito, para fins de homologação judicial, nos termos do art. 357, §2º, do CPC, b) requeiram, se necessário, a designação de audiência de saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357, §3º, do CPC, c) indiquem, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), os pontos controvertidos que demandam produção de prova e d) especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, necessidade e utilidade para a instrução do feito. INTIMEM-SE. Às providencias CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 21 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1038897-26.2025.8.11.0001

ID: 339464843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOMINGOS DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS DOMINGOS DOURADO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS DOMINGOS DOURADO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Geovane Brian Rodrigues em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a nulidade do processo administrativo nº 177/2019/GMAPC/DETRAN/MT, que impôs a a cassação da CNH, com fundamento na infração prevista no art. 165 do CTB. O autor alega nulidades no procedimento administrativo por suposta ausência de notificação válida, vícios no auto de infração e a existência decisão administrativa genérica e desmotivada. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197383744, defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a regularidade do auto de infração e do processo, inclusive quanto à expedição da notificação dentro dos parâmetros legais. A impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No mérito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, dessa forma, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade ou vício no ato impugnado, o que não se verifica caso. O autor sustenta a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Contudo, verifica-se nos autos que a notificação da autuação foi regularmente expedida dentro do prazo legal e endereçada ao domicílio cadastrado no sistema do órgão de trânsito, conforme demonstrado no processo administrativo anexado no id. 19738345. Ademais, o próprio autor informa na sua petição inicial que a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi enviada via remessa postal registrada. É cediço que, quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Nota-se que, no processo administrativo, o autor apresentou defesa prévia, o que comprova que lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do devido processo legal, afastando a alegação de nulidade por ausência de ciência. Na sequência, foi determinada a suspensão do direito de dirigir do interessado pelo prazo de 12 meses, por violação ao disposto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c art. 5º, inciso II, da Resolução 723/2018 do CONTRAN, bem como o encaminhamento para o curso de reciclagem previsto no art. 261, §2° do mesmo código. Cumpre ainda observar que, nos termos do art. 282, §1º do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço é considerada válida, sendo dever do proprietário do veículo manter seus dados atualizados junto ao órgão executivo de trânsito (art. 123, §2º, do CTB), ônus que não foi observado pelo autor. É o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E INFRAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Verifico que o auto de infração foi expedido em conformidade ao que dispõe os artigo 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. (...) (N.U 1012940-49.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) A impugnação, por sua vez, não trouxe elementos ou documentos novos que comprovem a inconsistência do auto de infração ou a alegada falha na notificação, limitando-se à repetição de argumentos já enfrentados na petição inicial. Inexiste, portanto, vício formal ou material capaz de invalidar o processo administrativo questionado. O auto de infração impugnado observa os requisitos formais previstos no art. 280 do CTB. Constam os dados essenciais: tipificação da infração, data, hora e local do fato, identificação do veículo, prontuário do condutor, identificação do agente autuador, entre outros. Em relação a alegação de ausência de dados específicos sobre o etilômetro, como alegado pelo autor, não foi comprovada por qualquer documento nos autos. Observa-se que o auto de infração conta com os campos destinados ao detalhamento do equipamento utilizado no teste de alcoolemia corretamente preenchidos, nos exatos moldes do art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. O AIT nº DT00JX20ID contém os seguintes dados de medições: tipo de medição (alcoolemia), medição realizada (0,09 MG/L), medição regulamentada (0,00 MG/L), medição considerada/excedente (0,05 MG/L). Além disso, traz as especificações do equipamento utilizado: descrição (BAF300 NS07469), número (NS07469) – ids. 192933221, 193969743. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O DETRAN se insurge contra a sentença proferida pelo juiz singular, que julgou procedentes os pedidos da inicial e declarou a nulidade de auto de infração, sob o fundamento que não consta o número, ou marca e modelo do equipamento utilizado, ou o número do teste, ou a medição, ou limite e valor considerado, ou sua verificação pelo INMETRO. 2. Analisando a documentação colacionada aos autos, extrai-se que no ato da abordagem o autor se submeteu ao teste do bafômetro (ou de alcoolemia), constando a medição realizada de 0,09 mg/L (evento nº 01, arquivo 05). 3. No caso em apreço, a parte Recorrida tenta desconstituir o auto de infração, contudo, é cediço que embora desfrute o auto de infração de presunção juris tantum, prevalecem as informações nele contidas quando inexistente prova robusta em sentido contrário, pois trata-se de documento público elaborado por agente da autoridade competente, pelo que não pode ser suplantado pelas declarações da Recorrida desprovidas de provas. 4. A parte Recorrida sequer contestou o fato de estar ou não dirigindo sob a influência de álcool, apenas sustenta que o auto de infração é nulo diante de erro formal, por não constar o limite referenciado. 5. O CONTRAN editou a Resolução nº 432/2013, que dispõe que a infração do art. 165 será caraterizada, quando feito teste de etilômetro, com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar expirado. 6 . Constatado no teste em que o autor foi submetido teor de 0,09 mg/L, ou seja, havia condição de embriaguez, sendo esta ainda superior a 0,05 mg/L, não há como socorrer o autor em suas argumentações. 7. O auto de infração após realização do teste de etilômetro obedeceu aos ditames da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN (art. 8º, III), constando a marca, modelo, nº série do equipamento, a medição realizada, o valor considerado. O erro no limite referenciado ao indicar 0,00 mg/l não constitui nulidade, considerando que o limite permitido é atribuído pela lei, sendo de conhecimento do autor, como informado na própria inicial. Assim, impõe-se a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos da inicial. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem honorários, art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 51962466920188090051, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/10/2020) Contrariamente ao alegado pelo autor, a aprovação pelo INMETRO e a aprovação em verificação metrológica, requisitos exigidos no art. 4º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não precisam constar do auto de infração, bastando sua observância pela Administração. Com efeito, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não foi elidida, pois cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Exsurge dos autos que o requerido agiu de forma vinculada e pautada na estrita legalidade, haja vista que o cenário fático se amolda com exatidão ao disposto no art. 165 do CTB e todas as especificações elencadas no art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN foram declinadas. Também improcede a alegação de que a decisão administrativa seria genérica ou se referiria equivocadamente à cassação. Verifica-se nos autos que a decisão trata claramente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, fundamentando-se no art. 165 do CTB e nas disposições da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Não há demonstração de vício formal ou material que justifique a invalidação do ato administrativo. A Administração observou o devido processo legal, assegurando ao autor o direito à ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMª. Juíza de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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