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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 326876634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA KUASNE GARCIA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 06/11/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 16/11/2024; - o pagamento foi efetuado em 14/02/2025; - houve pagamento complementar em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi realizado com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 82-83 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$659,92, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0005222-04.2024.8.26.0229

ID: 296448829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOZAPI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 50, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 0005222-04.2024.8.26.0229

ID: 296449172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOZAPI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 50, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 0003961-04.2024.8.26.0229

ID: 276928946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003961-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENA MAIS IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 0003961-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plena Mais Imóveis Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicia… ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 0003961-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plena Mais Imóveis Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial em face da ré Plena e EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação à ré Imovpago, conforme manifestação de desistência, com base no artigo 485, VIII, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0004349-04.2024.8.26.0229

ID: 334914739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004349-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004349-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0004349-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não calcula o imposto de renda sobre a atualização do valor devido, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido, calculado sobre a diferença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1502320-62.2022.8.26.0006

ID: 281152881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502320-62.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P.

Intimação

Advogados:

LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP) Processo 1502320-62.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. P. - Vistos. I) Não há de se falar em absolvição sumária por supo… ADV: Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP) Processo 1502320-62.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. P. - Vistos. I) Não há de se falar em absolvição sumária por suposta atipicidade decorrente da incidência do princípio da insignificância, eis que se está diante de delito(s) cometido(s) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido: "Súmula 589 do E. STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas". II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, notadamente a tese defensiva de presença de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, legítima defesa, visto que sua ocorrência não é patente nos autos, de modo a demandar ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 10 de março de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int.

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Processo nº 1011694-04.2024.8.26.0229

ID: 292884144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011694-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE YAHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI HARUO SHINOHAR

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Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pa… Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.797,00, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: AMAURI HARUO SHINOHAR (OAB 502009/SP)

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Processo nº 1502474-05.2025.8.26.0385

ID: 325814525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502474-05.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI RAMON RONCON DA SILVA JOSE PAULO SANTILLI JUNIOR PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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MYLENNA PIRES MARTINS

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DANIEL RIBOLLA MOTA

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Processo 1502474-05.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO - - ANDREI RAMON RONCON DA SILVA - - JOSE PAULO SANTILLI JU… Processo 1502474-05.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO - - ANDREI RAMON RONCON DA SILVA - - JOSE PAULO SANTILLI JUNIOR - Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas, relativamente ao recurso em habeas corpus em epígrafe, em que são pacientes JOSÉ PAULO SANTILLI JÚNIOR e ANDREI RAMON RONCON DA SILVA. Os pacientes foram presos em flagrante em 11 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto farmacêutico, associação criminosa e crime contra as relações de consumo, em conjunto com PEDRO LUIZ ROSSETO RIBEIRO. Segundo restou apurado, os três e mais outros indivíduos não identificados associaram-se para prática de adulteração e falsificação de azeites, se valendo de uma fábrica clandestina, desprovida de zelo sanitário. ANDREI era o coordenador de um dos dois galpões onde se situava a fábrica clandestina de azeites. PEDRO coordenava o segundo galpão, orientando os trabalhadores responsáveis pela limpeza do local. JOSÉ PAULO exercia a função de olheiro e era responsável pelo recrutamento de pessoas para trabalharem na fábrica. Apurou-se, ainda, que os denunciados realizavam o envasamento de óleos compostos, adulterados para parecer azeite, sem possuir qualquer protocolo de segurança sanitária e sem registro junto aos órgãos oficiais. Apurou-se, outrossim, que em 20 de fevereiro de 2025, investigadores de polícia localizaram um galpão na cidade de Mongaguá/SP onde era estabelecida uma fábrica clandestina de azeites. Posteriormente, investigadores do 1° Distrito Policial de Praia Grande passaram a receber notícias de que os responsáveis pela fabricação dos azeites falsificados e adulterados na cidade de Mongaguá teriam trocado de endereço e estariam transportando maquinários e produtos usados na falsificação e adulteração do azeite para este Município, no endereço situado no local dos fatos. A partir dos trabalhos de campo desenvolvidos pela Polícia Judiciária, que diligenciaram no local em diversos dias e horários, foi deferida a medida cautelar de busca e apreensão no local dos fatos (autos 1502320-84.2025.8.26.0385). Então, no dia 11 de março de 2025, Policiais Civis se dirigiram à Rua Francisco Conrado dos Santos, n° 161, Anhanguera, nesta cidade, e lá foram recepcionados por ANDREI, encarregado do galpão. Do lado de fora do galpão se encontrava JOSÉ PAULO, olheiro do local. Ao ingressarem no interior do galpão, os Policiais visualizaram um caminhão sendo carregado com paletes de papelão e algumas caixas contendo tampas de alumínio, bem como a testemunha Wesley, motorista responsável pelo caminhão. Em revista pessoal, os agentes da lei localizaram na posse de ANDREI dois controles remotos, sendo um do portão daquele galpão e o segundo do portão do galpão ao lado. Ao se deslocarem ao galpão ao lado, os Policiais se depararam com a linha de produção da fábrica clandestina de azeites, contendo três grandes tonéis de armazenamento do óleo falsificado e adulterado conectado ao envase do óleo, ao fechamento com tampas e, por fim, a colocação de rótulos Ainda, os Policiais localizaram dezenas de paletes contendo insumos, divididos em papelão para confecção de caixas, garrafas de vidro para o acondicionamento do óleo adulterado e tampas, além de garrafas de azeite e rótulos de diferentes marcas, nos quais constavam a inscrição azeite extravirgem, produzido em países estrangeiros. Os agentes da lei constataram, outrossim, que o local não apresentava as mínimas condições de higiene. Em sede de audiência de custódia, a prisão dos corréus foi convertida em preventiva. Diante dos fatos, o Ministério Público os denunciou como incursos no artigo 272, § 1°-A, no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, e no artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137/90, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, Os corréus apresentaram pleito de liberdade provisória que, contudo, foi negado. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2025. Os três réus apresentaram defesa prévia, sustentando, em suma, inépcia da denúncia e excesso da acusação, postulando a absolvição sumária. Renovou, também, o pleito de revogação da prisão preventiva. Em que pese os argumentos invocados, eles foram afastados pelo juízo e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução para 19 de agosto de 2025. Foi noticiada a distribuição do Habeas Corpus em favor dos pacientes, não sendo acolhido o pleito liminar. PEDRO LUIZ postulou sua liberdade em primeira instância, o que, contudo, foi negada. Foi, porém, deferido que fosse oficiado ao estabelecimento prisional com os medicamentos que o réu demandava. Foi solicitado o prontuário médico de JOSÉ PAULO. Acolhido pelo magistrado e, com a resposta, foi novamente postulada a revogação da prisão preventiva. A despeito do alegado, ainda presentes os requisitos da prisão, ela foi mantida. Diante da notícia de agravamento de seu estado de saúde, foi determinada a expedição de novo ofício para esclarecimentos acerca de seu quadro clínico atual. Sobreveio notícia do óbito de JOSÉ PAULO. PEDRO LUIZ reiterou o pleito de liberdade, novamente indeferido por ausência de elementos novos para retificar a decisão anterior. Foram também indeferidos os pedidos referentes à apuração da situação carcerária e inspeção no local, eis que competência do MM. Juiz Corregedor da unidade. Juntada a certidão de óbito, foi declarada extinta a punibilidade de JOSÉ PAULO SANTILLI JÚNIOR, nos termos do artigo 107, I, Código Penal. Sobreveio, então, notícia do presente Recurso em Habeas Corpus que motivou as presentes informações. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a serventia o encaminhamento das presentes informações. - ADV: DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP), MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP)

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