Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5006418-04.2022.8.13.0342"

1. Fabio De Moraes Bernal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942122

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189986-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIO DE MORAES BERNAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ… HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por FABIO DE MORAES BERNAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2358950-55.2024.8.26.0000. O ora impetrante/paciente alega que tentou protocolar habeas corpus pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E-SAJ) e foi surpreendido por uma restrição que diz que o "sistema não permite o peticionamento de Habeas Corpus com ou sem o uso de certificado digital". Invocando o ocorrido, impetrou o presente writ nesta Corte Superior, requerendo a concessão de liminar para que seja determinado o imediato processamento e apreciação do pedido. Aduz flagrante ilegalidade decorrente da inclusão de seu nome na lista de procurados, eis que foi abordado por policiais militares na cidade de São Paulo e conduzido ao 78º Distrito Policial Jardins, pois constava um mandado de prisão aberto em seu desfavor. Ressalta que ficou detido por cerca de 2 horas até que se verificasse a inexistência do referido documento. Contextualiza a situação, informando que o processo originário (n. 0003752- 75.2013.8.26.0114) foi arquivado em 23/8/2022. Aduz que foi extinta sua punibilidade em 2/2/2024 nos autos da execução n. 4400168-04.2022.8.13.0342, tramitada perante a Vara das Execuções da Comarca de Ituiutaba/MG. Assevera que seu nome foi removido da base de dados de prisão nacional, mas ainda consta naquela do Estado de São Paulo, que, a seu ver, ocorreu em razão de o juízo do conhecimento não ter tomado providências nesse sentido quando arquivou o processo originário. Obtempera que o Tribunal de Justiça também contribuiu para o fato ao não conhecer do habeas corpus prévio por falta de peças que considera desnecessárias para a apreciação da ilegalidade. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para exclusão imediata do nome do paciente da base estadual de mandados de prisão de São Paulo. Subsidiariamente, caso se entenda pela ocorrência de supressão de instância, pleiteia que seja os presentes autos remetido ao TJSP para a devida apreciação. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 160-162). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 168-171), o Ministério Público Federal requer "que a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sejam oficiadas para que, caso ainda persista qualquer inconsistência ou divergência no sistema, adotem as providências necessárias para atualização e regularização dos dados, a fim de evitar novas abordagens indevidas ou constrangimentos ao paciente" (e-STJ, fls. 203-204). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que pretensão defensiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de se conhecer do writ, pela ausência das principais cópias do feito original, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior: "(...). 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. (...)." (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). "(...). 5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). De outro lado, diante das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas, bem como da alegação de ilegalidade que pode influenciar diretamente na liberdade de locomoção do ora paciente, afere-se que o Tribunal de Justiça possui elementos suficientes para examinar a argumentação expedida pelo impetrante. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise a questão, como entender de direito. Em tempo, encaminhem-se cópias das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP de fls. 168-171 e do parecer ministerial de fls. 203-204 (e-STJ). Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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