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Processo nº 1041170-03.2019.4.01.0000

ID: 311834265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1041170-03.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELEONE CARLOS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THOMAZ FIGUEIREDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MATHEUS FRANCA SOUZA

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SERGIO DOS SANTOS MORAES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041170-03.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000248-48.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041170-03.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000248-48.2008.4.01.3903 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: SELEONE CARLOS DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DOS SANTOS MORAES - DF24454-A, MATHEUS FRANCA SOUZA - RJ213918-A e JOSE THOMAZ FIGUEIREDO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12640-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SELEONE CARLOS DE MOURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1048057-06.2022.8.26.0602

ID: 307896180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048057-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO FRASCAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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Processo 1048057-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Paulo Rogério Frascaroli - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(… Processo 1048057-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Paulo Rogério Frascaroli - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) que foram citados (fls.139 e 141) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Paula Tais de Oliveira Feliciano e Ronaldo Feliciano do Nascimento Valor Atualizado: R$ 15.192,08 2) Ademais, desde que haja requerimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

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Gc Eventos E Festas Ltda. - Me x Egydio Antonio Catto e outros

ID: 307620798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025844-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GC EVENTOS E FESTAS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EGYDIO ANTONIO CATTO LUCIA SEIXAS CATTO WOLF CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANCISCO CHAGAS

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CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

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BENEMARI JOSÉ CHAGAS

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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Processo 1025844-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gc Eventos e Festas Ltda. - Me - Egydio Antonio Catto - - Wolf Consultoria Imobiliaria Eireli - - Lu… Processo 1025844-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gc Eventos e Festas Ltda. - Me - Egydio Antonio Catto - - Wolf Consultoria Imobiliaria Eireli - - Lucia Seixas Catto - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Wolf Consultoria Imobiliaria Eireli Egydio Antonio Catto Lucia Seixas Catto Valor Atualizado: R$ 8.800,00 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor excedente do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 107/112. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP), BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP)

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Processo nº 0008254-62.2024.8.26.0602

ID: 312965675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008254-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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Processo 0008254-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1007705-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alexandre Aparecido Valente - Vis… Processo 0008254-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1007705-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alexandre Aparecido Valente - Vistos. Apresente a(o) exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado, conforme Decisão de fls. 167/168. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Aguarde-se no PRAZO. Após, cumpra-se o determinado na sentença proferida nos autos e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

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Processo nº 0012485-06.2022.8.26.0602

ID: 315689153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012485-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DIAS SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0012485-06.2022.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Mirian Dias Soares Teixeira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EX… Processo 0012485-06.2022.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Mirian Dias Soares Teixeira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1041170-89.2024.8.26.0002

ID: 308099262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041170-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. N. F. L. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ELESSA ALVES LABELLA

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Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e fixo como unilateral materna a guarda de A. C. L. N. Fe., regulamentando o regime de visitas paternas nos seguintes termos: finais de semana alternados, das 9h00 de sábado às 19H00 de domingo, incumbindo ao genitor a retirada e devolução no lar materno; o aniversário da menor, será intercalado um ano com a mãe, e no ano seguinte com o pai; no dia das mães, a menor passará com a mãe e o dia dos pais ficará com o pai; para as comemorações de final de ano, iniciando em 2024, o natal passará com a mãe e o ano novo com pai, e para os anos seguintes, será intercalado. Demais datas comemorativas tais como dia das crianças, páscoa e feriados, os genitores deverão, com antecedência de 10 dias, acordarem com quem a criança passará a referida data. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser prévia e consensualmente combinadas por ambas as partes no prazo de 10 dias. E, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, arbitro os alimentos a serem prestados pelo requerido à sua filha nos seguintes termos: 1. Trabalho formal: 25% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e creditados em conta bancária de titularidade da genitora dos autores (consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória, FGTS, multa, férias indenizadas, participação nos lucros e o terço constitucional sobre férias); 2. Nas demais hipóteses: 40% do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos autores até dia 10 de cada mês. Expeça-se a devida certidão de guarda definitiva. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em 10% do valor dado à causa, em desfavor do requerido. Observe-se o artigo 346 do CPC no tocante ao prazo para oferecimento de eventual recurso pelo requerido. P.R.I, arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP), FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP)

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Processo nº 1041170-89.2024.8.26.0002

ID: 308099263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041170-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. N. F. L. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ELESSA ALVES LABELLA

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Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e fixo como unilateral materna a guarda de A. C. L. N. Fe., regulamentando o regime de visitas paternas nos seguintes termos: finais de semana alternados, das 9h00 de sábado às 19H00 de domingo, incumbindo ao genitor a retirada e devolução no lar materno; o aniversário da menor, será intercalado um ano com a mãe, e no ano seguinte com o pai; no dia das mães, a menor passará com a mãe e o dia dos pais ficará com o pai; para as comemorações de final de ano, iniciando em 2024, o natal passará com a mãe e o ano novo com pai, e para os anos seguintes, será intercalado. Demais datas comemorativas tais como dia das crianças, páscoa e feriados, os genitores deverão, com antecedência de 10 dias, acordarem com quem a criança passará a referida data. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser prévia e consensualmente combinadas por ambas as partes no prazo de 10 dias. E, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, arbitro os alimentos a serem prestados pelo requerido à sua filha nos seguintes termos: 1. Trabalho formal: 25% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e creditados em conta bancária de titularidade da genitora dos autores (consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória, FGTS, multa, férias indenizadas, participação nos lucros e o terço constitucional sobre férias); 2. Nas demais hipóteses: 40% do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos autores até dia 10 de cada mês. Expeça-se a devida certidão de guarda definitiva. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em 10% do valor dado à causa, em desfavor do requerido. Observe-se o artigo 346 do CPC no tocante ao prazo para oferecimento de eventual recurso pelo requerido. P.R.I, arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP), FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP)

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Processo nº 0006180-06.2022.8.26.0602

ID: 307656657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006180-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. R. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MORAES

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Processo 0006180-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1036563-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, an… Processo 0006180-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1036563-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, ante a concordância do executado e do Ministério Público (fls. 176 e 180/181), o requerimento de desistência do incidente de cumprimento de sentença (fls. 171), com sua consequente extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 775, caput, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Oportuno registrar, como bem ponderado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 180/181, que a desistência não importa em renúncia ao crédito, a possibilitar futura execução, observado o prazo prescricional aplicável ao caso, prazo que, por inteligência do artigo 197, II, do Código Civil, passará a fluir com o advento da maioridade civil da parte exequente, não se tratando de extinção pela satisfação do crédito, à míngua de comprovação de pagamento integral. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se, ainda, certidão de honorários em favor do patrono da parte executada, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 91). Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado e expedida certidão em favor do patrono da parte executada, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como acima reconhecido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP)

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Processo nº 1025650-06.2022.8.26.0602

ID: 301266617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025650-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com reso… Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Expeça-se MLE em favor do perito, caso ainda não tenha sido providenciado. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 0014393-64.2023.8.26.0602

ID: 301998986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014393-64.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0014393-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1043692-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a realização da pesquisa. Pro… Processo 0014393-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1043692-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Agape Terceirizacao de Recursos Humanos Ltda Valor Atualizado: R$ 140.102,03 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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