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Processo nº 5008769-23.2016.4.04.7009

ID: 277985299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-23.2016.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-23.2016.4.04.7009/PR REQUERENTE : EDGARD DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BU…

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Dilma Bobsin Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 319275154

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-65.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BOBSIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO CANDIDO

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-65.2024.8.21.0015/RS AUTOR : DILMA BOBSIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO CANDIDO (OAB RS055183) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO…

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Processo nº 5008769-06.2025.8.08.0011

ID: 326412378

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-06.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RIVAIR CARLOS DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008769-06.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008769-06.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP REQUERIDO: FABRICIO MENON BAZONI, SONIA VILMA VARGAS DA SILVA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: RIVAIR CARLOS DE MOURA - ES4144 para INTIMAÇÃO da data, horário e local da audiência designada nos autos, conforme segue: DATA, HORA E LOCAL: Tipo: Conciliação Sala: Sala de audiência de Conciliação 02 Data: 22/10/2025 Hora: 13:45 - Sala de Audiência de CONCILIAÇÃO de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível FICA, ainda, ciente de que o(a) requerente REQUERENTE: CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP está(ao) sendo INTIMADO(OS) através de sua pessoa, de modo que deverá se fazer acompanhar de seu cliente em mencionada audiência. Em atenção ao disposto na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto 002/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as audiências de CONCILIAÇÃO se realizarão de modo presencial. Faculta-se a realização de audiência na forma telepresencial a pedido da parte, manifestação de interesse reconhecido com o ingresso do interessado no correspondente ambiente virtual, a partir dos dados abaixo: Dados para acesso: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação -5004035-12.2025.8.08.0011 - sala 02 Horário: 22 out. 2025 01:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/83170877171?pwd=7YumuXUCmlpkBe3mV49ATPXFMcYECe.1 ID da reunião: 831 7087 7171 Senha: 1jec Obs.: 1. Caso a parte faça opção pela telepresencialidade, ela deverá acessar o ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência, responsabilizando-se pela viabilidade das transmissões de dados, de modo que eventual impossibilidade de participação do ato em virtude de obstáculos de natureza técnica deve ser devida e tempestivamente justificada, sob os ônus processuais pertinentes; 2. A ausência à audiência (tele)presencial importará na aplicação do disposto nos arts. 20 e 51, I, da Lei 9.099/95. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIRIM, 15/07/2025 FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE Diretor de Secretaria

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Patricia Medeiros x Barboza E Giachetta Advocacia

ID: 332276217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008769-83.2023.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MEDEIROS

Polo Passivo:

BARBOZA E GIACHETTA ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

ADRIANO GIACHETTA

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BRUNO CEZAR BARBOZA

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DEBORA TIETTI CARDOSO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5008769-83.2023.8.24.0058/SC EMBARGANTE : PATRICIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : DEBORA TIETTI CARDOSO (OAB SC069211) EMBARGADO : BARBOZA E GIACHETTA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : A… Embargos de Terceiro Cível Nº 5008769-83.2023.8.24.0058/SC EMBARGANTE : PATRICIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : DEBORA TIETTI CARDOSO (OAB SC069211) EMBARGADO : BARBOZA E GIACHETTA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ADRIANO GIACHETTA (OAB SC036256) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZAR BARBOZA (OAB SC036443) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de terceiro manejados por Patricia Medeiros em face de Barboza e Giachetta Advocacia e determino a liberação do veículo de placa DMV4J43 por meio do sistema Renajud. Quanto à sucumbência, registro que a embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos ao não proceder à transferência do veículo perante o Detran. Todavia, ponderando a resistência da embargada, deve ser aplicado ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1452840/SP (Tema 872): Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Logo, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ser oportuno, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, de ofício, pois houve atribuição do valor equivocado de R$ 1.000,00, quando, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao preço do bem em discussão, limitado ao débito executado. Portanto, retifique-se o valor atribuído aos presentes embargos para R$ 21.484,83, correspondente ao último cálculo apresentado na execução. Decorrido o prazo de manifestação das partes, certifique-se nos autos n. 5006136-07.2020.8.24.0058, juntando-se cópia da presente sentença e liberando a(s) restrição(ões) lançadas sobre o veículo de placa DMV4J43 pelo sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5008769-61.2025.8.21.0005

ID: 307469381

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-61.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008769-61.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

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Odilon Eurico Vieira x Efigenia Aparecida Da Silva Pereira

ID: 306982762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-05.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODILON EURICO VIEIRA

Polo Passivo:

EFIGENIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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PAULO SEBASTIAO TEIXEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008769-05.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ODILON EURICO VIEIRA CPF: 298.179.276-87 RÉU: EFIGENIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA CPF: 076.892.086-81 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10433597592). Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo. Dou aos embargos de declaração efeito interruptivo.[1] Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.[2] Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos de declaração são admissíveis para afastar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença, não sendo possível sua utilização como insurgência contra o mérito do quanto foi decidido, valendo ressaltar que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. A contradição que enteia embargos de declaração é a existente entre duas afirmações da sentença, o que não ocorreu, e não a que contradiz a pretensão do embargante e decide de modo diverso ao por ele defendido. Da mesma forma, a omissão e a obscuridade passíveis de embargos são aquelas decorrentes do não exame das provas e circunstâncias da causa, o que também não ocorreu no caso dos autos. Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Invocando a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0324.15.003245-0/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 27/03/2018). Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, por inadmissíveis, e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimar. [1] Art. 50 da Lei nº 9.099. [2] Art. 48 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008769-47.2025.8.13.0114

ID: 321259100

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-47.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS RODRIGUES FILHO

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JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5008769-47.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA CPF: 27.699.017/0001-35 RÉU: SAGE BRASIL SOFTWARE S.A. CPF: 64.555.626/0001-47 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por Ômega Serralheria Indústria Metalúrgica Ltda. em face de AO3 Tecnologia Ltda. Em síntese, a autora afirma que passou a receber cobranças indevidas da ré e, a despeito de inexistir qualquer relação contratual entre as partes, a empresa ré teria inscrito o CNPJ da autora nos cadastros de inadimplentes. Em sede de antecipação de tutela, a autora pretende a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pela SERASA EXPERIAN e por outros órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é preciso que a parte demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, além do perigo em razão da demora ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora nega ter contratado qualquer serviço com a ré e afirma desconhecer a origem da suposta cobrança. Os elementos constantes dos autos, especialmente o comprovante de negativação perante o SERASA EXPERIAN (ID. 10464731688), revelam a existência de inscrição creditícia fundada em título cuja origem contratual é controvertida. Assim, verifico estarem preenchidos – até o presente momento – os requisitos da lei, eis que presente a probabilidade do direito, encontra-se identificada na narrativa autoral de inexistência de relação jurídica com a requerida. Lado outro, verifica-se presente o periculum in mora, haja vista a inexistência de outra negativação em desfavor do autor, o que conduz à urgência da demanda, pois, manter a restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito é impor ônus desarrazoado, ao menos neste momento. Por tudo o que foi exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitados a R$ 5.000,00, sem prejuízo de sua majoração até o dobro em caso de desobediência reiterada injustificada. Designada a audiência de conciliação, intimem-se as partes. Citem-se os requeridos. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5008769-74.2022.4.02.5002

ID: 308319465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-74.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA PINTO MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-74.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : LUCILENE FERREIRA PINTO (Curador) ADVOGADO(A) : VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862)…

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Processo nº 5005975-45.2025.8.08.0000

ID: 262983718

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005975-45.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DENIS LOUREIRO DE JESUS MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005975-45.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005975-45.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, DENIS LOUREIRO DE JESUS AGRAVADO: MAYARA CÂNDIDO, RICARDO SAVACINI PANDOLFI, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AGRAVANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Serra/ES, que revogou a liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança n.º 5004585-90.2025.8.08.0048. A decisão anterior determinava a republicação do edital de classificação geral do concurso regido pelo Edital n.º 001/2024, com exclusão, da lista de cotas, dos candidatos negros aprovados dentro das vagas da ampla concorrência. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por três professores (Maelson de Paula Cunha Lopes, Aline Cristina de Oliveira Pinto e Denis Loureiro de Jesus) contra atos do Município de Serra/ES, representado pela Secretária Municipal da Educação e pelo Secretário Municipal de Gestão e Planejamento. Os impetrantes participaram de concurso público para o cargo de Agente de Suporte Educacional, concorrendo às vagas destinadas a candidatos cotistas (negros). No entanto, alegam que foram preteridos porque candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para a ampla concorrência foram mantidos nas vagas reservadas. Isso, segundo sustentam, violou o art. 3º, §1º, da Lei nº 12.990/2014, que determina que candidatos negros aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não devem ser computados nas cotas. Requereram, liminarmente, que seja suspensa a nomeação e posse dos candidatos aprovados, com a republicação do edital de classificação geral, excluindo da lista de cotistas aqueles aprovados pela ampla concorrência. No mérito, pedem a confirmação da liminar e a nomeação dos impetrantes como cotistas. Pleiteiam ainda gratuidade de justiça, a notificação dos impetrados para prestar informações, intimação do Ministério Público e juntada dos documentos. Na decisão de primeiro grau, proferida em 2 de abril de 2025, o Juízo a quo, inicialmente, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado, entendendo que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não devem ser computados nas vagas reservadas. Constatou também o perigo de dano, dado o estágio avançado do concurso e a iminência de nomeações e posses. Dessa forma, determinou a republicação do edital de classificação geral, com a exclusão, da lista de cotistas, dos candidatos que obtiveram nota suficiente para constar na ampla concorrência, até o julgamento definitivo da demanda. Fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão também concedeu assistência judiciária gratuita aos impetrantes e determinou a intimação das autoridades coatoras e do Ministério Público. Todavia, posteriormente, na decisão de 15 de abril de 2025, a douta juíza revogou a liminar anteriormente concedida, ante pedido de reconsideração apresentado pelo Município de Serra, que alegou que a controvérsia sobre a forma correta de aplicação das cotas raciais em concursos públicos está submetida a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O Município argumentou que a manutenção da liminar poderia gerar instabilidade jurídica e decisões conflitantes, além de interferir no cronograma de provimento de cargos públicos, afetando a continuidade dos serviços educacionais. Também destacou que a tese até então predominante no julgamento do IRDR é de que o candidato cotista aprovado na ampla concorrência pode escolher em qual das listas deseja ser computado, a fim de obter melhor classificação. A juíza reconheceu que a tese em discussão no IRDR corresponde diretamente ao objeto do Mandado de Segurança e, por isso, considerou prudente suspender os efeitos da liminar concedida anteriormente, permitindo que o concurso público siga seu curso normal, até que o TJES resolva definitivamente a controvérsia. Irresignados, MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES E OUTROS interpõem agravo de instrumento alegando, em síntese, que a revogação da liminar foi indevida, pois se baseou em suposto conflito com um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TJES. No entanto, sustentam que o IRDR mencionado (processo 5008769-73.2024.8.08.0000) trata de concursos estaduais regidos pela Lei 11.094/2020, que não se aplica ao concurso municipal dos agravantes, o qual foi regido pelo edital de 2024, posterior à revogação dessa norma. Aduzem que a matéria tratada no IRDR refere-se à possibilidade de o candidato cotista escolher entre figurar na ampla concorrência ou na lista de cotas, enquanto o Mandado de Segurança baseia-se na aplicação do art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014, que veda expressamente que candidatos negros aprovados na ampla concorrência ocupem vaga de cotas. Ressaltam ainda que o edital do concurso do Município de Serra prevê a aplicação da regra legal, e que a revogação da liminar viola os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, causando grave risco de consolidação de situação jurídica irreversível, já que o concurso está em fase de nomeações e posse. Requerem o deferimento de nova liminar, para suspender os efeitos da decisão que revogou a tutela anteriormente concedida. Por fim, o conhecimento e provimento do agravo, para que volte a ter validade a liminar concedida no primeiro grau. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC/15. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo consistem no chamado periculum in mora, segundo o qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento coloca em risco o direito do agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. In casu, a meu ver, não estão presentes os aludidos requisitos. De fato, o edital do concurso (item 3.6) prevê que os candidatos optantes pela reserva de vagas “concorrerão concomitantemente às vagas que lhes são reservadas e às de ampla concorrência”, reproduzindo o caput do art. 3º da Lei Federal n.º 12.990/2014. Todavia, o edital não contempla a exclusão automática desses candidatos da lista de cotas quando aprovados dentro das vagas de ampla concorrência, como determina o §1º daquele artigo. Essa omissão, conquanto relevante, insere-se no contexto de interpretação conflitante da norma federal, cuja aplicação prática tem suscitado decisões divergentes em diversos tribunais, inclusive neste egrégio Tribunal de Justiça, o que motivou a instauração do IRDR n.º 5008769-73.2024.8.08.0000. Nesse ponto, em análise prévia, penso que a decisão agravada agiu com prudência, ao suspender os efeitos da liminar para evitar interferência indevida na execução de política pública sensível e em fase avançada de execução, cuja matéria está submetida à uniformização por meio do IRDR. A concessão de tutela antecipada em sentido contrário, nesse cenário, implicaria risco de lesão à segurança jurídica e à isonomia, além de possível nulidade dos atos administrativos eventualmente praticados em cumprimento da decisão provisória. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que revogou a liminar. Deste modo, e em uma análise perfunctória própria deste momento processual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravante. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Remetam-se os autos à doutra Procuradoria de Justiça para manifestação. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 24 de abril de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5008769-02.2023.4.03.6105

ID: 313614047

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA TOMAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP397225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Pretendem as autoras a pensão por morte de seu cônjuge e pai, respectivamente, Aloizio Soares, falecido em 15/07/2018. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 293076350). Contestação (ID 305210810). Réplica (ID 315565817). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Aduz a parte autora que o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa Cosan S/A, no período de 02/07/2009 a 17/02/2016. Informa que ele havia sido dispensado na data de 26/06/2015 e, que por força de sentença proferida em Reclamação Trabalhista, foi reintegrado e determinado o pagamento da indenização referente ao período de 27/06/2015 a 30/04/2016. Informa, ainda, que o laudo médico pericial produzidos nos autos da reclamatória trabalhista concluiu que a doença do segurado tinha origem ocupacional e que ele ainda permanecia incapacitado. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento, de óbito e de nascimento, que as autoras eram cônjuge e filha menor do falecido, respectivamente. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre o falecido e autoras. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurado do falecido. No presente caso, o óbito se deu em 15/07/2018. Na CTPS do de cujus consta que seu último vínculo trabalhista foi durante o período de 02/07/2009 a 17/02/2016 (ID 292386275 - Pág. 4). Em que pese a sentença proferida na reclamação trabalhista ter determinado ao reclamado o pagamento ao de cujus da indenização pelo período estabilitário de 27/06/2015 a 30/04/2016 por ser a doença ocupacional, ele não ostentava a qualidade de segurado quando faleceu. Mesmo considerando a condição de desempregado, a qualidade de segurado foi mantida somente até junho de 2018. Vale, ainda, ressaltar que o de cujus não recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Ademais, o perito médico judicial na reclamatória trabalhista, concluiu, na data da perícia (22/06/2016), que o segurado “apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (5%), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades laborais, não gerando incapacidade para exercer a atividade laborativa, que exercia na reclamada, de trabalhador rural”. Portanto, considerando que o segurado não mais trabalhou ou contribuiu após o término do último contrato de trabalho, e nem mesmo estava recebendo benefício por incapacidade, ele não possuía qualidade de segurado quando faleceu, impossibilitando a concessão da pensão por morte aos dependentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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