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Processo nº 1046867-82.2022.4.01.3400

ID: 333806183

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046867-82.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDA DE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046867-82.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046867-82.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA DE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela (LOAS) são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social. Cuida-se de pedido de benefício de prestação continuada formulado por NILDA DE LIMA DE OLIVEIRA, ou, simplesmente, amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), cujos requisitos são a demonstração da existência de uma deficiência ou incapacidade laborativa importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como dos dispositivos pertinentes do Decreto nº 6214/2007 e a situação de vulnerabilidade econômico-social. Requer a concessão do benefício assistência desde a DER em 18/10/2021 (NB 10.727.679-5). Perícia médica juntada aos autos em 08/06/2023 (ID 1657232962). O estudo socioeconômico foi registrado em 12/12/2023 (ID 1961197161). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 1983985678. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O artigo 20 do mencionado diploma legal prevê as regras para a concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Assim, de acordo com a lei de regência, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Encontram-se incontroversos o cumprimento dos requisitos acima, tendo em vista que o laudo médico registrado nos autos em 08/06/2023 atestou a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, caracterizando-a como pessoa com deficiência. O laudo socioeconômico registrado nos autos em 12/12/2023 concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora. No mais o Cadastro Único da parte autora, juntado aos autos em ID 1230585264, corrobora com o parecer supracitado. Dessa forma, não cabe tecer maiores considerações a respeito do direito inconteste da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida em ID 1294149279, e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos /desde a DER - 18/10/2021 (NB 10.727.679-5), respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Dê-se vista ao MPF. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1046867-59.2022.8.11.0041

ID: 309725683

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046867-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA

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LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA DE GODOY ARRIAGADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1046867-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1046867-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de anular o lançamento fiscal decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1156764-5, que impôs à autora o pagamento de ICMS e multa por suposta falta de destaque do imposto nas operações de remessa de bens entre estabelecimentos de sua titularidade situados em diferentes estados da federação. A parte autora alega que foi autuada pelo fisco estadual com base na ausência de destaque de ICMS nas Notas Fiscais nº 701 e 702, que registraram a remessa de bens do seu estabelecimento localizado em Cuiabá/MT para seu estabelecimento situado em Brasília/DF, ambos de mesma titularidade. A autuação culminou na lavratura do TAD nº 1156764-5, por meio do qual se constituiu crédito tributário, com cobrança do ICMS e de multa correspondente a 80% do valor da operação. Sustenta que tais operações se configuram como meras transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não ensejam a incidência do ICMS, por ausência de circulação jurídica de mercadorias. A autora afirma que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 166, e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.255.885 (Tema 1099), estabelecem que não há fato gerador do imposto nas hipóteses de remessa de bens entre estabelecimentos do mesmo titular situados em diferentes estados, por inexistência de transferência de propriedade ou realização de ato mercantil. Alega também que a multa aplicada, no percentual de 80% do valor da operação, possui caráter confiscatório, contrariando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Além disso, impugna a aplicação da taxa de juros e da correção monetária utilizadas pelo fisco, alegando que tais índices são inconstitucionais. Requer, ao final, a anulação integral do lançamento fiscal constante no TAD nº 1156764-5, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário nele constituído, o afastamento da multa punitiva por seu caráter confiscatório, e o reconhecimento da inconstitucionalidade dos critérios de atualização monetária e de juros aplicados na apuração do referido crédito. Em sua contestação, o ESTADO DE MATO GROSSO alegou, preliminarmente, que a atuação fiscal está amparada pela legalidade, estando o lançamento de ICMS devidamente fundamentado no artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe que o fato gerador do imposto ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo titular. Fundamenta também sua posição na Lei Estadual nº 7.098/98 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, os quais também preveem a incidência do tributo na hipótese de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aduz que a sistemática adotada pelo fisco mato-grossense visa preservar o equilíbrio fiscal entre os entes federativos, de forma a evitar que contribuintes com estabelecimentos em diversos estados se beneficiem de vantagens competitivas em detrimento de concorrentes que operam apenas dentro do estado. Ressalta que a legislação estadual autoriza a antecipação do recolhimento do imposto nas hipóteses de transferências interestaduais, mesmo em se tratando de bens de mesma titularidade, por entender que há agregação econômica no curso da cadeia produtiva. Destaca ainda que o ICMS cobrado refere-se às saídas subsequentes (internas) e não à simples transferência. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial, com a manutenção do lançamento fiscal efetuado, sob o argumento de que a operação configura hipótese de incidência tributária conforme disciplinado na legislação de regência e na interpretação administrativa e jurisprudencial acolhida por diversos julgados favoráveis à tese do Estado. Em réplica, a parte autora reiterou integralmente os fundamentos lançados na inicial, destacando a intempestividade da contestação, apresentada mais de um mês após o prazo legal. Sustenta que, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, devem ser consideradas verdadeiras as alegações não impugnadas de modo específico, notadamente aquelas relativas à inconstitucionalidade da multa aplicada e da taxa de juros e correção monetária utilizadas. Argumenta, ainda, que a contestação do réu limita-se a transcrever dispositivos legais e reproduzir trechos de pareceres administrativos não acostados aos autos, sem efetiva impugnação às provas apresentadas pela autora. Reafirma a inexistência de fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e que a jurisprudência pacificada do STF e STJ não admite a cobrança do imposto nessas hipóteses, independentemente da eventual alegação de agregação econômica posterior. Diante disso, requer a total procedência da ação, com a declaração de nulidade do lançamento fiscal impugnado, em virtude da inexistência de fato gerador do tributo, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia posta nos autos reside na legalidade da incidência de ICMS sobre a operação de remessa interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, no caso, da empresa autora, situada em Cuiabá/MT, para sua unidade situada em Brasília/DF. O Fisco Estadual autuou a parte autora sob a alegação de que tais operações configurariam fato gerador do ICMS, exigindo, além do imposto, multa punitiva. Razão assiste à parte autora. Consoante disposto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/96, ao regulamentar a matéria no plano infraconstitucional, prevê em seu artigo 12, inciso I, que considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do contribuinte, inclusive quando destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade. Entretanto, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que, para configuração da hipótese de incidência do ICMS, é necessária a ocorrência de circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência da titularidade do bem, o que não se verifica nas operações de mera remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 259, firmou entendimento vinculante no sentido de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Esse entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.099 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é a seguinte: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” Tais precedentes vinculam este juízo, nos termos dos artigos 927 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, e refletem o entendimento consolidado de que a exigência de ICMS em operações que não envolvem transferência de propriedade ou prática de ato mercantil representa afronta à regra matriz de incidência constitucional do tributo. A tentativa do Estado de Mato Grosso de sustentar a exigência fiscal com base na legislação estadual (Lei nº 7.098/98 e Decreto nº 2.212/2014) não se sustenta frente à orientação dos tribunais superiores. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que normas infraconstitucionais — ainda que oriundas de lei complementar ou estadual — não podem ampliar o campo de incidência do imposto para hipóteses não previstas pela Constituição, sob pena de usurpação da competência legislativa atribuída pela própria Carta Magna. Sendo pacífico perante o STF a inconstitucionalidade da tentativa de se tributar a mera movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, confirmando que o deslocamento físico desprovido de circulação jurídica não enseja a incidência do imposto. Dessa forma, verifica-se que a operação realizada pela parte autora — remessa de bens entre estabelecimentos localizados em unidades federativas distintas, mas de mesma titularidade — não caracteriza fato gerador do ICMS, nos termos da interpretação constitucional firmada pelo STF e STJ. Portanto, a autuação fiscal baseada na ausência de destaque do ICMS nessas operações é manifestamente indevida, impondo-se a anulação do respectivo lançamento tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito nº 1156764-5. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, a fim de desconstituir os débitos lançados no TAD n. 1156764-5, extinguindo o feito com à resolução do mérito. O requerido é isento às custas processuais, mas deverá ressarcir as custas adiantadas pelo autor, bem como deverá pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo a apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao e. TJMT para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1042890-08.2022.8.26.0602

ID: 309318758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042890-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042890-08.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - Vistos. 1) Visando a satisfação do crédito, pelos sistemas informatizados, determ… Processo 1042890-08.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - Vistos. 1) Visando a satisfação do crédito, pelos sistemas informatizados, determino a realização de pesquisas na ordem seguinte, realizando-se a próxima apenas na hipótese de a anterior ter sido negativa ou insuficiente para saldar o crédito exequendo: - Sisbajud, apenas bloqueio de valores; - Renajud; - Infojud; - ARISP. 2) Realizada a penhora, intime-se o executado. 3) Determino que esta decisão seja liberada no processo com sigilo externo, o que deverá ser posteriormente retirado pela serventia tão logo concluída a primeira diligência do item 1 supra, observando-se a ordem cronológica das páginas do processo. 4) Defiro a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SCPC e Serasa), conforme requerido. 5) Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. Com as respostas nos autos, intime-se o exequente. 6) Requer a parte exequente a decretação de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte do executado e bloqueio de cartões de crédito. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (STJ, REsp n.º 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Infere-se que a decretação de medidas executivas atípicas exige o esgotamento dos meios executivos típicos e a existência de indícios de que, embora a parte devedora possua patrimônio apto a ensejar a satisfação da obrigação, frustra o procedimento executivo, não bastando para a decretação de sobreditas medidas que diligências de busca de patrimônio da parte devedora para satisfazer a obrigação sejam infrutíferas, além de ser necessário observar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se que as medidas guardem pertinência com a tentativa de localização de bens, não se subvertendo em punição ou penalização da parte executada. Ainda sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO MANTIDO. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2248427-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022).Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2269834-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requerimento voltado ao bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia certa - Indeferimento pelo juiz condutor do processo executivo - Manutenção - Ausência de demonstração de ocultação de patrimônio - Inutilidade das medidas atípicas requeridas - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248265-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. -.Cumprimento de sentença de demanda indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liberação da CNH do agravante. Bem penhorado e arrematado que não foi suficiente para quitação da dívida. Suspensão da CNH determinada em 2017. Pedido de liberação em 2022. C. STJ que traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta". Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Agravo de instrumento provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-33.2022.8.26.9001; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). No caso, além de ter havido localização de bens e direitos em nome do executado que podem ser objeto de constrição, inexistentes indícios de que está a, deliberadamente, frustrar o procedimento executivo, além de as medidas executivas requeridas não guardarem pertinência com a satisfação do crédito perseguido, de tal sorte que sua decretação encerraria punição desarrazoada. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Dil e int.. - ADV: MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA (OAB 225310/SP)

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Jurema Rodrigues Lara x Amarildo Jose Silva

ID: 280071893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040789-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE SILVA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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LEANDRO SOARES LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1040789-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): JUREMA RODRIGUES LARA Requerido(s): AMARILDO JOSE SILVA SENTENÇA Jurema Rodrigues Lara ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA E DANOS MORAIS em desfavor de Amarildo José Silva. A autora narra, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial em 14.05.2024, com início da vigência em 17.05.2024 e término previsto para 16.05.2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de caução no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O contrato previa, ainda, a contratação de seguro e a responsabilização por encargos ordinários do imóvel. Alega a autora que, desde a entrega do imóvel, constatou vícios que comprometiam sua fruição: i) entupimento da pia da cozinha, causado por obstrução na caixa de gordura; ii) ausência de infraestrutura para instalação de máquina de lavar roupas; iii) retorno de água com odor fétido na área de serviço; e iv) ameaça de corte do fornecimento de água em virtude de débito condominial pretérito da proprietária. Afirma que, diante do descaso da imobiliária e do réu em resolver as demandas apresentadas, inclusive negando-se a oferecer outro imóvel ou realizar as adaptações necessárias, optou por denunciar o contrato, devolver as chaves e pleitear a restituição do valor dado em caução. Contudo, a imobiliária comunicou a retenção do referido valor a título de multa contratual. A par disso, requereu a procedência da ação para que seja declarada a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente ao valor pago a título de caução, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, ao argumento de que a mesma possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel, conforme laudo de vistoria anexado, bem como os problemas foram solucionados tempestivamente, inclusive com abatimento no aluguel referente ao serviço de desentupimento. Defende que a devolução do imóvel ocorreu por iniciativa unilateral da autora, devendo ser aplicada a multa contratual e que a caução foi retida em exercício regular de direito. Pontua que os danos morais pleiteados são descabidos por inexistência de lesão extrapatrimonial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas (ID. 182702021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo nos autos elementos de convicção suficiente para o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, ressaltando que as partes, intimadas, não formularam pedido de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua defesa, o réu apresentou impugnação a gratuidade de justiça, afirmando que a autora possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No caso em análise, a autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, que evidencia sua condição econômica comprovante de rendimentos, que corrobora a alegação de insuficiência de recursos (ID. 170419458). Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alegações genéricas sobre patrimônio ou capacidade financeira não são suficientes, sendo indispensável a demonstração concreta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, os documentos apresentados pela autora são suficientes para atender ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO A autora pretende, por esta ação, a declaração de resolução do contrato de locação residencial por culpa do réu, a devolução integral do valor pago a título de caução, devidamente corrigido, e a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel que comprometeram sua habitabilidade. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I), respondendo, ainda, pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV). Referida norma possui natureza cogente, sendo nulas cláusulas que visem elidir tais obrigações (art. 45 da Lei nº 8.245/91). No caso concreto, restou incontroverso que a autora enfrentou problemas significativos logo após a entrada no imóvel, como entupimento da pia por falha na caixa de gordura — fato provado mediante apresentação de nota fiscal (ID. 168709521) — e a impossibilidade de instalação de máquina de lavar. Embora o réu alegue que tal impossibilidade constava da vistoria, esta não apresenta qualquer menção técnica impeditiva, limitando-se a indicar a existência de um tanque antigo. Ora, a ausência de infraestrutura mínima para uso de eletrodoméstico essencial compromete a função habitacional do imóvel, o que, aliado à falta de respostas efetivas da imobiliária — que apenas propôs orçamentos após a decisão da autora de sair — evidencia inadimplemento contratual do réu. A prova documental é abundante nesse sentido (ID. 168709521 a ID. 168710469). Não obstante, a jurisprudência já assentou que a entrega de imóvel com vícios que inviabilizam seu uso regular autoriza a rescisão contratual sem imposição de multa ao locatário. A propósito: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo "WhatsApp" e por "e-mail", que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1000695-08.2022.8.26.0602, 27ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.08.2024 – negritei). Diante disso, impõe-se a declaração de resolução do contrato de locação por culpa do réu. Quanto a caução paga pela autora, nos termos do art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, a caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo em favor do locatário os rendimentos ao fim da locação. Na espécie, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) tenha sido depositado em conta vinculada ou submetido a qualquer controle judicial. Assim, a retenção direta da caução, a pretexto de compensação de multa contratual, fere a legislação locatícia. O uso da caução como mecanismo de compensação só é admissível mediante penhora judicial ou autorização do locatário, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – INCONTROVERSA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua, em seu artigo 23, III, que o inquilino deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. 2. Ausente comprovação de inadimplemento ou de deterioração do imóvel, consubstanciado pelo termo de entrega das chaves, sem qualquer ressalva, não há falar em retenção da caução. 3. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora não comprovado pela ré, que afasta a pretensão de retenção da caução. 4. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT, RAC nº 1043068-42.2021.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.07.2024 – negritei). Assim, impõe-se a condenação do réu à restituição integral do valor caucionado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da notificação extrajudicial (26.08.2024). Por outro lado, com relação ao dano moral, não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Acerca do tema, Maria Helena Diniz leciona: “o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria.” (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, 28ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112). Assim, a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Não há elementos que comprovem o sofrimento exacerbado, sendo que o mero descumprimento de cláusula contratual, com a retenção da caução, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da autora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Jurema Rodrigues Lara em desfavor de Amarildo José Silva, para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes em 14.05.2024 por culpa do réu, bem como para condená-lo à restituição integral do valor caucionado, equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data da notificação extrajudicial (26.08.2024), respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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