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Município De São Carlos x Mario De Arauno Rodrigues

ID: 296503195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500467-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIO DE ARAUNO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500467-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500467-14.2025.8.26.0038

ID: 324074622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO EDUARDO FRANCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERRARI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-14.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO EDUARDO FRANCO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, resolve…

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Processo nº 1500467-42.2024.8.26.0137

ID: 328198978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1500467-42.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE JARDIM

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1500467-42.2024.8.26.0137 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Antonio Donizete Jardim - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem pr…

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Processo nº 1500467-15.2021.8.26.0374

ID: 330184250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-15.2021.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY JARDIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VICARI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-15.2021.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Wesley Jardim dos Reis - Para os fins do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, designo audiência para o dia…

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Processo nº 1500467-32.2024.8.26.0011

ID: 295221711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500467-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA GESSE SOARES DA FONSECA FILHO

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-32.2024.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GESSE SOARES DA FONSECA FILHO - ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA - Vistos etc. Diante do cumprimento da … Processo 1500467-32.2024.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GESSE SOARES DA FONSECA FILHO - ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA - Vistos etc. Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 107/108), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA, com fundamento no art. 84, § único da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD. No mais, em relação ao acusado Gesse, uma vez prejudicados os benefícios da Lei nº 9.099/95 em razão de seus antecedentes, acolho a manifestação ministerial retro e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:40 horas, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams. Cite-se e intime-se o(a) acusado(a), observando-se o disposto no artigo 78, § 1º da Lei nº 9.099/95, devendo trazer suas testemunhas à solenidade independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as porventura arroladas pelo réu. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher telefone e e-mail atualizados da parte intimada para envio de link de acesso à audiência virtual. Requisitem-se os policiais militares abaixo indicados e solicitem-se o fornecimento dos telefones e endereços eletrônicos por meio do qual receberão o link de acesso à audiência. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Testemunha de Acusação: JOSMARIO ALVES COUTINHO, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 33784182, CPF 768.906.866-91, pai Jose Carlos Coutinho, mãe Filomena Alves Coutinho, Nascido/Nascida em 04/09/1970, natural de Januaria - MG e Testemunha de Acusação: ANDRE YUKIO DIAS HONMA, Brasileiro, Policial Militar, RG 44490202, CPF 379.268.498-55, pai PATROCINIO EIJI HONMA, mãe MARTHA DIAS MARTINS, Nascido/Nascida em 03/02/1989, de cor Pardo, natural de Aracatuba - SP, Outros Dados: (11) 37267963 P.R.I.C. Int. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP), ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP)

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Processo nº 1500467-26.2025.8.26.0616

ID: 334061292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500467-26.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. N. S. T. D. S.

Intimação

Advogados:

MARINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-26.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.D.S. - - L.N.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estata…

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Processo nº 1500467-41.2024.8.26.0493

ID: 277065817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-41.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. E. S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP) Processo 1500467-41.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. E. S. P. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JU… ADV: Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP) Processo 1500467-41.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. E. S. P. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e assim o faço para CONDENAR o réu G. E. S. P. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por estar incurso nas penas dos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006, e 150, §1º, do Código Penal, este último combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e artigo 7º, da Lei n. 11.340/2006, e artigo 129, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido Codex. Fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva em relação à vítima C., condenando o réu G. E. S. P. a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pela infração penal cometida (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1500467-21.2024.8.26.0629

ID: 300497433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500467-21.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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Processo 1500467-21.2024.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.S.L. - Vistos. 1) Designo audiência una para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, ocasião em que será re… Processo 1500467-21.2024.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.S.L. - Vistos. 1) Designo audiência una para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, ocasião em que será realizada a apresentação do(s) adolescente(s), instrução e julgamento. A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. O Ministério Público e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, facultada a participação de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação do e-mail para encaminhamento do link/convite. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. 2) Providencie o cartório indicação de defensor dativo, intimando-o da data da audiência e cientificando-o de que a defesa prévia deverá ser apresentada na audiência de apresentação, podendo trazer eventuais testemunhas de defesa, independentemente de intimação. 3) Notifiquem-se, dando-se ciência do teor da representação, bem como intimem-se ou, se o caso, requisitem-se o(s) adolescente(s) e seu(s) representante(s) legal(is). Servirá cópia desta decisão de mandado/ofício, acompanhada de cópia dos documentos necessários. 4) Proceda-se à pesquisa de antecedentes infracionais do(s) adolescente(s), caso ainda não juntada aos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1500467-32.2022.8.26.0551

ID: 326340908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-32.2022.8.26.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. C. E.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA FIORAMONTE

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Processo 1500467-32.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - W.V.C.E. - Vistos. Designo audiência de continuação à Instrução, … Processo 1500467-32.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - W.V.C.E. - Vistos. Designo audiência de continuação à Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 29/07/2025 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se o réu e as partes, bem como a testemunha Cláudia no endereço de fl. 764, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Nos termos do Comunicado CG. Nº 317/2020, efetue-se o agendamento diretamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da Unidade prisional em que o réu se encontra. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: KELLY REGINA FIORAMONTE (OAB 328758/SP)

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Processo nº 1500467-29.2024.8.26.0400

ID: 298351970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ADILSON GALLINA

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Processo 1500467-29.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.S. - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estat… Processo 1500467-29.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.S. - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de: A- CONDENAR o réu RONALDO CAMPOS DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A, do CP, à pena de em 10 (dez) ANOS, 10 (dez) MESES e 20 (vinte) DIAS de RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. B- Por outro lado, ABSOLVO o acusado RONALDO CAMPOS DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, da imputação do art. 157, § 2°, II e § 2°- A, I, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. O acusado é, ao que consta, infrator contumaz, egresso do sistema prisional que em pouco modificou seu comportamento. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem e saúde públicas, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e, se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON GALLINA (OAB 451648/SP)

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