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Processo nº 1046867-59.2022.8.11.0041

ID: 309725683

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046867-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA

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LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA DE GODOY ARRIAGADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1046867-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1046867-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de anular o lançamento fiscal decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1156764-5, que impôs à autora o pagamento de ICMS e multa por suposta falta de destaque do imposto nas operações de remessa de bens entre estabelecimentos de sua titularidade situados em diferentes estados da federação. A parte autora alega que foi autuada pelo fisco estadual com base na ausência de destaque de ICMS nas Notas Fiscais nº 701 e 702, que registraram a remessa de bens do seu estabelecimento localizado em Cuiabá/MT para seu estabelecimento situado em Brasília/DF, ambos de mesma titularidade. A autuação culminou na lavratura do TAD nº 1156764-5, por meio do qual se constituiu crédito tributário, com cobrança do ICMS e de multa correspondente a 80% do valor da operação. Sustenta que tais operações se configuram como meras transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não ensejam a incidência do ICMS, por ausência de circulação jurídica de mercadorias. A autora afirma que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 166, e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.255.885 (Tema 1099), estabelecem que não há fato gerador do imposto nas hipóteses de remessa de bens entre estabelecimentos do mesmo titular situados em diferentes estados, por inexistência de transferência de propriedade ou realização de ato mercantil. Alega também que a multa aplicada, no percentual de 80% do valor da operação, possui caráter confiscatório, contrariando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Além disso, impugna a aplicação da taxa de juros e da correção monetária utilizadas pelo fisco, alegando que tais índices são inconstitucionais. Requer, ao final, a anulação integral do lançamento fiscal constante no TAD nº 1156764-5, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário nele constituído, o afastamento da multa punitiva por seu caráter confiscatório, e o reconhecimento da inconstitucionalidade dos critérios de atualização monetária e de juros aplicados na apuração do referido crédito. Em sua contestação, o ESTADO DE MATO GROSSO alegou, preliminarmente, que a atuação fiscal está amparada pela legalidade, estando o lançamento de ICMS devidamente fundamentado no artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe que o fato gerador do imposto ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo titular. Fundamenta também sua posição na Lei Estadual nº 7.098/98 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, os quais também preveem a incidência do tributo na hipótese de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aduz que a sistemática adotada pelo fisco mato-grossense visa preservar o equilíbrio fiscal entre os entes federativos, de forma a evitar que contribuintes com estabelecimentos em diversos estados se beneficiem de vantagens competitivas em detrimento de concorrentes que operam apenas dentro do estado. Ressalta que a legislação estadual autoriza a antecipação do recolhimento do imposto nas hipóteses de transferências interestaduais, mesmo em se tratando de bens de mesma titularidade, por entender que há agregação econômica no curso da cadeia produtiva. Destaca ainda que o ICMS cobrado refere-se às saídas subsequentes (internas) e não à simples transferência. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial, com a manutenção do lançamento fiscal efetuado, sob o argumento de que a operação configura hipótese de incidência tributária conforme disciplinado na legislação de regência e na interpretação administrativa e jurisprudencial acolhida por diversos julgados favoráveis à tese do Estado. Em réplica, a parte autora reiterou integralmente os fundamentos lançados na inicial, destacando a intempestividade da contestação, apresentada mais de um mês após o prazo legal. Sustenta que, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, devem ser consideradas verdadeiras as alegações não impugnadas de modo específico, notadamente aquelas relativas à inconstitucionalidade da multa aplicada e da taxa de juros e correção monetária utilizadas. Argumenta, ainda, que a contestação do réu limita-se a transcrever dispositivos legais e reproduzir trechos de pareceres administrativos não acostados aos autos, sem efetiva impugnação às provas apresentadas pela autora. Reafirma a inexistência de fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e que a jurisprudência pacificada do STF e STJ não admite a cobrança do imposto nessas hipóteses, independentemente da eventual alegação de agregação econômica posterior. Diante disso, requer a total procedência da ação, com a declaração de nulidade do lançamento fiscal impugnado, em virtude da inexistência de fato gerador do tributo, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia posta nos autos reside na legalidade da incidência de ICMS sobre a operação de remessa interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, no caso, da empresa autora, situada em Cuiabá/MT, para sua unidade situada em Brasília/DF. O Fisco Estadual autuou a parte autora sob a alegação de que tais operações configurariam fato gerador do ICMS, exigindo, além do imposto, multa punitiva. Razão assiste à parte autora. Consoante disposto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/96, ao regulamentar a matéria no plano infraconstitucional, prevê em seu artigo 12, inciso I, que considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do contribuinte, inclusive quando destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade. Entretanto, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que, para configuração da hipótese de incidência do ICMS, é necessária a ocorrência de circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência da titularidade do bem, o que não se verifica nas operações de mera remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 259, firmou entendimento vinculante no sentido de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Esse entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.099 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é a seguinte: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” Tais precedentes vinculam este juízo, nos termos dos artigos 927 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, e refletem o entendimento consolidado de que a exigência de ICMS em operações que não envolvem transferência de propriedade ou prática de ato mercantil representa afronta à regra matriz de incidência constitucional do tributo. A tentativa do Estado de Mato Grosso de sustentar a exigência fiscal com base na legislação estadual (Lei nº 7.098/98 e Decreto nº 2.212/2014) não se sustenta frente à orientação dos tribunais superiores. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que normas infraconstitucionais — ainda que oriundas de lei complementar ou estadual — não podem ampliar o campo de incidência do imposto para hipóteses não previstas pela Constituição, sob pena de usurpação da competência legislativa atribuída pela própria Carta Magna. Sendo pacífico perante o STF a inconstitucionalidade da tentativa de se tributar a mera movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, confirmando que o deslocamento físico desprovido de circulação jurídica não enseja a incidência do imposto. Dessa forma, verifica-se que a operação realizada pela parte autora — remessa de bens entre estabelecimentos localizados em unidades federativas distintas, mas de mesma titularidade — não caracteriza fato gerador do ICMS, nos termos da interpretação constitucional firmada pelo STF e STJ. Portanto, a autuação fiscal baseada na ausência de destaque do ICMS nessas operações é manifestamente indevida, impondo-se a anulação do respectivo lançamento tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito nº 1156764-5. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, a fim de desconstituir os débitos lançados no TAD n. 1156764-5, extinguindo o feito com à resolução do mérito. O requerido é isento às custas processuais, mas deverá ressarcir as custas adiantadas pelo autor, bem como deverá pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo a apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao e. TJMT para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Jurema Rodrigues Lara x Amarildo Jose Silva

ID: 280071893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040789-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE SILVA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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LEANDRO SOARES LESSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1040789-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): JUREMA RODRIGUES LARA Requerido(s): AMARILDO JOSE SILVA SENTENÇA Jurema Rodrigues Lara ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA E DANOS MORAIS em desfavor de Amarildo José Silva. A autora narra, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial em 14.05.2024, com início da vigência em 17.05.2024 e término previsto para 16.05.2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de caução no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O contrato previa, ainda, a contratação de seguro e a responsabilização por encargos ordinários do imóvel. Alega a autora que, desde a entrega do imóvel, constatou vícios que comprometiam sua fruição: i) entupimento da pia da cozinha, causado por obstrução na caixa de gordura; ii) ausência de infraestrutura para instalação de máquina de lavar roupas; iii) retorno de água com odor fétido na área de serviço; e iv) ameaça de corte do fornecimento de água em virtude de débito condominial pretérito da proprietária. Afirma que, diante do descaso da imobiliária e do réu em resolver as demandas apresentadas, inclusive negando-se a oferecer outro imóvel ou realizar as adaptações necessárias, optou por denunciar o contrato, devolver as chaves e pleitear a restituição do valor dado em caução. Contudo, a imobiliária comunicou a retenção do referido valor a título de multa contratual. A par disso, requereu a procedência da ação para que seja declarada a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente ao valor pago a título de caução, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, ao argumento de que a mesma possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel, conforme laudo de vistoria anexado, bem como os problemas foram solucionados tempestivamente, inclusive com abatimento no aluguel referente ao serviço de desentupimento. Defende que a devolução do imóvel ocorreu por iniciativa unilateral da autora, devendo ser aplicada a multa contratual e que a caução foi retida em exercício regular de direito. Pontua que os danos morais pleiteados são descabidos por inexistência de lesão extrapatrimonial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas (ID. 182702021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo nos autos elementos de convicção suficiente para o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, ressaltando que as partes, intimadas, não formularam pedido de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua defesa, o réu apresentou impugnação a gratuidade de justiça, afirmando que a autora possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No caso em análise, a autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, que evidencia sua condição econômica comprovante de rendimentos, que corrobora a alegação de insuficiência de recursos (ID. 170419458). Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alegações genéricas sobre patrimônio ou capacidade financeira não são suficientes, sendo indispensável a demonstração concreta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, os documentos apresentados pela autora são suficientes para atender ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO A autora pretende, por esta ação, a declaração de resolução do contrato de locação residencial por culpa do réu, a devolução integral do valor pago a título de caução, devidamente corrigido, e a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel que comprometeram sua habitabilidade. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I), respondendo, ainda, pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV). Referida norma possui natureza cogente, sendo nulas cláusulas que visem elidir tais obrigações (art. 45 da Lei nº 8.245/91). No caso concreto, restou incontroverso que a autora enfrentou problemas significativos logo após a entrada no imóvel, como entupimento da pia por falha na caixa de gordura — fato provado mediante apresentação de nota fiscal (ID. 168709521) — e a impossibilidade de instalação de máquina de lavar. Embora o réu alegue que tal impossibilidade constava da vistoria, esta não apresenta qualquer menção técnica impeditiva, limitando-se a indicar a existência de um tanque antigo. Ora, a ausência de infraestrutura mínima para uso de eletrodoméstico essencial compromete a função habitacional do imóvel, o que, aliado à falta de respostas efetivas da imobiliária — que apenas propôs orçamentos após a decisão da autora de sair — evidencia inadimplemento contratual do réu. A prova documental é abundante nesse sentido (ID. 168709521 a ID. 168710469). Não obstante, a jurisprudência já assentou que a entrega de imóvel com vícios que inviabilizam seu uso regular autoriza a rescisão contratual sem imposição de multa ao locatário. A propósito: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo "WhatsApp" e por "e-mail", que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1000695-08.2022.8.26.0602, 27ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.08.2024 – negritei). Diante disso, impõe-se a declaração de resolução do contrato de locação por culpa do réu. Quanto a caução paga pela autora, nos termos do art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, a caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo em favor do locatário os rendimentos ao fim da locação. Na espécie, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) tenha sido depositado em conta vinculada ou submetido a qualquer controle judicial. Assim, a retenção direta da caução, a pretexto de compensação de multa contratual, fere a legislação locatícia. O uso da caução como mecanismo de compensação só é admissível mediante penhora judicial ou autorização do locatário, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – INCONTROVERSA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua, em seu artigo 23, III, que o inquilino deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. 2. Ausente comprovação de inadimplemento ou de deterioração do imóvel, consubstanciado pelo termo de entrega das chaves, sem qualquer ressalva, não há falar em retenção da caução. 3. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora não comprovado pela ré, que afasta a pretensão de retenção da caução. 4. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT, RAC nº 1043068-42.2021.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.07.2024 – negritei). Assim, impõe-se a condenação do réu à restituição integral do valor caucionado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da notificação extrajudicial (26.08.2024). Por outro lado, com relação ao dano moral, não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Acerca do tema, Maria Helena Diniz leciona: “o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria.” (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, 28ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112). Assim, a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Não há elementos que comprovem o sofrimento exacerbado, sendo que o mero descumprimento de cláusula contratual, com a retenção da caução, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da autora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Jurema Rodrigues Lara em desfavor de Amarildo José Silva, para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes em 14.05.2024 por culpa do réu, bem como para condená-lo à restituição integral do valor caucionado, equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data da notificação extrajudicial (26.08.2024), respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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