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Processo nº 1008162-20.2025.8.26.0477

ID: 276327947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008162-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALVES GAMA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDÃO

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ADV: Ana Beatriz Brandão (OAB 179642/SP) Processo 1008162-20.2025.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Sandra Alves Gama de Assis - Vistos. A taxa judiciária deverá ser recolhida antes da homologação da p…

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Processo nº 1010781-20.2025.8.26.0477

ID: 323220530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010781-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010781-20.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.C.T. - Vistos. Em que pese o parecer do Ministério Público pugnando pela redistribuição do feito à comarca de São P… Processo 1010781-20.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.C.T. - Vistos. Em que pese o parecer do Ministério Público pugnando pela redistribuição do feito à comarca de São Paulo, entendo que o processo deve prosseguir aqui. Muito embora a interditada tenha mudado de domicilio após a distribuição da ação, o entendimento do E. TJSP, e adotado por este juízo, é que na hipótese de interdição, a alteração de domicílio do interditando não desloca a competência, em razão da observância do princípio da perpetuatio jurisdiciones, tratando-se, ainda, de competência Relativa. Neste sentido: Conflito de competência. Ação de interdição com pedido de curatela provisória. Decisão, 'ex officio', declinatória de competência. Impossibilidade. Eventual mudança de domicílio no curso do processo não tem, de plano, o condão de modificar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. "Perpetuatio Jurisdictionis". Incidência. Hipótese excepcional não configurada, vez que ausente qualquer evidência de prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses. Conflito julgado procedente. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005927-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Assim, partindo-se da premissa da coerência de entendimento deste magistrado que não aceita processos redistribuídos de outros Juízos sob esse fundamento, suscitando conflito negativo de competência, não pode, pois, agir contrariamente determinando a redistribuição do feito. Logo, determino o prosseguimento do processo. Tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Após, tornem conclusos com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Processo nº 1010781-20.2025.8.26.0477

ID: 326586623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010781-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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Processo 1010781-20.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.C.T. - Vistos. Fl. 26: Justiça paga. Fls. 30/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição com p…

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Processo nº 1012915-20.2025.8.26.0477

ID: 334474783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012915-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CAPUSSO VELLOSO

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Processo 1012915-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo dos Santos Nunes - Vistos. *Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indefe…

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Processo nº 1010490-20.2025.8.26.0477

ID: 300691860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em… Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Indefiro a tramitação prioritária no feito, tendo em vista que o autor possui 58 anos, conforme documento juntado (vide fl. 14). 3. Ademais, deverá a parte autora esclarecer quem é a titular indicada no comprovante de endereço acostado (fl. 15), comprovando que reside no endereço, tal como declaração de próprio punho do titular, sob as penas da lei. No mais, providencie a parte autora comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 dias. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Residencial Iguatemi x João Paulo Cardoso D’Oliveira

ID: 310095612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL IGUATEMI

Polo Passivo:

JOãO PAULO CARDOSO D’OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1012684-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Residencial Iguatemi - João Paulo Cardoso D’oliveira - Vistos.… Processo 0000526-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1012684-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Residencial Iguatemi - João Paulo Cardoso D’oliveira - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor, revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, §2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça-se carta para intimação do executado a pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA LEITE (OAB 287159/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008744-20.2025.8.26.0477

ID: 291308252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008744-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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Processo 1008744-20.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.G.M.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que os requerentes emendem a inicial, no prazo de quinze dias, sob … Processo 1008744-20.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.G.M.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que os requerentes emendem a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) trazerem aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel indicado para partilha, acompanhadas da certidão de valor venal referente ao exercício de 2025; b) trazerem aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV digital, referente ao exercício atual; c) trazerem aos autos avaliação da Tabela FIPE referente ao mês atual; d) regularizar a representação processual do requerente, juntando procuração aos autos. Anoto que somente será admitida a partilha de direitos que eventualmente o casal possua sobre o bem imóveis, tais como os oriundos de escritura pública, contrato de alienação fiduciária, de financiamento, de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos. Outrossim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO (OAB 455607/SP)

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Processo nº 0004988-20.2025.8.26.0477

ID: 309730851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004988-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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FÁBIO LOHR GUAZZELLI

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Processo 0004988-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1015633-63.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Decisão qu… Processo 0004988-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1015633-63.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Decisão que fixou alimentos provisórios em favor de A. C. R. A. S., nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 1015633-63.2020.8.26.0477, movida em desfavor de A. A. S. A parte exequente busca o pagamento das parcelas alimentares vencidas a partir de 10/01/2021, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (fls. 20/26). É o breve relatório. Decido. A concessão de alimentos provisórios, conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), visa garantir as necessidades básicas do alimentando durante o curso do processo principal, dada a natureza urgente da verba. Sua fixação pode ocorrer, inclusive,inaudita altera pars. Contudo, para que se inicie a fase de cumprimento de tal decisão, é imprescindível que o devedor tenha sido devidamente cientificado da obrigação que lhe foi imposta. Essa ciência formal se materializa, no processo de conhecimento, através do ato citatório. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo. Somente a partir da citação válida nos autos principais é que se angulariza a relação processual e o demandado toma conhecimento oficial da lide e das decisões nela proferidas, incluindo a fixação de alimentos provisórios. Compulsando os autos principais, verifica-se que o executado não foi citado, bem como que a ação foi julgada extinta (fl. 55), com a revogação da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, tendo a sentença transitado em julgado em 07/03/2022 (fl.61). Ante o exposto, considerando a inexistência de eficácia da decisão que fixou os alimentos provisórios, seja por ausência de citação do executado nos autos principais ou em decorrência da extinção sem resolução de mérito do mesmo, com a consequente revogação da referida decisão,JULGO EXTINTOo presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI e artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO LOHR GUAZZELLI (OAB 440748/SP), KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP)

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Keilla Valeriana Sebedelhe Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 296123125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004212-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEILLA VALERIANA SEBEDELHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CLAUDIA CASTILHO

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Processo 0004212-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1013108-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Keilla Valeriana Sebedelhe dos Santos - Banco Bradesco … Processo 0004212-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1013108-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Keilla Valeriana Sebedelhe dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLAUDIA CASTILHO (OAB 244115/SP)

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Processo nº 1004961-20.2025.8.26.0477

ID: 296229947

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004961-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOGSAN PRAXEDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO ALBERTO BOGSAN

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Processo 1004961-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Bogsan Praxedes Ribeiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004961-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Bogsan Praxedes Ribeiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO ALBERTO BOGSAN (OAB 391635/SP)

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