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Processo nº 5008769-02.2023.4.03.6105

ID: 313614047

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA TOMAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP397225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Pretendem as autoras a pensão por morte de seu cônjuge e pai, respectivamente, Aloizio Soares, falecido em 15/07/2018. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 293076350). Contestação (ID 305210810). Réplica (ID 315565817). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Aduz a parte autora que o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa Cosan S/A, no período de 02/07/2009 a 17/02/2016. Informa que ele havia sido dispensado na data de 26/06/2015 e, que por força de sentença proferida em Reclamação Trabalhista, foi reintegrado e determinado o pagamento da indenização referente ao período de 27/06/2015 a 30/04/2016. Informa, ainda, que o laudo médico pericial produzidos nos autos da reclamatória trabalhista concluiu que a doença do segurado tinha origem ocupacional e que ele ainda permanecia incapacitado. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento, de óbito e de nascimento, que as autoras eram cônjuge e filha menor do falecido, respectivamente. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre o falecido e autoras. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurado do falecido. No presente caso, o óbito se deu em 15/07/2018. Na CTPS do de cujus consta que seu último vínculo trabalhista foi durante o período de 02/07/2009 a 17/02/2016 (ID 292386275 - Pág. 4). Em que pese a sentença proferida na reclamação trabalhista ter determinado ao reclamado o pagamento ao de cujus da indenização pelo período estabilitário de 27/06/2015 a 30/04/2016 por ser a doença ocupacional, ele não ostentava a qualidade de segurado quando faleceu. Mesmo considerando a condição de desempregado, a qualidade de segurado foi mantida somente até junho de 2018. Vale, ainda, ressaltar que o de cujus não recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Ademais, o perito médico judicial na reclamatória trabalhista, concluiu, na data da perícia (22/06/2016), que o segurado “apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (5%), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades laborais, não gerando incapacidade para exercer a atividade laborativa, que exercia na reclamada, de trabalhador rural”. Portanto, considerando que o segurado não mais trabalhou ou contribuiu após o término do último contrato de trabalho, e nem mesmo estava recebendo benefício por incapacidade, ele não possuía qualidade de segurado quando faleceu, impossibilitando a concessão da pensão por morte aos dependentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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Processo nº 5015559-02.2023.4.03.6105

ID: 325860688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015559-02.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEAR - RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015559-02.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CLEAR - RECEBIMENTO DE CHEQUE…

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Processo nº 5011776-02.2023.4.03.6105

ID: 336003649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011776-02.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINEZ ORTIZ BREDARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERES CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011776-02.2023.4.03.6105 EXEQUENTE: FABIANA MARTINEZ ORTIZ BREDARIOL Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FERES CASAGRANDE - SP431498 EXECUTADO: PRESIDENTE DO CONSELHO…

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Denise De Oliveira Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299722494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-14.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-14.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 13/06/2025.

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Jedielson Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588891

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-90.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEDIELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-90.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 11/07/2025.

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Juliana Erhart Fuhr x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305266457

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ERHART FUHR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-02.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 21/06/2025.

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Processo nº 5008769-11.2025.4.04.7202

ID: 311413129

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-11.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-11.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 27/06/2025.

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Denise De Paula Da Silva Novaes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 282609988

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULA DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-26.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 27/05/2025.

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Marcos Tadeu Koslovski x Ministério Público Federal e outros

ID: 272369573

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5008769-32.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-32.2025.4.04.7001 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 09/05/2025.

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Luzia De Lourdes Rosa De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335224746

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-08.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE LOURDES ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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Processo 5008769-08.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 24/07/2025.

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