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Processo nº 5009250-63.2025.8.08.0012

ID: 313806230

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5009250-63.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PALOMA MAROTO GASIGLIA

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AMANDA DE FREITAS LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009250-63.2025.8.08.0012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: JOAO FERNANDO PEREIRA LOPES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009250-63.2025.8.08.0012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: JOAO FERNANDO PEREIRA LOPES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHO INDIRETO EM CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO DA COMUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso em Sentido Estrito contra sentença que pronunciou o réu pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e no art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor). O recorrente alega ausência de indícios mínimos de autoria, sustentando que a decisão baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios mínimos, aptos a sustentar a manutenção da sentença de pronúncia, especialmente diante da alegação de que os indícios de autoria seriam baseados preponderantemente em testemunhos indiretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, com verificação da materialidade do crime e existência de indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4- A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do boletim unificado, do laudo cadavérico e do relatório de investigação. 5- Os indícios de autoria se consubstanciam nos relatos de testemunhas presenciais, policiais responsáveis pela investigação e especialmente no depoimento da testemunha que declarou em Juízo ter recebido confissão direta do recorrente quanto à sua participação no crime, além de confirmação pelo menor infrator. 6- A dificuldade na produção de provas testemunhais diretas decorre de contexto de rivalidade entre facções criminosas locais, que geram temor na comunidade, circunstância que justifica, excepcionalmente, a admissão de testemunhos indiretos para fundamentar a pronúncia, conforme precedentes do STJ. 7- A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, afastando-se, assim, as hipóteses de impronúncia (art. 414, CPP) e de absolvição sumária (art. 415, II, CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A sentença de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, não se exigindo juízo de certeza. 2- A existência de contexto de intimidação da comunidade, gerado por rivalidade entre facções criminosas, justifica, excepcionalmente, a admissão de testemunhos indiretos como elementos aptos a embasar a pronúncia. 3- A decisão que se apoia em elementos produzidos na investigação, corroborados por depoimentos colhidos sob contraditório judicial, atende aos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414 e 415, II; CP, art. 121, § 2º, I e IV; ECA, art. 244-B, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.384.494/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18/06/2024, DJe 25/06/2024; STJ, AgRg no HC nº 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.598.643/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 03/01/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO FERNANDO PEREIRA LOPES em face da Sentença de Pronúncia proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, que pronunciou o réu, ora recorrente, imputando-lhe as condutas descritas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal; e no art. 244-B, §2º, da lei 8.069/90. Em suas razões recursais, o recorrente alega inexistência de indícios mínimos de autoria argumentando que a pronúncia é baseada em testemunhas de "ouvir dizer", sem que haja indicação de outros elementos que corroborem tal versão. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso. Manifestação jurisdicional mantendo a decisão recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (id. 13576077). Eis o breve relatório. Sem revisão. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO FERNANDO PEREIRA LOPES em face da Sentença de Pronúncia proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, que pronunciou o réu, ora recorrente, imputando-lhe as condutas descritas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal; e no art. 244-B, §2º, da lei 8.069/90. Em suas razões recursais, o recorrente alega inexistência de indícios mínimos de autoria argumentando que a pronúncia é baseada em testemunhas de "ouvir dizer", sem que haja indicação de outros elementos que corroborem tal versão. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso. Manifestação jurisdicional mantendo a decisão recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (id. 13576077). Pois bem. De acordo com a denúncia: “(...) No dia 03 de maio de 2021, por volta das 7h, no bairro Cariacica Sede, em Cariacica/ES, os denunciados, em comunhão de desígnios entre si e com o adolescente André de Oliveira, vulgo “Dedé”, agindo de forma livre, consciente e com intenção de matar, efetuaram disparos de arma de fogo em desfavor de Mikael Lima Siqueira, vulgo “lesado”, causando-lhe lesões que foram causa suficiente de sua morte (fls. 24/26). Segundo consta, os denunciados e o adolescente Dedé foram até a casa da vítima para matá-la. Chegando ao local, Cleidimar pulou a janela, já João Fernando, vulgo “Pepê”, e o adolescente chegaram pelo lado de fora; ato contínuo, executaram a vítima, na cozinha de sua casa, com diversos disparos de arma de fogo. O crime é qualificado pelo motivo torpe, já que ceifaram a vítima em razão de desavenças oriundas de disputas territoriais pelo controle do tráfico de entorpecentes ocorrida no município. O crime também foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi surpreendida pela ação dos denunciados, enquanto estava dormindo no interior de sua residência, circunstâncias que evidencia a dificuldade da vítima em oferecer resistência à ação dos agentes. Os denunciados facilitaram a corrupção do adolescente André de Oliveira, vulgo “Dedé”, menor de 18 anos na data dos fatos, com ele praticando o homicídio de MIKAEL LIMA SIQUEIRA. (...)” Sabe-se que “(…) a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri.” (AgRg no AREsp n. 2.384.494/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Compulsando os autos, verifica-se que, com relação aos fatos imputados ao recorrente, a materialidade delitiva resta evidenciada pelo Boletim Unificado, pelo Laudo Cadavérico e pelo Relatório de Investigação. Por sua vez, o recurso interposto apresenta como principal fundamento a ausência de indícios suficientes de autoria. Contudo, tratando-se de pronúncia, “(...) serão admitidas todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, não se fazendo necessário um juízo de certeza, mas que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (AgRg no HC n. 753.368/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Da leitura dos autos, todavia, depreende-se que os elementos colhidos apontam para a provável participação do recorrente no homicídio de Mikael Lima Siqueira. A testemunha preservada disse em Juízo que era vizinha da vítima e no dia dos fatos tomou conhecimento de que os réus na companhia do menor André foram os autores do crime, confirmando o depoimento prestado na esfera policial. A testemunha Thiago Lima Siqueira, irmão da vítima, relatou em Juízo que morava próximo e ouviu os disparos e correu imediatamente para a casa da vítima. Disse que a vítima era usuário de drogas e andava com pessoas ligadas ao tráfico e tomou conhecimento de que o menor “Dedé” foi o autor do crime. O menor A.D.O. confessou a prática do crime, mas negou a participação dos réus. O policial civil Ivando Siqueira declarou em juízo que a vítima inicialmente apoiava o pessoal do Morro Novo, do qual fazem parte os réus, mas posteriormente passou a apoiar o Morro do Quiabo. Afirmou, ainda, que os réus e o menor André possuem rivalidade com o Morro do Quiabo, o que gerou desavenças, especialmente entre Mikael e o menor André, com ameaças de morte recíprocas. O policial relatou também que o menor e os réus foram os autores do crime, destacando que, dois dias antes do ocorrido, o pessoal do Morro do Quiabo matou o irmão de Cleidimar, o que provocou revolta e motivou a morte da vítima. Por fim, a testemunha afirmou que o réu João Fernando e seu irmão estão envolvidos em diversos crimes e são bastante temidos na região. O policial civil Gilson Camargo também prestou depoimento no mesmo sentido, narrando que durante uma diligência na região, os moradores informaram que a vítima estava em sua residência quando três indivíduos chegaram ao local. Segundo o policial, Cleidimar entrou na casa, enquanto João Fernando e o menor André ficaram do lado de fora, dando cobertura. Disse que, por medo, os populares não quiseram prestar depoimento na delegacia, mas apontaram os réus como autores do crime. Sobre a motivação, a testemunha revelou que, durante as investigações, descobriram que a vítima havia trocado de facção, o que gerou uma rivalidade com os réus. Por fim, acrescentou que a vítima teria ameaçado o menor André, destacando que, dois dias antes do crime, o irmão de Cleidimar foi morto pela facção à qual a vítima pertencia. A testemunha Wegner Vinicius afirmou em Juízo que todos no bairro sabem que o crime foi cometido pelos réus e que João Fernando lhe disse pessoalmente que mandou matar Mikael e que emprestou as armas utilizadas no crime. Disse que o menor “Dedé” também lhe afirmou que ele os réus haviam cometido o crime. Além do relato dos policiais responsáveis pela investigação e da testemunha Wegner, que afirmou em Juízo que o réu João Fernando lhe confessou pessoalmente a prática do crime, não se pode desconsiderar a realidade fática que revela a impossibilidade de obtenção de outras provas. Conforme relato das testemunhas, o réu é pessoa perigosa, conhecida pela prática de vários crimes e temida na região, assim como os demais envolvidos, e o crime foi supostamente cometido em contexto de rivalidade no tráfico de drogas, o que intimida os moradores do local e dificulta a colheita de provas. Inclusive, nessas situações, o STJ tem admitido o testemunho indireto para a pronúncia: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL . DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) No caso, o magistrado de primeira instância valorou as provas produzidas na fase investigação policial e os depoimentos colhidos sob o contraditório, elementos suficientes para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação, o qual não exige certeza quanto à autoria delitiva. Destarte, reputo que, in casu, a decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que está incurso o acusado e especificando as respectivas qualificadoras, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal (“provado não se ele autor ou partícipe do fato”), bem como a possibilidade de impronúncia do recorrente (CPP; art. 414). Diante de tais elementos não merece acolhida as teses defensivas de ausência de indícios mínimos da autoria delitiva. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

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Processo nº 5000686-06.2025.4.04.7105

ID: 295231427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000686-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000686-06.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Do óbito do(a) executado(a) Consultando o feito, verifico que há inform… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000686-06.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Do óbito do(a) executado(a) Consultando o feito, verifico que há informação de óbito do(a) executado(a) NERCI BOLES MARTINS no sistema Eproc (dados oriundos do sistema da Receita Federal), bem como no aviso de recebimento dos Correios, anexado em E 19.1 . 2) Da suspensão do processo por decorrência do óbito do(a) executado(a) Havendo o óbito de alguma das partes, o processo suspende-se automaticamente, independentemente de decisão judicial, nos termos do art. 313, I, do CPC, condicionando-se o prosseguimento à sucessão processual da parte falecida. O ônus da indicação dos dados necessários a essa regularização processual recai, conforme art. 313, §2º, I, do CPC, sobre a parte exequente, que é, aliás, quem tem interesse no prosseguimento da execução. A figura do sucessor processual, por sua vez, vai depender da existência ou não de partilha do patrimônio deixado pelo de cujus . Inexistente partilha, o espólio, nos termos do art. 131, III, do CTN, é responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido. Por outro lado, realizada a partilha, os sucessores hereditários respondem pelas dívidas, limitada tal responsabilidade ao montante do quinhão percebido, conforme art. 131, II, do CTN. No mesmo sentido encontram-se também os seguintes dispositivos legais: art. 4º, III, da LEF, art. 779, II, e art. 796, ambos do CPC, e art. 1.997 do CC. 3) Da imprescindibilidade de bens para o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio Essa sucessão processual, de qualquer sorte, pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido, pois, como se sabe, no ordenamento brasileiro, conforme art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC, as cobranças contra o espólio limitam-se às forças da herança. Logo, inexistindo bens deixados pelo falecido, impõe-se a extinção sem resolução de mérito da execução em face dele. Outro não é o posicionamento do TRF4 sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1. Em virtude do falecimento do executado, não há como prosseguir a execução contra ele (sequer para a realização de diligências ou pesquisas), cabendo ao exequente promover o redirecionamento contra o espólio, se existirem bens a inventariar ou inventário já aberto (o que, gize-se, deve ser comprovado por ele, e não pela declarante do óbito ou pelo juízo). 2. Se, após a extinção do feito, sobrevier notícia da existência de bens do de cujus (até então desconhecidos), poderá ser proposta nova execução contra os seus herdeiros/sucessores, na forma do art. 988, incisos VI e IX, do CPC. (TRF4, AG 5009250-61.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/08/2016) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REDIRECIONAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo o falecimento do executado após o ajuizamento da execução fiscal, e havendo notícia da inexistência de testamento, ou de bens a inventariar, deve ser extinta a execução fiscal pela ausência do interesse de agir da exequente. (TRF4, AC 5058554-74.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/06/2015) Além disso, destaco que, não havendo notícia de abertura de inventário ou de partilha dos bens do de cujus , o redirecionamento deverá recair sobre o espólio do devedor representado por uma das pessoas elencadas no art. 1.797 do Código Civil, na condição de administrador provisório. Acerca desta possibilidade, seguem julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Falecido o executado no curso da execução fiscal, cabe o redirecionamento do feito contra o espólio, independentemente de inventário, cabendo a representação em juízo ao administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. (TRF4, AG 5001366-39.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão - art. 131, III, CTN. Não paga a dívida pelo espólio, respondem o cônjuge meeiro e os herdeiros, com responsabilidade limitada ao respectivo quinhão (art. 131, II, CTN). Preceito semelhante consta no art. 796, do CPC e no art. 1.784 do CC. 2. Enquanto não formalizado o inventário, há a figura do administrador provisório da herança (artigos 1797 do CC e 985 e 986 do CPC), pessoa que representa o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma a inventariança. Descabida a citação de todos os herdeiros, em nome próprio, antes de exaurir a fase de representação do espólio. Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AG 5030887-34.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/10/2018). O STJ possui precedente em sentido semelhante: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010) 4) Da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coexecutados, se houver Por oportuno, esclareço que a jurisprudência do STJ vem, em certa medida, mitigando os efeitos dessa suspensão na hipótese de diversos executados, de modo a reputar válidos os atos praticados contra os demais devedores após o falecimento, ainda que não regularizada a situação do executado falecido, pois a suspensão se opera em favor do falecido e não em benefício dos demais executados, consoante Informativo n. 516 daquela Corte, in verbis : Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo em razão de seu prosseguimento. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. Nesses casos, o maior interessado é o ente público em razão do crédito que tem a receber. Todavia, existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo, assim, o exequente arcar com o ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Dessa forma, verificado o litisconsórcio passivo, deve-se mitigar a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes, em face dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, sobretudo diante da ausência de comprovado prejuízo. Precedentes citados: REsp 616.145-PR, Terceira Turma, DJ 10/10/2005; REsp 767.186-RJ, Segunda Turma, DJ 19/9/2005; AgRg no Ag 1.342.853-MG, Terceira Turma, DJe 7/8/2012. REsp 1.328.760-MG , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/2/2013. Esse entendimento se mantém em julgados posteriores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao art. 535 do CPC atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 995.084/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Dessa forma, eventuais constrições incidentes sobre o patrimônio dos demais coexecutados após o falecimento aqui tratado mantêm-se válidas, não havendo se cogitar em nulidade. 5) Conclusões Estabelecidas essas premissas e encontrando-se o processo pendente de regularização do polo passivo, cabe ao exequente a comprovação acerca da existência de bens penhoráveis deixados pelo de cujus, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução contra o espólio ou contra os herdeiros, caso já tenha sido efetivada a partilha, sempre limitado às forças da herança. Não havendo tal comprovação, entendo que deve a execução ser extinta em relação ao falecido, nos termos dos precedentes acima transcritos. 6) Das providências Desta forma, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 06 meses, conforme art. 313, §2º, I, do CPC, devendo a parte exequente trazer aos autos, até o término do prazo, os seguintes documentos e informações: a) certidão de óbito do(a) executado(a) falecido(a), exceto se tal documento já constar nos autos; b) informar se já houve a partilha do patrimônio deixado pelo de cujus , apontando, na hipótese de prévia partilha, os sucessores e o montante dos quinhões percebidos por cada um; c) inexistindo partilha, indicar se existe inventário (judicial ou extrajudicial), acostando documentos probatórios e identificando o inventariante; d) inexistindo processo de inventário, indicar quem é o representante do espólio, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, bem como os bens deixados pelo de cujus , juntando, igualmente, documentos probatórios; Com as informações apontadas acima, retornem conclusos para deliberação. Silenciando a parte exequente, a execução deve ser encaminhada para extinção em relação ao falecido por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo sentido, se não houver notícia de bens deixados pelo de cujus , deve o feito ser extinto em face dele, nada obstante haja possibilidade de, sobrevindo informação acerca da efetiva existência de bens, ajuizar-se nova execução, já que, na hipótese, cuida-se de sentença sem resolução de mérito.

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Processo nº 5009250-30.2021.8.21.7000

ID: 324666486

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009250-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER SEGUSTER DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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LILIANE CORREA CABREIRA

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CARLA FROENER FERREIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5009250-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ESTER SEGUSTER DE SOUZA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB R… Precatório Nº 5009250-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ESTER SEGUSTER DE SOUZA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004401-27.2023.4.03.6144

ID: 262241242

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004401-27.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS NUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004401… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004401-27.2023.4.03.6144 AUTOR: ISAIAS VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS NUNES DE MORAES - SP222392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que tem por objeto a revisão de benefício previdenciário. A parte autora pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho concedeu prazo à parte autora para prestar esclarecimentos sobre a pesquisa de prevenção. A parte autora aditou o pedido, restringindo a alegação de especialidade apenas aos vínculos dos períodos de 05/03/1997 até 07/03/2017, considerando a existência de coisa julgada material em relação ao interstício anterior (autos nº 0001061-27.2018.4.03.6342). Quanto ao feito de autos nº 0015787-32.2018.4.03.6301, sustentou a sua extinção, sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência territorial. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária, ordenou a citação da parte requerida e determinou, à Secretaria, a junta da de cópia integral dos processos n. 0015787-32.2018.4.03.6301 e n. 0001061-27.2018.4.03.6342. A Secretaria juntou cópia dos autos n. 0001061-27.2018.4.03.6342 – ID 325394810. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. Ato ordinatório intimou a parte autora para o oferecimento de réplica. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, em consulta ao sistema PJE, constato que, conforme alegado pela parte autora, a ação de autos nº 0015787-32.2018.4.03.6301 fora extinta sem a resolução do seu mérito, com fundamento na incompetência do Juízo da 12ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo. De outro giro, faz-se imprescindível a análise da coisa julgada material em relação ao feito nº 0001061-27.2018.4.03.6342 (Juizado Especial Federal de Barueri). O parágrafo 2º do art. 337 do Código de Processo Civil preconiza que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe que “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ademais, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Na petição inicial, a parte autora requereu a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.596.790-0, DIB: 07/03/2017), mediante reconhecimento da especialidade dos vínculos de trabalho do período de 13/02/1995 a 07/03/2017. Instada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa de prevenção (autos nº 0001061-27.2018.4.03.6342 e nº 0015787-32.2018.4.03.6301), a parte autora alterou o pedido, restringindo a alegação de especialidade ao interstício de 05/03/1997 a 07/03/2017. Fundamentou a proposta de emenda nos seguintes termos (ID 315273059 - pág. 1): “1º. Não há qualquer prevenção com os autos n. 0001061-27.2018.4.03.6342 pois naqueles requereu-se a conversão de período laborado em condições especiais sob a condição de ruído, sendo reconhecido o período de 16/10/1991 a 04/03/1997 e nos presentes Autos o requerente busca o reconhecimento a partir de 13/02/1995 até a data de sua aposentadoria, em 07/03/2017, laborou efetivamente sob a agressão dos agentes nocivos: ruído e hidrocarboneto aromáticos. Por certo que aqui existem períodos conflitantes, ou seja, a sentença nos autos de n. 0001061- 27.2018.4.03.6342 já havia reconhecido o período até 04/03/1997 como laborado em condições especiais, razão pela qual se pede pela Emenda a inicial para que fique consignado o pedido de reconhecimento em condição especial sob o agente químico hidrocarboneto aromáticos, conforme fundamentação, do período de 05/03/1997 até 07/03/2017 (data de concessão de benefício de aposentadoria). 2º. Em relação aos autos 0015787-32.2018.4.03.6301 não existe prevenção haja vista que estes foram extintos em razão da incompetência territorial.” Em suma, requereu o afastamento da coisa julgada porque, na ação precedente (n. 0001061-27.2018.4.03.6342), postulara pelo reconhecimento da especialidade do período de 16/10/1991 a 04/03/1997 em razão da exposição ao agente agressivo ruído, ao passo que, nesta demanda, fundamentou a sua pretensão na exposição hidrocarbonetos. Ou seja, a parte requerente objetiva a reapreciação do mesmo interstício postulado com fundamento em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido após o julgamento da ação anterior. Pois bem. A cópia dos autos da ação anterior (n. 0001061-27.2018.4.03.6342), no ID 220206687, revela que a parte autora requereu o reconhecimento da especialidade do período de 16/10/1991 a 31/07/2017 (COMPANHIADEENGENHARIAETRAFEGO- CET), que contempla todo o interstício requerida nesta ação. Naquela demanda, com o fito de comprovar a sujeição aos agentes agressivos, juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID 220206690, pág. 46/49, emitido em 20/06/2017. Conforme sentença de ID 77389231, o MM. Juízo da 1ª Vara-Gabinete desta Subseção Judiciária de Barueri julgou improcedente o pedido, afastando a especialidade alegada. Acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 16/10/1991 a 04/03/1997, nos termos do voto do Relator (ID 77389245 - pág. 2). Ocorreu o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 77392654 - pág. 1. Nesse contexto, saliento que não houve omissão no título judicial quanto ao pedido e à causa de pedir formulados naquela ação. Foram analisados os fatores de risco apontados na prova documental produzida naquela ocasião (PPP de ID 220206690, pág. 46/49). Desse modo, está caracterizada a coisa julgada material em relação ao pedido formulado nesta ação. Com efeito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID 300479047, emitido após a prolação da sentença no feito anterior não constitui prova nova na forma do artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável” Sobre a questão, destaco julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA.DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DECISÃO RESCINDENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que o documento apresentado foi produzido após a decisão rescindenda, não se enquadrando no conceito de "documento novo", demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que, documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/1973 (depois da sentença) ou 966, VII, do CPC/2015 (posteriormente ao trânsito em julgado), é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. IV - O novo PPP (perfil profissiográfico previdenciário) apresentado em sede de ação rescisória não se enquadra no conceito de documento novo, porquanto foi produzido após a prolação da decisão que se busca rescindir. V - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1708934/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) (GRIFEI) No mesmo sentido tem decidido o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a teor dos precedentes a seguir colacionados, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis: E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 966, VII, do CPC estabelece que será cabível a propositura de ação rescisória se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão a ser desconstituída, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz de, por si só, assegurar-lhe pronunciamento favorável. 2. O PPP ora apresentado nesta demanda não configura documento novo, porquanto o conceito de prova nova, para efeito da ação rescisória, é aquela que já existia à época do julgado rescindendo, cuja não utilização ao tempo da ação subjacente tenha decorrido de indisponibilidade ou desconhecimento pelas partes. 3. No caso, entretanto, o PPP foi emitido em 18/09/2019, após o julgamento do recurso de apelação, porquanto o v. acórdão rescindendo foi proferido no julgamento do órgão colegiado que ocorreu em 29/07/2019. 4. Ainda, evidencia-se de todo o processado na ação de conhecimento que não houve menção a nenhuma providência no sentido de diligenciar a retificação ou busca na empresa empregadora. Desta feita, o julgamento daquela demanda foi realizado de acordo com o conjunto probatório constante nos autos. 5. Com efeito, é ônus da parte autora, antes do ingresso da ação originária, ao se deparar com PPP que contém informação de exposição de nível de ruído inferior àquele condizente a sua situação fática, e em desacordo ao estabelecido no ordenamento jurídico para fins de caracterização da natureza especial da atividade, requerer à empresa a retificação ou a produção de prova apta a comprovar a exposição a níveis superiores de pressão sonora. 6. Em observância à jurisprudência pacificada do C. STJ e desta E. Terceira Seção, é mister a improcedência do pedido deduzido na presente ação rescisória. 7. Honorários advocatícios pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Pedido rescisório julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009560-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022) (GRIFEI) E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AFASTADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. 1. Preliminarmente, não há que se cogitar de decadência, pois a regularização da representação processual observou o prazo processual. 2. Depreende-se dos autos que, em despacho datado de 20/01/2021, disponibilizado em 26/01/2021, a parte autora foi instada a acostar aos autos instrumento de mandato atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, o que foi cumprido em 08/02/2021. Assim, observada a doutrina e a jurisprudência, tendo a ação rescisória sido ajuizada dentro do biênio decadencial, a despeito da regularização da representação processual ter sido realizada posteriormente a tal período, afere-se o atendimento ao prazo estipulado judicialmente, desconfigurada a desídia da parte autora, não sendo razoável, portanto, o pronunciamento da decadência na hipótese. Precedentes. 3. A pretensão com fulcro no artigo 966, VII, do CPC, sob a alegação de que a parte autora teria direito à rescisão do julgado a partir da obtenção e apresentação de prova nova, não se sustenta, porquanto a denominada prova nova constitui aquela cuja existência era ignorada ou que, por razões estranhas a sua vontade, não pôde ser juntada nos autos do processo primitivo, a qual, por si só, seria capaz de acarretar um pronunciamento judicial favorável. 4. Nesse aspecto, não há nos autos quaisquer elementos suficientemente aptos a demonstrar que a parte autora não teve acesso a tais testemunhas, de forma tempestiva, por circunstâncias que lhe eram alheias, sendo insuficiente para tanto a singela alegação de que tinham seu “paradeiro ignorado”.2. O artigo 966, VII, do CPC estabelece que será cabível a propositura de ação rescisória se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão a ser desconstituída, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz de, por si só, assegurar-lhe pronunciamento favorável. 5. Não há nos autos quaisquer elementos suficientemente aptos a demonstrar que a parte autora não teve acesso a tais testemunhas, de forma tempestiva, por circunstâncias que lhe eram alheias, sendo insuficiente para tanto a singela alegação de que tinham seu “paradeiro ignorado”. Com efeito, a parte autora não logrou demonstrar que, apesar dos esforços despendidos, não as teria localizado, limitando-se a aduzir que ao “mudar-se para Ibitinga/SP, perdeu por completo o contato com conhecidos, amigos e familiares de Ourizona/PR”. 6. A declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Ourizona/PR, datada de 05/10/2020, produzido posteriormente ao trânsito em julgado do aresto rescindendo, está destituída do caráter de novidade, não se amoldando aos critérios preconizados pelo art. 966, VII, CPC. 7. As certidões de óbito de seu genitor e filha não diferem, fundamentalmente, sob o aspecto probatório, dos documentos acostados aos autos subjacentes (certidões de casamento e óbito do genitor e de casamento em nome próprio e de seu irmão), não sendo suficientes para, por si, lhe garantirem um provimento favorável, mormente diante da precariedade da prova oral produzida no feito subjacente, a teor do v. acórdão rescindendo. 8. Pedido rescindendo improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000134-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) (GRIFEI) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPO ESPECIAL E PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. - Tempestiva a ação e inexigível o depósito previsto no inciso II, do art. 968, do Código de Processo Civil aos beneficiários da gratuidade da justiça. - A presente ação visa a rescindir acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido para reconhecer a especialidade do labor de parte dos períodos indicados pelo segurado, sem conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Pede-se a rescisão do julgado, ao argumento de existência de prova nova, consubstanciada em recentes PPPs emitidos pela empregadora. - O artigo 966 do Código de Processo Civil elenca, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais o inciso VII dispõe sobre a rescisão de decisão fundada em prova nova. - A interpretação dada pela decisão rescindenda não se mostrou desarrazoada e incoerente com o arcabouço legislativo, sendo inviável o manejo da ação rescisória para o reexame das provas de fatos relevantes e controvertidos do processo em relação aos quais o julgado rescindendo formou sua convicção. - A prova nova somente enseja o ajuizamento da ação rescisória se existente antes, mas que restou acessível somente após o trânsito em julgado e refira-se a fatos controversos, com força de, isoladamente, modificar o julgado, e que o autor não teve condições de produzir no processo originário por desconhecer sua existência ou ser-lhe inacessível. - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados na rescisória não servem como prova nova para fins de rescisão do julgado, porque um dos PPPs foi confeccionado após o trânsito em julgado, o autor não comprovou a impossibilidade de apresentar o outro PPP no feito subjacente e ambos os PPPs não têm o condão de, isoladamente, modificar o julgado de modo favorável ao segurado. - Com efeito, em juízo rescindendo, improcedente o pedido de desconstituição do julgado com esteio no inciso VII, do art. 966 do CPC. - Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte, observada a gratuidade da justiça. - Pedido julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009250-83.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) (GRIFEI) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DUPLICIDADE DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA .DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o julgado rescindendo transitou em julgado em 04/08/2020 e a presente ação foi ajuizada em 02/08/2022, foi respeitado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, previsto no artigo, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC. - Insurge-se o requerente contra o aresto exarado pela C. Sétima Turma deste Tribunal ao não reconhecer como tempo especial o período de 01/01/2001 a 25/05/2010, por desconsiderar fato novo, consistente em PPP constante dos autos comprovando a sua exposição ao agente ruído acima do limite legal, violando o disposto nos artigos 493 e 933 do CPC, e artigos 49, I, 57, § 2º, da Lei 8.213/91. - Depreende-se do artigo 966, V, do CPC que apenas as decisões judiciais frontalmente em descompasso com o ordenamento jurídico e que conduzam a interpretações sem qualquer razoabilidade é que sujeitam à rescindibilidade. - A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. - Se a exegese adotada pelo julgado guarda algum vestígio de plausibilidade, detectando-se que o julgador encampou uma das interpretações possíveis ao caso posto em desate, ainda quando não se afigure a mais escorreita, justa ou mesmo adequada, ter-se-á por descabida a via rescisória. Não se trata de sucedâneo recursal, tampouco se vocaciona à mera substituição de interpretações judiciais ou mesmo ao reexame do conjunto probatório, em busca de prolação de provimento jurisdicional favorável ao demandante. - No caso concreto, o acórdão rescindendo adotou entendimento consentâneo com o posicionamento jurisprudencial assente à época do julgado, não incorrendo em exegese dissonante e frontalmente contrária à ordem positiva, impossibilitando o reconhecimento de violação manifesta à norma jurídica. - Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, a hipótese dos autos não versa sobre fato superveniente ou prova nova, pois foi o próprio autor que juntou aos autos da ação subjacente dois PPPs com informações conflitantes, sem apresentar qualquer justificativa para tal discrepância, ou laudos que justificassem a prevalência do PPP que lhe era mais favorável. - O acórdão rescindendo enfrentou expressamente a existência de dois PPPs, com valoração dos aludidos documentos, e a necessária fundamentação para o quanto decidido. - Sem adentrar na valoração do entendimento esposado, a parcial reforma da r. sentença de primeiro grau por este Tribunal deu-se à luz dos elementos constantes dos autos e da posição adotada pelo Colegiado no referido tema, não se afigurando desarrazoado ou infundada a decisão judicial. - A ação rescisória não se presta a verificar se o melhor Direito foi de fato aplicado, tampouco corrigir eventuais injustiças, ou mesmo perquirir da boa ou má avaliação do conjunto probatório, não vislumbrada, in casu, violação manifesta a norma jurídica, tratando-se a insurgência da parte autora em mero inconformismo com a decisão constante do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, em parte, não se mostrando hábil a justificar o desfazimento da coisa julgada, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC. - Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. - Pedido rescisório improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5020776-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 27/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024) GRIFEI Logo, não merecem prosperar as alegações da parte demandante. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada material, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Partes isentas do pagamento de custas, na forma do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007641-48.2025.8.08.0011

ID: 330115284

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007641-48.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES VIEIRA H. P. V.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

DIEGO NICOLI VAZZOLER

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KAIO FERNANDES ARPINI

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DIEGO NICOLI VAZZOLER

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KAIO FERNANDES ARPINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5007641-48.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. P. V., DOUGLAS ALVES VIEIRA Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA CESAR HILAL, 700, ., Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL De início, retifico a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à “Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada” proposta por DOUGLAS ALVES VIEIRA, em nome próprio e em representação de sua filha menor H. P. V., em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alegou a parte autora que a menor Helena, nascida em fevereiro de 2024 e diagnosticada com Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), necessita de acompanhamento terapêutico intensivo e especializado para garantir seu desenvolvimento físico, cognitivo e social, conforme prescrição de médicos especialistas (pediatra e neurologista). As terapias recomendadas — fisioterapia motora pelo método DMI, fonoterapia, terapia ocupacional e psicológica, estas últimas pelo método ABA — são indispensáveis à sua qualidade de vida e autonomia futura. Sustentou que, embora mantenha vínculo contratual de plano de saúde com a requerida, a cobertura do tratamento indicado foi reiteradamente negada. Alegou que a operadora chegou a sugerir profissionais, contudo, sem qualificação nos métodos específicos exigidos. Diante da recusa, o genitor arcou com parte dos custos do tratamento, somando até hoje R$ 6.985,00 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais), valor este que não foi suficiente para cobrir todas as sessões indicadas, comprometendo o desenvolvimento da menor, restando que, em razões econômicas, a menor está realizando apenas, uma sessão de fisioterapia por semana e uma de fonoaudiologia para disfagia a cada 15 dias. Aduziu que a negativa da requerida é abusiva e viola princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa com deficiência, bem como afronta dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Defendeu, ainda, o direito à reparação pelos valores despendidos e à indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido pela menor em decorrência da frustração de seu tratamento essencial à sua condição. Por fim, requereu, a tutela de urgência para que a requerida seja compelida a custear imediatamente todas as terapias prescritas por profissionais que acompanham a menor, a serem realizadas no município de sua residência, sem limitação de sessões e por profissionais especializados escolhidos pelos pais. Requereu também, no mérito: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a citação da requerida; (iii) a confirmação da tutela de urgência; (iv) a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 6.985,00 pelas despesas já realizadas; (v) o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor da menor; (vi) a juntada do contrato de prestação de serviços do plano de saúde pela requerida; (vii) a inversão do ônus da prova; e (viii) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Cinge-se o pedido de tutela de urgência na determinação de que o requerido, de forma imediata, custeie todas as terapias prescritas por profissionais que acompanham a menor, a serem realizadas no município de sua residência, sem limitação de sessões e por profissionais especializados escolhidos pelos pais. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Assim, sobre o pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): “O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto.” Ainda, tem-se que o requisito perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo visa amenizar o perigo da demora decorrente das fases processuais. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja, em regra, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo Código de Processo Civil, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória, entrementes, sabido é que situações existem de risco grave a saúde ou vida em que o Juiz, excepcionalmente, pode superar, fundamentadamente, este requisito. Volvendo os olhos a presente ação, registre-se que não se desconhece que a operadora de plano de saúde está obrigada no limite do pacto, mas não se deve perder de vista que sua interpretação é de ser realizada em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em cognição sumária, verifica-se que o conjunto probatório evidencia, apenas em parte, a probabilidade do direito da parte autora, que consistiria na obrigação da ré de custear, nos termos do contrato, as terapias requeridas, junto aos profissionais credenciados, nos termos que se passa a alinhavar. Conforme se infere da documentação acostada junto à inicial, observa-se que a recusa da requerida teve como fundamento de que os tratamentos requeridos “não possuir(em) cobertura obrigatória em planos de saúde”, ID 71731409. Nesse sentido, sobreleva notar que, estando a doença coberta pelo plano, ou, ainda, não havendo expressa exclusão de cobertura da doença, o plano de saúde tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente, salientando que, o rol da ANS dispõe sobre os tratamentos mínimos que o plano não pode indeferir, contudo que a ausência na citada lista, não gera presunção automática para recusa. Destarte, resta evidente a probabilidade do direito quando a orientação jurisprudencial expõe que “A presença de cláusula que meramente afaste determinado tratamento, com a limitação de materiais, em relação a doenças não excluídas, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, em ofensa ao artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200018794, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022) In casu, logrou êxito comprovar a essencialidade das terapias requeridas frente ao diagnóstico de síndrome de down, necessitando melhorar o desenvolvimento neuro-psicomotor e congnitivo, conforme laudo subscrito por médico pediatra Dr. RICARDO ABREU VENTURY, CRM/ES 11.050 e RQE 11.229, datado de 29/04/2025, além do laudo da médica neurologista Dra. ELISA VICTÓRIA COSTA CAETANO FUNK, CRM/ES 9.521 e RQE 8.235, datado de 15/05/2025, prescrevendo as seguintes terapias: – Fisioterapia motora neurofuncional pelo método DMI, 3 sessões por semana de 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para disfagia pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para linguagem pelo método ABA , 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Terapia ocupacional neurofuncional com integração neurossensorial pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada. Demais disso, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem sido direcionada no sentido do dever de cobertura do tratamento: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001841-95.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADO: M.D.O.P.P. APELADO/APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA. NEGATIVA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a cobertura de tratamentos multidisciplinares, incluindo terapia de intervenção comportamental pelo método ABA, terapia fonoaudiológica pelo método Prompt, terapia ocupacional com integração sensorial e musicoterapia, prescritos a menor diagnosticado com Síndrome de Down. A sentença também determinou o reembolso das despesas relacionadas a esses tratamentos. Além disso, rechaçou os pedidos de realização do tratamento em ambiente natural e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a ausência de dialeticidade recursal; (ii) analisar a existência de inovação recursal; (iii) avaliar a obrigatoriedade da cobertura e reembolso de tratamentos prescritos ao menor, diagnosticado com Síndrome de Down; (iv) deferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor; (v) realização da terapia pelo método ABA em ambiente domiciliar e escolar; e (vi) reconhecimento de danos morais decorrentes da negativa de cobertura do tratamento solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de dialeticidade recursal se verifica quando o recurso interposto não apresenta conexão lógica com a sentença impugnada, deixando de atacar especificamente os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do CPC. 2. A inovação recursal ocorre quando a parte recorrente apresenta, em sede de apelação, matéria que não foi oportunamente suscitada durante a fase de conhecimento, o que é vedado, pois contraria o princípio da estabilização da demanda. 3. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos multidisciplinares prescritos a pacientes com Síndrome de Down, conforme a Resolução ANS n. 539/2022 e a orientação do STJ. 4. A negativa de cobertura dos tratamentos multidisciplinares ao menor com Síndrome de Down é abusiva, sendo obrigação da operadora custear tais terapias ou reembolsar as despesas realizadas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 5. A inexistência de prestador credenciado no município de domicílio do beneficiário impõe à operadora a obrigação de custear integralmente o tratamento por prestadores não credenciados, sem limitação aos valores da tabela de referência da cooperativa. 6. O recolhimento do preparo pela parte recorrente é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, conforme jurisprudência do STJ; ressaltando-se que o art. 101, §1º, do CPC prevê a dispensa do recolhimento de custas até decisão sobre o pedido de justiça gratuita, não sendo, pois, justificável a realização do pagamento apenas para fins de admissibilidade recursal. 7. A terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar extrapola o objeto do contrato de plano de saúde, que limita sua obrigação à cobertura dos serviços prestados em estabelecimentos de saúde credenciados, conforme jurisprudência uníssona dos tribunais e parecer técnico da ANS. 8. A negativa indevida de cobertura do tratamento solicitado pelo médico assistente configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, visto que tal negativa expôs o beneficiário a sofrimento, angústia e risco de agravamento do quadro clínico, caracterizando abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso na parte em que não há correlação entre os fundamentos da sentença e os argumentos do recorrente. 2. A inovação recursal é vedada, não sendo permitido ao recorrente introduzir novas teses em sede de apelação, não debatidas no primeiro grau de jurisdição. 3. A operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura integral para tratamentos multidisciplinares prescritos a pacientes diagnosticados com Síndrome de Down, incluindo métodos específicos como ABA, Prompt, integração sensorial e musicoterapia, sendo abusiva negativa baseada na ausência desses procedimentos no rol da ANS. 4. Na ausência de prestador credenciado no município de domicílio do beneficiário, a operadora de plano de saúde deve arcar com o custeio integral do tratamento realizado por profissionais não credenciados. 5. O recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, evidenciando a capacidade econômica do recorrente de arcar com os encargos processuais. 6. A terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar não está incluída na cobertura obrigatória dos planos de saúde, pois extrapola o escopo contratual. 7. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente configura dano moral indenizável, uma vez que agrava o sofrimento do beneficiário, sendo o valor da indenização fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; Resolução ANS nº 539/2022; CPC, arts. 98, §8º; 99, §2º; 101, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJES, 0008382-91.2016.8.08.0011, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 01/09/2023. STJ, REsp 2008283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/04/2023. STJ, AgInt no AREsp 2358073/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29/04/2024. STJ, EDcl no AgInt no REsp 2062903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/10/2023. STJ, REsp 2.120.567, Relª Min. Nancy Andrighi, j. 23/04/2024. TJSP, AI 2133200-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 30/08/2024. STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/02/2022. TJES, 0021972-53.2018.8.08.0048, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 30/09/2024. (TJES - Data: 31/Oct/2024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 0001841-95.2019.8.08.0024; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material) (Negritei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO MÉDICA ESPECIALISTA EM SÍNDROME DE DOWN. COBERTURA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal ato não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Precedentes do STJ. 2. Revela-se minoritário no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a não previsão do medicamento ou tratamento médico no rol dos procedimentos da ANS legitimaria a recusa de cobertura de tratamento pelos planos de saúde. 3. A condição de credenciado ou não do médico que prescreve o tratamento não possui relevância para se apurar o dever de cobertura do plano de saúde, se não há exclusão expressa da cobertura da doença no contrato firmado entre as partes. Precedentes TJES. 4. O fornecimento do tratamento prescrito pela profissional médica é crucial para garantir a saúde da Agravada, devendo este direito constitucional receber maior importância quando analisado em colisão com suposto prejuízo financeiro invocado pela Agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES – Data: 24/Nov/2021; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5001078-13.2021.8.08.0000; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Tratamento médico-hospitalar) Observo contudo, não assistir razão, aprioristicamente, ao pedido da parte autora para que lhe seja deferido o direito de escolha dos profissionais que atenderão a menor, uma vez que a regra geral é de que o tratamento será realizado em rede credenciada e que, apenas na sua ausência/inexistência, a parte faz jus ao custeio do tratamento junto à clínica particular de sua escolha. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. CLÍNICA PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS. VÍNCULO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o agravado possui 12 anos de idade e foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno do Desenvolvimento Intelectual, Transtorno Opositor Desafiante, com comprometimento da linguagem funcional, no contexto da Síndrome de Down. Em razão de seu quadro, necessita de tratamentos de fonoaudiologia, psicoterapia comportamental do método ABA, terapia ocupacional e psicopedagogia, os quais vem sendo realizados em clínica particular. 2. Prevê o art. 4º, da Resolução Normativa nº 259/2011, da ANS que na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. 3. Por se enquadrar na exceção legal, o agravado faz jus ao custeio do tratamento em clínica particular, eis que a operadora de saúde não comprovou a capacitação técnica das clínicas e/ou dos profissionais oferecidos na rede credenciada para atender ao tratamento multiprofissional requerido. 4. A interrupção do tratamento com profissionais que acompanham a criança com formação consolidada do vínculo terapêutico, poderia resultar no aumento das dificuldades de desenvolvimento e interação que o transtorno provoca, indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 5. A obrigação de custeio integral deve perdurar somente até que suficientemente comprovada, na fase instrutória, a qualificação das clínicas credenciadas para atendimento do paciente em questão, na forma indicada pelo médico assistente, bem como apresentado plano de transição do paciente 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 13/Nov/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5009250-36.2024.8.08.0000; Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Tratamento médico-hospitalar) Outrossim, o perigo de dano se revela presente, uma vez que os laudos médicos acostados demonstram que a menor já está sofrendo de atrasos em seu desenvolvimento, ante a impossibilidade de custeio total das terapias, conforme ID 71731414 e 71731419. Para além, a medida não se revela irreversível. Nestes termos, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, nos moldes pleiteados pela requerente, portanto, para determinar que a requerida, custeie, nos moldes do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento indicado pelo médico assistente: – Fisioterapia motora neurofuncional pelo método DMI, 3 sessões por semana de 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para disfagia pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para linguagem pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Terapia ocupacional neurofuncional com integração neurossensorial pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada. Outrossim, deverá noticiar nos autos eventual inexistência de profissional credenciado, momento em que restará autorizado o custeio de profissional particular, mediante o reembolso, nos termos do contrato de participação da parte autora. No caso de descumprimento, fixo pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se pelo oficial de justiça de plantão. Promova-se o cadastramento do órgão ministerial e dê-se vista ao mesmo, considerando que no polo ativo figura menor. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. 01) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão acima, no prazo estabelecido pelo juízo. 02) CITE-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 03) Por fim, considerando que embora já instalado o CEJUSC nesta comarca (vide Ato Normativo nº120/2016), mas considerando que seu atendimento é focado às demandas de família, estando em fase inicial de expansão para às causas comuns cíveis, ainda com disponibilidade reduzida de datas/horários, em observância ao dever de zelar pela razoável duração do processo (art.5º, inc. LXXVIII, CRFB/1988 e arts. 4º e 139, inc. II, ambos do CPC), DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo (arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, inc. V, ambos do CPC). ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc. II c/c 335, CPC). b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. d) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71730200 Petição Inicial Petição Inicial 25062616552380100000063693350 71730925 Procurações Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062616552543400000063694071 71730933 Certidão de nascimento e identidade Documento de Identificação 25062616552818600000063694079 71730942 Declarações de hipossuficiência Documento de comprovação 25062616553027500000063694083 71730945 Carteiras digitais do plano de saúde Documento de comprovação 25062616553256000000063694086 71730948 Laudo pediatra Documento de comprovação 25062616553922600000063694089 71730952 Laudo neurologista Documento de comprovação 25062616554252400000063694093 71731409 E-mails e SMS Documento de comprovação 25062616554443900000063694100 71731414 Laudo fisioterapeuta Documento de comprovação 25062616554644700000063694105 71731419 Laudo fonoaudióloga Documento de comprovação 25062616554981400000063694610 71731424 Pagamentos realizados por Douglas Documento de comprovação 25062616555123400000063694615 71731449 Decisão do TJES na íntegra Documento de comprovação 25062616555442400000063694639 71789956 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062713381067700000063745707 71789963 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062713392285700000063745712 71799994 Petição (outras) Petição (outras) 25062714393749400000063755070 71801214 Comprovante CNPJ Unimed Documento de comprovação 25062714393761500000063755089 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na secretaria eletrônica. (Assinado Eletronicamente) BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5009250-73.2025.4.03.0000

ID: 277627736

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009250-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MARIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009250-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: IGOR MARIANO FERR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009250-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: IGOR MARIANO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA - MG123218-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por IGOR MARIANO FERREIRA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação anulatória nº 5003216-12.2025.4.03.6102 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação da consolidação do imóvel e dos leilões extrajudiciais, bem como a manutenção na posse do bem e a autorização do depósito judicial das parcelas em atraso para a purgação da mora. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por IGOR MARIANO FERREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação da consolidação do imóvel e dos leilões extrajudiciais, bem como a manutenção na posse do bem. Aduz, em síntese, que: (i) celebrou com a ré contrato de financiamento imobiliário em 10/03/2015, através de instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária em garantia; (ii) ficou inadimplente com aproximadamente 10 parcelas, totalizando cerca de R$ 14.526,20; (iii) foi surpreendido com o arrematante do imóvel solicitando sua saída e com a citação de ação de imissão na posse; (iv) não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, conforme determina o art. 26, §3º da Lei nº 9.514/97; (v) não foi intimado sobre a data, hora e local dos leilões, conforme exige o art. 27, §2º-A da mesma lei; (vi) não houve avaliação do imóvel, configurando possível preço vil; (vii) manifesta interesse em quitar o débito e permanecer na posse do imóvel. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o contrato de financiamento efetuado entre as partes se deu sob a égide da Lei 9.514/97 e, em razão da inadimplência das parcelas, reconhecida pelo próprio autor, não haveria razões para impedir a CEF de exercer seu direito amparado legal e contratualmente, salvo se constatada nulidade na consolidação. Nesse quadro, em que pese as alegações do autor, não antevejo, neste momento de cognição estreitada, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (CPC, art. 300), máxime diante da inadimplência por ele confessada. De outro tanto, registro que não avistado nos autos o depósito da quantia suficiente à purgação da mora mais os acréscimos legalmente previstos. É que apenas o indigitado depósito integral da mora, acrescido dos encargos da multa contratual acaso ajustada e dos tributos incidentes sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mais as despesas incorridas por força de consolidação do bem na titularidade plena da CEF e eventuais consectários, é que poderia conferir densidade necessária à concessão do requestado provimento antecipatório. Quanto às alegações de ausência de notificação pessoal para purgar a mora e de intimação sobre os leilões, tais circunstâncias demandam dilação probatória adequada, não sendo possível, neste momento processual inicial, verificar se de fato ocorreram as irregularidades apontadas. Por fim, eventual renegociação do valor/venda direta só poderia ser analisada após manifestação expressa da credora. Ausentada neste cenário restrito, único possível neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, despicienda a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos ensejadores da providência almejada, é de ser INDEFERIDA a antecipação de tutela buscada pela parte autora. Cite-se a CEF, nos termos do art. 334 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita." Intimem-se." (ID 359795727 - autos de origem) Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: (i) não foi devidamente intimado para purgar a mora, bem como acerca da designação dos leilões extrajudiciais; (ii) a ausência de avaliação prévia do imóvel para a realização do leilão; (iii) o agravante manifestou-se expressamente seu interesse em purgar a mora e quitar o débito, preservando seu direito à moradia. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a tutela de urgência em caráter liminar para a anulação de todos os efeitos da consolidação do imóvel, bem como a suspensão dos atos executórios e a autorização para o depósito judicial com o valor das parcelas em atraso para a purgação da mora (ID 321371209). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela recursal Verifica-se que foi firmado instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH-Sistema Financeiro da Habitação, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 359714937, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesasde que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferênciapara adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Nesse sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, esteE.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora(diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão,a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifico que a averbação nº 09, efetuada em 30/08/2024 na matrícula do imóvel registrada sob o nº106193 perante o 1º Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP, indica que o fiduciante foi intimado a saldar os débitos em atraso, mas não purgou a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF (ID 363375335 - autos autos de origem). Nesse ponto, importa frisar que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Portanto, do que se extrai dos autos, constato, neste juízo de cognição sumária, que foi oportunizada à parte recorrente a chance para purgar a mora e manter o contrato, nos termos da Lei nº 9.514/97. No entanto, conforme consta do registro do imóvel, o agravante não purgou a mora no prazo adequado, de forma que os demais procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97 foram efetivados. Destarte, considerando que o recorrente não trouxe qualquer evidência acerca de eventuais irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, considera-se esta regular e válida, não restando dúvida de que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, consolidando-se a propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora agravada, e autorizando-se a realização dos atos de execução extrajudicial. A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido do acima exposto, como se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual objetivava suspensão da realização de atos expropriatórios. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Destarte, além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo. - Deste modo, estando o procedimento extrajudicial na fase pós consolidação, não há que se falar no direito do recorrente de purgar a mora e ter a continuidade do contrato. - Agravo de instrumento provido a fim de sustar a decisão agravada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011817-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Ademais, não há que se falar que, para efeito de realização do leilão, o imóvel não foi avaliado, porquanto foi acostado aos autos o respectivo laudo de avaliação, como se vê do ID 363375345, autos de origem. Por fim, o pleito de autorização para a realização de depósito judicial para purgar a mora, a meu ver, também não merece amparo, uma vez que,de acordo com a legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o pleito de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5009250-85.2024.4.03.6183

ID: 315965316

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009250-85.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009250-85.2024.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009250-85.2024.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: A. A. R. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIE BARBOSA NEVES - RJ169272-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de benefício assistencial. Nas razões, a parte autora requer a reforma para a concessão do benefício. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante pessoa deficiência ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise do caso concreto não presciente da menção às críticas, vertidas no Brasil e em países desenvolvidos, aos direitos sociais, considerados de nicho, por não se destinarem a todos. Há quem acuse certos beneficiários de usarem a seguridade social “como meio de vida” (Cf. “O custo dos direitos”, Stephen Holmes e Cass R. Sustein, São Paulo: Martins Fontes, pp. 109-123). Muitos enxergam uma excessiva busca de direitos sociais na Justiça, forjadora de exagerada atuação protetiva do Estado (Cf., quanto à doutrina estrangeira, por todos, a obra de Catarina dos Santos Botelho, Direito sociais em tempo de crise: revisitando as normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 2015, p. 416 e ss.), em pleitos às vezes descabidos (Canotilho, a propósito, teceu considerações percucientes no texto O direito dos pobres no activismo judiciário. In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Erica Paula Barcha. CANOTILHO, J. J. Gomes. (coords). Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2013). Por uma ótica oposta, outros pretendem extrair, para a efetivação dos direitos sociais de prestação, uma interpretação otimizada, no sentido de conferir a máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando minimizar as injustiças da sociedade, sobretudo no Brasil onde avultam a pobreza e as desigualdades sociais. De qualquer maneira, faz-se necessária, em casos que tais, a interpretação dos fenômenos fáticos à luz das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE A respeito do requisito objetivo, o tema foi levado à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985) Para além disso, foi declarada, no julgamento do RE 580963, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia. Logo, consoante a súmula nº 14 da TRU da 3ª Região, “O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93." E consoante a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região, “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Para além, conforme entendimento plasmado na súmula 22 da mesma Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A propósito, conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Outro não é o entendimento da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região, consolidado na súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica. Essa insuficiência da regra decorreria não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreram no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada. Deve-se verificar, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Sendo assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, apresento alguns parâmetros razoáveis, norteadores da análise individual de cada caso: a) todos os que recebem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis; b) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis; c) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo deixam de ser miseráveis; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Nesse diapasão, vide meu “ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, São Paulo: Dialética, 2023, item 10.10.7, pp. 339 e seguintes). No mais, a mim me parece que, em todos os casos, outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, mormente se o patrimônio do requerente também se subsume à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 2.CONCEITO DE FAMÍLIA Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ou não, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. O que quero dizer é que, à guisa de regra mínima de coexistência entre as pessoas em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 3.SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social, tal como regulada na Lei nº 8.742/93, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Com efeito, levando-se em conta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviam reconhecido sua inviabilidade financeira, forçoso é reconhecer que a assistência social, a par da dimensão social do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, do CF), só deve ser prestada em casos de real necessidade, sob pena de comprometer – dada a crescente dificuldade de custeio – a proteção social da coletividade, não apenas das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaram no Regime Geral de Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos. De modo que a assistência social deve ser fornecida com critério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, em oposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos, observados os fins sociais (não individuais) da norma, à luz do artigo 5º da LINDB. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, mediante interpretação extensiva ou ampliativa dos requisitos constitucionais, geraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes parem de contribuir, ou mesmo não se filiem ou não contribuam ao seguro social, o que constituiria situação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial, apta a comprometer o custeio de todo o sistema de seguridade. Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545). Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quem está coberto pela previdência social está, em regra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionou Celso Bastos, in verbis: “A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica” (Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8o Vol., Saraiva, 2000, p. 429). A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF 200580135061286). Para além disso, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região aprovou o seguinte verbete: “SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " Sobre as questões relativas à subsidiariedade social em assistência social, conferir, ainda, artigo de minha autoria publicado em Revista do sistema Qualis, sujeitos a revisão de pares: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1099 4. ÔNUS DA PROVA Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, convido à leitura de artigo de minha autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. 4.IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Vale dizer apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Também no mesmo diapasão, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de minha autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Aliás, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). CASO CONCRETO O requisito subjetivo da deficiência não restou caracterizado. Ainda que se observando os aspectos sociais e os fins sociais do direito, não identifico no caso a satisfação do requisito subjetivo, notadamente porque estão ausentes as barreiras previstas em lei, conquanto haja impedimentos. Não foi atingida, assim, a pontuação mínima segundo instrumentos de avaliação disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Eis os fundamentos do julgado, que perfilho integralmente: “No caso presente, foram realizadas perícias médica e social para a apuração da alegada deficiência e hipossuficiência socioeconômica. Quanto à perícia médica (ID 342641691), o perito especialista apontou a existência de deficiência, entretanto, consignou o seguinte: "........................................... A parte autora, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte I, atualmente não requer terapias multidisciplinares semanais extensivas. Ao avaliar as atividades de vida diária do autor em comparação com outras crianças da mesma idade, observa-se que a necessidade de suporte adicional não é relevante. A parte autora não necessita de cuidados especiais que impeçam seu cuidador ou responsável de exercer uma atividade laborativa remunerada. Dessa forma, conclui-se que o autor mantém um nível de funcionalidade compatível com a autonomia relativa esperada para a sua condição, sem comprometer a rotina profissional do cuidador. Sugiro reavaliação da deficiência em 03 anos. Apresenta bom prognóstico. Ainda não conseguiu vaga no SUS (terapia multiprofissional). Possibilidade de importante ganho de funcionalidade após as terapias. ................................................." (grifo nosso). Observa-se que a parte autora, apesar de apresentar deficiência, esta é considerada leve, por não comprometer o exercício regular das atividade diárias. Ademais, não impede que a mãe realize uma atividade laborativa remunerada. Saliente-se que, ao analisar o grau da deficiência, não foi obtida pontuação suficiente para fins de concessão do benefício assistencial. Ressaltou o Sr. Perito que o quadro mental é leve e com pouco impacto nos outros domínios. Logo, nada indica a existência de impedimentos que acarretem limitações ao desempenho de atividades próprias e compatíveis com sua idade ou prejuízo para sua integração e participação social, com restrições para a vida diária e exigência de cuidados especiais, superiores às demais pessoas da mesma faixa etária. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Como se sabe, a prova pericial realizada por médico compromissado na forma da lei deve gozar de plena credibilidade justamente por ser subscrita por perito imparcial, o que induz à conclusão de que o relato do perito sobre o quadro clínico e sobre a efetiva incapacidade laboral deve ser considerado digno de fé, ressalvados, evidentemente, os casos excepcionais de inconsistência intrínseca do laudo, de equívoco quanto a conceito jurídico ou de fortes indícios de parcialidade ou má-fé. Acolho, assim, as conclusões do laudo pericial para afastar a existência de limitações típicas de pessoa com deficiência. Desse modo, o conjunto probatório impõe rejeição da pretensão deduzida. Resta prejudicada, portanto, a análise da questão referente à hipossuficiência socioeconômica.” De sua sorte, a avaliação judicial analisou detidamente a situação biopsicossocial do autor, não concluindo pela presença de deficiência nos termos da lei. Digno de nota que o julgado, lastreado em perícia fundamentada e adequada, amolda-se à jurisprudência da TNU, que no Tema 173 firmou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” No mais, se a condição de saúde de autor não compromete a rotina profissional dos responsáveis, não é caso de concessão do BPC. Tratando-se de criança – proibida de trabalhar pela Constituição e sem capacidade para tanto em razão da idade prematura – para a concessão do benefício, deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. Nesse sentido, o precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMA QUE SE REPORTA A JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO FUSTIGADO E OS PARADIGMAS JUNTADOS. TESES DISCREPANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER BENEFÍCIO (LOAS) A REQUERENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, TENDO EM VISTA A MENORIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. TESE ATUALMENTE UNIFORMIZADA NESTA TNUJEF’s NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MENOR, OBSERVAM-SE OS CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NO ARESTO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2007.83.03.50.1412-5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. A divergência, passível de ser conhecida pela TNUJEF’s, decorre de “pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”, na forma do §2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001. II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais ou de turmas recursais vinculadas à mesma Região da Justiça Federal da Turma de origem não podem ser conhecidas para efeito de constar como paradigmas, nos termos legais. III. Quanto aos paradigmas oriundos de Turmas Recursais vinculadas à Região diferente (3ª Região) daquela da Turma de origem, evidencia-se do exame do aresto recorrido que há discrepância entre a tese trazida neste e a apontada no excerto desses julgados trazidos pela parte recorrente. É que a decisão fustigada firmou a tese de que, no caso de menor de 16 (dezesseis) anos, a incapacidade pode ser presumida. Os paradigmas, de sua parte, ressaltam que essa incapacitação deve decorrer de questão médica. IV. Esta TNU, a partir do julgamento proferido no Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste Relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. V. Aplicação ao caso em análise de todos os condicionantes estabelecidos no voto-vista, proferido neste feito, bem como no aresto proferido no julgamento do Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, razão pela qual os autos devem retornar à Origem, a fim de que perfaça o cotejo fático diante da tese firmada nesta TNU e aplicada à situação retratada no incidente. VI. Pedido de uniformização conhecido e provido em parte” (PEDILEF 200580135061286, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, TNU, Data da Decisão 11/10/2010, Fonte/Data da Publicação DOU 08/07/2011). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC c/c artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, conheço do recurso inominado e lhe nego seguimento. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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