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Paulo Cesar Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 327074174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016907-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DE MOURA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016907-09.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Cesar Alves - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - O autor aduz em sua inicial qu…

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Angélica Oliveira De Barbosa x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 294001531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006722-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA OLIVEIRA DE BARBOSA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAGARINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006722-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Avaré x Mauro M Gomes E Ou

ID: 306745012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505302-71.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MAURO M GOMES E OU

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505302-71.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505302-71.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Mauro M Gomes e Ou - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024. INOCORRÊNCIA DECLARADA INCIDENTALMENTE, JÁ QUE CABE AO C. STF APRECIAR A QUESTÃO QUANDO SUSCITADA COMO PEDIDO PRINCIPAL. MEDIDAS QUE POSSUEM EVIDENTE AMPARO CONSTITUCIONAL NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DESDE A EC Nº 19/1998, BEM COMO NO ART. 70, QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVO FEITO EXECUTIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luiz Roberto Cristovão Da Silva x Banco Bradesco S/A.

ID: 306005670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003887-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CRISTOVãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROSENDO TEIXEIRA DE SANTANA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003887-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1006043-09.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto Cristovão da Silva - BANCO BRADESCO S/A. - Vi…

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Processo nº 0011114-09.2024.8.26.0223

ID: 319306083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011114-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE HEMMER DE FREITAS CANDIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BRAGA CANDIL

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Processo 0011114-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1005186-60.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Hemmer de Freitas Candil … Processo 0011114-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1005186-60.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Hemmer de Freitas Candil - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: MARCO AURELIO BRAGA CANDIL (OAB 162886/SP)

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Elaine Ingrid Ramos x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 277542558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016034-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE INGRID RAMOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A RODRIGO YUJI KAMOGARI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BAIDA GAROFALO

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HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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ADV: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Rafael Baida Garofalo (OAB 248991/SP), Helder Albuquerque de Araujo (OAB 349648/SP) Processo 1016034-09.2024.8.26.0223 - Procedimento Co…

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Elaine Ingrid Ramos x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 277510542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016034-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE INGRID RAMOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A RODRIGO YUJI KAMOGARI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BAIDA GAROFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Rafael Baida Garofalo (OAB 248991/SP), Helder Albuquerque de Araujo (OAB 349648/SP) Processo 1016034-09.2024.8.26.0223 - Procedimento Co…

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Mircio Teixeira Junior x Elektro Redes S.A.

ID: 302662335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009756-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009756-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1006279-68.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Mircio Teixeira Junior e outro - ELEKTRO REDES S.A. -… Processo 0009756-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1006279-68.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Mircio Teixeira Junior e outro - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1 - Defiro. Expeça-se guia de levantamento no valor de R$ 5.202,92 (cinco mil duzentos e dois reais e noventa e dois centavos) em favor da parte requerente, devidamente corrigido. Deve a Sra Coordenadora efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas. 2 - Após, expeça-se guia de levantamento do saldo remanescente em favor do executado. Antes porém, deverá o executado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando que o mandado eletrônico será utilizado apenas para levantamentos de depósitos após 01/03/2017, nos termos do COMUNICADO conjunto nº 1514/2019 de 10/092019 (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA) que instituiu o mandado de levantamento eletrônico por meio do Portal de Custas. 3 - Desde já, Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, conclusos para extinção. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (5 dias) Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP)

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Processo nº 0010785-94.2024.8.26.0223

ID: 328540514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010785-94.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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ANDRÉ MONTE ALEGRE SERAFIM

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ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC

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Processo 0010785-94.2024.8.26.0223 (processo principal 1008080-09.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Nunes do Nascimento Júnior - V… Processo 0010785-94.2024.8.26.0223 (processo principal 1008080-09.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Nunes do Nascimento Júnior - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: ANDRÉ MONTE ALEGRE SERAFIM (OAB 464464/SP), ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP), ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Ivonildo Correia Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 326366987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015937-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Ivonildo Correia da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Ivonildo Correia da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” - (PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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