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Banco Bradesco S/A x Pedro Fernandes Da Silva

ID: 312371347

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037773-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA ALVES BATISTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037773-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037773-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Pedro Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido, nos termos da fundamentação.V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPÉSTIMOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA R. SENTENÇA, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DANO MATERIAL, E A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOSAPELO DO REQUERIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE RECEBEU CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO INFORMANDO SOBRE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DE POUPANÇA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IGUALMENTE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE FOSSE PERPETRADO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR MECANISMOS APTOS A AFASTAR AS FRAUDES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SEM O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES PELOS BANCOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO. RISCO ATRELADO AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA O VALOR TOTAL TRANSFERIDO DE SUA CONTA DE POUPANÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.DANOS MORAIS RECONHECIDOS, E FIXADOS EM R$5.000,00.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. AR

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Processo nº 1503567-91.2024.8.26.0270

ID: 280364868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503567-91.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA TAVARES

Intimação

Advogados:

IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor de Lima Porphirio da Silva (OAB 467667/SP) Processo 1503567-91.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: LOURDES APARECIDA TAVARES - Vistos. Designo a audiênc… ADV: Igor de Lima Porphirio da Silva (OAB 467667/SP) Processo 1503567-91.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: LOURDES APARECIDA TAVARES - Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 11 horas, a ser realizada de forma virtual. Providencie o Cartório o e-mail do(s) autor(es) do fato, expedindo mandado de intimação, nos endereços informados pelo Ministério Público fl. 91, constando o celular informado, e a observação de que o oficial de justiça deverá tentar o cumprimento do ato também via telefone, bem como, para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecido. Conste ainda do mandado que, em caso de o(a) acusado(a) informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Consigne-se no mandado que o(s) autor(es) do fato deverá(ão) participar da audiência acompanhado(s) de advogado, ou será nomeado um pelo Juízo. Consigne-se, ainda, que poderá(ão) trazer testemunhas para depor sobre os fatos da ação, as quais devem comparecer à audiência de instrução e julgamento levados pela própria parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou, excepcionalmente, mediante intimação, desde que haja requerimento prévio a ser apresentado nos autos do processo, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Quando da intimação da(s) vítima(s), bem como da(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa, deverá o Oficial de Justiça intimá-la(s) e certificar número de telefone e o e-mail fornecido para participação na audiência virtual; caso a testemunha não tenha meios de participar da sessão virtual, o Oficial deverá intimá-la para comparecer ao fórum, na data e horário designados. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às pessoas na situação mencionada. O Ministério Público, acusado (a), advogados e testemunhas receberão, com antecedência de 05 (cinco) dias, por e-mail, o link de acesso à audiência virtual e o manual de participação em audiências virtuais. Providencie-se também a nomeação de advogado dativo ao acusado, pelo convênio OAB/DPE, se o caso. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação com foto. Anote-se na pauta. Intime-se.

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Processo nº 1031662-41.2023.8.26.0007

ID: 290942997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031662-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO PERALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SCAVARELLI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031662-41.2023.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Wilson Antonio Peralta - Vistos, Recebo a petição de fl. 86 como emenda à inicial para incluir Pericles dos Santos Azevedo no polo passivo… Processo 1031662-41.2023.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Wilson Antonio Peralta - Vistos, Recebo a petição de fl. 86 como emenda à inicial para incluir Pericles dos Santos Azevedo no polo passivo da ação. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: PERICLES DOS SANTOS AZEVEDO, CPF 358.967.698-14. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: PATRICK SCAVARELLI VILLAR (OAB 319885/SP)

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Í. R. A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323796470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500138-33.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Í. R. A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500138-33.2025.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500138-33.2025.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Í R. A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao artigo 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento ao recurso ministerial. Vencidos o 3º Juiz, que declara Voto e o 5º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA EM MEIO ABERTO PARA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O ADOLESCENTE I.R.A.S., DE 15 ANOS, FOI RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APREENDIDO COM 42 PAPELOTES DE COCAÍNA E 6 PEDRAS DE CRACK. FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, EM MEIO ABERTO, É ADEQUADA OU SE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA MAIS EFICAZ PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DE INFLUÊNCIAS NOCIVAS E PROPORCIONAR SUPORTE PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO E PROFISSIONALIZANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA, EM POUCO TEMPO, JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 112, § 1º; ART. 122, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503567-62.2024.8.26.0506, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.05.2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504946-09.2024.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1503567-31.2023.8.26.0269

ID: 338360057

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503567-31.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTINARI DE ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jairo Sampaio Incane Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou toma…

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Processo nº 1041847-41.2023.8.26.0007

ID: 292926571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041847-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041847-41.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. S… Processo 1041847-41.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1002465-41.2023.8.26.0007

ID: 313167938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002465-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA CREDITAS AUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002465-41.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - 1) Diante do trânsito e… Processo 1002465-41.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Projeto Imobiliário E 73 Spe Ltda x Hevellyn Dayane Fernandes De Araujo e outros

ID: 276966818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005860-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 73 SPE LTDA

Polo Passivo:

HEVELLYN DAYANE FERNANDES DE ARAUJO PETERSON MORAES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HENRIQUE TOMAZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rogério Henrique Tomaz (OAB 427176/SP) Processo 1005860-41.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 73 Spe Ltda - Ex… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rogério Henrique Tomaz (OAB 427176/SP) Processo 1005860-41.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 73 Spe Ltda - Exectda: Hevellyn Dayane Fernandes de Araujo, Peterson Moraes de Araujo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 0002719-60.2025.8.26.0007

ID: 326640439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERRAF DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA MOTORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 0002719-60.2025.8.26.0007 (processo principal 1040198-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serraf Distribuidora de Peças para Motores Ltda. - 1) Diante do trânsito em j… Processo 0002719-60.2025.8.26.0007 (processo principal 1040198-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serraf Distribuidora de Peças para Motores Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 326944174

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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