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Processo nº 1022107-62.2022.8.26.0224

ID: 327246322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022107-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ASISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022107-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Luiza de Asiss - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUIZA DE ASSIS em face do INS… Processo 1022107-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Luiza de Asiss - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUIZA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Juntou documentos (fls. 07/19). O réu foi citado e ofereceu defesa por meio da qual requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Alega que a autora não tem direito ao benefício pleiteado, pois não há prova da alegada incapacidade. A perícia comprova que a requerente recuperou totalmente a sua capacidade laborativa, razão pela qual não faria jus a qualquer benefício acidentário. Faz considerações a respeito da aplicação da taxa de juros prescrição quinquenal e correção monetária, para o caso de eventual procedência do pedido. Laudo pericial juntado às fls. 92/101. Manifestação da parte requerida (fls. 125). Proferida Sentença de improcedência da demanda (fls. 130/137), com fulcro nas conclusões adotadas pelo laudo pericial, no qual, a despeito de atestar a incapacidade parcial e permanente da Autora, afirma a inexistência de nexo causal da moléstia com a ocupação da Autora no período em questão, atribuindo-a à degeneração natural da idade.Interpostos os Recursos de Apelação pelo Réu às fls. 141/145 e pelo Autor às fls. 146/158. Ato subsequente, sobreveio o v. Acórdão de fls. 168/171, o qual concluiu pelo cerceamento ao direito de prova da Autora, uma vez que o laudo técnico deixa de abarcar a perícia ambiental requerida na inicial da parte, prejudicando as conclusões de ausência de nexo causal adotadas pelo r. Auxiliar do Juízo, ao final, determinando-se retorno dos autos para a complementação do laudo mediante vistoria ambiental. Laudo pericial complementar às fls. 202/209. Devidamente intimadas, o Réu pugna pela improcedência do feito às fls. 216, enquanto a Autora pleiteia pela procedência da demanda às fls. 220/226, em face das novas conclusões e reconsideração do r. perito judicial. Sentença de procedência da ação às fls. 229/233, com certificação do trânsito em julgado às fls. 242. Manifestação da Autora pela intimação do INSS, para fins de implementação do benefício às fls. 241. Manifestação da Autora às fls. 262, na qual se comunica a sua ciência quanto à implementação do benefício pela autarquia Ré, informada às fls. 255/258. Manifestação da Ré às fls. 268/271, com a apresentação de cálculos em sede de execução invertida. Manifestação autoral às fls. 280/282, na qual impugna os cálculos apresentados, aduzindo a incorreta do termo final para a atualização do montante, ao final, pugnando por sua revisão por parte da Ré. Em resposta, a autarquia Ré reitera a idoneidade e solidez dos cálculos previamente apresentados, suscitando, ademais, a ausência de apuração de valor devido pela Autora (fls. 286). É o relatório, passo a decidir. Comprovada a implementação do benefício e apresentados os cálculos pela autarquia Ré, subsistindo valores controvertidos entre as partes, observa-se que não subsiste objeto a ser saneado nestes autos. Tal como consignado na sentença de fls. 229/233, transitada em julgado às fls. 242, não bastasse se manterem inconciliadas as partes, olvida-se a Autora que o arbitramento do valor e fixação da verba sucumbencial deverão ser apurados em fase de liquidação, mediante o Cumprimento de Sentença respectivo. Outrossim, estando inconciliadas as partes quanto aos valores a serem executados, incumbirá à Autora proceder com o cumprimento de sentença, onde a apresentação dos cálculos de liquidação e o saneamento de controvérsias serão dirimidas mediante o incidente, sujeitando-se a parte a potencial condenação, em caso de excesso de execução. Assim sendo, após noticiado o peticionamento e o cadastro do incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se estes autos principais, com a devida baixa. Por fim, diante de todo o exposto, ressalto às partes que devem se abster de peticionar neste feito principal. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1059064-62.2022.8.26.0224

ID: 328703760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059064-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIBEM INDúSTRIA E COMéRCIO DE GRãOS E RAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

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LORENA RODRIGUES DE SOUSA

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EVELLN THICIANE MACEDO COELHO CLEMENTE

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Processo 1059064-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutribem Indústria e Comércio de Grãos e Rações Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do dé… Processo 1059064-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutribem Indústria e Comércio de Grãos e Rações Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 237.449,66 (fls. 112/113) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, observando o requerimento e as custas recolhidas às fls. 114/128, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro a pesquisa uma vez que o sistema Sniper está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes, assim, as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis. 6. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão de apontamento em nome do(a) executado(a) via sistema SerasaJud, observando o requerimento e as custas recolhidas às fls. 114/128. 7. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: EVELLN THICIANE MACEDO COELHO CLEMENTE (OAB 31775/GO), VITOR PONTES LEMES (OAB 504463/SP), LORENA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 31569/GO)

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José Dilson Rocha x Ebda Comércio De Alimentos Eireli e outros

ID: 294188198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031252-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DILSON ROCHA

Polo Passivo:

EBDA COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI RENATA APARECIDA RESENDE PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

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HENRIQUE MACEDO GONÇALVES

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DAYANE MESSIAS LOPES

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Processo 0031252-62.2022.8.26.0224 (processo principal 1033608-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - José Dilson Rocha - Ebda Comércio de Alimentos Eireli - - Renata… Processo 0031252-62.2022.8.26.0224 (processo principal 1033608-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - José Dilson Rocha - Ebda Comércio de Alimentos Eireli - - Renata Aparecida Resende Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DAYANE MESSIAS LOPES (OAB 284407/SP), HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB 401275/SP), LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 357638/SP)

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Processo nº 1027407-34.2024.8.26.0224

ID: 301155446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027407-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

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Processo 1027407-34.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fernando Pires dos Santos - Vistos. FERNANDO PIRES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA F… Processo 1027407-34.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fernando Pires dos Santos - Vistos. FERNANDO PIRES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que é proprietário do imóvel localizado na Estrada do Itaim, nº 180, objeto das matrículas nº 34.890 e 47.044 do Registro de Imóveis de Guarulhos. Afirma que o referido imóvel é localizado em zona rural, está sujeito à cobrança de ITR e é cadastrado no INCRA sob o nº 638.153.005.274-0, SICAR 35188000199578; 638.153.005.282-1, SICAR 260700, 950050716979-7 e Receita Federal nº. 2.387.439-2, 2.387.440-6 e 7.389.123-1. Afirma que o Município de Guarulhos realizou lançamentos de IPTU sobre o imóvel, que foram anulados no âmbito dos processos nº 1033518-49.2015.8.26.0224 (exercícios de 2010 a 2015), 1021509-84.2017.8.26.0224 (exercícios de 2015 a 2017) e 1055669-62.2022.8.26.0224 (exercícios de 2018 a 2022), considerando a natureza rural do imóvel. Afirma que pretende vender o imóvel e, para tanto, tentou providenciar a respectiva escritura pública. De todo modo, foi informado pelo Tabelião que a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel dependeria do pagamento de ITBI no importe de 2% sobre o valor venal do imóvel. Afirma que tal base de cálculo é ilegal, pois, considerando que o imóvel é rural, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel para fins de recolhimento de ITR, e não o valor venal para fins de IPTU. Pede a concessão da ordem para que o impetrado se abstenha de cobrar ITBI sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, adotando como base de cálculo do tributo o valor do imóvel para fins de ITR. Emenda à inicial a fls. 521/523. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de ofensa a direito líquido e certo (fls. 537/539). Foi dado provimento ao recurso de apelação do impetrante para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito (fls. 580/584). A liminar foi indeferida (fls. 592/593). O impetrado prestou informações. Arguiu preliminar de inadequação da via eleita, pois a pretensão do autor depende de dilação probatória, de decadência, pois o ato impugnado foi praticado mais de 120 dias antes da impetração do mandado de segurança, e de ilegitimidade passiva, pois o ato impugnado é praticado por tabelião. Afirma que o autor pretende se enriquecer ilicitamente, pois o valor declarado do imóvel é muito inferior ao seu valor de mercado, o que viola o Tema 1113 do STJ. Afirma que o imóvel possui área de 41.700.000m² e não é rural. Pugna pela denegação da ordem (fls. 607/624). O Município de Guarulhos foi admitido como assistente litisconsorcial (fls. 628). Réplica a fls. 637/638. O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 641/642). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de decadência, pois o presente caso é um mandado de segurança preventivo que, em regra, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias. Conforme a jurisprudência do STJ, o justo receio de sofrer ato coator se renova enquanto o mencionado ato não for repelido e puder ser perpetrado (REsp n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp n. 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; RMS n. 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). No mais, as preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita foram superadas com o acórdão a fls. 580/584. O autor pretende vender o imóvel localizado na Estrada do Itaim, nº 180, objeto das matrículas nº 34.890 e 47.044 do Registro de Imóveis de Guarulhos. Afirma que o imóvel é rural, de modo que o réu não pode cobrar ITBI considerando o valor venal do imóvel para fins de IPTU. O art. 7º da Lei Municipal n° 3.415/1988 dispõe o que segue: Art. 7º Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão. §1º Em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, correspondente ao período de 1º de janeiro à data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular. Conforme visto acima, o autor busca afastar a incidência do art. 7º, §1º, sob a alegação de que seu imóvel é rural e, portanto, não possui valor venal para fins de IPTU. De todo modo, a verificação da natureza rural do imóvel do autor depende de produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. O próprio autor afirmou a fls. 18 que a validade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 ainda está sub judice. Nesse sentido: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Mandado de Segurança - Apelação - Imóvel rural - Valor venal arbitrado por lei municipal - Pretensão de recolhimento de ITBI com base em valores obtidos junto ao mercado imobiliário - Impossibilidade - Ausência de direito líquido e certo - Exame da matéria que depende de dilação probatória, em especial a pericial Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9128154-15.2002.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2011; Data de Registro: 25/03/2011) Mandado de Segurança Pedido de liberação de veículo apreendido Inadequação da via mandamental Inteligência da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF Precedentes do STJ e desta Corte Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada Descabimento de concessão da ordem de ofício Ausência de prova pré-constituída da irregularidade alegada Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente Não conhecimento do mandado de segurança. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2186281-30.2023.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Dessa forma, não foi comprovado o justo receio de sofrer ato coator, pois a conduta do réu está amparada na Lei Municipal n° 3.415/1988. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO a ordem impetrada por FERNANDO PIRES DOS SANTOS contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP)

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Processo nº 1058967-85.2025.8.26.0053

ID: 331686718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058967-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA FERRI DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ARRUDA RAMOS

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Processo 1058967-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Elaine Aparecida Ferri de Farias - Vistos. ELAINE APARECIDA FERRI DE FARIAS ingres… Processo 1058967-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Elaine Aparecida Ferri de Farias - Vistos. ELAINE APARECIDA FERRI DE FARIAS ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de JEAN CARLOS DA SILVA e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO CET/SP. DECIDO. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, a parte autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá a parte autora juntar outros documentos que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. A parte autora não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela CET/SP e pelo DER/SP, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN/SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua TODOS os entes autuadores na exordial. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente os entes autuadores responsáveis pelos autos de infração e incluí-los no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 8. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE ARRUDA RAMOS (OAB 475186/SP)

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Alex Casaroto x Clenir Alves Xavier e outros

ID: 322670506

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010023-49.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CASAROTO

Polo Passivo:

CLENIR ALVES XAVIER JOHN EWERTON ALVES XAVIER

Conclusão

Advogados:

ALCIDES LACOURT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0010023-49.2021.8.16.0001 Processo: 0010023-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$137.321,70 Autor(s): ALEX CASAROTO Réu(s): CLENIR ALVES XAVIER JOHN EWERTON ALVES XAVIER I - RELATÓRIO ALEX CASAROTO, devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes" em face de JOHN EWERTON ALVES XAVIER e de CLENIR ALVES XAVIER, também qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) na data de 12/10/2020, em torno das 23:30 horas, o autor teve sua motocicleta atingida pelo veículo conduzido pelo primeiro requerido, que no momento da colisão estava sozinho no veículo; b) que após a colisão foi arremessado da motocicleta e caiu próximo de um poste; c) terceiros que estavam próximo do local do acidente, acionaram a equipe do SIATE, para os primeiros socorros, tendo sido encaminhado para o Hospital do Trabalhador, dada a gravidade dos ferimentos; d) em razão do acidente teve fraturas no úmero e e) teve diversos prejuízos, tanto de esfera material, corporal e moral. Diante de tais fundamentos, pretende o autor a procedência da demanda para o fim de: I) condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ R$ 13.171,70 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta centavos),II) condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e III) condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 99.150,00 (noventa e nove mil cento e cinquenta reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ R$ 137.321,70 (cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e setenta centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.58. Em decisão de mov. 12.1, concedeu-se o benefício da justiça gratuita em prol do autor. Os réus apresentaram contestação no mov. 20.1, na qual o primeiro requerido e condutor do veículo aduz, em suma, que: a) quem deu causa ao acidente foi o autor, que estava trafegando pela via em velocidade acima da permitida, conforme declaração do autor no boletim de ocorrência; b) que estava dirigindo prudentemente e seguindo as normas de trânsito, inclusive tendo sinalizado com o “pisca-pisca” que iria fazer uma conversão; c) que a velocidade da via era 40 km/h, porém o autor afirmou estar conduzindo sua motocicleta numa velocidade de 60 km/h; d) que o autor encontrava-se no momento dos fatos com sua carteira nacional de habilitação cassada; e) ausência de comprovação dos danos materiais, pois o valor do orçamento para conserto da motocicleta é superior ao valor de parâmetro da tabela FIPE; f) ausência da comprovação dos lucros cessantes e g) não comprovado os danos morais pleiteados pelo autor. Assim, pretendem os réus o reconhecimento da culpa exclusiva do autor para a ocorrência do acidente. Pugnaram, por fim, pela improcedência da ação. Requereram, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 23.1. Decisão de saneamento no mov.36.1, em que foi deferida a produção de prova documental e oral. Foi realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 82.1. Os réus alegaram ilegitimidade passiva da ré CLENIR e ilegitimidade ativa do autor, por não ser o proprietário da motocicleta, no mov. 85.1. Foi indeferida a justiça gratuita para os réus no mov.104.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 85.1, 150.1, 187.1 e 190.1. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na questão de mérito, necessário se faz analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa alegadas pelos réus no mov. 85.1, que embora fora do momento adequado que seria na contestação, por se tratar de matéria de ordem pública, as decido agora. II.1 – Da ilegitimidade passiva da ré Clenir Os réus alegaram ilegitimidade passiva da ré CLENIR, entretanto, não lhes assiste razão, pois o fato da ré ser proprietária do veículo, mesmo que não seja a condutora do veículo no momento do acidente, não é situação apta a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, observa-se que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por acidente envolvendo o bem. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. (...) 3. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 5. Há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos prejuízos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula consignada no contrato de locação de obrigatoriedade de seguro. 6. Recursos especiais não providos.” (REsp 1354332/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 21/09/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Violação ao art. 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa do condutor do veículo no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp nº 261.471/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Assim, tem-se que deve ser reconhecida a responsabilidade da proprietária do veículo, CLENIR ALVES XAVIER, quanto aos danos pelo acidente narrado na inicial. II.2 – Da ilegitimidade ativa Os réus ainda alegam a ilegitimidade ativa do autor, pelo fato de não ser proprietário do veículo que sofreu o acidente. Não acolho tal ilegitimidade, pois para que seja conferido o direito de ação de responsabilidade civil, devem estar preenchidos os seguintes requisitos: a conduta, o nexo causal, o dano e o elemento volitivo do agente. Desta feita, é irrelevante o fato de o autor ser proprietário ou não do veículo, para fins de responsabilidade civil. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Condutor de veículo envolvido em acidente, mesmo que não seja proprietário do veículo e que ainda não tenha arcado com custos do conserto em razão da espera julgamento do processo, tem legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, eis que no momento do acidente detinha a posse do veículo e, portanto, poderia ser acionado em eventual acidente ocasionado por sua culpa . Sentença anulada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o regular processamento do feito, facultando às partes a produção de prova oral. Recurso provido. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao ônus da sucumbência. Custas devidas, observada a gratuidade judicial . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003903-68.2016.8.16 .0064 - Castro - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.06 .2018) (TJ-PR - RI: 00039036820168160064 PR 0003903-68.2016.8.16 .0064 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2018). Assim, tem-se que deve ser reconhecida a legitimidade ativa do autor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de fato a analisar o mérito. Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Mérito Diz o autor que na data de 12/10/2020, em torno das 23:30 horas, teve sua motocicleta atingida pelo veículo conduzido pelo primeiro requerido, que no momento da colisão estava sozinho no veículo. Que após a colisão foi arremessado da motocicleta e caiu próximo de um poste, tendo logo em seguida sido atendido por equipe do SIATE, e encaminhado para o Hospital do Trabalhador. Em decorrência do acidente, teve diversos prejuízos, tanto de esfera material, corporal e moral. Da análise do encarte processual, ficou demonstrado que o réu invadiu a pista preferencial e colidiu seu veículo com a motocicleta do autor, conforme vídeo do acidente (mov.1.57), croqui do boletim de ocorrência (mov.1.55, fl.8) e depoimento da testemunha (mov.83.5). Ainda, de acordo com o art. 927 do mesmo codex: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Abordando os critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o art. 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. Sobre o tema, ensina MARIA HELENA DINIZ, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 7, São Paulo: Saraiva 2003, p. 38-39: “(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente. (...)” – grifei. Da análise dos autos, todos esses requisitos que ensejam a responsabilidade civil foram preenchidos, portanto não restaram dúvidas quanto a culpa do primeiro requerido na causa do acidente. Inclusive em seu depoimento pessoal (mov.83.2), o réu JOHN EWERTON ALVES XAVIER, confessa sua culpa na causa do acidente. Embora o réu tenha alegado culpa concorrente da vítima (autor), tal alegação não prospera por dois motivos. O réu alega que a velocidade que o autor trafegava na via era acima do limite legal, entretanto não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar tal fato (artigo 373,II do CPC), sendo assim como não foi realizada perícia, não é possível atestar a velocidade da motocicleta do autor apenas com o vídeo do acidente, com declarações do réu e com declaração do autor em boletim de ocorrência quanto a velocidade que estava em momento logo após o acidente. Por fim, mesmo que em remota hipótese fosse reconhecida a velocidade excessiva do autor como causa para o acidente, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevalece sobre o excesso de velocidade, a culpa de quem ultrapassou a via preferencial sem a devida cautela e dever de cuidado. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE ré . DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INOCORRÊNCIA . CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI PREPONDERANTEMENTE SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL COMO CAUSA PRIMÁRIA E PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. pretensão de dedução do valor da sucata . possibilidade. necessidade de abatimento dO VALOR do salvado. vedação ao enriquecimento ilícito. intelecção do art . 884, do cc. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 0014328-22.2021 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, tem-se a caracterização da responsabilidade civil dos réus quanto aos danos causados pela colisão. - Dos danos materiais Pretendem a condenação dos réus, de modo solidário, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$13.171,70 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta centavos). Na hipótese dos autos, verifica-se que, conforme já exposto, os réus devem ser responsabilizados pelos danos decorrentes do acidente, bem como que resultou incontroverso o nexo causal entre as ações dos réus e dos danos sofridos. Assim, devem aqueles indenizar o autor pelo valor dos danos patrimoniais suportados. O autor juntou aos autos comprovantes das despesas que teve em decorrência do acidente que remetem ao valor de R$ 412,50 (quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), as quais restaram devidamente comprovadas, portanto devem ser indenizadas pelos réus. Entretanto quanto ao valor pleiteado a título de indenização por danos materiais 12.759,20 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), referente ao conserto da motocicleta (mov.1.3), este valor deve ser reduzido, pois o autor trouxe aos autos mero orçamento, logo, não restou comprovado o dispêndio de tais valores, e ainda, o valor constante do orçamento é muito superior ao valor de tabela FIPE da motocicleta, que atualmente possui o valor de R$ 10.445,00 (consulta realizada no dia 03/06/2025). Logo o dano material em relação a motocicleta deve ser fixado no importe de R$ 10.445,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais). Entretanto, com o fim de evitar enriquecimento ilícito do autor (artigo 844 do CC), deve ser feita a dedução do valor da sucata do quantum indenizatório. Importante ressaltar que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, do CC), logo caso não ocorra o abatimento do valor da sucata, isto implicaria em indenização superior ao efetivo prejuízo material suportado. Aliás, a dedução do salvado decorre do fato de adoção do valor da Tabela FIPE em consideração à perda total, vez que a pretensão inicial era do recebimento de valores superiores ao do valor do bem. Logo, o abatimento do salvado, está contido na discussão travada no curso do processo, cujo valor será apurado em devida liquidação de sentença. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DOVEÍCULO . REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALORCORRESPONDENTE À SUCATA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E ADECISÃO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE . ENRIQUECIMENTO ILÍCITOCONFIGURADO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide. Assim, é o pedido doautor que deve ser considerado para se avaliar a eventual nulidadeda decisão, por violação do princípio da congruência, disposto noart . 128 do CPC. 2. A questão da propriedade da sucata foi apenas tratada comofundamento do acórdão, que manteve a indenização do autor pelo valorintegral do veículo, conforme pedido do autor. E a fundamentação nãofaz coisa julgada, somente o dispositivo . Não se vislumbra,portanto, na hipótese, decisão extra petita. 3. A finalidade da reparação por danos materiais é a recomposição dopatrimônio do lesado, de modo que se retornem as coisas ao seustatus quo ante. 4 . A reparação foi calculada com base no valor de mercado do bem, doqual deveria ter sido descontado aquele correspondente ao que restoudo veículo sinistrado, ou seja, o valor da sucata, que, na hipótese,permanece de propriedade do recorrido. Impedir esse desconto épermitir o enriquecimento sem causa do recorrido. 5. O valor da dedução deverá ser apurado em liquidação de sentença . 6. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há onecessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática,elementos indispensáveis à demonstração da divergênciajurisprudencial. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.(STJ - REsp: 1058967 MG 2008/0108003-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2011) Assim, haja vista que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, tem-se a procedência do pedido autoral para o fim de condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 10.857,50 (dez mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com a ressalva da dedução do valor da sucata a ser feita na fase de liquidação. - Dos danos morais Pretendem os autores a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” No caso vertente, verifica-se que o acidente em comento ocasionou no afastamento do autor de suas atividades por 35 dias, pois ficou impossibilitado de movimentar seu braço. Tal fato, por si só, já é capaz de gerar abalo emocional e psicológico suficiente para pleitear a reparação pretendida, não se tratando de mero dissabor e aborrecimento do cotidiano. Isso porque, nestes casos, são incontestes a dor, o sofrimento e a angústia pelo fato de ficar impossibilitado para atividades laborais por tempo considerável. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL . RÉ QUE AVANÇOU VIA PREFERENCIAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 28 E 44 DO CTB. ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA . CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE NÃO EFETUOU PARADA OBRIGATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. AUTOR QUE SOFREU LESÃO CORPORAL GRAVE . DANO MORAL DEMONSTRADO. AUTOR QUE REALIZOU DUAS CIRURGIAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. I - Relatório . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034410-53.2016.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 14.08 .2017)(TJ-PR - RI: 00344105320168160018 PR 0034410-53.2016.8.16 .0018 (Acórdão), Relator.: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 14/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2017) Em relação ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito por parte do autor do dano. A atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Assim, haja vista as peculiaridades do caso concreto, bem como haja vista que o autor ficou impossibilitado de trabalhar por 35 dias, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais). Portanto, tem-se a procedência da ação para o fim de condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. - Dos lucros cessantes Pugnou o autor pela indenização de lucros cessantes no valor de R$ 99.150,00 (noventa e nove mil cento e cinquenta reais). Estabelece o Código Civil em seu artigo 402, a possibilidade de pleitear os danos pode recair sobre o que de fato o agente deixou de lucrar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na presente hipótese, em que pese o autor alegar que teve lucros cessantes referentes aos dias em que ficou impossibilitado de trabalhar, tais danos não restaram comprovados. O autor alega que tinha uma empresa que vendia roupas, e que o faturamento diário era de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), entretanto não conseguiu demonstrar isso cabalmente (artigo 373, I do CPC), tendo apenas juntado aos autos fotos de roupas que possuía em estoque (mov.1.51 e 1.52), logo tais fotos não comprovam a extensão do dano sofrido pelo autor. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça exige para a configuração dos lucros cessantes que exista prova robusta que enseje sua indenização, não sendo admitidos danos hipotéticos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Por fim, em relação aos danos pleiteados pelo período que ficou afastado e impossibilitado de trabalhar em aplicativos de entrega, também não restou comprovado, pois ao contrário do que alega o autor (renda diária de R$ 150,00), as provas juntadas aos autos não comprovam tal renda (1.33/1.45), pois são apenas “prints” de corridas efetuadas pelo autor em datas aleatórias e sem nenhuma comprovação em relação à média de ganhos diariamente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO . DANOS PRESUMIDOS E HIPOTÉTICOS QUE NÃO SE ADMITE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada . Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" ( REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel . Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). (TJPR - 17ª C.Cível - 0008694-08 .2008.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, por tais motivos e fundamentos, tem-se a improcedência do pedido de lucros cessantes, ante a ausência de comprovação pelo autor. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa do autor, ALEX CASAROTO, em face das pessoas dos réus, JOHN EWERTON ALVES XAVIER e CLENIR ALVES XAVIER, para o fim de: a) CONDENAR as pessoas dos réus, de modo solidário, a pagarem para a pessoa do autor, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 10.857,50 (dez mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data do evento danoso (12/10/2020), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da do evento danoso (súmula 54 do STJ), devidamente deduzida a importância relativa ao valor da sucata; b) CONDENAR as pessoas dos réus, de modo solidário, a pagarem para a pessoa do autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor quanto ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Em virtude da sucumbência recíproca, quanto às custas e despesas processuais, CONDENO as pessoas dos réus, de modo solidário, ao pagamento do valor correspondente a 70% (setenta por cento) e o autor ao pagamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento). CONDENO as pessoas dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Ainda, CONDENO a pessoa do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja o valor da pretensão relativa à indenização por lucros cessantes. Observo que, quanto à pessoa da ré CLENIR ALVES XAVIER a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito J

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