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Processo nº 5008766-81.2022.4.03.6105

ID: 280816290

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Na petição inicial (id 312477447), o autor alega ser titular de benefício previdenciário concedido sem a devida inclusão dos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente à data de início do benefício (DIB). Relata ter protocolado pedido de revisão administrativa, instruído com sentença trabalhista transitada em julgado e documentos comprobatórios, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de elementos novos. Sustenta que as verbas salariais reconhecidas judicialmente não foram computadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI), o que resultou na fixação de prestação inferior àquela legalmente devida. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade urbana comum no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., e condenar o INSS à revisão da aposentadoria, com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho. Determinou-se, ainda, o recálculo da RMI e da Renda Mensal Atual (RMA) a partir da DIB, com Data de Início do Pagamento (DIP) na data do trânsito em julgado, e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, o abatimento de eventual benefício inacumulável, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, sustentando que os períodos reconhecidos na sentença não podem ser computados para fins de aposentadoria, diante da ausência de planilha de liquidação judicial que discrimine, mês a mês, as diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista. Alega que a falta de individualização dos valores inviabiliza a apuração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo do benefício (PBC). Argumenta, ainda, que a inclusão de remunerações relativas a vínculos empregatícios existentes requer a apresentação da decisão judicial completa, do trânsito em julgado e da planilha de cálculo homologada. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No caso concreto, com relação ao período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), a parte autora apresentou as principais peças da reclamatória trabalhista nº 0010165-21.2016.5.15.0126, movida em face dos ex-empregadores. A reclamatória trabalhista em questão revela uma controvérsia efetiva, levada a seus devidos termos, com dilação probatória, na qual apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos. Naqueles autos, foi proferida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com o ex-empregador Metso, na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$ 13.359,25 (fls. 20/29, ID 257160810). As partes interpuseram recurso ordinário, cujo acórdão negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/18, ID 257160810). Houve anotação do vínculo em CTPS (fls. 34/36, ID 257160810). A decisão transitou em julgado (fl. 38, ID 257160810). Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 31/33, ID 257160810). No caso concreto, analisando a documentação juntada, a reclamatória trabalhista tramitou de forma regular, com colheita de provas e contraditório exauriente (ID 257160810), impondo-se que a decisão proferida seja considerada como prova para fins previdenciários. O vínculo empregatício reconhecido na reclamatória trabalhista deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários, eis que a sentença trabalhista está fundada em provas documentais e testemunhais. Por sua vez, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o vínculo em questão seria inverídico, de forma que não pode ser desconsiderado. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, cabível o reconhecimento do período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$13.359,25 (fls. 28, ID 257160810). Dessa forma, restou demonstrado, no caso concreto, que o vínculo empregatício mantido junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, foi validamente reconhecido em reclamatória trabalhista regularmente instruída, com produção de provas documental e testemunhal, além da observância do contraditório. Observo que em seu recurso o INSS não impugna o reconhecimento do tempo de contribuição, nem mesmo a necessidade de recálculo da renda mensal inicial, com a inclusão dos salários de contribuição respectivo. Sua impugnação, na realidade, é a alegação de que não é possível cumprir a decisão judicial por ausência da relação dos referidos salários de contribuição. Logo, trata-se de questão que deverá ser solucionada oportunamente, na fase de liquidação do julgado. Assim sendo, o recurso do réu não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade urbana comum pelo autor, no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, com base em sentença proferida em reclamatória trabalhista, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.043.735-0), mediante o cômputo dos salários de contribuição ali reconhecidos. A sentença também determinou o pagamento das diferenças entre a DIB e a nova DIP, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista homologatória de vínculo empregatício pode ser considerada como início de prova material suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição para fins previdenciários, mesmo sem a participação do INSS na lide; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão do benefício de aposentadoria por idade com base nesse reconhecimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, desde que baseada em elementos que comprovem a efetiva prestação laboral no período alegado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. 4.A ausência do INSS na ação trabalhista não invalida a prova produzida, desde que inexistente impugnação quanto à veracidade do vínculo e não configurada simulação da ação trabalhista com o único fim de obter vantagens previdenciárias. 5.No caso concreto, a reclamatória trabalhista foi regularmente instruída, com ampla produção de provas e contraditório, culminando em sentença que reconheceu vínculo empregatício do autor com a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., constando anotação na CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias. 6.Em razão disso, o período reconhecido judicialmente deve ser computado para fins de revisão do benefício de aposentadoria, com base nos salários de contribuição definidos na Justiça do Trabalho, conforme orientação da 7ª Turma do TRF3. 7.A revisão do benefício deve retroagir à DIB, conforme entendimento do STJ (Pet 9.582/RS) e da TNU (Súmula 33 e Tema 102), com DIP fixada na data do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 300, § 3º, 487, I, e 506; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º, e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.582/RS, Primeira Seção, DJe 16/09/2015; TRF3, ApCiv 0030337-30.2017.4.03.9999, 7ª Turma, DJe 14/09/2020; TNU, Súmula 33 e Tema 102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5001782-81.2022.4.03.6105

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Polo Ativo:

LETICIA NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007020-81.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: F. M. B. B., R. M. B. B. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5007214-81.2022.4.03.6105

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA WOLF MOLITOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011288-81.2022.4.03.6105

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Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011288-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO COLAROSSI JACOB

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011288-81.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDR…

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Processo nº 5000618-81.2022.4.03.6105

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-81.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE: LEANDRA MAYARA DA SILVA SOUZA Ad…

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Processo nº 5010415-81.2022.4.03.6105

ID: 311142658

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SANERIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5014586-81.2022.4.03.6105

ID: 263189055

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014586-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARCUCCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA SILVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014586-81.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ODAIR MARCUCCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODAIR MAR…

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Angelita Maria De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-77.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 09/05/2025.

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