Resultados para "5008766-64.2022.4.04.7104" – Página 18 de 22

Processo nº 5008766-03.2021.8.13.0480

ID: 257377512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008766-03.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20011-904 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$220,30 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. CAMILA MANOELA FERREIRA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-55.2022.4.04.7107

ID: 292096831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008766-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANTONIO ROSSETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008766-55.2022.4.04.7107/RS APELANTE : CEZAR ANTONIO ROSSETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008766-96.2024.4.04.7200

ID: 275185958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-96.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PUTZEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DUAILIBE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO ZDRADEK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-96.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SONIA APARECIDA PUTZEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-62.2023.8.24.0080

ID: 330290121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-62.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI FERREIRA DAL ZOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : DANIELLI FERREIRA DAL ZOT (OAB SC059031) DESPACHO/DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-97.2021.4.03.0000

ID: 314191388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-97.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da exigibilidade de autuação lavrada por autoridade aduaneira, oriunda do reenquadramento fiscal de produtos importados. A agravante alega, em síntese, que: a) a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20, sem a prática de qualquer ato tendente a obstar a importação nesses moldes; b) demonstrou a plausibilidade do direito invocado e, na mesma toada, a própria autoridade agravada fundamentou a decisão impugnada na origem, afirmando que o Ostovation é utilizado para implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; c) conforme a classificação da ANVISA, o Osteovation é um enxerto ósseo (não um substituto para enxerto ósseo), utilizado para reconstituição óssea e fixação de implantes; d) o Ostovation é utilizado pela implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; e) a própria classificação do produto, extraída da descrição da fabricante, se enquadra inteiramente a classificação 3006.40, contida no SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS; e) realiza a correta classificação dos produtos, qual seja, a NCM 3006.40.20; f) caso não obtenha a suspensão da exigibilidade via concessão da tutela de urgência ou de evidência, estará automaticamente prejudicando suas operações subsequentes em relação aos produtos classificados na posição NCM 3006.40.20. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No presente caso, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, assim foi decidido: “(...) Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, mediante a constatação da presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida poderá ser deferida pelo relator do agravo de instrumento, com fulcro no comando do parágrafo único do artigo 995 do CPC de 2015, se verificado que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na mesma senda, caberá a concessão de tutela de urgência em sede recursal, a teor do artigo 300 da lei processual, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Neste juízo de cognição sumária, não se evidencia de plano a fumaça do bom direito a ensejar o deferimento da medida de urgência requerida. Da análise dos autos, se verifica que a parte autora ajuizou ação ordinária com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20. Como bem assinalado na decisão agravada: “O serviço aduaneiro procedeu ao reenquadramento fiscal dos produtos internados pela parte autora, o que resultou em cobrança de relevante diferença de tributos e imposição de multa. Nesta fase processual impossível determinar qual a melhor opção técnica de enquadramento fiscal e aduaneiro dos produtos importados pela autora. A autora não apresentou nenhum elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. A parte autora sustenta que a classificação aduaneira que deve ser observada é a NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), a autoridade fiscal, por sua vez, entende que a classificação que deve ser observada é a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros) O produto em questão é o OSTEOVATION, produto registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094), e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. No sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias da Secretaria da Receita Federal (atualizado até 31/12/2019), consta que o enxerto ósseo é classificado com o código 3004.90 (Substituto de enxerto ósseo, na forma de grânulos, recomendado para preenchimento de defeitos ósseos e para o aumento ósseo na odontologia regenerativa, por exemplo, implantologia, periodontologia, reconstrução da crista alveolar do maxilar. O produto apenas consiste em hidroxiapatita, que é um composto de natureza inorgânica pertencente ao grupo dos ortofosfatos de cálcio. O produto está embalado para venda a retalho.), não se confundindo, portanto, com o cimento para reconstituição óssea. Assim, levando em consideração a classificação técnica atribuída pela ANVISA ao OSTEOVATION, como enxerto ósseo, e não como cimento para reconstituição óssea, em exame perfunctório, tenho como correta a interpretação da autoridade aduaneira. Portanto, prevalece, no caso, a presunção de legalidade do ato administrativo questionado pela autora.” Assim, não resta demonstrada a plausibilidade do direito vindicado, o que obsta o deferimento da tutela requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. - A agravante não apresentou elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 300407917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008766-96.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES CPF: 926.625.286-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO VISTOS. ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES ajuizou a presente ação a qual denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face BANCO BMG S.A. Em ID 10451310136, em razão da ausência do advogado da parte autora à audiência, obrigatória por se tratar de valor de causa superior a 20 (vinte) salários-mínimos, o processo foi julgado extinto por contumácia, tendo sido a autora condenada ao pagamento das custas processuais. Em ID 10451346590, a secretaria promoveu os autos à conclusão, por entender que não era o caso de condenação da autora às custas processuais, pois quem se ausentou à audiência foi o advogado, e não a autora. Ocorre que melhor razão não assiste ao servidor, eis que, no presente caso, a ausência do advogado configura, juridicamente, a ausência da própria parte em juízo, sendo certo que, nos feitos que ultrapassam o limite de 20 salários-mínimos, a lei específica exige expressamente a representação por advogado, afastando o jus postulandi. Assim, ainda que a autora tenha comparecido pessoalmente à audiência, tal presença é juridicamente ineficaz para suprir a ausência de seu patrono, não podendo produzir qualquer efeito processual válido. Para além disso, a ausência de advogado impossibilita, inclusive, a realização de atos processuais como a autocomposição assistida, a produção de provas e a participação válida em audiência, configurando uma verdadeira ausência jurídica. Diante disso, restou configurada a ausência jurídica da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte não comparece validamente representada à audiência. Isso posto, cumpra-se o determinado nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-16.2022.4.02.5101

ID: 277331246

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/164.163.420-8, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-56.2025.8.21.5001

ID: 337373712

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-56.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISARB HILGERT D AVILA RENATO GORGA BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE OSOSKI MELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-56.2025.8.21.5001/RS AUTOR : LISARB HILGERT D AVILA ADVOGADO(A) : GISLAINE OSOSKI MELLOS (OAB RS090157) AUTOR : RENATO GORGA BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : GISLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-81.2022.4.03.6105

ID: 280816290

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Na petição inicial (id 312477447), o autor alega ser titular de benefício previdenciário concedido sem a devida inclusão dos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente à data de início do benefício (DIB). Relata ter protocolado pedido de revisão administrativa, instruído com sentença trabalhista transitada em julgado e documentos comprobatórios, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de elementos novos. Sustenta que as verbas salariais reconhecidas judicialmente não foram computadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI), o que resultou na fixação de prestação inferior àquela legalmente devida. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade urbana comum no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., e condenar o INSS à revisão da aposentadoria, com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho. Determinou-se, ainda, o recálculo da RMI e da Renda Mensal Atual (RMA) a partir da DIB, com Data de Início do Pagamento (DIP) na data do trânsito em julgado, e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, o abatimento de eventual benefício inacumulável, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, sustentando que os períodos reconhecidos na sentença não podem ser computados para fins de aposentadoria, diante da ausência de planilha de liquidação judicial que discrimine, mês a mês, as diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista. Alega que a falta de individualização dos valores inviabiliza a apuração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo do benefício (PBC). Argumenta, ainda, que a inclusão de remunerações relativas a vínculos empregatícios existentes requer a apresentação da decisão judicial completa, do trânsito em julgado e da planilha de cálculo homologada. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No caso concreto, com relação ao período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), a parte autora apresentou as principais peças da reclamatória trabalhista nº 0010165-21.2016.5.15.0126, movida em face dos ex-empregadores. A reclamatória trabalhista em questão revela uma controvérsia efetiva, levada a seus devidos termos, com dilação probatória, na qual apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos. Naqueles autos, foi proferida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com o ex-empregador Metso, na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$ 13.359,25 (fls. 20/29, ID 257160810). As partes interpuseram recurso ordinário, cujo acórdão negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/18, ID 257160810). Houve anotação do vínculo em CTPS (fls. 34/36, ID 257160810). A decisão transitou em julgado (fl. 38, ID 257160810). Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 31/33, ID 257160810). No caso concreto, analisando a documentação juntada, a reclamatória trabalhista tramitou de forma regular, com colheita de provas e contraditório exauriente (ID 257160810), impondo-se que a decisão proferida seja considerada como prova para fins previdenciários. O vínculo empregatício reconhecido na reclamatória trabalhista deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários, eis que a sentença trabalhista está fundada em provas documentais e testemunhais. Por sua vez, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o vínculo em questão seria inverídico, de forma que não pode ser desconsiderado. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, cabível o reconhecimento do período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$13.359,25 (fls. 28, ID 257160810). Dessa forma, restou demonstrado, no caso concreto, que o vínculo empregatício mantido junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, foi validamente reconhecido em reclamatória trabalhista regularmente instruída, com produção de provas documental e testemunhal, além da observância do contraditório. Observo que em seu recurso o INSS não impugna o reconhecimento do tempo de contribuição, nem mesmo a necessidade de recálculo da renda mensal inicial, com a inclusão dos salários de contribuição respectivo. Sua impugnação, na realidade, é a alegação de que não é possível cumprir a decisão judicial por ausência da relação dos referidos salários de contribuição. Logo, trata-se de questão que deverá ser solucionada oportunamente, na fase de liquidação do julgado. Assim sendo, o recurso do réu não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade urbana comum pelo autor, no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, com base em sentença proferida em reclamatória trabalhista, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.043.735-0), mediante o cômputo dos salários de contribuição ali reconhecidos. A sentença também determinou o pagamento das diferenças entre a DIB e a nova DIP, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista homologatória de vínculo empregatício pode ser considerada como início de prova material suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição para fins previdenciários, mesmo sem a participação do INSS na lide; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão do benefício de aposentadoria por idade com base nesse reconhecimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, desde que baseada em elementos que comprovem a efetiva prestação laboral no período alegado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. 4.A ausência do INSS na ação trabalhista não invalida a prova produzida, desde que inexistente impugnação quanto à veracidade do vínculo e não configurada simulação da ação trabalhista com o único fim de obter vantagens previdenciárias. 5.No caso concreto, a reclamatória trabalhista foi regularmente instruída, com ampla produção de provas e contraditório, culminando em sentença que reconheceu vínculo empregatício do autor com a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., constando anotação na CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias. 6.Em razão disso, o período reconhecido judicialmente deve ser computado para fins de revisão do benefício de aposentadoria, com base nos salários de contribuição definidos na Justiça do Trabalho, conforme orientação da 7ª Turma do TRF3. 7.A revisão do benefício deve retroagir à DIB, conforme entendimento do STJ (Pet 9.582/RS) e da TNU (Súmula 33 e Tema 102), com DIP fixada na data do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 300, § 3º, 487, I, e 506; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º, e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.582/RS, Primeira Seção, DJe 16/09/2015; TRF3, ApCiv 0030337-30.2017.4.03.9999, 7ª Turma, DJe 14/09/2020; TNU, Súmula 33 e Tema 102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-39.2019.8.24.0036

ID: 301065876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-39.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORETTI ENKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS CANI GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA ROSSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTI ENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-39.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE MORETTI ENKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORETTI ENKE (OAB SC024768) ADVOGADO(A) : Eduardo de Almeida Rossato (OAB SC025782)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes