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Processo nº 5009714-26.2024.8.09.0067

ID: 278753389

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009714-26.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

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GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

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MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5009714-26.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDIPolo passivo: AC Construtora e Engenharia…

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Processo nº 5009714-26.2024.8.09.0067

ID: 313922429

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009714-26.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

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LUIZ EDUARDO FERREIRA

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MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

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GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5009714-26.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDIPolo passivo: AC Construtora e Engenharia…

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Processo nº 5009714-26.2024.8.09.0067

ID: 261273189

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009714-26.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

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GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

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MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5009714-26.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDIPolo passivo: AC Construtora e Engenharia… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5009714-26.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDIPolo passivo: AC Construtora e EngenhariaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Pretende a parte exequente a penhora do faturamento da empresa executada (mov. 87). Todavia, o pedido não merece respaldo, ao menos por ora, na medida em que se trata de medida excepcional, não tendo sido esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis da parte devedora, nos moldes do art. 866 do CPC.A respeito disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO. PRIORIDADE NA ORDEM DE PENHORA NÃO OBSERVADO. ART. 835 DO CPC. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Quando não demonstrado com elementos concretos de esgotamento da tentativa de localização de bens do executado, nem obediência à ordem de preferência de penhora contida no art 835 do CPC, o indeferimento de constrição sobre o faturamento da empresa é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5526986-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) - destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.02. No mais, não se desconhece que cumpre ao juiz e seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho. Contudo, o juiz não pode tomar o lugar da parte em atos que dependam de sua iniciativa.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.03. Decorrido o prazo retro sem manifestação, tendo em vista que o cumprimento de sentença tramita no interesse do credor, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo do desarquivamento por mero peticionamento da parte exequente, com isenção de custas. 04. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 5009714-16.2020.8.09.0051

ID: 339190198

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009714-16.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA - AG AV PARANAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5009714-16.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO BAN… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5009714-16.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO BANCO BRADESCO S/A, regularmente representado, na mov. 71, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão lançado na mov. 66, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A e pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução fiscal. O 1° apelante insurge-se contra a imposição de multa administrativa pelo PROCON e a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O 2° apelante contesta o critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão a saber: (I) se a apelação do Banco Bradesco S/A deve ser conhecida, considerando a ausência de interesse recursal e a inobservância do princípio da dialeticidade; e, (II) se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado do débito fiscal exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A não ataca especificadamente os fundamentos da sentença, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento. 2. Revela ato incompatível com a vontade de recorrer, a apresentação de argumentos consonantes com o quanto decidido na sentença apelada, porquanto ensejar concordância tácita do teor decisório. 3. A improcedência dos embargos à execução fiscal impõe que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor do débito fiscal atualizado. 4. A majoração da verba honorária em grau recursal é cabível nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na hipótese de não conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1° apelo não conhecido. 2° apelo conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de seu não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Demonstra-se um comportamento incompatível com a intenção de recorrer, a apresentação de argumentos alinhados com a sentença recorrida, uma vez ensejar aceitação implícita do decisum. 3. Na improcedência da ação de embargos à execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado do débito exequendo, quando mensurável o proveito econômico da parte vencedora.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.000 e 1.010, II e III; art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.394/SP; TJGO, Apelação Cível n° 5046010-94.2018 e Apelação Cível nº 5313155-34.2017.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 30, I, da CF e 1.000 do Código de Processo Civil. Preparo visto na mov. 71. Contrarrazões vistas na mov. 77, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Pelo que se depreende das razões recursais, vejo que o dispositivo legal apontado pela parte recorrente não possui comando normativo suficiente para lastrear a insurgência referente à dialeticidade recursal. Sendo assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2322954/BA, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/12/2023[1]; cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2404804/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/10/2023[2]). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/5 [1] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 126 E 131 DO CPC/2015. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os arts. 126 e 131 do CPC/2015 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF. (...). [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido.

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Processo nº 5971892-42.2024.8.09.0113

ID: 337630091

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5971892-42.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS WINICIUS WILLIAM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO

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IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5971892-42.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Marcus Winicius William Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCUS WINICIUS WILLIAM SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 9). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado à mov. 19. Citada, a parte ré formulou proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência (mov. 24). A parte autora recusou a proposta de acordo e pleiteou pelo julgamento do mérito (mov. 27). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 17, pág. 35), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 16.08.2023 a 03.02.2025, enquanto o pedido diz respeito à necessidade do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria. Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID 10 F19) e outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID 10 F06) - (vide mov. 19 – quesito b). Ademais, ao apurar a capacidade laborativa da autora, concluiu que o “periciando apresenta moléstias psiquiátricas de origem decorrente ao uso de substâncias ilícitas em modo crônico. Tais patologias levaram a alterações cognitivas graves que ocasionam incapacidade total e permanente ao laboro e com necessidade de apoio de terceiros para reger a vida comum e civil” (vide mov. 19, conclusão). Logo, preenchidos os requisitos, constato que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com imediata conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em arremate, tem-se que é impositivo promover o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício por incapacidade permanente da autora, conforme preconiza o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, em virtude do reconhecimento, em perícia médica (mov. 19), de que ela “necessita do apoio de terceiros para reger a vida comum e civil e supervisionar o uso dos medicamentos” (quesitos n). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADAS. NECESSIDADE DE APOIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 2. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade em junho de 2017. Relata que a incapacidade somente pode ser verificada a partir do segundo AVC sofrido porque, apesar de já ter sofrido um AVC anteriormente, em 2008, não encontrou provas suficientes nos autos sobre a incapacidade da parte autora naquela época e durante todo o período até o começo de 2017. 3. A qualidade de segurado e o cumprimento de carência foram impugnados. (...) Regressou ao regime somente em 01/09/2015, na qualidade de facultativo, com recolhimentos em 01/09/2015 a 30/09/2015 (consideradas inválidas porque abaixo do valor mínimo) e passou a verter contribuições como contribuinte individual a partir de 01/10/2015, vertendo contribuições até 30/06/2016. Após, não fez recolhimentos ou gozou de benefícios. 4. O perito fixou a incapacidade em Junho/2017. O reingresso da parte autora ao regime ocorreu em 01/10/2015. À época eram necessárias 04 contribuições mensais para a recuperação da qualidade de segurado, segundo a Lei nº 8.213/91, na redação original. Neste quadro, a carência exigida para o gozo do benefício foi cumprida. 5. Quanto à qualidade de segurada, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2017. Neste quadro, a parte autora quando do início da incapacidade, detinha a qualidade de segurada, usufruindo do período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, cabível a reforma da r. sentença neste ponto. 6. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com necessidade de apoio de terceiros. O adicional de 25%, desde que comprovado em perícia médica, deverá ser pago tão logo o benefício previdenciário seja implementado ou, a partir do requerimento administrativo, quando comprovada a condição superveniente que impõe o auxílio (STJ, 6ª Turma, REsp 897.824/RS, j, 20/09/2011, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). 7. Logo, tal implemento não se caracteriza como julgamento extra petita ou viola o princípio do não prejuízo porque a lei determina o implemento do adicional se constatada em perícia a necessidade de assistência de terceiros, como é o caso. Assim, ante a aplicação do efeito translativo dos recursos, de ofício, determino o pagamento do adicional de 25%, entendido como “auxílio-acompanhante”, nos termos dos artigos 45, da Lei de Benefícios. 8.Assim, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova da incapacidade total e multiprofissional, com o adicional de 25%, nos termos dos artigos 42 e 45, da Lei Federal nº. 8.213/91. 9. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 13/06/2018. 10. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Incabível a incidência da EC 103/19. 11. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação da parte autora provida”. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv 5009714-49.2020.4.03.6119 SP. 7ª Turma. Relator JEAN MARCOS FERREIRA. Data de Julgamento: 15/03/2024. Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024. - grifos nossos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCUS WINICIUS WILLIAM SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (03.02.2025) e imediata CONVERSÃO em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo. O valor da APOSENTADORIA deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da comprovação de que a autora precisa de apoio de terceiros para reger a vida comum e civil e supervisionar o uso dos medicamentos (artigo 45 da Lei n.º 8.213/91); b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

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Processo nº 5960545-12.2024.8.09.0113

ID: 337628001

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5960545-12.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5960545-12.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Maria Da Conceicao Martins De Souza Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, alegou que é segurada da previdência social; que está totalmente incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 8). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado à mov. 19. Citada, a parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência (mov. 24). A parte autora pleiteou pelo julgamento do mérito (mov. 27). Em saneamento, a preliminar foi rejeitada e o laudo foi homologado, sendo encerrada a instrução processual (mov. 29). II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar. Não havendo matéria nova de fato a ser analisada administrativamente pela autarquia federal, não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de prévio pedido de prorrogação administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RE 631.240/STF TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA . 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2 . Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão não tratou da matéria alegada no recurso. Sustenta que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir . 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, é desnecessário pedido administrativo de prorrogação antes de ajuizar a demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário. Precedentes. 4 . Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RE 631.240/STF TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL) . DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material . 2. Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão não tratou da matéria alegada no recurso. Sustenta que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631 .240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, é desnecessário pedido administrativo de prorrogação antes de ajuizar a demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário. Precedentes . 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Autos nº 10026091720184019999. PRIMEIRA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA. Data de Julgamento: 09/07/2024. Data de Publicação: PJe 09/07/2024. O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente é procedente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 15, pág. 39), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 05.04.2021 a 02.12.2021, enquanto o pedido diz respeito à necessidade do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria. Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), transtorno de pânico (F41.0) e transtorno depressivo recorrente (F33.2) - (vide mov. 19). Ademais, ao apurar a capacidade laborativa da autora, concluiu que a “periciada apresenta moléstias psiquiátricas em tratamento e necessidade de uso contínuo de medicamentos. Visto as alterações psíquicas há quadro que a incapacita de modo total e permanente ao laboro.” (vide mov. 19, conclusão). Em seu quesito j) ainda esclareceu que a incapacidade era temporária a contar de 18.10.2018, tornando-se permanente a partir de outubro de 2024 (grifos realizados). Logo, preenchidos os requisitos, constato que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com duração entre o dia da cessação do benefício (02.12.2021) até o início de outubro de 2024, momento em que a incapacidade tornou-se permanente, devendo o benefício ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Em arremate, tem-se que é impositivo promover o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício por incapacidade permanente da autora, ou seja, a partir de outubro de 2024, conforme preconiza o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, em virtude do reconhecimento, em perícia médica (mov. 19), de que ela necessita de apoio de terceiros e supervisão medicamentosa visto as oscilações do quadro psíquico (quesitos n). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADAS. NECESSIDADE DE APOIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 2. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade em junho de 2017. Relata que a incapacidade somente pode ser verificada a partir do segundo AVC sofrido porque, apesar de já ter sofrido um AVC anteriormente, em 2008, não encontrou provas suficientes nos autos sobre a incapacidade da parte autora naquela época e durante todo o período até o começo de 2017. 3. A qualidade de segurado e o cumprimento de carência foram impugnados. (...) Regressou ao regime somente em 01/09/2015, na qualidade de facultativo, com recolhimentos em 01/09/2015 a 30/09/2015 (consideradas inválidas porque abaixo do valor mínimo) e passou a verter contribuições como contribuinte individual a partir de 01/10/2015, vertendo contribuições até 30/06/2016. Após, não fez recolhimentos ou gozou de benefícios. 4. O perito fixou a incapacidade em Junho/2017. O reingresso da parte autora ao regime ocorreu em 01/10/2015. À época eram necessárias 04 contribuições mensais para a recuperação da qualidade de segurado, segundo a Lei nº 8.213/91, na redação original. Neste quadro, a carência exigida para o gozo do benefício foi cumprida. 5. Quanto à qualidade de segurada, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2017. Neste quadro, a parte autora quando do início da incapacidade, detinha a qualidade de segurada, usufruindo do período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, cabível a reforma da r. sentença neste ponto. 6. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com necessidade de apoio de terceiros. O adicional de 25%, desde que comprovado em perícia médica, deverá ser pago tão logo o benefício previdenciário seja implementado ou, a partir do requerimento administrativo, quando comprovada a condição superveniente que impõe o auxílio (STJ, 6ª Turma, REsp 897.824/RS, j, 20/09/2011, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). 7. Logo, tal implemento não se caracteriza como julgamento extra petita ou viola o princípio do não prejuízo porque a lei determina o implemento do adicional se constatada em perícia a necessidade de assistência de terceiros, como é o caso. Assim, ante a aplicação do efeito translativo dos recursos, de ofício, determino o pagamento do adicional de 25%, entendido como “auxílio-acompanhante”, nos termos dos artigos 45, da Lei de Benefícios. 8.Assim, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova da incapacidade total e multiprofissional, com o adicional de 25%, nos termos dos artigos 42 e 45, da Lei Federal nº. 8.213/91. 9. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 13/06/2018. 10. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Incabível a incidência da EC 103/19. 11. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação da parte autora provida”. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv 5009714-49.2020.4.03.6119 SP. 7ª Turma. Relator JEAN MARCOS FERREIRA. Data de Julgamento: 15/03/2024. Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024. - grifos nossos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (02.12.2021), com duração até o início de outubro de 2024, quando o benefício deverá ser CONVERTIDO em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo. O valor da APOSENTADORIA deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da comprovação de que a autora precisa da apoio de outra pessoa para atividades diárias e supervisão medicamentosa (artigo 45 da Lei n.º 8.213/91); b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

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