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Processo nº 5006418-09.2022.8.13.0114

ID: 260625835

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006418-09.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ DOMINGUES TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5006418-09.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JUAREZ DOMINGUES Rua Floriano de Lemos, 386, Industrial, Contagem - MG - CEP: 32235-380 Nome: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Avenida César Augusto Faria Simões, 551, Antiga Av. Estrela Polar, Jardim Riacho das Pedras, Contagem - MG - CEP: 32242-190 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.126,48, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. FERNANDO GABRIEL ALVES DRUMOND DE OLIVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5006418-84.2023.4.04.9999

ID: 306860166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006418-84.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIASIO RIGO

Acórdão

Advogados:

RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006418-84.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : BIASIO RIGO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) ADVOG…

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Processo nº 5006418-41.2024.8.21.0041

ID: 315527560

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006418-41.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006418-41.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO À luz…

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Processo nº 5006418-52.2024.8.24.0075

ID: 326242208

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006418-52.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA DE FATIMA DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006418-52.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : PALMIRA DE FATIMA DOS SANTOS PORTO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN…

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Processo nº 5006418-11.2025.8.24.0045

ID: 282085569

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-11.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA SANTOS DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-11.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALINE COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : WANESSA SANTOS DE VARGAS (OAB SC060448) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047…

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Processo nº 5006418-12.2025.8.21.0007

ID: 324174200

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006418-12.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINARA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA BALLINHAS CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006418-12.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : MARIANE MARTINS BORGES ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS …

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Processo nº 5006418-94.2025.4.03.6102

ID: 306187818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006418-94.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Despacho

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006418-94.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGACAO L… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006418-94.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGACAO LTDA DESPACHO 1. Cite-se o(a) executado(a), por meio de seu domicílio eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar ou garantir o débito a que se refere a petição inicial e Certidão de Dívida Ativa que a instrumentaliza, consignando-se que a garantia antes mencionada poderá ser efetivada por meio de: a) Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; b) Oferecimento de Fiança Bancária ou Seguro Garantia nos termos da legislação que rege o tema; c) Nomeação de bens à penhora (que podem ser de terceiros estranhos ao processo desde que com anuência deste e aceitos pela exequente); 2. Fica o(a) executado(a), desde já, notificado(a) de que não ocorrendo o pagamento nem garantida a execução no prazo legal, será promovida a penhora de bens nos termos em que requerido pela exequente. Fica também notificado(a) de que o valor atualizado do débito deve ser obtido diretamente junto à exequente, assim como deve ser formulado diretamente à exequente o pedido de parcelamento, observando-se os seguintes endereços: Débitos executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional; a) Pagamento Integral: Acessar o site www.pgfn.gov.br - lado direito "serviços mais procurados" > 1) emissão de Darf > 2) CNPJ/CPF nº da inscrição - caracteres - pesquisar - Darf Integral; Imprimir a Darf; b) Pagamento Parcelado: Acessar o site www.pgfn.gov.br no e-cac e solicitar o parcelamento, nos termos da legislação em vigor. Formalizado o parcelamento e indicada a quantidade de parcelas imprimir o DARF para pagamento; Débitos executados pela Procuradoria Seccional Federal - Agências Reguladoras e autarquias Federais - ANS, ANATEL, ANVISA, IBAMA, ANP, e outras - endereço eletrônico: prf3.cidada@agu.gov.br 3. Fica o(a) executado(a) cientificado(a), ainda, que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 13:00 horas às 19:00 horas, presencialmente ou no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404, ou ainda no código QR abaixo: 4. Restando negativa a citação ou caso a parte não possua domicílio eletrônico, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. 5. Caso a carta de citação resulte em diligência positiva, aguarde-se por cinco dias, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

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Processo nº 5006418-96.2025.8.21.9000

ID: 299551491

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006418-96.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUAN ELIEL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006418-96.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : RUAN ELIEL DA ROSA ADVOGADO(A) : VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) DESPACHO/DECISÃO Atendendo o Enunciado n.º 02 da Coo…

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Processo nº 5006418-88.2024.8.13.0647

ID: 278148593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006418-88.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA REIS CARMOZINI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006418-88.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR CPF: 04.230.630/0001-03 RÉU: BIANCA CRISTINA REIS CARMOZINI CPF: 082.490.696-92 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em face de BIANCA CRISTINA REIS CARMOZINI, devidamente qualificados nos autos. Foi realizada pesquisa no sistema Sisbajud (ID 10430200460) com bloqueio na conta dos executados. A executada apresentou impugnação à penhora, com fulcro no artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil, aduzindo que os valores constritos advinham de verba salarial. O exequente apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe, no Código de Processo Civil, que os bens considerados pela lei como impenhoráveis e inalienáveis não são sujeitos à execução. No entanto, a jurisprudência tem relativizado esse posicionamento, conforme entendimentos do C.STJ e do Eg. TJMG, em casos excepcionais, desde que a constrição não prejudique o valor essencial para a subsistência do executado e de sua família. Assim, com o fito de sopesar a satisfação executiva e o princípio da dignidade da pessoa humana, intime-se a parte executada para que comprove que a penhora da verba salarial representa um prejuízo à sua manutenção e ao mínimo existencial; devendo, para tanto, juntar provas documentais. Ainda, deverá juntar extrato completo da penhora mencionada no ID 10430088407, a fim de verificar se havia outros valores depositados em sua conta bancária, e esclarecer o motivo pelo qual consta que o pix foi recebido de “Bianca C R” e não da fonte pagadora. Sem prejuízo, considerando que a penhora do salário ocorre de maneira excepcional, a parte executada poderá oferecer outro bem em substituição à penhora, visando a liberação da constrição da verba salarial. Por fim, verifiquei que a parte executada não foi intimada de todos os bloqueios efetuados, notadamente os de R$172,90 e R$1.322,52, de modo que determino a sua intimação. Após, intime-se o exequente para que se manifeste. Por fim, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5006418-96.2023.4.03.6318

ID: 317798953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-96.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAVARES BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-96.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA TAVARES BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-96.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA TAVARES BORGES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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