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Processo nº 1510289-52.2023.8.26.0602

ID: 303740717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510289-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510289-52.2023.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.P.S. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima… Processo 1510289-52.2023.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.P.S. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)

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Katia Palmeira Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311712137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041488-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041488-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041488-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Katia Palmeira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença (fls. 98/104), cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual com pedidos de repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais, para decretar a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e condenar a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir em dobro a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a contar da data da citação (fl. 103). Ante a sucumbência recíproca, a autora foi condenada a arcar com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a requerida com o restante. A requerente, ademais, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, a qual, por seu turno, foi condenada a pagar verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurge-se a autora-apelante, alegando, em síntese, que os honorários advocatícios em favor de seu patrono devem ser arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista o baixo valor da condenação (fls. 119/125). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 152). Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (g.n.). Portanto, intime-se a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Katia Palmeira Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311707158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041488-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041488-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041488-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Katia Palmeira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença (fls. 98/104), cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual com pedidos de repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais, para decretar a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e condenar a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir em dobro a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a contar da data da citação (fl. 103). Ante a sucumbência recíproca, a autora foi condenada a arcar com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a requerida com o restante. A requerente, ademais, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, a qual, por seu turno, foi condenada a pagar verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurge-se a autora-apelante, alegando, em síntese, que os honorários advocatícios em favor de seu patrono devem ser arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista o baixo valor da condenação (fls. 119/125). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 152). Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (g.n.). Portanto, intime-se a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Katia Palmeira Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311714106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041488-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041488-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041488-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Katia Palmeira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença (fls. 98/104), cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual com pedidos de repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais, para decretar a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e condenar a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir em dobro a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a contar da data da citação (fl. 103). Ante a sucumbência recíproca, a autora foi condenada a arcar com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a requerida com o restante. A requerente, ademais, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, a qual, por seu turno, foi condenada a pagar verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurge-se a autora-apelante, alegando, em síntese, que os honorários advocatícios em favor de seu patrono devem ser arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista o baixo valor da condenação (fls. 119/125). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 152). Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (g.n.). Portanto, intime-se a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Claudinei Roberto Barres

ID: 276983475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024028-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEI ROBERTO BARRES

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1024028-52.2023.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Claudinei Roberto Bar… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1024028-52.2023.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Claudinei Roberto Barres - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 138/144 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Renata Gurgel Ferreira

ID: 330155592

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016850-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATA GURGEL FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VIEIRA INACIO

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016850-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016850-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Renata Gurgel Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NO QUAL A PARTE AUTORA ALEGA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6,9% PARA 8% AO ANO, APÓS ACEITAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE RESULTOU EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESFAVORÁVEIS À AUTORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS FOI CONSIDERADA ABUSIVA DEVIDO À DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DA PARTE AUTORA. A RESPONSABILIDADE DO BANCO FOI RECONHECIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPONDO-SE A REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Ana Laura Medeiros Fortes (OAB: 415832/SP) - Giovanna Vieira Inacio (OAB: 457080/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Renata Gurgel Ferreira

ID: 331425204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016850-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATA GURGEL FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VIEIRA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA MEDEIROS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016850-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016850-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Renata Gurgel Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NO QUAL A PARTE AUTORA ALEGA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6,9% PARA 8% AO ANO, APÓS ACEITAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE RESULTOU EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESFAVORÁVEIS À AUTORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS FOI CONSIDERADA ABUSIVA DEVIDO À DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DA PARTE AUTORA. A RESPONSABILIDADE DO BANCO FOI RECONHECIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPONDO-SE A REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Ana Laura Medeiros Fortes (OAB: 415832/SP) - Giovanna Vieira Inacio (OAB: 457080/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Leonidas Neves De Souza

ID: 316383958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032079-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LEONIDAS NEVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032079-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032079-52.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Leonidas Neves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso do autor e, deram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALEGADA PELA RÉ, E (II) A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO REQUER A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.RAZÕES DE DECIDIR A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM CASOS EXCLUSIVOS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANOBRA EXCESSIVA. NO PRESENTE CASO, A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE, IGUALMENTE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME CONTRATO APARTADO E CONTRATADO.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCLUSIVAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE CABALA DE ABUSIVIDADE. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA DE FORMA APARTADA E COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, TEMA 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1038966-35.2024.8.26.0564

ID: 337566696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038966-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELENA EDITH CAMPBELL DE ARAUJO DIAS ESPóLIO DE JOãO BAPTISTA RODRIGUES DE ARAUJO DIAS ESPóLIO DE ROBERTO JORGE WELCH JOHN RICHARD RODNEY WELCH SUSANA CATALINA WELCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARQUES REGADAS

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Processo 1038966-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de João Baptista Rodrigues de Araujo Dias - - Espólio de Elena Edith Campbell de Araujo Dias -… Processo 1038966-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de João Baptista Rodrigues de Araujo Dias - - Espólio de Elena Edith Campbell de Araujo Dias - - Espólio de Roberto Jorge Welch - - John Richard Rodney Welch - - Susana Catalina Welch - Vistos. Pretendem os autores a declaração de nulidade da arrecadação do imóvel objeto da Transcrição 10.800, do 1º Cartórtio de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (fls. 616/627), inscrição imobiliária n. 032.075.008.000, com a desocupação do bem e imissão na posse. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 05/631. Segundo é relatado, os autores foram notificados em julho de 2021, a respeito do processo administrativo SB 56568/2020, para arrecadação deo imóvel, em situação de abandono e acúmulo de dívidas tributárias (fls. 537/539). Na ocasião, foi feito o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU do imóvel dos exercício de 2016 a 2020 (fls. 541/543), em 24 parcelas, tendo sido realizado o pagamento das 12 primeiras (fls. 589/600), sendo o último deles datado de 31/08/2022. Alegam os autores que os valores estavam sendo cobrados com base em metragem equivocada do imóvel, considerando uma área de 1.002,96m², quando o correto seria 601m², tendo em vista a desapropriação de uma área de 401,96m ² do terreno pelo Município, em 1993. O que está sendo discutido em ação própria (autos 1038950-81.2024.8.26.0564). Sustentam que a Municipalidade negou o pedido de retificação da área do cadastro imobiliário e revisão dos débitos tributários (fls. 612/615), bem como deixou de imprimir as percelas 13 a 24 do ano seguinte, eivando de nulidade o processo de arrecadação. Citada, a Municipalidade apresentou contestação às fls. 652/664, impugnando o valor da causa. E, quanto ao mérito, defendendo a legalidade da arrecadação, considerando, ainda, que houve a celebração do termo de parcelamento, com expressa renúncia de qualquer questionamento do débito. Alegam que não houve desapropriação de parte do imóvel e que a retificação da área foi feita no próprio processo de arrecadação. Junto vieram os documentos de fls. 665/784. Os autores se manifestaram em réplica às fls. 788/792. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (fl. 793), o Município nada requereu (fl. 800) e os autores pugnaram pela realização de prova pericial de engenharia e contábil (fls. 801/802). É o relatório. Chamo o feito à ordem. 1) Inicialmente, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, que deverá ser retificado para o valor do imóvel de R$ 310.472,00, intimando-se os autores para que complementem as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação. Com efeito, tendo em vista que a ação pretende a nulidade do processo de arrecadação, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem imóvel em disputa, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. Vale frisar, não é possível aceitar a atribuição de R$ 10.000,00 como valor da causa para fins meramente fiscais, já que a demanda tem repercussão econômica, a qual, pois, deve se refletir em tal requisito da propositura de ação em juízo. 2) Na mesma ocasião, deverão os autores esclarecer a sua legitimidade para a presente ação, considerando que o imóvel em questão se encontra em nome do espólio de Elena Edith Campbell (fl. 706). 3) Além disso, tendo em vista que a impugnação ao valor do débito que justificou o processo de arrecadação, questão prejudicial à presente ação, está sendo discutida em ação própria (autos n. 1038950-81.2024), de rigor a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP), ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP), ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP), ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP), ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP)

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Antonio Pereira e outros x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 333120181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032564-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA APARECIDA HELENA PEREIRA CAROLINA PEREIRA GIANOLLA MENNA ELCIO TADEU GIANOLLA MENNA FERNANDO PEREIRA GIANOLLA MENNA MARIA DO CARMO PEREIRA MENNA PAULA JACINTO MENNA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LARISSA SOLA CAVALCANTE

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Processo 1032564-52.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Elcio Tadeu Gianolla Menna - - Maria do Carmo Pereira Menna - - Carolina Pereira Gianolla Menna - - Fernando P… Processo 1032564-52.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Elcio Tadeu Gianolla Menna - - Maria do Carmo Pereira Menna - - Carolina Pereira Gianolla Menna - - Fernando Pereira Gianolla Menna - - Paula Jacinto Menna - - Aparecida Helena Pereira - - Antonio Pereira - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a Ré: (a) a pagar a parte Autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 21.565,78 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser atualizada nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.); (b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na formado artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)

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