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Processo nº 0011920-39.2022.8.26.0506

ID: 280067108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de… ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de desistência na manutenção da indisponibilidade da quantia de fls. 66/73 (R$ 40,00), sendo ínfimo o valor bloqueado (art. 836 do CPC), providencie-se o desbloqueio, de imediato. 2) Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, considerando o valor atualizado do débito, faz-se necessário realizar pesquisa "on line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo, por ser medida mais fácil e com menos custos para eventual alienação judicial, além do fato de um veículo possuir valor mais compatível com o valor do débito, ora executado. E assim decido em consonância com o princípio da menor onerosidade. No Código de Processo Civil brasileiro, o princípio da menor onerosidade para o executado encontra guarida no art. 805. Como preceitua o referido código: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Como ensina o mestre Humberto Theodoro Jr (THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume II, p. 290.): Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível dos interesses de ambas as partes. Outrossim, essa medida também guarda relação com direitos fundamentais relevantes, seja no que diz respeito com a salvaguarda do direito à moradia e o assim chamado mínimo existencial, seja com o direito à livre iniciativa e o seu significado para o desenvolvimento econômico. Ante o exposto acima, determino a realização de pesquisa "on-line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo. Providencie. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Processo nº 0011920-39.2022.8.26.0506

ID: 277875501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de… ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 0011920-39.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Aparecido Alves - Vistos. 1) Ante a manifestação da parte exequente (fl. 79) de desistência na manutenção da indisponibilidade da quantia de fls. 66/73 (R$ 40,00), sendo ínfimo o valor bloqueado (art. 836 do CPC), providencie-se o desbloqueio, de imediato. 2) Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, considerando o valor atualizado do débito, faz-se necessário realizar pesquisa "on line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo, por ser medida mais fácil e com menos custos para eventual alienação judicial, além do fato de um veículo possuir valor mais compatível com o valor do débito, ora executado. E assim decido em consonância com o princípio da menor onerosidade. No Código de Processo Civil brasileiro, o princípio da menor onerosidade para o executado encontra guarida no art. 805. Como preceitua o referido código: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Como ensina o mestre Humberto Theodoro Jr (THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume II, p. 290.): Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível dos interesses de ambas as partes. Outrossim, essa medida também guarda relação com direitos fundamentais relevantes, seja no que diz respeito com a salvaguarda do direito à moradia e o assim chamado mínimo existencial, seja com o direito à livre iniciativa e o seu significado para o desenvolvimento econômico. Ante o exposto acima, determino a realização de pesquisa "on-line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome dos coexecutados Marcelo Mansur de Araujo e Daniel Mansur de Araujo. Providencie. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Sonia De Cassia Halak Brandani x Banco Do Brasil S/A

ID: 331317759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008207-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASSIA HALAK BRANDANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sonia de Cassia Halak Brandani (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 2. PRETENDE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A EMBARGANTE/EXECUTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA USAR COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO E NÃO O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.3. A PRETENSÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE É QUE SEJA UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO.4. É VEDADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1076.5. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). 6. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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Sonia De Cassia Halak Brandani x Banco Do Brasil S/A

ID: 333334349

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008207-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASSIA HALAK BRANDANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008207-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sonia de Cassia Halak Brandani (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 2. PRETENDE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A EMBARGANTE/EXECUTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA USAR COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO E NÃO O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.3. A PRETENSÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE É QUE SEJA UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO.4. É VEDADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1076.5. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). 6. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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Processo nº 1051566-14.2025.8.11.0001

ID: 336262073

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051566-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO CESAR DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051566-14.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.800,00 ESPÉCIE: [Ob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051566-14.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.800,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEIVIDE RODRIGUES BORGES Endereço: Rua C, 06, lote 19, qd 03, Residencial Altos do Parque II, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-458 POLO PASSIVO: Nome: UPPER MONITORAMENTO LTDA Endereço: DOUTOR OSWALDO ARANTES FILHO, 890, CHACARA CACHOEIRA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79040-280 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 25 de julho de 2025

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Processo nº 1051566-69.2024.8.26.0053

ID: 306301328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1051566-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ESTEPHANIA TAMARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051566-69.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Virginia Estephania Tamarindo - Trata-se de ação em que se pede a condenação d… Processo 1051566-69.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Virginia Estephania Tamarindo - Trata-se de ação em que se pede a condenação da FESP na obrigação de fornecer medicamento para o tratamento de saúde do autor, acometido por doença grave. Passo a sanear o feito: Verifico que a autora já foi intimada e se manifestou sobre os requisitos do tema 06 STF. Com relação à preliminar na contestação: No caso dos autos, conforme documento de fls. 116, observo que a autora obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento requerido, mas não há registro do medicamento na Anvisa, e não está incorporado no SUS. Nesse ponto, o tema 1234 STF de repercussão geral (data do julgamento 16/09/2024) decidiu, entre outros pontos, os parâmetros para a fixação de competência nas demandas de medicamentos não incorporados ao SUS: I COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No caso dos autos, a autora não juntou na inicial o orçamento do medicamento requerido, e não há estimativa do valor do tratamento anual. Contudo, houve modulação dos efeitos deste julgamento (tema 1234), para manutenção da competência anterior aos feitos já em curso quando da publicação do Acórdão de repercussão geral. Esta demanda foi proposta em julho/2024 e o tema 1234 STF foi julgado em setembro/2024, ou seja, deverá ser mantida a competência desta juízo para julgamento do feito. Assim, indefiro a arguição de incompetência deste juízo ou inclusão da União no polo passivo da demanda. Porém, para efeito de valor da causa, deverá a autora juntar o orçamento do medicamento pretendido, e o custo mensal. Prazo: 15 dias úteis. 2) Para que não se alegue nulidade, e havendo pedido específico da defesa, prezando pelo devido contraditório, determino que sejam os autos analisados pelo NATJUS para emitir parecer vinculado a este processo. No entanto, anoto como quesitos do juízo, que deverão ser esclarecidos pelo NATJUS: se os insumos/medicamentos requeridos pelo autor possuem eficácia para o tratamento específico da sua condição atual de saúde; se existem alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e se essas alternativas se adéquam ao estado de saúde do autor, se há recomendação de incorporação pelo Conitec ou as razões técnicas de não ter sido incorporado. Intime-se a parte autora para preencher o Formulário para Informação Técnica pelo NATJUS (disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx). Com a juntada, solicite-se nota técnica ao NATJUS e, após, conclusos com urgência. Int. - ADV: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP)

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda. x Marta Pereira Dos Santos

ID: 277985884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030905-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARTA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

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JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidor… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Exectdo: Marta Pereira dos Santos, MARTA PEREIRA DOS SANTOS - VISTOS. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, destinados à sua subsistência. Contudo, a impugnação apresentada encontra-se desprovida de qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estavam depositados em conta de poupança ou investimento voltado à garantia da subsistência e dignidade da devedora. As cópias das telas apresentadas não se mostram aptas a demonstrar a natureza impenhorável dos valores, por carecerem de elementos essenciais que, eventualmente, justificariam o desbloqueio da quantia constrita. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Diante da ausência de prova mínima que evidencie a alegada impenhorabilidade, rejeito a impugnação e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Cumpra-se e int.

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda. x Marta Pereira Dos Santos

ID: 277989906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030905-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARTA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

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JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidor… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Exectdo: Marta Pereira dos Santos, MARTA PEREIRA DOS SANTOS - VISTOS. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, destinados à sua subsistência. Contudo, a impugnação apresentada encontra-se desprovida de qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estavam depositados em conta de poupança ou investimento voltado à garantia da subsistência e dignidade da devedora. As cópias das telas apresentadas não se mostram aptas a demonstrar a natureza impenhorável dos valores, por carecerem de elementos essenciais que, eventualmente, justificariam o desbloqueio da quantia constrita. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Diante da ausência de prova mínima que evidencie a alegada impenhorabilidade, rejeito a impugnação e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Cumpra-se e int.

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Paulo Cesar Camassuti Junior

ID: 303594852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMASSUTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ALESSANDRA CECOTI PALOMARES

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Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - F… Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - Fls. 41/43 e 62/72: O requerimento de desbloqueio formulado pelo devedor deve ser deferido. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n.2040636-42.2021.8.26.0000, rel. des.Fernando Sastre Redondo, j. 20.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel.Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). "Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2243368-12.2021.8.26.0000, rel. des.Silvério da Silva, j 22.02.2022). É o caso dos autos, já que os valores penhorados nas contas do devedor não ultrapassam o valor equivalente a 40 salários mínimos. Assim, defiro o desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do devedor. No mais, há que se aplicar ao caso a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE), já que o processo se arrasta há muito tempo sem a localização de bens para penhora. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (agravo de instrumento n.2040311-04.2020.8.26.0000, rel. des.Almeida Sampaio, j.28.07.2020). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora efetivada sobre valores depositados a título de salário do executado - cabimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - redução, contudo, do percentual para 10% dos rendimentos líquidos que não compromete a subsistência do devedor - recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n. 2128541-22.2020.8.26.0000, rel. des.Coutinho de Arruda, j.19.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos. Recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n.2006116-85.2023.8.26.0000, des. rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13.03.2023). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do coexecutado. Inconformismo. Relativização da impenhorabilidade. Cumprimento de sentença que se arrasta há mais de sete anos, sem localização de bens ou valores para satisfação do débito exequendo. Valor referente à condenação por danos matérias e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acolhimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJSP. Executado que não demonstrou que a penhora de 20% de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e/ou de sua família. Tratamento isonômico entre as partes que visa resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito e o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito, mas com preservação de sua dignidade. Recurso provido! (agravo de instrumento n. 2274955-18.2022.8.26.0000, rel. des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23.06.2023) Posto isso, defiro a penhora da importância correspondente a de 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor. Tome-se por termo, intime-se o devedor e oficie-se à empregadora do devedor. Int. Rib. Preto, 21 de agosto de 2024. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP)

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