Resultados para "5005353-06.2023.4.04.7105" – Página 18 de 34

Processo nº 5005353-50.2025.4.04.7003

ID: 334669836

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-50.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005353-50.2025.4.04.7003/PR RELATOR : RICARDO CAGLIARI BICUDO AUTOR : MARINA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) ATO O…

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Processo nº 5005353-51.2024.4.04.7208

ID: 334578616

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005353-51.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTACAO DE UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005353-51.2024.4.04.7208/SC RELATOR : MOSER VHOSS IMPETRANTE : WELLMIX IMPORTACAO DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB SC030059) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5005353-26.2025.4.04.7108

ID: 338232101

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005353-26.2025.4.04.7108/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI AUTOR : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB …

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Processo nº 5005353-14.2024.8.21.0040

ID: 338662872

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005353-14.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HUERTA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VALLI TONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-14.2024.8.21.0040/RS RELATOR : FABRICIO MANOEL TEIXEIRA AUTOR : GABRIELA HUERTA FREITAS ADVOGADO(A) : FELIPE VALLI TONDO (OAB RS089924) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 5005353-83.2024.4.03.6301

ID: 295192304

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005353-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ESTANTE LAUDELINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOABE GUIMARAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005353-83.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005353-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SANDRA REGINA ESTANTE LAUDELINO Advogado do(a) RECORRENTE: JOABE GUIMARAES SANTOS - SP342012-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005353-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SANDRA REGINA ESTANTE LAUDELINO Advogado do(a) RECORRENTE: JOABE GUIMARAES SANTOS - SP342012-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora contra sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento de tempo de serviço especial e instrução do processo administrativo com início de prova material suficiente à demonstração direito invocado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005353-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SANDRA REGINA ESTANTE LAUDELINO Advogado do(a) RECORRENTE: JOABE GUIMARAES SANTOS - SP342012-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Compulsando os autos, verifico que a autora anexou à petição inicial os documentos que entendeu necessários para a análise e concessão do pedido. O juízo de origem, entretanto, julgou extinto o feito por ausência de interesse processual, dado que o requerente deixou de anexar ao requerimento administrativo o mínimo necessário à apreciação do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial. Com efeito, vemos do requerimento administrativo que a autora assinalou negativamente o campo que indaga a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial. Mais que isso, o requerimento não foi instruído com os documentos voltados à comprovação de tempo especial, os quais foram juntados apenas na presente ação e com data de emissão posterior à do requerimento administrativo. Pois bem, o STF, no julgamento do RE 631240/ MG, pacificou o tema acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para a demonstração do interesse processual. Claro está que não se exige, por conta disso, o esgotamento da via administrativa ou, ainda, a sujeição a eventual excesso de prazo para a manifestação administrativa. Nesse sentido, o artigo 49 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Esgotado o prazo para a manifestação administrativa, configura-se, em tese, o interesse de agir. Vale considerar, porém, que o requerimento administrativo desprovido de documentação imprescindível, assim como o injustificado descumprimento de exigências para a regularização da instrução, ou ainda, a falta injustificada à perícia administrativa, podem constituir impedimentos para a regular instrução e apreciação do respectivo processo administrativo, tornando-o peça meramente formal, preparatória ao ajuizamento de ação. Dessa forma, à semelhança da ausência de prévio requerimento administrativo, não configura o interesse de agir o prévio requerimento tornado inviável pelo próprio requerente ou enquanto não se esgotar o prazo razoável para a manifestação administrativa. Não é outro, inclusive, o sentido da norma citada acima, segundo a qual o prazo para manifestação administrativa se inicia após concluída a instrução de processo administrativo. Posto isso, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INSTRUÇÃO MÍNIMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATO DA REQUERENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5005353-04.2025.8.24.0005

ID: 309751609

Tribunal: TJSC Órgão: Contadoria - Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005353-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-04.2025.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO AUTOR : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) ADVO…

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Processo nº 5005353-08.2025.8.24.0036

ID: 309752578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005353-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATOYA JENIFFER MELO DA ROSA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETHLIN ANDRESSA RADUENZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005353-08.2025.8.24.0036/SC REQUERENTE : LATOYA JENIFFER MELO DA ROSA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : KETHLIN ANDRESSA RADUENZ (OAB SC051956) SENTENÇA Ante o expost…

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Processo nº 5005353-54.2024.4.04.7207

ID: 298836943

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005353-54.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CARDOSO DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

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TAIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO DO AMARANTE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005353-54.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : SIDNEI CARDOSO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIAN…

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Processo nº 5005353-89.2025.8.21.0036

ID: 311756276

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005353-89.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MARDER

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005353-89.2025.8.21.0036/RS RELATOR : JOSE PEDRO GUIMARAES INDICIADO : HENRIQUE MARDER ADVOGADO(A) : MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA (OAB rs073823) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5005353-50.2021.4.04.7016

ID: 313931484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005353-50.2021.4.04.7016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIO NOVOCADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005353-50.2021.4.04.7016/PR RELATOR : PHILIPPE JEUNON GOMES DA CUNHA EXEQUENTE : ELIO NOVOCADO ADVOGADO(A) : KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ (O…

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