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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 306427654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Manifeste-se a Fazenda quanto à impugnação ao pagamento no prazo de 10…

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 306427703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA KUASNE GARCIA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Manifeste-se a Fazenda quanto à impugnação ao pagamento no prazo de 10…

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 293428616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Considerando a manifestação quanto à impugnação interposta, bem como a transfe…

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 326876620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 06/11/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 16/11/2024; - o pagamento foi efetuado em 14/02/2025; - houve pagamento complementar em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 72-73 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$117,04, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 326876634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA KUASNE GARCIA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 06/11/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 16/11/2024; - o pagamento foi efetuado em 14/02/2025; - houve pagamento complementar em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi realizado com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 82-83 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$659,92, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1009463-04.2024.8.26.0229

ID: 295903979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009463-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

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Processo 1009463-04.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.F. - Mandado de averbação disponível para impressão. - ADV: NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB 400534/SP)

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Processo nº 1012567-04.2024.8.26.0229

ID: 259726093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLIMPO PARTICIPAçOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1012567-04.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpo Participaçoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Manifeste-se o aut…

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Processo nº 1501447-04.2024.8.26.0229

ID: 310013920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501447-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO GABRIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501447-04.2024.8.26.0229 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - DANILO GABRIEL DA SILVA - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Acordo de não Persecução Penal - Homologação …

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Processo nº 0005397-95.2024.8.26.0229

ID: 296463207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005397-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005397-95.2024.8.26.0229 (processo principal 1001606-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Manifeste-se o…

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Processo nº 0003864-04.2024.8.26.0229

ID: 296083607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0003864-04.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rosangela Ferreira Silva - Vistos. Fl. 269/271: Em última oportunidade, requisite-se nova data ao …

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