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Processo nº 1500467-42.2024.8.26.0137

ID: 328198978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1500467-42.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE JARDIM

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1500467-42.2024.8.26.0137 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Antonio Donizete Jardim - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem pr…

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Processo nº 1500467-15.2021.8.26.0374

ID: 330184250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-15.2021.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY JARDIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VICARI DE OLIVEIRA

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Processo 1500467-15.2021.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Wesley Jardim dos Reis - Para os fins do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, designo audiência para o dia…

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Processo nº 1003245-61.2023.8.26.0627

ID: 293392654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003245-61.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ARARAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

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Processo 1003245-61.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Residencial Recanto das Araras - Fls. 107/108: não tendo a parte exequente logrado êxito na realização… Processo 1003245-61.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Residencial Recanto das Araras - Fls. 107/108: não tendo a parte exequente logrado êxito na realização de diligências próprias, determino que se realize busca da certidão de óbito de Luis Fernando Biranha Barbosa via CRCJud. Providencie a z. Serventia. Antes, porém, deverá a parte exequente recolher e 4 UFESPs em favor do FEDTJ (código 434-1), referente às pesquisas via CRCJud e Petrus (Infojud, Renajud e Sisbajud), no prazo de 15 dias. Em relação às pesquisas de endereço, proceda a z. serventia como de praxe: 1. A parte demandante requereu diligências para localização do endereço da parte demandada (YASMIN LORENA PAULINO BARBOSA, CPF 41730424856), em sistemas da Justiça. As diligências dos tópicos seguintes somente devem ser cumpridas se houver requerimento das despesas cabíveis, nos termos do segundo parágrafo desta decisão, e requerimento expresso da parte demandante. 2. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa jurídica, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Ainda, deverá a parte demandante realizar, por seus próprios meios, consulta na Junta Comercial da sede da pessoa jurídica. 3. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa natural, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 4. Em qualquer caso, se a parte demandante requerer busca de endereços perante concessionárias e operadoras de telefonia, expedir alvará autorizando a parte demandante a requerer a informação diretamente a tais órgãos. O alvará conterá o número dos autos, nome e dados das partes demandante e demandada e a autorização expressa para que a parte demandante requeira e retire, por meio de protocolo próprio, o endereço. 5. Findas as diligências, diga a parte demandante sobre o resultado, indicando, em ordem de prioridade, os novos endereços encontrados e como pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Mero requerimento genérico de citação/intimação nos endereços encontrados sem indicar quais são será tratado como inércia. 6. Em caso de inércia, 4.1 tratando-se de processo de conhecimento, int.-se a parte demandante (por mandado se na zona rural e por carta se na zona urbana) a dar andamento ao feito em cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC, sob pena de extinção. 4.2 Tratando-se de execução, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. 7. Int.-se. Teodoro Sampaio, 15/05/2025. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 456901/SP)

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Processo nº 1003245-61.2023.8.26.0627

ID: 293392501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003245-61.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ARARAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

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Processo 1003245-61.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Residencial Recanto das Araras - Fls. 107/108: não tendo a parte exequente logrado êxito na realização… Processo 1003245-61.2023.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Residencial Recanto das Araras - Fls. 107/108: não tendo a parte exequente logrado êxito na realização de diligências próprias, determino que se realize busca da certidão de óbito de Luis Fernando Biranha Barbosa via CRCJud. Providencie a z. Serventia. Antes, porém, deverá a parte exequente recolher e 4 UFESPs em favor do FEDTJ (código 434-1), referente às pesquisas via CRCJud e Petrus (Infojud, Renajud e Sisbajud), no prazo de 15 dias. Em relação às pesquisas de endereço, proceda a z. serventia como de praxe: 1. A parte demandante requereu diligências para localização do endereço da parte demandada (YASMIN LORENA PAULINO BARBOSA, CPF 41730424856), em sistemas da Justiça. As diligências dos tópicos seguintes somente devem ser cumpridas se houver requerimento das despesas cabíveis, nos termos do segundo parágrafo desta decisão, e requerimento expresso da parte demandante. 2. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa jurídica, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Ainda, deverá a parte demandante realizar, por seus próprios meios, consulta na Junta Comercial da sede da pessoa jurídica. 3. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa natural, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 4. Em qualquer caso, se a parte demandante requerer busca de endereços perante concessionárias e operadoras de telefonia, expedir alvará autorizando a parte demandante a requerer a informação diretamente a tais órgãos. O alvará conterá o número dos autos, nome e dados das partes demandante e demandada e a autorização expressa para que a parte demandante requeira e retire, por meio de protocolo próprio, o endereço. 5. Findas as diligências, diga a parte demandante sobre o resultado, indicando, em ordem de prioridade, os novos endereços encontrados e como pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Mero requerimento genérico de citação/intimação nos endereços encontrados sem indicar quais são será tratado como inércia. 6. Em caso de inércia, 4.1 tratando-se de processo de conhecimento, int.-se a parte demandante (por mandado se na zona rural e por carta se na zona urbana) a dar andamento ao feito em cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC, sob pena de extinção. 4.2 Tratando-se de execução, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. 7. Int.-se. Teodoro Sampaio, 15/05/2025. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 456901/SP)

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Processo nº 1500467-32.2024.8.26.0011

ID: 295221711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500467-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA GESSE SOARES DA FONSECA FILHO

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERREIRA

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Processo 1500467-32.2024.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GESSE SOARES DA FONSECA FILHO - ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA - Vistos etc. Diante do cumprimento da … Processo 1500467-32.2024.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GESSE SOARES DA FONSECA FILHO - ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA - Vistos etc. Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 107/108), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ALINÍSIO CARDOSO DA SILVA, com fundamento no art. 84, § único da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD. No mais, em relação ao acusado Gesse, uma vez prejudicados os benefícios da Lei nº 9.099/95 em razão de seus antecedentes, acolho a manifestação ministerial retro e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:40 horas, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams. Cite-se e intime-se o(a) acusado(a), observando-se o disposto no artigo 78, § 1º da Lei nº 9.099/95, devendo trazer suas testemunhas à solenidade independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as porventura arroladas pelo réu. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher telefone e e-mail atualizados da parte intimada para envio de link de acesso à audiência virtual. Requisitem-se os policiais militares abaixo indicados e solicitem-se o fornecimento dos telefones e endereços eletrônicos por meio do qual receberão o link de acesso à audiência. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Testemunha de Acusação: JOSMARIO ALVES COUTINHO, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 33784182, CPF 768.906.866-91, pai Jose Carlos Coutinho, mãe Filomena Alves Coutinho, Nascido/Nascida em 04/09/1970, natural de Januaria - MG e Testemunha de Acusação: ANDRE YUKIO DIAS HONMA, Brasileiro, Policial Militar, RG 44490202, CPF 379.268.498-55, pai PATROCINIO EIJI HONMA, mãe MARTHA DIAS MARTINS, Nascido/Nascida em 03/02/1989, de cor Pardo, natural de Aracatuba - SP, Outros Dados: (11) 37267963 P.R.I.C. Int. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP), ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP)

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Processo nº 1500467-41.2024.8.26.0493

ID: 277065817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-41.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. E. S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP) Processo 1500467-41.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. E. S. P. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JU… ADV: Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP) Processo 1500467-41.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. E. S. P. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e assim o faço para CONDENAR o réu G. E. S. P. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por estar incurso nas penas dos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006, e 150, §1º, do Código Penal, este último combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e artigo 7º, da Lei n. 11.340/2006, e artigo 129, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido Codex. Fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva em relação à vítima C., condenando o réu G. E. S. P. a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pela infração penal cometida (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1500467-21.2024.8.26.0629

ID: 300497433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500467-21.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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Processo 1500467-21.2024.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.S.L. - Vistos. 1) Designo audiência una para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, ocasião em que será re… Processo 1500467-21.2024.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.S.L. - Vistos. 1) Designo audiência una para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, ocasião em que será realizada a apresentação do(s) adolescente(s), instrução e julgamento. A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. O Ministério Público e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, facultada a participação de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação do e-mail para encaminhamento do link/convite. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. 2) Providencie o cartório indicação de defensor dativo, intimando-o da data da audiência e cientificando-o de que a defesa prévia deverá ser apresentada na audiência de apresentação, podendo trazer eventuais testemunhas de defesa, independentemente de intimação. 3) Notifiquem-se, dando-se ciência do teor da representação, bem como intimem-se ou, se o caso, requisitem-se o(s) adolescente(s) e seu(s) representante(s) legal(is). Servirá cópia desta decisão de mandado/ofício, acompanhada de cópia dos documentos necessários. 4) Proceda-se à pesquisa de antecedentes infracionais do(s) adolescente(s), caso ainda não juntada aos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1500467-32.2022.8.26.0551

ID: 326340908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-32.2022.8.26.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. C. E.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA FIORAMONTE

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Processo 1500467-32.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - W.V.C.E. - Vistos. Designo audiência de continuação à Instrução, … Processo 1500467-32.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - W.V.C.E. - Vistos. Designo audiência de continuação à Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 29/07/2025 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se o réu e as partes, bem como a testemunha Cláudia no endereço de fl. 764, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Nos termos do Comunicado CG. Nº 317/2020, efetue-se o agendamento diretamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da Unidade prisional em que o réu se encontra. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: KELLY REGINA FIORAMONTE (OAB 328758/SP)

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Processo nº 1500467-29.2024.8.26.0400

ID: 298351970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ADILSON GALLINA

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Processo 1500467-29.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.S. - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estat… Processo 1500467-29.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.S. - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de: A- CONDENAR o réu RONALDO CAMPOS DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A, do CP, à pena de em 10 (dez) ANOS, 10 (dez) MESES e 20 (vinte) DIAS de RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. B- Por outro lado, ABSOLVO o acusado RONALDO CAMPOS DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, da imputação do art. 157, § 2°, II e § 2°- A, I, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. O acusado é, ao que consta, infrator contumaz, egresso do sistema prisional que em pouco modificou seu comportamento. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem e saúde públicas, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e, se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON GALLINA (OAB 451648/SP)

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Processo nº 1500467-34.2018.8.26.0628

ID: 278726412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500467-34.2018.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. L.

Intimação

Advogados:

KELLY DE MENDONÇA

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ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP) Processo 1500467-34.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. V. D. L. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado (fls. 219/220) … ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP) Processo 1500467-34.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. V. D. L. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado (fls. 219/220) e foi condenado definitivamente ao regime aberto, consulte-se primeiramente se está preso por outro processo. Em caso positivo (réu preso), expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para imediato cumprimento. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, conforme o Comunicado CG nº 612/2024. Em caso negativo (réu solto), expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, sendo dispensada a expedição de mandado de prisão no juízo de conhecimento, conforme o Comunicado CG nº 612/2024. 2. Havendo arma(s) apreendida(s) nestes autos, de numeração raspada ou suprimida ou que, mesmo com numeração, não tenha(m) sido reclamada(s), observando-se legislação pertinente, declaro o perdimento e determino ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade Policial que referida(s) arma(s) seja(m) encaminha(s) à destruição , servindo a presente decisão como ofício. Caso o armamento pertença às corporações de segurança (Policia Militar, Policia Civil e Guarda Civil Municipal) deverá ser devolvido. 3. Em caso de fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de atuação de defensor constituído e sem deferimento de Justiça Gratuita). Feitas as compensações e havendo saldo a ser restituído, certifique-se e tornem os autos conclusos. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 4. Em caso de multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se à Vara das Execuções competente para adoção das providências cabíveis. Caso tenha condenação a pena de multa e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Provimento CG 05/2022. 5. Se nomeado defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB. Expeça-se certidão. 6. Oportunamente, nada mais sendo requerido, após feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas todas as determinações da decisão de fls. 172/175, remetam-se os autos ao arquivo caso inexistam pendências, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Taboão da Serra, 22 de maio de 2025.

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