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Processo nº 5009714-86.2025.4.04.7108

ID: 319814729

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009714-86.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENNRICHS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009714-86.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO HENNRICHS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009714-86.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO HENNRICHS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Eliane Aparecida Ambrozio 05683088674 x Secretários Municipais De Planejamento E Defesa Social

ID: 331217700

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009714-55.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA AMBROZIO 05683088674

Polo Passivo:

SECRETáRIOS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO E DEFESA SOCIAL

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

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JULIANA COELHO MACHADO

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SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO

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JORCELINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009714-55.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: ELIANE APARECIDA AMBROZIO 05683088674 CPF: 50.225.451/0001-03 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Eliane Aparecido Ambrozio impetrou mandado de segurança contra ato dos Secretários Municipais de Conselheiro Lafaiete, Daniel Moreira Coelho (Secretário de Planejamento) e Rolf Ferraz Carmo (Secretário de Defesa Social), vinculados ao Município de Conselheiro Lafaiete - MG, todos qualificados nos autos, alegando que, em 22/08/2024, o estabelecimento comercial da impetrante foi interditado de maneira ilegal, arbitrária e com evidente abuso de poder, pois o ato não está lastreado em processo administrativo com a concessão de ampla defesa e contraditório; que não houve notificação e ciência prévia acerca desta interdição. Informou que compareceu à administração pública municipal e solicitou cópia integral do processo administrativo que originou a referida interdição; que, de posse dos documentos fornecidos, fez-se uma atenta análise, momento em que não identificou notificação e concessão de oportunidade de defesa, o que deixa claro que não houve processo administrativo, pois o que se verifica é uma simples solicitação de providências pelo responsável pelo Comando da 61ª Cia da Polícia Militar de Minas Gerais, com a juntada de vários boletins de ocorrências policiais. Requereu a concessão de liminar para cassar, ao menos provisoriamente, a interdição do estabelecimento comercial da impetrante. No mérito, requereu a concessão da segurança para cassar definitivamente a interdição do estabelecimento comercial da impetrante. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10294339777 e ss. Em ID 10294389467, foi indeferida a liminar pleiteada e determinada a remessa do feito para esta Vara Cível. A impetrante interpôs agravo de instrumento, ID 10294876126. Em ID 10295205471, foi mantida a decisão agravada. Em ID 10299552893, foi deferida a antecipação da tutela. Os impetrados prestaram informações em ID 10324648026, acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da segurança pleiteada. Em ID 10335744689, o Ministério Público deixou de intervir no feito. Em ID 10355562421, acórdão pelo qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante. Em ID 10411093513, foi determinado o retorno dos autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). De acordo com a Lei nº 12.016 de 7.8.2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre a matéria, preleciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, Malheiros, p. 28). E ainda: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se aproxime com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não líquido nem certo para fins de segurança”. Portanto, configura-se ilegal, ensejando mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, detectável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação probatória. A impetrante alega que, em 22/08/2024, o seu estabelecimento comercial foi interditado de maneira ilegal, arbitrária e com evidente abuso de poder, visto que o ato não está lastreado em processo administrativo com a concessão de ampla defesa e contraditório; que não houve notificação e ciência prévia acerca desta interdição. Sabe-se que a interdição de estabelecimento comercial configura, inequivocamente, ato administrativo de natureza sancionatória e, como tal, deve observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). No caso dos atos, embora a autoridade coatora tenha juntado relatórios, boletins de ocorrência e ofícios da Polícia Militar, não há prova de que tenha sido instaurado procedimento administrativo formalizado, com notificação válida da impetrante e oportunização de defesa antes da aplicação da sanção de interdição. Sobre os boletins de ocorrência, como fundamentado no acórdão que deu provimento ao agravo interposto pela impetrante, grande parte deles são anteriores à data de abertura do estabelecimento interditado, além de não trazerem o nome da impetrante como envolvida. Restou claro que os fatos constantes nos referidos boletins ocorreram em via pública, não podendo atribuir essa culpa à impetrante. Alguns, inclusive, indicam o estabelecimento apenas como referência, não havendo imputação de conduta ilícita ou descumprimento normativo pela impetrante. O artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/1999 dispõe que: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos: I -neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;” a interdição ora discutida limitou e afetou o direito de funcionamento do estabelecimento da impetrante sem motivação suficiente e adequada. As autoridades coatoras desrespeitaram os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, dispostos no artigo 2º do mesmo dispositivo legal. Na ausência de procedimento administrativo de cassação ou suspensão formal do referido alvará, não há fundamento jurídico legítimo para se impedir o exercício regular da atividade econômica da impetrante. Vê-se que a interdição se deu de forma discricionária, não precedida do devido processo administrativo, onde seria possível apurar a existência ou não de condições de funcionamento, bem como as “denúncias” da vizinhança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88. O ato administrativo pressupõe o devido processo legal, observando-se o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. A interdição do estabelecimento comercial não precedida do devido processo administrativo, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0441.17.000790-6/002, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da súmula em 11/12/2018) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TERMO DE INTERDIÇÃO NÃO ANTECEDIDO PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. A Constituição da República, no inciso LV do art. 5º, assegura direito ao o contraditório e ao exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo administrativo. A Lei nº 9.605/98, ao reger o processo administrativo relativo a infrações ambientais, igualmente prevê a oportunização do exercício da ampla defesa e de recurso do auto de infração ambiental. Na espécie, patente a violação ao devido processo legal, impunha-se a anulação do ato administrativo impugnado, julgamento que não declara a regularidade ambiental das atividades da autora, apenas resguarda seu direito constitucional à ampla defesa. Sentença de procedência que se mantém neste grau de jurisdição. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049489503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/06/2013) Posto isso, CONCEDO a segurança pleiteada para cassar definitivamente a interdição do estabelecimento comercial da impetrante. Sem custas. Intimem-se as partes para retirarem eventuais documentos físicos arquivados em secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de destruição. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5009714-89.2025.4.04.7107

ID: 333859599

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009714-89.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIVANA BELUSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009714-89.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIVANA BELUSSO ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009714-89.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIVANA BELUSSO ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009714-16.2020.8.09.0051

ID: 339190198

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009714-16.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA - AG AV PARANAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5009714-16.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO BAN… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5009714-16.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO BANCO BRADESCO S/A, regularmente representado, na mov. 71, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão lançado na mov. 66, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A e pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução fiscal. O 1° apelante insurge-se contra a imposição de multa administrativa pelo PROCON e a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O 2° apelante contesta o critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão a saber: (I) se a apelação do Banco Bradesco S/A deve ser conhecida, considerando a ausência de interesse recursal e a inobservância do princípio da dialeticidade; e, (II) se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado do débito fiscal exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A não ataca especificadamente os fundamentos da sentença, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento. 2. Revela ato incompatível com a vontade de recorrer, a apresentação de argumentos consonantes com o quanto decidido na sentença apelada, porquanto ensejar concordância tácita do teor decisório. 3. A improcedência dos embargos à execução fiscal impõe que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor do débito fiscal atualizado. 4. A majoração da verba honorária em grau recursal é cabível nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na hipótese de não conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° apelo não conhecido. 2° apelo conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de seu não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Demonstra-se um comportamento incompatível com a intenção de recorrer, a apresentação de argumentos alinhados com a sentença recorrida, uma vez ensejar aceitação implícita do decisum. 3. Na improcedência da ação de embargos à execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado do débito exequendo, quando mensurável o proveito econômico da parte vencedora.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.000 e 1.010, II e III; art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.394/SP; TJGO, Apelação Cível n° 5046010-94.2018 e Apelação Cível nº 5313155-34.2017.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 30, I, da CF e 1.000 do Código de Processo Civil. Preparo visto na mov. 71. Contrarrazões vistas na mov. 77, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Pelo que se depreende das razões recursais, vejo que o dispositivo legal apontado pela parte recorrente não possui comando normativo suficiente para lastrear a insurgência referente à dialeticidade recursal. Sendo assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2322954/BA, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/12/2023[1]; cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2404804/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/10/2023[2]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/5 [1] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 126 E 131 DO CPC/2015. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os arts. 126 e 131 do CPC/2015 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF. (...). [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido.

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Processo nº 5009423-04.2022.4.02.5118

ID: 304171398

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009423-04.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAITE GONCALO DO NASCIMENTO MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE AZEREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI CABRAL DE ANGELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009423-04.2022.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009423-04.2022.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI (OAB RJ225417) ADVOGADO(A) : ARIANE AZEREDO BARRETO (OAB RJ217662) REQUERENTE : MAITE GONCALO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI (OAB RJ225417) ADVOGADO(A) : ARIANE AZEREDO BARRETO (OAB RJ217662) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 165, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante a cláusula segunda do contrato acostado no evento 165, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV, conforme as orientações fornecidas pelo INSS no evento 175, PET1 . Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Processo nº 5009714-10.2024.4.03.6119

ID: 283401993

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009714-10.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ISLANIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009714-10.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: JOSE ISLANIO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP38… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009714-10.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: JOSE ISLANIO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por JOSE ISLANIO DA SILVA SANTOS em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados e "Comandante do Exército Brasileiro da Terceira Região (sic)", com pedido liminar, para que seja garantido o direito de manter a validade de seu Certificado de Registro e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF e das respectivas Guias de Tráfegos (GT’s) em conformidade a legislação vigente à época. Alega o impetrante que é atirador e detentor de Certificado de Registro - CR nº. 000.992.101-00 e Certificado de Registro de Arma de Fogo da Pistola Forjas Taurus 9x19mm Parabellum de número de série AED321576, com validade pelo prazo de 10 (dez) anos; todavia, com a entrada em do Decreto nº. 11.615/23 e da Portaria COLOG nº. 166/23, o prazo de validade do registro foi reduzido para 3 anos. Alega que tem o direito de renovar seu registro de arma de fogo observando o prazo de vencimento então estabelecido de 10 anos, razão pela qual ingressa em juízo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (id. 351452926 a 351454731). O pedido liminar foi indeferido. Na mesma oportunidade foi determinada a notificação da autoridade coatora e a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (id. 352556020). A União Federal requereu o seu ingresso no feito (id. 353039415). A autoridade impetrada apresentou informações (id. 353989174). O órgão ministerial, como de praxe, apresentou parecer padrão de ausência de interesse (id. 353158172). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de se tratar de mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que, malgrado a inconsistência jurídica de sua argumentação, o impetrante questiona efeito concreto da incidência do arcabouço normativo em sua situação de fato, acerca da validade do visto de Certificado de Registro - CR e de Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF que possui. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade do Comandante do Exército Brasileiro da Terceira Região, uma vez que foi responsável pela emissão, concessão ou revalidação de Certificado de Registro - CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, que não possui tais atribuições. Passo ao exame do mérito. Com efeito, a Lei nº 10.826/03, que disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, no que concerne ao certificado de registro de arma de fogo, assim dispõe em seu art. 5º, § 2º, in verbis: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo”. De início, impende consignar a existência de hierarquia de normas em nosso sistema jurídico, no qual a norma de hierarquia inferior retira seu fundamento de validade da norma de hierarquia superior, de modo que não pode contrariá-la, tampouco ir além dos limites que foram estabelecidos pela norma superior. Portanto, a lei em sentido estrito retira sua validade da Constituição Federal, ao passo que o decreto regulamentar – ato administrativo do chefe do executivo – submete-se ao disposto na lei em sentido estrito, que lhe é hierarquicamente superior. Por derradeiro, normas inferiores ao decreto, editadas por órgãos subordinados ao chefe do executivo, retiram daquele seu fundamento de validade e, consequentemente, devem subordinar-se ao teor de suas normas, sob pena de invalidade. Posto isso, o Decreto nº. 11.615/23, alterando o regime jurídico anterior, assim estabeleceu: "Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003". Nesse passo, fez-se mister editar nova norma de caráter inferior, a saber, a Portaria COLOG nº. 166/23, a fim de adaptá-la às normas previstas no Decreto 11.615/23, o qual passou a vigorar no dia 21 de julho de 2023, dentre as quais o prazo de três anos de validade do CRAF. No caso em tela, pois transparece à obviedade a ausência de fundamento do pleito do autor, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico, consoante jurisprudência consolidade do STF (v.g., (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Assim, prazo de validade de três anos foi fixado para a emissão de novos certificados, para a renovação dos certificados vincendos e mesmo para os certificados válidos, consoante deflui do art. 80, p único, do Decreto 11.615/23, in fine: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto." No mesmo passo seguiu o art. 16, caput e p. único e 92 da Portaria COLOG 166/23: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023)” No caso em tela, o Certificado de Registro - CR nº. 000.992.101-00, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo do impetrante foi expedido em 27/12/2022 e apresenta validade até 27/12/2032 (id. 349318953 – pág. 01). Outrossim, o Certificado de Registro da Arma de Fogo da Pistola Forjas Taurus 9x19mm Parabellum de número de série AED321576 foi expedido em 28/06/2023 e possui validade até 28/06/2028 (id. 349318953 – pág. 02). No entanto, como expendido acima, o art. 80, p único, do Decreto 11.615/23 estabeleceu o prazo de validade de 3 anos do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, que no caso, deve ser contado a partir da publicação do Decreto nº. 11.615/23, qual seja, 21 de julho de 2023, norma também reproduzida no artigo 16 da Portaria COLOG 166/23. Ademais, o parágrafo único do artigo 92 da referida portaria também previu o prazo de validade de 3 anos para os certificados vigentes, contado da data de publicação do Decreto nº. 11.615/23. Dessarte, resta evidente a inexistência de violação de direito adquirido da parte, uma vez que o direito que lhe foi legalmente reconhecido foi justamente o de obter e renovar o certificado de Registro de Arma de Fogo mediante comprovação de atendimento aos requisitos legais a cada três anos. Ainda que assim não o fosse, impende asseverar o caráter discricionário e precário do ato administrativo que autoriza a o porte de arma de fogo, de sorte que pode ser revogado conforme conveniência e oportunidade pela administração pública. De outra face, não existe direito subjetivo por parte do particular em obter tal autorização. Em remate, ressalto que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por motivo de oportunidade e conveniência, consoante a Súmula nº. 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, pelo que e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Promova a Secretaria a exclusão do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do polo passivo da demanda. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. P.R.I.O. Guarulhos, data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009714-63.2023.4.04.7009

ID: 317834316

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009714-63.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILANE DE GODOI ABIB

Acórdão

Advogados:

VITAL MAURICIO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009714-63.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : MARILANE DE GODOI ABIB (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITAL MAURICIO COGO (OAB PR014135) E… Apelação Cível Nº 5009714-63.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : MARILANE DE GODOI ABIB (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITAL MAURICIO COGO (OAB PR014135) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial e concomitância de atividades. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação contra o INSS para reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 17/07/1987 a 01/03/1993, 01/03/1993 a 01/03/2003 e 02/01/2001 a 01/11/2004, bem como tempo comum de 01/04/1995 a 30/04/1995, com conversão do tempo especial em comum e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2040996715, DIB 01/03/2019), incluindo pagamento das diferenças vencidas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual e prévio requerimento administrativo válido; (ii) possibilidade de reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual; (iii) existência de fonte de custeio para aposentadoria especial do contribuinte individual; (iv) validade do reconhecimento da especialidade do labor nos períodos indicados; (v) aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 para cálculo do salário de benefício em atividades concomitantes; e (vi) termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada, pois o INSS apresentou contestação de mérito, caracterizando resistência à pretensão da parte autora, em conformidade com o Tema 350/STF e jurisprudência do STJ. Assim, o processo não foi extinto e o mérito foi analisado. 4. No mérito, restou afastada a alegação do INSS de impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual, com fundamento na Lei nº 8.212/91, art. 43, § 4º, e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, além de precedentes do STF e STJ que reconhecem o direito do contribuinte individual à aposentadoria especial, desde que comprovada exposição a agentes nocivos. A ausência de fonte de custeio específica não impede o reconhecimento, pois o financiamento é solidário e previsto constitucionalmente. 5. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, foi aplicada a legislação vigente à época do exercício da atividade, considerando a comprovação documental (CNIS, PPP, LTCAT/PPRA) e a jurisprudência do TRF4 e STJ. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos foi reconhecida nos períodos indicados, afastando-se a relevância do uso de EPI anterior a 03/12/1998 e aplicando-se as teses do STF (ARE 664.335/SC, Tema 555) e STJ (Tema 1.090). 6. Sobre a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado que, para benefícios concedidos após abril de 2003, deve ser adotada a soma integral dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, conforme entendimento do STJ no Tema 1.070 e precedentes do TRF4. A atividade principal é aquela que gera maior proveito econômico, não havendo discricionariedade da administração para escolha diversa. 7. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, a controvérsia está submetida ao Tema 1.124/STJ, com suspensão do julgamento. No caso, porém, a prova da especialidade foi submetida ao crivo administrativo, justificando a manutenção da data da DIB (01/03/2019) para início dos efeitos financeiros, afastando-se a pretensão do INSS de fixar a data da citação ou posterior. 8. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e Súmula 76 do TRF4, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento ao recurso de apelação do INSS, mantida a sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos indicados, determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum, e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na DIB. Tese de julgamento: 1. O segurado contribuinte individual tem direito ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, desde que comprovada exposição a agentes nocivos, independentemente de fonte de custeio específica, conforme arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 57 da Lei nº 8.213/91, e precedentes do STF e STJ. 2. Para benefícios concedidos após abril de 2003, o cálculo do salário de benefício em atividades concomitantes deve considerar a soma integral dos salários de contribuição, respeitado o teto previdenciário, afastando-se a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original (Tema 1.070/STJ). 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na DIB quando a prova da especialidade foi submetida ao crivo administrativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.124/STJ para casos com prova administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, § 1º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 43, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, I, "d", 32, 43, 56, 57, §§ 3º e 6º; Decreto nº 3.048/1999, art. 70, § 1º; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 32; Lei nº 13.846/2019, art. 32; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 1.010, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; EC nº 20/1998, art. 201, § 7º, I, e art. 9º, § 1º; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Celso de Mello, 3ª Seção, j. 17/10/2017; STJ, REsp 1.473.155/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27/04/2017; STJ, REsp 1511972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/02/2017; STJ, REsps repetitivos 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR (Tema 1.070), 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24/05/2022; STF, ARE 664.335/SC (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, AC 5000380-12.2018.4.04.7031, 3ª Seção, Rel. Cláudia C. Cristofani, j. 12/05/2022; TRF4, AC 5013252-90.2016.4.04.7205, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 08/10/2021; TRF4, AC 5007985-63.2018.4.04.7207, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 19/11/2020; TRF4, AC 5018577-66.2013.404.7200, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 09/05/2016; TRF4, AC 5026847-19.2016.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 12/09/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5009714-09.2025.8.13.0672

ID: 261488489

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5009714-09.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON LEAO FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VELOSO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009714-09.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAMON LEAO FERREIRA DA COSTA CPF: 108.952.786-18 DECISÃO Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de RAMON LEÃO FERREIRA DA COSTA autuado pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa do autuado requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança e, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória com a imposição de monitoramento por tornozeleira eletrônica ou outra medida cautelar (ID 10437519748). O Ministério Público manifestou-se no ID 10438138604, pela conversão da prisão em flagrante do autuado, em preventiva. DECIDO. De início, verifico que não há nenhuma ilegalidade aparente no auto de prisão em flagrante, o qual se apresenta regular, tendo sido garantidos ao autuado todos os direitos legais e constitucionais. Desta forma, HOMOLOGO a prisão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. Por outro lado, com a devida vênia às razões expostas pelo Parquet, entendo ser o caso de se conceder ao autuado a liberdade provisória. In casu, não se encontram presentes, a meu aviso, os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Se não, vejamos. É fato que a pena máxima cominada à infração penal objeto do flagrante é superior a 4 (quatro) anos, restando atendido, pois, o requisito inserto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Sem adentrar em qualquer juízo de formação de culpa, verifico que a existência do crime, assim como os indícios de autoria, podem ser extraídos do laudo de constatação preliminar (ID 10437420450), auto de apreensão (ID 10437419544), boletim de ocorrência (ID 10437419537), bem como dos depoimentos colhidos quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10437419536). Presente, assim, o fumus comissi delicti. Em contrapartida, não vislumbrei, no caso concreto, o periculum libertatis capaz de ensejar a manutenção da prisão cautelar do autuado. Não há nos autos elementos indicativos de que a soltura do autuado colocaria em risco a garantia da ordem pública e da ordem econômica. Da mesma forma, não há dados concretos para se afirmar que a custódia do flagranteado se faça necessária, neste momento, “por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Ainda, há que se registrar que a gravidade da conduta imputada ao autuado, por si só, não é suficiente a justificar a segregação cautelar dele. No caso concreto, foram apreendidas 121 (cento e vinte e uma) pedras de crack, totalizando 70,97 (setenta gramas e noventa e sete centigramas) da droga, quantidade que, embora não seja irrelevante, não pode ser considerada significativa a ponto de impedir a concessão da liberdade provisória. Ademais, o jurista Renato Brasileiro de Lima afirma que “não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito". Acrescenta que “os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, de última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 10. ed. rev. Ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça Mineiro, em diversas oportunidades: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - SUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A gravidade abstrata do crime, por si, não justifica a segregação cautelar, mormente quando se trata de paciente primário e sem fatos concretos que demonstrem profundo envolvimento com o narcotráfico. Não comprovada inequivocamente que a liberdade do paciente causaria riscos à ordem pública e sem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, mostra-se suficiente a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.293140-2/000, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/01/2024, publicação da súmula em 24/01/2024) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não ostenta antecedentes. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando as condições pessoais favoráveis e o fato de que as circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade inerente ao tipo penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.052732-2/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. "PERICULUM LIBERTATIS" NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA. ALVARÁ. 1. A prisão preventiva apresenta natureza singular e secundária, sendo que a sua imposição indica o preenchimento dos ditames previstos no artigo 312 do CPP, adequadamente baseada em fatos concretos. 2. A conclusão de que um indivíduo representa risco à sociedade não pode se basear apenas em suposições, pelo contrário, deve haver elementos concretos a subsidiar tal entendimento. 3. Tratando-se de delito perpetrado sem violência e grave ameaça, sem qualquer dado que extrapole a gravidade concreta dos fatos e, ainda, sendo o paciente primário, não há razão para a adoção da medida cautelar extrema. 4. Constatada a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas à prisão para se acautelar o meio social e garantir a aplicação da lei penal, deve ser revogada a prisão preventiva imposta, sobretudo quando desproporcional ao fato supostamente perpetrado. 5. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático-probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 6. Ordem concedida. Alvará. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035133-5/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) Por outro lado, embora o autuado RAMON possua outras passagens infracionais, ele é tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. Destaque-se que, diante da primariedade técnica e dos bons antecedentes do autuado, não se pode desprezar a possibilidade de que, acaso condenado, venha a cumprir pena em regime menos gravoso que o fechado. Se assim o é, não se justifica, sob a minha ótica, a manutenção provisória do autuado no cárcere. Tal medida se revelaria desarrazoada e desproporcional, vez que a custódia cautelar poderia se tornar mais gravosa do que a própria pena definitiva a ser aplicada. Sob este enfoque, entendo ser a liberdade provisória medida restritiva adequada, inclusive porque, segundo entendimento que adoto, não apresenta natureza jurídica distinta das diferentes formas de prisão no curso do inquérito ou da ação penal e, como estas, também configura medida cautelar penal. Entendo, entretanto, que diante das peculiaridades do caso concreto, mormente em decorrência dos registros infracionais do flagranteado e da quantidade de droga apreendida, revela-se necessária, suficiente e adequada (art. 282, I e II, do CPP) para satisfazer a exigência de cautelaridade do caso dos autos, a imposição das seguintes medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias: a) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, restaurantes, e outros lugares congêneres, dados à venda e consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP); b) recolhimento domiciliar no período noturno, de segunda a sexta, das 22 horas às 06 horas, e aos sábados, domingos e feriados durante todo o dia (art. 319, V, CPP). c) monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP) PELO EXPOSTO, CONCEDO a RAMON LEÃO FERREIRA DA COSTA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o compromisso de manter atualizado o seu endereço nos autos, e de comparecer a todos os atos e termos do processo, aplicando-lhe, ainda, as medidas cautelares acima especificadas. Expeça-se alvará de soltura, cujo cumprimento fica condicionado à inexistência de outra causa para a prisão. Antes do cumprimento do alvará em favor do autuado, deverá a Unidade Prisional acompanhá-lo à Unidade Gestora – UGME, situada na R. Além Paraíba, 31, bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG, para a instalação da tornozeleira, ficando, ainda, advertido o autuado de que deverá cumprir as seguintes condições: 1) Permanecer em sua residência, das 22:00 às 06:00 horas, de segunda a sexta, mantendo-se ainda recolhido em seu domicílio durante todo o dia, aos sábados, domingos e feriados; 2) Abster-se de qualquer conduta que possa danificar ou comprometer o regular funcionamento do dispositivo de monitoração eletrônica, especialmente atos que impeçam, dificultem ou frustrem sua efetividade, bem como impedir que terceiro o faça. 3) Informar imediatamente à UGME se detectar falhas no respectivo equipamento; 4) Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; 5) Manter sempre atualizados, junto à UGME, os dados referentes a seu endereço residencial ou comercial e telefone de contato. 6) Comparecer quando convocada à UGME. Advirta-se o flagranteado de que o descumprimento injustificado das condições ora fixadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, c/c artigo 312, § 1º, ambos do CPP). Quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá ser o autuado informado de que, caso queira relatar ao juízo qualquer abuso de autoridade ou violação a seus direitos constitucionais eventualmente praticados quando da sua prisão, poderá entrar em contato com a Secretaria desta unidade judiciária, por meio do seu defensor constituído, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para realização de audiência de custódia. Deverá o autuado, no entanto, ser informado e esclarecido de que o comparecimento não é obrigatório, mas apenas uma faculdade que lhe é assegurada em seu próprio benefício, na medida em que lhe é garantido o direito ao silêncio, previsto na Constituição Federal, sem qualquer prejuízo a sua defesa no processo. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, do qual deverão constar todas as advertências e informações acima. Intimem-se. Após, vincule-se, oportunamente, ao respectivo Inquérito Policial, dando-se baixa neste feito em seguida. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5009714-33.2024.8.21.0086

ID: 302075059

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009714-33.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009714-33.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009714-33.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Embora devidamente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, datada de 03/02/2025, sendo que a justificativa apresentada para a ausência foi desacolhida. Deixou a parte demandada de provar, portanto, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Ainda que os efeitos da revelia não sejam absolutos, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia, como regra, deve acarretar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, embora possa ocorrer que de tais fatos não decorra o direito pretendido pela parte autora. Dito de outro modo, somente se inverossímeis os fatos alegados, ou quando a versão exposta se choca com outros elementos probatórios existentes nos autos, é que os efeitos da revelia devem ser relativizados. Não é o caso dos autos, pois os fatos articulados estão de acordo com os indícios existentes, já que ante a ausência da parte requerida em audiência e sendo plausível a pretensão deduzida, aplica-se à hipótese o disposto no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais. Diante da verossimilhança da prova, e ausência de álibi em contrário, o julgador deve acolher a pretensão posta, assumindo o risco, menor, de errar, pois também erraria se deixasse de acolher uma pretensão justa. No processo civil, em termos de justiça pura, tanto seria falha uma decisão que injustamente condena um inocente, quanto a que injustamente deixa uma vítima sem ressarcimento, desde que, obviamente, haja provas a apoiar a decisão. Assim, analisando a prova juntada aos autos, em especial o contrato entabulado entre as partes (Evento 1, CONTR6, Páginas 1 a 7), tenho que a autora efetivamente prestou serviços à parte requerida, não havendo qualquer prova acerca da contraprestação pelos serviços prestados. Em razão dos efeitos da revelia e dos elementos trazidos ao processo, portanto, tenho que deva a parte requerida ser condenada a efetuar o pagamento dos valores pleiteados, conforme cálculo referente ao Evento 1, CALC7, Página 1. Incide, no caso em tela, o art. 373, II do CPC, deixando a parte requerida de provar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. QUEIMA DE APARELHOS ESSENCIAIS PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO TÉCNICO A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1- O autor teve suas bombas de oxigênio (aeradores) desligadas abruptamente em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, ocasionando a morte de 9.500 kg de tilápias - cerca de doze mil e seiscentos peixes - destinadas à venda, já que piscicultor. Colaciona laudo (fl. 27) e documentos (fls. 29/34). 2- A demandada responde objetivamente pelos danos que causar, decorrentes da falha na prestação de serviços. E, em que pese o restabelecimento tenha se dado em lapso de tempo inferior a 48 horas, o período em que o autor permaneceu sem o serviço essencial foi suficiente para gerar prejuízos. 3- Outrossim, a demandada não logrou demonstrar razão plausível para a interrupção do serviço, como caso fortuito e força maior, pelo que não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 4- Prejuízos suportados pelo autor, que estão suficientemente comprovados nos autos. 5- Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME .(Recurso Cível, Nº 71009364365, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(Recurso Cível, Nº 71009606682, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-09-2020) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município réu não comprovou o pagamento pelas mercadorias adquiridas da empresa autora, tão pouco logrou demonstrar a existência de fato modificativo , impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, vislumbra-se ser incontroverso que as mercadorias foram fornecidas, sendo devido o pagamento pela prestação de serviço contratada. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009438052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 28-09-2020) Cumpre ressaltar que a parte requerida sequer tentou explicar porque não cumpriu com o contrato entabulado entre as partes, deixando de comparecer à audiência para a qual estava regulamente citada. Por derradeiro, a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, tenho por prequestionada toda a matéria debatida nos autos, assim como os dispositivos legais invocados pelas partes, e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º e, em caso de reiteração, §3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, tenho pela PROCEDÊNCIA do pedido feito pela autora, condenando a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.039,55 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados a partir da data do cálculo juntado pela parte autora com a inicial (junho de 2024 - Evento 1, CALC7, Página 1). Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverão instruir aquele com comprovante de renda (contracheque e/ou declaração de imposto de renda), a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para a devida homologação. Registre-se, Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Luiz Carlos Elias x Banco Bmg S.A

ID: 305994414

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009714-76.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ELIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE CORREA LOFF

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009714-76.2024.8.21.0007/RS AUTOR : LUIZ CARLOS ELIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : BANCO BM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009714-76.2024.8.21.0007/RS AUTOR : LUIZ CARLOS ELIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao site www2.oabrs.org.br/consultaCadastros 1 , verifico que o cadastro do advogado Eduardo Pereira Gomes (OAB/RS nº 91.631) consta como "normal": Assim sendo, indefiro o requerimento de intimação pessoal da parte autora para regularização de sua representação processual ( evento 28, PET1 ). 2. Cumpre registrar que este juízo entende que a decisão de saneamento e organização do processo deve ser proferida após a manifestação das partes sobre provas pretendidas, uma vez que inobstante os art. 319, VI e 336, ambos do CPC, estabelecerem que cabe às partes especificarem as provas que pretendem produzir, é comum a circunstância de as partes indicarem genericamente (ou sequer indicarem) as provas que pretendem produzir na inicial e contestação. Por tal razão, ofertada a contestação e apresentada a réplica, as partes são instadas a se manifestar sobre provas pretendidas e somente com a manifestação é proferida a decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, cabendo aqui mencionar que não raras vezes as partes permanecem inertes, quando então é proferido o julgamento antecipado do mérito. Registra-se nesse respeito decisão do STJ, bem como do TJMG e TJSP: "(...) 6. O saneamento do processo, no modelo atual do CPC, pode ser feito por etapa, desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes. 7. A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade de processo , conforme tem assentado a jurisprudência. 8. Na verdade, o sistema processual atual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitad as. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. (...)" 9. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José delgado, Primeira Turma, julgado em 21.3.2006, DJ 3.4.2006, p. 252.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Não incorre em qualquer nulidade a determinação de especificação de provas antes de despacho saneador, vez que se trata de medida útil para a preparação do processo para posterior despacho saneador, momento esse em que o magistrado fixará os pontos controvertidos da lide, decidirá questões processuais, além de analisar a pertinência das provas requeridas . Nos termos dos artigos 269 e 271, § 2º, do CPC, as publicações e intimações dos atos processuais são imprescindíveis ao regular andamento do feito, de modo que, a partir delas, as partes tomam ciência de tudo que é praticado nos autos e podem manifestar e requerer aquilo que lhes for de direito, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Tendo a parte apresentado a impugnação à contestação dentro do prazo concedido pela única intimação enviada a ela para este fim, não há que se falar em preclusão, tampouco exclusão da referida peça processual dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247902-6/006, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei) NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – Não configuração – Ordem de especificação de provas antes de despacho saneador que não afeta direitos das partes, tendo apenas preparado o processo para o posterior despacho saneador ou julgamento da lide – Litigantes que, instadas a se manifestarem, não solicitaram produção de prova pericial – Cerceamento de Defesa – Não configuração – Julgamento antecipado – Presença de elementos probatórios suficientes para o deslinde do feito – Desnecessidade de dilação probatória – Recurso improvido. SEGURO – Cobrança securitária – Procedência – Manutenção – Necessidade – Negativa de cobertura sob o fundamento de que houve aumento de risco com assinatura de aditivo sem prévia notificação da seguradora, que foram feitos pagamentos apesar de já estarem ocorrendo atrasos na obra contratada e que teria ocorrido atraso no aviso do sinistro – Não configuração de qualquer agravamento de risco com o teor de ambos os aditivos firmados – Cobertura que diz respeito ao período de vigência, ainda que a data considerada do sinistro para contagem de prazo seja posterior ante o momento de negativa pela seguradora – Ocorrência da circunstância objeto da cobertura com a não realização da construção indicada nos autos pela empresa, que é terceira nesta lide, e firmou contrato de seguro justamente para assegurar ressarcimento no caso de seu inadimplemento contratual – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020109-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) (grifei) Portanto, digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias. 1. https://www2.oabrs.org.br/consultaCadastros

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