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Processo nº 1509096-86.2025.8.26.0228

ID: 307878468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509096-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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BERENICE NAYARA DE JESUS FERREIRA PEZANI

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Processo 1509096-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado dou o réu por citado. Anote-… Processo 1509096-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado dou o réu por citado. Anote-se. Em relação à preliminar de exceção de incompetência, afasto-a vez que os fatos descritos na denúncia se amoldam à Lei n.º 11.340/2006, especialmente no disposto no seu art. 5.º, II, posto que envolvem violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, presente a vulnerabilidade da vítima, de modo que fracassa a arguição de incompetência absoluta deste Juízo. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de setembro de 2027, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBlMTljZmMtYWVjNi00ZDNhLTgxNGEtNmNhOTc5ZjU3Yjdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: RENAN SANTOS PEZANI (OAB 282385/SP), BERENICE NAYARA DE JESUS FERREIRA PEZANI (OAB 375581/SP)

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Processo nº 1508320-86.2025.8.26.0228

ID: 295637157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508320-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MENDOZA BARON

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Vistos. Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único,… Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Vistos. Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção das prisões preventivas nos presentes autos. Em que pesem a reprovabilidade das condutas atribuídas, tenho que as rés são primárias. Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a decretação da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade. De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (endereço atualizado). Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública. Pelo exposto, nos termos do requerimento ministerial, e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória as rés FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, VILMA ARROYO CRISPIN, MIRIAN ARROYO JAILLITA, SONIA ARROYO JAILLITA, GERALDA MENDOZA BARON, ANDREA SERRUDO BARON e KEYLA SERRUDO BARON, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em todos os atos do processo quando devidamente intimadas para tal; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). EXPEÇAM-SE alvarás de soltura clausulados, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estarão sujeitas à prisão preventiva. Expeçam-se mandados de medidas cautelares diversas da prisão, junto ao BNMP. Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP)

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Processo nº 1511618-86.2025.8.26.0228

ID: 314399596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511618-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO ERMANO SANTOS DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES RENATO ROCHA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SAN… Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SANTOS - Vistos. 1- O réu DERIK foi citado (fls. 217). Aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação. 2- Cobre-se a devolução do mandado de citação do réu RENATO devidamente cumprido (certidão intermediária com agendamento para 30/06- fls. 218). 3- Conforme se verifica dos autos, o réu ADALTO constituiu advogado particular para sua defesa no feito (procuração com poderes específicos e expressa menção aos autos a fls. 190). Assim, restou incontroversa sua ciência acerca da ação penal movida em seu desfavor, razão pela qual DOU-O POR CITADO. Intime-se a defesa constituída do réu ADALTO para a apresentação de resposta à acusação. 4- Fls. 205/209: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de ADALTO ERMANO SANTOS, preso cautelarmente em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alega a defesa, em síntese, que o réu é portador de bons antecedentes e primário, possui ocupação lícita e residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito. Acrescentou que os fatos não são verdadeiros, bem como que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 221). DECIDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 25/28, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, devidamente descritos na inicial. Em que pese a alegação defensiva, os elementos de informação que amparam a acusação e a decretação da prisão cautelar não se baseiam em supostas inverdades mencionadas pela Autoridade Policial, mas sim em mensagens de aplicativo expressamente descritas. No mais, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de ADALTO ERMANO SANTOS. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP)

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Processo nº 1508320-86.2025.8.26.0228

ID: 324542027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508320-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MENDOZA BARON

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal p… Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR as rés FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, MIRIAN ARROYO JAILLITA, VILMA ARROYO CRISPIN, SONIA ARROYO JAILLITA, ANDREA SERRUDO BARON e KEYLA SERRUDO BARON como incursas no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDAS as penas privativas de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução; e para CONDENAR a ré GERALDA MENDOZA BARON, como incursa no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, e ao pagamento de 227 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução. Na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito, fixo regime inicial aberto para cumprimento da pena. As sentenciadas poderão recorrer em liberdade, ante a natureza das sanções aplicadas. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas. Expeça-se ocorrespondente mandado de revogação no BNMP. Após o trânsito em julgado, determino, desde logo, a destruição das amostras das drogas apreendidas eventualmente guardadas para a contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, devendo a serventia certificar o cumprimento nos autos. Também decreto a perda de eventuais valores apreendidos em favor da União, conforme o artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06. Fica deferido o benefício da justiça gratuita às rés, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15. Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE. Intime-se as rés no último endereço por elas fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP)

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Processo nº 1519475-86.2025.8.26.0228

ID: 332569438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1519475-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. M. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

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EDUARDO DINIZ

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ANDREIA MARIA AGUILAR

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Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque form… Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. 2) requisite-se os laudos faltantes. Desde já, na ausência de laudo do IML, requisite-se cópia da ficha de atendimento médico da vítima relacionado aos fatos (encaminhar com cópia do BO para referência); com a vinda da ficha de atendimento, encaminhe-se ao IML para elaboração de laudo pericial indireto. 3) com relação à promoção de arquivamento parcial, abra-se vista ao Ministério Público para que junte a comprovação de notificação da vítima no prazo de 30 dias. Com a juntada da comprovação das comunicações, aguarde-se por 60 dias eventual recurso. Após, conclusos. 4) Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 12/11/2025 às 13:15h. Intime-se a vítima. Intime-se as testemunhas: L.B.P. Deverá o Oficial de Justiça, no momento da intimação, requerer do(a) intimando(a) o telefone e o e-mail de contato: E-MAIL: TELEFONE: Requisite-se o réu preso e providencie-se o necessário à sua apresentação à audiência designada. Requisite-se as testemunhas policiais militares e civis: Leonardo Miranda Sadério - PM Leonardo de Oliveira - PM ADVIRTO que a testemunha, vítima e parte devem garantir a conexão com a internet estável, câmera, áudio e microfone aptos à participação da audiência remotamente. Caso não detenha os meios necessários, DEVERÁ comparecer pessoalmente, com 30 minutos de antecedência, a este fórum no endereço: Avenida Adolfo Pinheiro , 1992, 4º andar - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. A audiência poderá ser acessada remotamente através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiNzA0NTktMjdkMC00NzJhLTk2NTAtNGQ0NTBjMDFiYzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d OU pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 244 374 821 409 Senha: Fq3cR7aT CITE-SE E INTIME-SE o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 5) Inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a decretação da prisão do réu, mantenho a prisão preventiva. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO DINIZ (OAB 532076/SP), PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 491528/SP), ANDREIA MARIA AGUILAR (OAB 322712/SP)

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Processo nº 1519475-86.2025.8.26.0228

ID: 332655508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1519475-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. M. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

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EDUARDO DINIZ

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ANDREIA MARIA AGUILAR

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Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque form… Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. 2) requisite-se os laudos faltantes. Desde já, na ausência de laudo do IML, requisite-se cópia da ficha de atendimento médico da vítima relacionado aos fatos (encaminhar com cópia do BO para referência); com a vinda da ficha de atendimento, encaminhe-se ao IML para elaboração de laudo pericial indireto. 3) com relação à promoção de arquivamento parcial, abra-se vista ao Ministério Público para que junte a comprovação de notificação da vítima no prazo de 30 dias. Com a juntada da comprovação das comunicações, aguarde-se por 60 dias eventual recurso. Após, conclusos. 4) Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 12/11/2025 às 13:15h. Intime-se a vítima. Intime-se as testemunhas: L.B.P. Deverá o Oficial de Justiça, no momento da intimação, requerer do(a) intimando(a) o telefone e o e-mail de contato: E-MAIL: TELEFONE: Requisite-se o réu preso e providencie-se o necessário à sua apresentação à audiência designada. Requisite-se as testemunhas policiais militares e civis: Leonardo Miranda Sadério - PM Leonardo de Oliveira - PM ADVIRTO que a testemunha, vítima e parte devem garantir a conexão com a internet estável, câmera, áudio e microfone aptos à participação da audiência remotamente. Caso não detenha os meios necessários, DEVERÁ comparecer pessoalmente, com 30 minutos de antecedência, a este fórum no endereço: Avenida Adolfo Pinheiro , 1992, 4º andar - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. A audiência poderá ser acessada remotamente através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiNzA0NTktMjdkMC00NzJhLTk2NTAtNGQ0NTBjMDFiYzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d OU pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 244 374 821 409 Senha: Fq3cR7aT CITE-SE E INTIME-SE o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 5) Inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a decretação da prisão do réu, mantenho a prisão preventiva. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO DINIZ (OAB 532076/SP), PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 491528/SP), ANDREIA MARIA AGUILAR (OAB 322712/SP)

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Processo nº 1511133-86.2025.8.26.0228

ID: 293508027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511133-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. D. S.

Intimação

Advogados:

CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511133-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.L.S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitin… Processo 1511133-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.L.S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 24 de julho de 2025, às 13:30. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFiMGE5NDItYTNlYS00ZTNiLTg4ZDMtNjA1NTM3YzVkODY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, sem alteração do cenário quanto ao momento de sua decretação, bem assim da análise de fls. 88/89, dá-se sua manutenção pelos mesmos argumentos já lançados. Ressalte-se que é entendimento pacífico em nossos Tribunais que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não são suficientes, por si só, para a concessão da liberdade provisória, considerando, ainda, a natureza do crime em questão. Por isso, sendo a prisão cautelar necessária, sua manutenção não afronta a presunção de inocência, já que não tem por fundamento um precoce reconhecimento de culpa, mas a previsibilidade do dano que representará a liberdade do indiciado para a ordem pública, para a instrução criminal e para a futura aplicação da lei penal. Assim, presentes o fumus comissi delicti, consistente no juízo de certeza acerca da materialidade e existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, evidenciado pelo modus operandi na prática do crime, é de ser mantida a custódia cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão preventiva decretada. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP)

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Processo nº 1507447-86.2025.8.26.0228

ID: 278518288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507447-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. G.

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíula da Silva Baroni (OAB 414546/SP) Processo 1507447-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: J. R. G. - Vistos. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses p… ADV: Fabíula da Silva Baroni (OAB 414546/SP) Processo 1507447-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: J. R. G. - Vistos. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal que autorizam a rejeição da peça inicial acusatória, e havendo justa causa para a Ação Penal, esta entendida como prova da materialidade e indícios de autoria da(s) infração(ões) penal(is), e preenchidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada em desfavor de J. R. G. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt comunicando o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) Ré(u) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá cientificar o réu de que toda e qualquer alteração de endereço deverá ser informada a este Juízo e indagar o acusado se já possui defensor constituído ou se possui condições financeiras para constituir advogado; na falta, deverá questionar o réu se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, certificando sua resposta em todas as hipóteses. Se frutífera a tentativa de citação do réu através do mandado expedido concomitantemente à presente decisão judicial, em caso de resposta negativa do réu quanto ao fato de já possuir advogado ou interesse na contratação de um advogado particular, considerando o convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, obtenha-se junto ao sistema informatizado a indicação de um profissional para defender os interesses do acusado neste processo, ficando, desde já, o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a) defensor(a) ao denunciado. A seguir, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para apresentação de resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Se infrutífera a tentativa de citação e, em sua manifestação referente a tal fato, o Ministério Público indicar novos endereços para diligências, fica autorizada a expedição de novos Mandados de Citação e/ou Cartas Precatórias de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, conforme o caso, e sem necessidade de remessa dos autos à conclusão para apreciação caso nenhuma outra solicitação seja apresentada e se trate da primeira solicitação do Ministério Público para realização de novas diligências. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público no item 2 da manifestação de páginas 113/114, anotando-se que a Folha de Antecedentes do réu encontra-se juntada à página 43 e a respectiva Certidão criminal encontra-se à página 42. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como mandado a ser cumprido em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizar o réu em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se ele efetivamente reside no endereço diligenciado, sobre horários nos quais poderia ser encontrado, endereços comerciais e telefones de contato, bem como efetivar a citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não recebê-la. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1517147-86.2025.8.26.0228

ID: 324475810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517147-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE BRESSER PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

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Processo 1517147-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUSTAVO HENRIQUE BRESSER PEREIRA - Vistos. Fls. 58/69: Analisando a questão legal do choque de interesses do indivíd… Processo 1517147-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUSTAVO HENRIQUE BRESSER PEREIRA - Vistos. Fls. 58/69: Analisando a questão legal do choque de interesses do indivíduo que sofre a imputação de uma infração penal grave, com o interesse coletivo da proteção contra o mencionado indivíduo e toda a sua capacidade de fazer mais mal e atingir ainda mais pessoas em uma sociedade, o coletivo suplanta o individual para determinar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública e da própria aplicação da lei penal. Essa é a ordem legal dos valores sociais a serem preservados. Isso porque, se a periculosidade de uma pessoa não pode ser aferida a partir da própria gravidade da conduta desenvolvida, o que não se confunde com o preceito secundário do tipo penal, pergunta-se o que pode aquilatar o risco social de uma pessoa permanecer livre e mantendo os demais à sua mercê? Respeitosamente, o crime não pode ser considerado como um fato isolado e episódico na vida de uma pessoa, uma vez que, em regra, reflete o conjunto de valores ou a sua ausência, bem como a tendência de um comportamento contrário à sociedade. Ainda que o crime tradicionalmente seja considerado um fato humano, o que já é discutível através das doutrinas recentes de responsabilização da pessoa jurídica (ente abstrato), a perversão, a maldade e o perigo que muitos criminosos, ainda que primários, provocam na sociedade são de tal jaez que os tornam antissociais e de comportamento humanitário discutível. Essa é a razão pela qual, substancialmente, a gravidade de uma conduta não pode ser desconsiderada na equação que quantifica a necessidade de uma prisão cautelar. Não nos descuidamos do entendimento de que a custódia cautelar é uma exceção no sistema jurídico! Porém, isso não autoriza que a prisão cautelar seja desprezada e afastada quando necessária, mormente em momentos obscuros de violência e de criminalidade intensas, quando a vida vale muito pouco. Ainda que o espírito humanista nos tome no estudo e na aplicação da lei, não se pode olvidar que temos a responsabilidade de garantir que todos que saem às ruas ou procuram o abrigo das suas casas possam estar seguros. A prisão cautelar não é a regra em um sistema, mas não pode ser afastada em crimes de gravidade intensa. Peço a vênia para reiterar que a pena em abstrato e a eventual futura sanção que alguém está sujeito não se confundem com o seu potencial de fazer mal para o semelhante. Tomo a liberdade de usar uma representação figurada da equiparação da sociedade em que vivemos com o mundo animal irracional, onde existem os lobos prontos para matar e destruir, o que é da sua natureza e até da sua condição no mundo animal, bem como as ovelhas que não possuem condições de se defender. Deixar os lobos soltos, ao que tudo índia pela experiência, é a certeza de que as ovelhas perecerão, o que é mais injusto do que trancafiar os lobos e proteger as ovelhas. O que torna a figuração especialmente interessante é que existem os cães pastores para proteger as ovelhas. O problema é quando os cães pastores esquecem do seu papel no mundo animal e passam a proteger os lobos e não mais as ovelhas. Respeitosamente, esse é o problema que sinto, uma vez que há tantos direitos, tantas nulidades, tantas restrições para se responsabilizar alguém pelo mal praticado contra a sociedade e os semelhantes que parece serem as ovelhas culpadas por serem fracas e permanecerem à mercê dos lobos. O Direito Penal e o Direito Processual Penal precisam ser ativos e não reativos, uma vez que a vida que se foi não volta mais. O pior é deixar os lobos soltos para fazerem novas vítimas. Respeitamos as opiniões em contrário, mas gostaríamos que fosse pensado o crime e o criminoso na sua individualidade de risco social que cada caso demonstra, evitando-se com isso generalizações que apenas premiam os lobos. Sendo assim, considerando a gravidade do delito imputado e que em liberdade tornará a cometer crimes, para garantia da ordem pública, concorde o Ministério Público as fls. 108/110, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu GUSTAVO e mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 312 e ss do Código de Processo Penal. Ciência as partes. Intime-se. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

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Processo nº 1517632-86.2025.8.26.0228

ID: 321128911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1517632-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUÃ CORDEIRO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS BRITO DO NASCIMENTO

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Processo 1517632-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - CAUÃ CORDEIRO GOMES DA SILVA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art.… Processo 1517632-86.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - CAUÃ CORDEIRO GOMES DA SILVA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra CAUÃ CORDEIRO GOMES DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 157, §2º-A, inciso I, e §3º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput (concurso formal), ambos do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial lançada. Providencie a serventia o necessário. 2. Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato. A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 7. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 8. Cobre-se o mandado de prisão devidamente cumprido no prazo de 5 dias. 9. Junte-se aos autos laudo pericial da arma de fogo, carregador e munições apreendidas nos autos. 10. Intime-se a defesa a apresentar resposta à acusação no prazo legal. 11. Quanto ao pleito de revogação da custódia cautelar, por ora indefiro o pedido de liberdade provisória formulado. O acusado não foi sequer citado, de modo que sua soltura representa risco patente à instrução e à eventual aplicação da lei penal. Cumpre anotar que primariedade e residência fixa não geram direito subjetivo à liberdade provisória. Nesse sentido: A primariedade, bons antecedentes, residência certa e emprego fixo não obstam a custódia provisória (STJ, HC nº 3.022-2, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 13.02.94. Em idêntico sentido: Julgados do TACRIM SP 90/52, 92/71; Rev. de Julgados e Doutrina do TACRIM SP 11/199, 12/173, dentre tantos outros). Anoto que em solo policial o acusado foi reconhecido pessoalmente pelas duas vítimas fls. 19/20). Ademais, trata-se de delito cuja gravidade concreta se verifica pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, com indícios patentes de ter sido praticado mediante grave ameaça, com uso de simulacro de arma de fogo. Por sua vez, será necessária a realização de reconhecimento na fase judicial, de modo que a custódia se faz necessária para garantia da regular instrução. Ausentes também os requisitos autorizadores de prisão domiciliar do artigo 318, bem como incompatíveis com a situação do acusado quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. Int. - ADV: MARCOS BRITO DO NASCIMENTO (OAB 383196/SP)

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