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Roberto Felipeli Júnior x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314335737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022000-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FELIPELI JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CAPITAL - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA PVC SUMARE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPELI RAMOS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO PARSIA BOSCARIOL

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Processo 1022000-14.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Roberto Felipeli Júnior - Capital - Factoring Fomento Comercial Ltda - - Pvc Sumare Materiais Hi… Processo 1022000-14.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Roberto Felipeli Júnior - Capital - Factoring Fomento Comercial Ltda - - Pvc Sumare Materiais Hidraulicos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Nº de ordem: 2023/001209 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito nos termos da sentença proferida (fls. 217/222). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do credor quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), NATALIA FELIPELI RAMOS (OAB 494281/SP), CAIO PARSIA BOSCARIOL (OAB 351067/SP)

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Cerealista Gonçalves De Itu Ltda e outros x Adilson Coelho Pizzaria - Me

ID: 276983629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010581-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA GONçALVES DE ITU LTDA FABIO BORDINI MARCHI SERGIO LUIS FALCOCHIO

Polo Passivo:

ADILSON COELHO PIZZARIA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS FALCOCHIO

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FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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FABIO BORDINI MARCHI

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ADV: Sergio Luis Falcochio (OAB 230412/SP), Fabio Bordini Marchi (OAB 333395/SP), Felipe José Ferreira Barbosa (OAB 389902/SP) Processo 0010581-14.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S… ADV: Sergio Luis Falcochio (OAB 230412/SP), Fabio Bordini Marchi (OAB 333395/SP), Felipe José Ferreira Barbosa (OAB 389902/SP) Processo 0010581-14.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Luis Falcochio, Sergio Luis Falcochio, Sergio Luis Falcochio, Sergio Luis Falcochio, Fabio Bordini Marchi, Fabio Bordini Marchi, Cerealista Gonçalves de Itu Ltda - Exectdo: Adilson Coelho Pizzaria - Me - Vistos. 1. Fls. 45/65: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária (Itaú - R$1.471,73), por ser proveniente de salário, arguindo impenhorabilidade. Postulou os beneficios da assistência judiciária. A parte exequente se manifestou às fls. 69/77 postulando a rejeição da impugnação apresentada, e a manutenção do bloqueio, além da intimação do titular da empresa executada para que informe seu endereço atualizado nos autos. É a síntese. DECIDO. De plano, defiro ao executado os beneficios da assistência judiciária, diante dos documentos juntados. Quanto à impugnação apresentada, razão assiste em parte ao executado. Os documentos juntados permitem concluir que o bloqueio alcançou valores de de natureza salarial da conta bancária da parte executada (R$1.471,73 - fls. 34 e fls. 57), portanto, de caráter alimentar, restando indeferido o pedido subsidiário de penhora de 30%. Diante do exposto, presente a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio de fls. 53/54. Após decurso do prazo recursal da presente decisão, e desde que apresentado formulário pelo interessado, autorizo o desbloqueio dos valores impugnados (R$1.471,73) à parte executada. 2. Quanto ao valor de R$482,26 (CEF- fls. 33/34), não impugnado pela parte executada, resta sedimentada a questão. Após decurso do prazo recursal da presente decisão e uma vez preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$482,26 à parte exequente, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. 3. Diante do postulado pela parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, para que indique o endereço atualizado do titular da pessoa jurídica executada (inclusive, apresentando comprovante de endereço recente), no prazo de quinze dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se

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Residencial Mariya Ii x 3R Incorporadora Ltda

ID: 277936885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018023-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MARIYA II

Polo Passivo:

3R INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA DEL CISTIA

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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ADV: Laura Del Cistia (OAB 360313/SP), Erica Cristina Pimenta (OAB 368146/SP) Processo 1018023-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Mariya Ii - Reqdo: 3r Incorporadora Lt… ADV: Laura Del Cistia (OAB 360313/SP), Erica Cristina Pimenta (OAB 368146/SP) Processo 1018023-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Mariya Ii - Reqdo: 3r Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Designada audiência conciliatória, restou infrutífera, porquanto rejeitada a conciliação entre as partes (fls.215). Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 174/187), a requerida impugnou o valor da causa. Como prejudicial de mérito suscitou a Decadência. 3. Não merece guarida a Impugnação ao Valor da Causa, porquanto, para a sua atribuição, a parte autora considerou os pedidos cumulados, com base em sua pretensão. 4. Rejeito a prejudicial de decadência suscitada pela ré, vez que, por se tratar de ação tipicamente condenatória (indenização decorrente do vício do produto), não há incidência de prazo decadencial. Ademais, tratando-se de defeitos construtivos de obra, aplicável o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, período durante o qual, constatados defeitos na obra, admite-se o ajuizamento da ação, no prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, logo, não há se dizer em decadência e prescrição. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Diante da natureza da lide e dos pontos controvertidos a serem elucidados, reputa-se necessária a produção de prova pericial postulada pela ré. 6. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária postulado pela requerida à fls. 216/218, por ser absolutamente incompatível com a natureza da ação e se tratando a ré de Incorporadora de grande porte. Dificuldades financeiras passageiras são insuficientes para o deferimento do benefício. 7. Indefiro desde já a produção de prova testemunhal requerida pela autora (fl. 208), porquanto desnecessária ao deslinde das questões controvertidas, as quais serão elucidadas pela prova documental e pela perícia ora determinada, além da análise da matéria de direito. 8. Tornem os autos conclusos para indicação do perito e demais providências correlatas, ressaltando que as despesas periciais deverão ser suportadas pela requerida, salvo expressa desistência. Intimem-se.

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Processo nº 0017011-45.2024.8.26.0602

ID: 307655247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017011-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA DE PAOLA UENO

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Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedi… Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedido e determino a intimação da parte executada, através do aplicativo Whatsapp, fls. 70, no número de telefone, certificando a visualização da transmissão, ou eventual confirmação através de videochamada, devendo ser disponibilizada senha de acesso para que a parte tome ciência. Anoto que a disposição contida no artigo 246, inciso V, do CPC, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece: Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Ademais, diante da tentativa frustrada e da ausência de dados completos quanto ao endereço do executado aliado o uso do aplicativo que é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, a citação eletrônica por e-mail e/ou aplicativo se mostra perfeitamente possível em razão da modernização dos meios de comunicação com a garantia da segurança jurídica, aliada a questão de segurança e integridade física do ser humano, direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Assim sendo, via aplicativo WhatsApp, intime-se a parte executada, encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais, INTIMANDO-O para que, no prazo de 03 dias, pague o débito alimentar indicado no cálculo atualizado de folhas 02 e as prestações que vierem a vencer no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão e intime-se para o pagamento da pensão alimentícia até o dia 10 de cada mês. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Ifood para que informe a este juízo acerca de possíveis endereços do executado. Anote-se ainda o endereço indicado às fls. 71. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

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Condominio Residencial Le Parc Cidade x Gabriela Fernanda De Andrade Granado

ID: 301135301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046832-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC CIDADE

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE GRANADO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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DAVI MORIJO DE OLIVEIRA

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Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BL… Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), DAVI MORIJO DE OLIVEIRA (OAB 366835/SP)

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Processo nº 3008759-28.2025.8.26.0000

ID: 313166441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008759-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008759-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008759-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Paciente: A. da S. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de ADILSON DA SILVA, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão de decisão que, por ocasião da prolação de sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do Paciente nos autos do processo nº 1508940-80.2022.8.26.0268, pelo que estaria ele a sofrer constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, o Paciente foi condenado pelo crime do artigo 217-A, do Código Penal, à pena de 21 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Alega, em apertada síntese, ter sido decretada a prisão preventiva do Paciente na sentença condenatória, determinando-se a expedição imediata de mandado de prisão, por meio de fundamentação inidônea, na medida em que o Paciente respondeu ao processo em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais; inexistência de fato novo que justifique a medida extrema; a prisão decretada consiste em antecipação de pena. Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura em favor do Paciente, mediante termo de comparecimento e, no mérito, seja concedida a ordem confirmando a liminar É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o próprio provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora a decisão atacada tenha decretado a prisão preventiva do Paciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menos prima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão. Isso porque, conforme se constata dos autos, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da decretação da prisão preventiva do Paciente quando de sua condenação, lastreando-se em elementos concretos dos autos, ressaltando que: considerando presentes os requisitos da prisão preventiva, DECRETO a custódia cautelar do réu, ante a manifesta periculosidade que apresenta, o crime por ele praticado, pernicioso e que causa desassossego na sociedade, demonstrando claro desrespeito à vida alheia, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação a ser interposta. Veja-se que o crime de estupro de vulnerável é de extrema gravidade e violência e têm causado repúdio e enorme insegurança às famílias do País, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Há sérios indícios do envolvimento do averiguado em crime grave praticado contra adolescente, dentro de sua própria residência, que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva. Ainda, é de se destacar que o acusado residiu, há não muito tempo, no Distrito Federal (e ao que consta, lá teria sido preso), a revelar seu vínculo com esta Comarca não é das mais fortes (fls. 131/132). Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Adriano Augusto Gonçalves Faria e outros x Antonio Cesar Ribeiro Lima e outros

ID: 326999636

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0005400-52.2005.5.03.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO GONÇALVES FARIA DEUSDED VICENTE DA SILVA MONITORY SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR RIBEIRO LIMA ANTONIO CESAR RIBEIRO LIMA E CIA LTDA ANTONIO CEZAR PEREIRA ARMAZEM RIBEIRO ANDRADE LTDA - ME A VIGILANCIA SERVICOS PARTICULARES DE VIGILANCIA LTDA - ME BACO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA - ME CAIO CESAR DE MAGALHAES LOPES RIBEIRO LIMA CELSO MARIO CARLOS DA SILVA CRISTIANE BARBOSA GUERRA GILDEMAR RIBEIRO LIMA MANOEL DIAS PEREIRA MARCIO MARTINIANO DA SILVA MARCUS VINICIUS JATOBA FALCAO MARIA GORETTI DE MAGALHAES LOPES E LIMA MARIA GORETTI DE MAGALHAES LOPES E LIMA LTDA SANTANA COM REPRESENTACAO E INDUSTRIA ORTOPEDICA LTDA SEPAV - A VIGILANCIA LTDA SUELY DOS SANTOS SANTANA SUELY DOS SANTOS SANTANA & CIA LTDA - ME SUPERFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - ME TAMARA DE SOUZA BORGES LIMA TC MONITORAMENTO DE SEGURANCA EIRELI TOK COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME TYCIANNA DE MAGALHAES LOPES RIBEIRO LIMA VALDEMAR RIBEIRO LIMA NETO VIP'SEL SEGURANCA MONITORADA EIRELI - EPP VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME VNLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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ANNALINE DE OLIVEIRA FALCAO

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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CAIO CESAR OLIVEIRA MERCES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0005400-52.2005.5.03.0085 AUTOR: ADRIANO AUGUSTO GONÇALVES FARIA RÉU: A VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0005400-52.2005.5.03.0085 AUTOR: ADRIANO AUGUSTO GONÇALVES FARIA RÉU: A VIGILANCIA SERVICOS PARTICULARES DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (28) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bf9dd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO - Pje-JT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SAA. DESPACHO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Os autos em epígrafe foram devolvidos, pelo E. TST, a este Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), a fim de ser analisado, por este Juízo, o pedido de desbloqueio de bens e valores realizado por VIPSEL SEGURANÇA MONITORADA LTDA., VALDEMAR RIBEIRO LIMA NETO, CAIO CESAR DE MAGALHÃES LOPES RIBEIRO LIMA, TC MONITORAMENTO LTDA. e TYCIANNA DE MAGALHÃES LOPES RIBEIRO DE LIMA. Pois bem. Considerando o trânsito em julgado (parcial) do acórdão Id 7e807f8 relativo à parte do julgado que, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento, aos apelos dos executados Tok Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - ME, Vipsel Segurança Monitorada Ltda. - ME, TC Monitoramento Ltda., Tâmara de Souza Borges Lima, Caio César de Magalhães Lopes Ribeiro Lima, Valdemar Ribeiro Lima Neto e Tycianna de Magalhães Lopes Ribeiro de Lima para excluí-los do polo passivo da execução, determino, em cumprimento da ordem, o cancelamento dos bloqueios de bens e valores realizados em nome das referidas pessoas, bem como das indisponibilidades lançadas. Desta feita, proceda ao cancelamento das indisponibilidades lançadas exclusivamente sobre os bens de titularidade dos mencionados excluídos, via RENAJUD e CNIB. Em continuidade aos desbloqueios de produtos/valores, intimem-se os excluídos, a fim de que, no prazo de 05 dias, informem os dados bancários para a transferência dos numerários das contas bancárias abaixo relacionadas: *Tok Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - ME -0112/042/1508929-5 *TC Monitoramento Ltda.: -0112/042/1510555-0 -0112/042/1510556-8 *Tâmara de Souza Borges Lima: -0112/042/1508931-7 -112/042/1508932-5 -0112/042/1508933-3 *Caio César de Magalhães Lopes Ribeiro Lima: -0112/042/1508939-2 -0112/042/1508940-6 -0112/042/1508941-4 - Oficie-se a BM&F Bovespa, via e-mail, determinando o desbloqueio dos cinco títulos públicos de titularidade de Caio César de Magalhães Lopes Ribeiro Lima, no valor bruto de R$ 5.293,60, em 23/03/2017 (anexe-se f. 3.273 a 3277). *Valdemar Ribeiro Lima Neto: -0112/042/1508934-1 -Oficie-se o Itaú Unibanco S.A, determinando o desbloqueio dos títulos de capitalização nº 8315-9, no valor de R$ 72,47, e nº 2409-8, no valor de R$ 75,75, de Valdemar Ribeiro Neto (anexe-se 2.235); *Tycianna de Magalhães Lopes Ribeiro de Lima: -0112.042.01510553-3 -0112.042.01510554-1 Ademais, oficie-se o BrasilPrev Seguros e Previdência S.A, via e-mail, determinando o desbloqueio dos seguintes PGBLs de titularidade de Caio César de Magalhães Lopes Ribeiro Lima, Valdemar Ribeiro Lima Neto e Tâmara de Souza Borges Lima (anexe-se f. 1499): Intimem-se as partes para ciência das determinações. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR RIBEIRO LIMA NETO - MARCUS VINICIUS JATOBA FALCAO - VNLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME - ANTONIO CESAR RIBEIRO LIMA - A VIGILANCIA SERVICOS PARTICULARES DE VIGILANCIA LTDA - ME - GILDEMAR RIBEIRO LIMA - VIP'SEL SEGURANCA MONITORADA EIRELI - EPP - TC MONITORAMENTO DE SEGURANCA EIRELI - TAMARA DE SOUZA BORGES LIMA - TOK COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME - CAIO CESAR DE MAGALHAES LOPES RIBEIRO LIMA - TYCIANNA DE MAGALHAES LOPES RIBEIRO LIMA

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Estado De São Paulo x Concessionária Rodovias Integradas Do Oeste - Sp (Spvias) e outros

ID: 309738471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SP (SPVIAS) MARISA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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ELMO DE MELLO

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Marisa Aparecida de Almeida - Apelado: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARISA APARECIDA DE ALMEIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E CCR SPVIAS RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO DE SEU PAI POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, RESULTANDO EM SEU FALECIMENTO. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VIATURA E FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FESP E DA CCR PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO PAI DA AUTORA. (I) RESPONSABILIDADE DA FESP POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES. (II) RESPONSABILIDADE DA CCR PELA SINALIZAÇÃO DA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, CABENDO EXCLUDENTES COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA FESP. (I) A SINALIZAÇÃO DA VIA PELA CCR FOI CONSIDERADA ADEQUADA, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

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D. L. F. e outros x D. L. F. e outros

ID: 335529453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036647-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. S. DE J. DE S.

Polo Passivo:

D. L. F. S. DE J. DE S.

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS RODRIGUES

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BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

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ANA PAULA CAMARGO PAES

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Processo 1036647-14.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.J.S. - D.L.F. - D.L.F. - S.J.S. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1036647-14.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.J.S. - D.L.F. - D.L.F. - S.J.S. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (1) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL entre S. D. J. D. S. e D. L. F., iniciada em 1983 e finda no início de 2016, determinando-se as averbações necessárias no Registro Civil após o trânsito em julgado; (2) DETERMINAR A PARTILHA dos direitos incidentes sobre o bem imóvel descrito às fls. 52 na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para determinar a partilha igualitária das dívidas contraídas durante a união estável (1983 a início de 2016), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (4) JULGAR EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os cálculos específicos relativos à partilha dos bens e dívidas deverão ser apurados por cálculos, em sede de cumprimento ou, caso necessário, em sede de liquidação de sentença. Das Verbas Sucumbenciais Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ficam isentas do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. Quanto aos honorários advocatícios, observo que houve sucumbência recíproca. Contudo, o requerido decaiu da maior parte do pedido e de suas pretensões reconvencionais, razão pela qual condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva decorrente do benefício da justiça gratuita. Das Disposições Finais Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença, considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC), que a Serventia providencie a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Serventia deve proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), BRUNO SANTOS RODRIGUES (OAB 40969/PR), BRUNO SANTOS RODRIGUES (OAB 40969/PR), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP)

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Da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Sthephanie Barbosa Ramalho

ID: 303294933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039460-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

STHEPHANIE BARBOSA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA CRISTINA DA SILVA

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MILENA CAMPANHOLI

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MARCELO CARLOS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbosa Ramalho e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 25% E AJUSTAR OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES E AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. O RECURSO BUSCA A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DO TETO DE 50% DEFENDIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI 13.786/18 PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. A RETENÇÃO DE TAL MONTANTE REVELA-SE ABUSIVA, AUTORIZANDO-SE O ABATIMENTO DE 25%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS, MESMO QUANDO RELATIVO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 407. LEI 13.786/18, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.590.853/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/08/2024, DJE DE 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049043-38.2022.8.26.0576, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073657-12.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071824-56.2024.8.26.0100, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - Milena Campanholi (OAB: 481907/SP) - Neusa Cristina da Silva (OAB: 278216/SP)

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