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Processo nº 5010491-66.2021.4.03.6000

ID: 339371825

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010491-66.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MACHADO GRILO

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DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010491-66.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010491-66.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL, SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DE MS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS12480-A, THIAGO MACHADO GRILO - MS12212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. LEI 14.151/21. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS FEDERAÇÕES REPRESENTANTES DAS INDÚSTRIAS PARA REQUERER BENEFÍCIO. 1. Trata-se de ação declaratória objetivando que, em razão da incompatibilidade com o trabalho remoto, haja pagamento de salário maternidade às empregadas gestantes, em razão da lei nº 14.451/2021, buscando, ainda, compensar/deduzir integralmente do salário maternidade todo o período de afastamento determinado pela lei em questão, nos termos do artigo 72, §1, da Lei nº 8.213/91. 2. A Lei nº 14.151/21 dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. 3. As Federações representantes das Indústrias buscam não somente a concessão do salário maternidade às empregadas gestantes afastadas, mas a compensação tributária, desonerando os empregadores dos valores pagos sobre contribuições em relação aos salários pagos às empregadas durante o período de afastamento. 4. A partir da lei nº 11.457/2007, não é parte legítima o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para as atribuições de acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, mas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Falta de legitimidade das Federações recorrentes para pleitear, em nome próprio, direito alheio. 6. Honorários advocatícios majorados. 7. Apelação desprovida. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 3.º e 489, III, do CPC, suscitando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao princípio da congruência, ao argumento que o E. TRF3 reconheceu que a obrigação de compensação, em caso de provimento do apelo, competiria apenas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União, e não ao INSS. Ocorre que referido órgão, legítimo para cumprir tal providência, já integra a lide, em litisconsórcio passivo com o INSS. Apesar disso, o E. TRF3 não aprofundou na análise da questão, limitando-se em reconhecer a ilegitimidade do INSS, talvez por presumir que apenas este último seria réu, desprezando, assim, a presença da UNIÃO na lide. Neste cenário, considerando que o polo passivo da ação é composto pelo INSS e pela União, em sendo reconhecida a ilegitimidade do primeiro Recorrido, haveria, no mérito, apenas a extinção parcial do feito, devendo prosseguir com relação ao outro litigante e b) contrariedade aos arts. 17 e 18 do CPC, suscitando a legitimidade dos Recorrentes para a presente demanda, na medida em que neste caso concreto não estão atuando como substitutos processuais ou representantes das empresas, mas sim como empregadores das funcionárias gestantes alcançadas pela Lei n.º 14.151/21. Nesse viso, os Recorrente não almejam os benefícios sociais previdenciários para suas funcionárias, mas sim que se reconheça que a remuneração paga, durante o afastamento determinado pela Lei n.º 14.151/2021, é salário-maternidade, cuja responsabilidade pelo pagamento é dos Recorrentes. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido adotado, com relação à legitimidade, entendimento contrário àquele perfilhado pelo TRF da 4.ª Região nos autos do processo n.º 5016388-85.2022.4.04.7205. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A tese principal do Recorrente é no sentido de que a sua pretensão não se encontra fundamentada na representação ou legitimação extraordinária, mas sim em sua legitimação ordinária, vez que é empregador das empregadas gestantes cujo afastamento foi determinado pela Lei n.º 14.151/21, de modo que suporta o ônus financeiro do pagamento do salário-maternidade, razão pela qual teria legitimidade para a discussão da exigibilidade da exação. Não se verificou, a princípio, nos repositórios de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente colegiado que enfrente especificamente a tese invocada pelo Recorrente. Constatada a inexistência de precedentes enfrentando a questão controvertida, tenho que merece trânsito o recurso excepcional para que o STJ exerça a sua função constitucional, uniformizando a interpretação a ser conferida à lei federal. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5010491-61.2025.8.08.0048

ID: 300773736

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-61.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010491-61.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA COELHO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DE PADUA COELHO (jus postulandi) em face de BANCO BMG SA, através da qual alega teria contratado empréstimo com o banco requerido, contudo, posteriormente, teria constatado que o réu teria promovido a portabilidade do benefício previdenciário, anteriormente vinculado à conta bancária do banco Agibank, para conta bancária administrada pelo banco réu, sem sua autorização, motivo pelo qual postula seja o réu obrigado a desfazer a portabilidade não autorizada, bem como postula indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 66117288) e em audiência UNA (id. 68918809), as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o banco requerido apresentou contestação escrita (id. 67740402). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de apreciar as preliminares deduzidas, consoante disposição do artigo 488, do CPC. Em relação ao mérito, extrai-se da contestação a tese de ausência de falha na prestação do serviço ou de descumprimento do contrato por parte do demandado, ao argumentar que o requerente, expressamente, autorizou a transferência do benefício previdenciário para a conta administrada pelo réu, inexistindo ato ilícito indenizável. Neste aspecto, em audiência o autor reforçou as alegações iniciais, ao declarar que recebia o benefício pelo Banco Agibank e possuía um empréstimo pessoal no próprio Agibank e que ocorria desconto direto na conta do depoente, pediu para que não fosse feita a portabilidade para o banco requerido, informou à preposta sobre o empréstimo pessoal que possuía no Agibank e que o empréstimo ficaria em aberto, além de alegar ter percebido a portabilidade quando foi sacar seu benefício no mês seguinte, mas a nova portabilidade para o Agibank já foi realizada, ou seja, atualmente recebe o benefício pelo banco Agibank. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, oportunidade em que o autor esclareceu a este Juízo o seguinte: ‘que recebia o benefício pelo Banco Agibank e possuía um empréstimo pessoal no próprio Agibank e que ocorria desconto direto na conta do depoente; que preposto do Banco BMG lhe informou que haveria uma redução de juros dos empréstimos que já possuía e ainda receberia valor a título de troco; que recebeu o valor a título de ‘troco’; que pediu para que não fosse feita a portabilidade para o banco requerido, tendo informado à preposta sobre o empréstimo pessoal que possuía no Agibank e o empréstimo ficaria em aberto; que percebeu a realização da portabilidade quando foi sacar seu benefício no mês seguinte; que já ocorreu nova portabilidade para o Agibank; que ficou com débito em aberto no Agibank por mais de dois meses; que houve a incidência de juros dos meses em que ficou com o débito em aberto; que no corrente mê (05/2025) o Agibank não descontou do empréstimo pessoal’ (...)’’ Com efeito, embora o autor alegue não ter consentido com a transferência do benefício previdenciário para a conta administrada pelo banco réu, o requerido juntou ao id. 67749025 termo de portabilidade do benefício previdenciário, assinado pelo requerente ao tempo da celebração do contrato de empréstimo pessoal. Desse modo, diante da comprovação da regularidade da contratação e da autorização de transferência da titularidade do benefício previdenciário, não se acolhe a tese inicial de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se julga improcedente o pedido de indenização por danos morais, inexistindo ato ilícito indenizável. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias úteis e poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. SERRA, 26 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANTONIO DE PADUA COELHO Endereço: PALMARES, 28, BALN CARAPEBUS, SERRA - ES - CEP: 29164-841 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente J. Kubitschek -AND.9,10,14, 1830, SALA 94,101,102,103,104, 141 BLOCO 1,2,3 e 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Processo nº 5901303-50.2024.8.09.0137

ID: 324111404

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901303-50.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIRON CARLOS VALERIANO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO E… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e determinando o cancelamento da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mas negando a indenização por danos morais devido à existência de outras inscrições anteriores. O apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da negativação indevida, é devido o pagamento de indenização por danos morais ao autor, considerando a existência de outras inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito posteriores à inscrição questionada na ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sendo dispensável a prova do efetivo sofrimento.4. No caso, comprovou-se a inscrição indevida realizada pela requerida. O fato de existirem outras inscrições posteriores não afasta o direito à indenização, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ.5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais.Tese para julgamento: "1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, mesmo havendo outras inscrições posteriores. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85; art. 86; CC/2002, art. 406, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010; TJGO, Apelação Cível 5648056-70.2020.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5530642-61.2023.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901303-50.2024.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: NEIRON CARLOS VALERIANO DA SILVA ROSAAPELADA: OI S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Neiron Carlos Valeriano da Silva Rosa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Gustavo Baratella de Toledo, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, ajuizada por ele em desfavor de OI S.A, ora recorrida.Aduz o autor, em sua peça exordial, que o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela empresa requerida, por uma dívida no valor de R$ 258,37 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), porém desconhece a origem desta, pois apenas possuía linha móvel pré-paga junto ao requerido, tendo, inclusive, aberto processo administrativo junto a ANATEL, porém sem êxito. Diante disso, requer seja lhe deferido o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, seja declarada a inexistência do débito, e, ainda, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor no mov. 10.O requerido ofertou sua defesa no mov. 19, dizendo, em suma, que o autor utilizou-se dos seus serviços, porém, tornou-se inadimplente, daí porque incluiu o nome dele nos órgãos de proteção ao crédito.Após os trâmites regulares, o dirigente processual proferiu a sentença recorrida nos seguintes termos (mov. 29): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) declarar a inexistência do débito objeto dos autos e (ii) impor à promovida o dever de cancelamento da inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de 30 dias.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária ulteriormente concedido. O autor, inconformado com a sentença, interpôs o recurso de apelação – mov. 36. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais e, ainda, seja majorada a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau.Aduz que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 385 do STJ, pois, no caso concreto, não havia inscrições preexistentes legítimas no nome do autor quando da inscrição indevida promovida pela empresa apelada, circunstância que impede a aplicação da mencionada súmula.Pontua que, ao contrário do decidido, as demais inscrições em nome do autor são todas posteriores à negativação questionada, de modo que a decisão deixou de considerar os elementos probatórios constantes dos autos.Argumenta que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do próprio TJGO reconhece o cabimento da indenização por danos morais mesmo nos casos em que existam outras inscrições posteriores, pois a anotação indevida é, por si só, causa suficiente para ensejar a reparação moral, consoante entendimento firmado acerca do dano moral in re ipsa.Em outro ponto, pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado revela-se irrisório frente ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora.Nesses termos, pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de a Apelada ser condenada a pagar a indenização, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), majorando, ainda, a verba honorária.Sem preparo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.O requerido/apelado, em suas contrarrazões (mov. 44), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.In casu, observa-se que o dirigente processual julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para reconhecer a inexigibilidade do débito, porém, pelo fato de haver diversas inscrições do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito quando da propositura da ação, deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais.Certo é que, nesta circunstância em que o nome do consumidor é inscrito indevidamente nos órgãos restritivos, o dano moral prescinde de prova de que aquele tenha sofrido constrangimento ou humilhação pela recusa de crédito, já que a simples consignação de seu nome é suficiente para gerar transtornos e abalo na sua reputação (dano moral in re ipsa).Esse é o entendimento já sedimentado nesta Corte, conforme os seguintes arestos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DESTE TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. 2. O mero print de tela de sistema interno do banco não tem o condão de desincumbi-lo de seu ônus probatório, uma vez que se trata de prova unilateral. [...] 5. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores não contratados, diretamente no benefício previdenciário, diante de seu caráter alimentar. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência do ofendido e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte (Súmula 32 deste TJGO). 7. Como os pedidos relacionados à repetição do indébito, na forma simples, e à compensação de valores da condenação foram acolhidos pela sentença, falta, à instituição financeira recorrente, interesse recursal, não merecendo ser conhecido tais pontos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMA DE OFÍCIO. [...] 2. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. 3. Mantém-se a condenação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto fixados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5648056-70.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre De Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023) Na linha da diretriz jurisprudencial, verificada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, surgindo o direito à indenização.Na situação vertente, o autor demonstrou que, antes da inscrição de seu nome por parte da requerida nos cadastros de inadimplentes por parte da requerida, não havia nenhuma outra inscrição anterior, mas somente posterior (mov. 01 – arquivo n. 05), logo, inaplicável a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR EMITENTE DO DOCUMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE PROVA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. QUANTUM MANTIDO. 1 ? A duplicata comercial é título de crédito formal, circulante por meio de endosso, consistindo, em um saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. 2 ? É necessária a existência de um negócio comercial subjacente, consubstanciado em uma fatura e no comprovante de entrega da remessa de mercadorias, conforme determinação do artigo 1º da Lei federal nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas). No caso dos autos, não foi apresentada a fatura/nota fiscal referente à aquisição do serviço. 3 ? Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o apelante, nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil. 4 ? Conforme Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5 ? Verificada que as demais anotações foram posteriores à questionada nesta ação, afasta-se a aplicação da referida súmula. 6 - A inscrição do nome da autora/apelada (pessoa jurídica) no cadastro de proteção ao crédito, por dívida indevida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedente STJ. 7 - Evidenciado que o montante fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título de indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister a sua manutenção. 8 ? Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ. ANOTAÇÃO NEGATIVA POSTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A existência posterior de outro registro nos órgãos restritivos ao crédito ao discutido, não é capaz de desconstituir o dano moral sofrido, sendo inaplicável os termos da Sumula 385, do STJ, mormente em razão de que o mencionado precedente estabelece que somente a anotação anterior tem capacidade de esvaziar o dano moral. 2. A posterior anotação nos cadastros restritivos ao crédito deve ser levada em consideração para a fixação do valor compensatório a ser arbitrado. 3. O valor da reparação por danos morais, deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como possui o caráter punitivo, para inibir a repetição de ações de idêntica natureza, devendo a fixação obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5530642-61.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) (grifo nosso). No concernente à quantificação dos danos morais, sabe-se que cumpre ao julgador levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém suficiente a uma adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando reincidência no comportamento lesivo.Nessa linha, levando-se em conta os parâmetros atualmente empregados por este Tribunal em casos análogos, com espeque nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser arbitrado o dano moral no patamar de R$ 5.000,00, valor apto a reparar o dano sofrido pela parte autora e, por outro lado, desestimular a repetição da conduta lesiva pela empresa de telefonia.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte à sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, e condenar a empresa requerida ao pagamento ao autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Por derradeiro, considerando a modificação perpetrada, condeno a requerida in totum ao ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA3/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901303-50.2024.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: NEIRON CARLOS VALERIANO DA SILVA ROSAAPELADA: OI S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e determinando o cancelamento da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mas negando a indenização por danos morais devido à existência de outras inscrições anteriores. O apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da negativação indevida, é devido o pagamento de indenização por danos morais ao autor, considerando a existência de outras inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito posteriores à inscrição questionada na ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sendo dispensável a prova do efetivo sofrimento.4. No caso, comprovou-se a inscrição indevida realizada pela requerida. O fato de existirem outras inscrições posteriores não afasta o direito à indenização, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ.5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais.Tese para julgamento: "1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, mesmo havendo outras inscrições posteriores. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85; art. 86; CC/2002, art. 406, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010; TJGO, Apelação Cível 5648056-70.2020.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5530642-61.2023.8.09.0006. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5901303-50.2024.8.09.0137, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5901303-50.2024.8.09.0137

ID: 324111420

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901303-50.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Ementa

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO E… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e determinando o cancelamento da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mas negando a indenização por danos morais devido à existência de outras inscrições anteriores. O apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da negativação indevida, é devido o pagamento de indenização por danos morais ao autor, considerando a existência de outras inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito posteriores à inscrição questionada na ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sendo dispensável a prova do efetivo sofrimento.4. No caso, comprovou-se a inscrição indevida realizada pela requerida. O fato de existirem outras inscrições posteriores não afasta o direito à indenização, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ.5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais.Tese para julgamento: "1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, mesmo havendo outras inscrições posteriores. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85; art. 86; CC/2002, art. 406, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010; TJGO, Apelação Cível 5648056-70.2020.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5530642-61.2023.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901303-50.2024.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: NEIRON CARLOS VALERIANO DA SILVA ROSAAPELADA: OI S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Neiron Carlos Valeriano da Silva Rosa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Gustavo Baratella de Toledo, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, ajuizada por ele em desfavor de OI S.A, ora recorrida.Aduz o autor, em sua peça exordial, que o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela empresa requerida, por uma dívida no valor de R$ 258,37 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), porém desconhece a origem desta, pois apenas possuía linha móvel pré-paga junto ao requerido, tendo, inclusive, aberto processo administrativo junto a ANATEL, porém sem êxito. Diante disso, requer seja lhe deferido o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, seja declarada a inexistência do débito, e, ainda, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor no mov. 10.O requerido ofertou sua defesa no mov. 19, dizendo, em suma, que o autor utilizou-se dos seus serviços, porém, tornou-se inadimplente, daí porque incluiu o nome dele nos órgãos de proteção ao crédito.Após os trâmites regulares, o dirigente processual proferiu a sentença recorrida nos seguintes termos (mov. 29): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) declarar a inexistência do débito objeto dos autos e (ii) impor à promovida o dever de cancelamento da inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de 30 dias.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária ulteriormente concedido. O autor, inconformado com a sentença, interpôs o recurso de apelação – mov. 36. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais e, ainda, seja majorada a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau.Aduz que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 385 do STJ, pois, no caso concreto, não havia inscrições preexistentes legítimas no nome do autor quando da inscrição indevida promovida pela empresa apelada, circunstância que impede a aplicação da mencionada súmula.Pontua que, ao contrário do decidido, as demais inscrições em nome do autor são todas posteriores à negativação questionada, de modo que a decisão deixou de considerar os elementos probatórios constantes dos autos.Argumenta que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do próprio TJGO reconhece o cabimento da indenização por danos morais mesmo nos casos em que existam outras inscrições posteriores, pois a anotação indevida é, por si só, causa suficiente para ensejar a reparação moral, consoante entendimento firmado acerca do dano moral in re ipsa.Em outro ponto, pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado revela-se irrisório frente ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora.Nesses termos, pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de a Apelada ser condenada a pagar a indenização, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), majorando, ainda, a verba honorária.Sem preparo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.O requerido/apelado, em suas contrarrazões (mov. 44), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.In casu, observa-se que o dirigente processual julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para reconhecer a inexigibilidade do débito, porém, pelo fato de haver diversas inscrições do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito quando da propositura da ação, deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais.Certo é que, nesta circunstância em que o nome do consumidor é inscrito indevidamente nos órgãos restritivos, o dano moral prescinde de prova de que aquele tenha sofrido constrangimento ou humilhação pela recusa de crédito, já que a simples consignação de seu nome é suficiente para gerar transtornos e abalo na sua reputação (dano moral in re ipsa).Esse é o entendimento já sedimentado nesta Corte, conforme os seguintes arestos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DESTE TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. 2. O mero print de tela de sistema interno do banco não tem o condão de desincumbi-lo de seu ônus probatório, uma vez que se trata de prova unilateral. [...] 5. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores não contratados, diretamente no benefício previdenciário, diante de seu caráter alimentar. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência do ofendido e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte (Súmula 32 deste TJGO). 7. Como os pedidos relacionados à repetição do indébito, na forma simples, e à compensação de valores da condenação foram acolhidos pela sentença, falta, à instituição financeira recorrente, interesse recursal, não merecendo ser conhecido tais pontos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMA DE OFÍCIO. [...] 2. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. 3. Mantém-se a condenação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), porquanto fixados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5648056-70.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre De Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023) Na linha da diretriz jurisprudencial, verificada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, surgindo o direito à indenização.Na situação vertente, o autor demonstrou que, antes da inscrição de seu nome por parte da requerida nos cadastros de inadimplentes por parte da requerida, não havia nenhuma outra inscrição anterior, mas somente posterior (mov. 01 – arquivo n. 05), logo, inaplicável a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR EMITENTE DO DOCUMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE PROVA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. QUANTUM MANTIDO. 1 ? A duplicata comercial é título de crédito formal, circulante por meio de endosso, consistindo, em um saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. 2 ? É necessária a existência de um negócio comercial subjacente, consubstanciado em uma fatura e no comprovante de entrega da remessa de mercadorias, conforme determinação do artigo 1º da Lei federal nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas). No caso dos autos, não foi apresentada a fatura/nota fiscal referente à aquisição do serviço. 3 ? Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o apelante, nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil. 4 ? Conforme Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5 ? Verificada que as demais anotações foram posteriores à questionada nesta ação, afasta-se a aplicação da referida súmula. 6 - A inscrição do nome da autora/apelada (pessoa jurídica) no cadastro de proteção ao crédito, por dívida indevida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedente STJ. 7 - Evidenciado que o montante fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título de indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister a sua manutenção. 8 ? Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ. ANOTAÇÃO NEGATIVA POSTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A existência posterior de outro registro nos órgãos restritivos ao crédito ao discutido, não é capaz de desconstituir o dano moral sofrido, sendo inaplicável os termos da Sumula 385, do STJ, mormente em razão de que o mencionado precedente estabelece que somente a anotação anterior tem capacidade de esvaziar o dano moral. 2. A posterior anotação nos cadastros restritivos ao crédito deve ser levada em consideração para a fixação do valor compensatório a ser arbitrado. 3. O valor da reparação por danos morais, deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como possui o caráter punitivo, para inibir a repetição de ações de idêntica natureza, devendo a fixação obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5530642-61.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) (grifo nosso). No concernente à quantificação dos danos morais, sabe-se que cumpre ao julgador levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém suficiente a uma adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando reincidência no comportamento lesivo.Nessa linha, levando-se em conta os parâmetros atualmente empregados por este Tribunal em casos análogos, com espeque nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser arbitrado o dano moral no patamar de R$ 5.000,00, valor apto a reparar o dano sofrido pela parte autora e, por outro lado, desestimular a repetição da conduta lesiva pela empresa de telefonia.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte à sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, e condenar a empresa requerida ao pagamento ao autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Por derradeiro, considerando a modificação perpetrada, condeno a requerida in totum ao ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA3/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5901303-50.2024.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: NEIRON CARLOS VALERIANO DA SILVA ROSAAPELADA: OI S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e determinando o cancelamento da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mas negando a indenização por danos morais devido à existência de outras inscrições anteriores. O apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da negativação indevida, é devido o pagamento de indenização por danos morais ao autor, considerando a existência de outras inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito posteriores à inscrição questionada na ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sendo dispensável a prova do efetivo sofrimento.4. No caso, comprovou-se a inscrição indevida realizada pela requerida. O fato de existirem outras inscrições posteriores não afasta o direito à indenização, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ.5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais.Tese para julgamento: "1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, mesmo havendo outras inscrições posteriores. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85; art. 86; CC/2002, art. 406, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010; TJGO, Apelação Cível 5648056-70.2020.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5530642-61.2023.8.09.0006. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5901303-50.2024.8.09.0137, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5010491-94.2025.4.03.6301

ID: 323239777

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA SANTANA QUIRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALLIFER AUGUSTO GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010491-94.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA SILVA SANTANA QUIRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010491-94.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA SILVA SANTANA QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: HALLIFER AUGUSTO GARUTTI - SP456771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010491-95.2025.4.04.7003

ID: 326698097

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010491-95.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010491-95.2025.4.04.7003/PR AUTOR : HELENA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010491-95.2025.4.04.7003/PR AUTOR : HELENA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída pela Vara Cível de Paranacity/PR, autuada naquele Juízo sob o nº 0002152-67.2024.8.16.0128, em que a parte autora pede indenização por danos morais, devolução em dobro e: "e.1-) declarar a inexistência de relação jurídica com relação à parte ré, e bem como a ilegalidade/inexigibilidade dos descontos atualmente efetuados no benefício previdenciário da parte autora com o título “Contribuição SINDNAP”, na monta de R$ 33,00”. Atribuiu à causa R$10.000,00. O Juízo Estadual determinou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo e declinou em favor da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR ( evento 1, INIC1 , 129/130). 1. O SINDNAP requereu a suspensão até que se tenha clareza sobre os fatos em apuração ( evento 1, INIC1 , p. 136/138). 2. Defiro a justiça gratuita e a tramitação preferencial, tendo em conta a idade da parte autora. Anotação efetivada . 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial e: i) especificar o período em que houve a cobrança e comprovar; ii) atribuir valor ao pedido de devolução e anexar a planilha de cálculo; iii) retificar o benefício econômico visado, que deverá corresponder à soma dos pedidos (danos materiais e morais); iv) informar se formalizou reclamação administrativa e anexar eventual resposta. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oriente-se que a petição para cumprimento da presente determinação deverá ser associada com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 4. Cumprido o item acima, retifique-se o valor da causa, a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível e prossiga-se. Caso contrário, registre-se para sentença. 5. Em 08/05/2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu a seguinte recomendação no Processo SEI/TRF4 nº 0002035-88.2024.4.04.8003: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Em 02/07/2025 (publicada em 04/07/2025) foi proferida decisão na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF determinando: [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). [...] Em 09/07/2025, em decorrência da referida decisão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu a seguinte recomendação no Processo SEI/TRF4 nº 0002035-88.2024.4.04.8003: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Art. 2º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a relocalização dos processos, que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, com ou sem pedido de dano moral e/ou devolução em dobro, no localizador do Eproc "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote dos processos ali localizados. Parágrafo único. Os processos que estiverem localizados no Eproc no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" deverão ter o assunto processual alterado em lote pela DTI quando for criado novo assunto na Tabela Única de Assuntos que permita melhor manejo das ações mencionadas. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, em razão da decisão proferida na ADPF 1.236 e da recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região acima transcritas, determino a suspensão do trâmite processual e a inclusão dos autos no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" . Findo o prazo da suspensão, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5010491-82.2025.8.24.0091

ID: 317718283

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010491-82.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEU KLEINUBING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ANDRÉIA KLEIN

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VANESSA CAROLINE FERRANTI

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DAIANA BIANCHINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010491-82.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MICHEU KLEINUBING ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010491-82.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MICHEU KLEINUBING ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANDRÉIA KLEIN (OAB RS126386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença prolatada no processo original em apenso n. 5010309-67.2023.8.24.0091, que contém o seguinte dispositivo ( 27.1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por MICHEU KLEINUBING em face de BRUNO COUTINHO DA SILVA para o fim de: a) DETERMINAR que o réu exclua as imagens de Ev. 1, Foto 7 de de suas redes sociais (@coachcoutinhoo) e as retire de seus destaques (Ev. 1, Foto 8), bem como para que se abstenha de realizar postagens idênticas às do autor, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa única (não diária) de R$ 4.000,00. Por conseguinte, CONFIRMO a decisão de Ev. 9, acrescendo somente a obrigação de excluir as imagens dos destaques também. Eventual descumprimento deverá ser alegado em sede de cumprimento de sentença com numeração própria, momento no qual será reavaliada a multa fixada se houver pedido de majoração. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da postagem plagiada (30/04/2022), pois se trata de ato ilícito extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. A mencionada tutela de urgência do evento 9 assim decidiu: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida no pedido inicial a fim de DETERMINAR a imediata exclusão das postagens indicadas (Ev. 1, FOTO7) de suas redes sociais (@coahcoutinhoo), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o réu impedido de realizar novas publicações idênticas às do autor, sob pena de aplicação de multa única (não diária) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em grau recursal, houve a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 ( 75.2 ). No evento 33 dos autos originais, o exequente noticiou o descumprimento das obrigações de fazer e não fazer, informando que a parte contrária continuava a replicar conteúdo de sua titularidade, em afronta à determinação judicial, aspecto que, entretanto, não foi apreciado em face das razões expostas na decisão do evento 35. Diante disso, o credor ingressou com o presente incidente em epígrafe, consistindo seus pedidos em dois: o pagamento do débito apurado (referente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e não fazer), além de postular a majoração para forçar o devedor ao cumprimento da obrigação. Considerando a cumulatividade das obrigações, determinou-se os esclarecimentos do evento 6, instante em que o credor insiste em dizer que a presente demanda configura uma única execução na qual busca: "Portanto, o que se pleiteia na presente execução é exclusivamente a cobrança dos valores decorrentes: do descumprimento da obrigação de fazer (multa cominatória devida) e da condenação por danos morais, já majorada em sede recursal. Considerando que o executado persistiu em descumprir a ordem judicial, mesmo após o trânsito em julgado, e tendo em vista a ineficácia da multa fixada originalmente, requer-se, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a majoração da multa cominatória." Pois bem. De início, registre-se que, até o momento, a multa fixada em decorrência do descumprimento da tutela de urgência do evento 9, confirmada no evento 27, não foi decretada. Todavia, considerando o manifesto descumprimento das obrigações pelo devedor, conforme noticiado ainda no evento 33 (e sobre o qual o executado já havia sido previamente intimado a respeito, ainda quando da concessão da tutela, conforme evento 21), ressai de rigor, agora, a aplicação da multa indicada, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) . I - Portanto, em observância ao § 2º do art. 322 do CPC, tem-se que o presente incidente prosseguirá apenas no que diz respeito à obrigação de pagar quantia certa, consistente justamente na verba acima decretada, no patamar de R$ 4.000,00 (pelo descumprimento das obrigações), bem como do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais . Ressalve-se que não incidirá juros de mora ou a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de inadimplemento no prazo voluntário ( apenas no que diz respeito ao valor de R$ 4.000,00 ), sob pena de bis in idem . A correção monetária da multa acima (R$ 4.000,00) também deverá incidir apenas a partir da presente decisão. II - Por outro lado, quanto à majoração da multa pretendida para forçar o devedor ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, conforme já adiantado, tem-se que o credor deverá protocolar, querendo, novo incidente de cumprimento de sentença adequado, pelo rito próprio, uma vez que é só naquela seara que será possível a adoção de medidas para vencer a resistência do executado em atender aos comandos judiciais, tendo em vista que isso não é agora possível ante a confusão de ritos que daí poderá advir. III - Assim sendo, antes de qualquer outra providência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito acima (descrito no item I), com as ressalvas estabelecidas . IV - Após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime-se a parte vencida para pagamento voluntário do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de dez por cento ( somente no tocante aos danos morais ), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. V - Decorrido in albis o prazo acima fixado, sem que tenha havido qualquer depósito pela parte executada, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), observado, reitere-se, o já exposto acima . Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos expropriatórios formulados pela parte exequente. VI - Se houver posteriormente o respectivo depósito judicial de valores, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento em favor da parte beneficiária (e/ou seus advogados, desde que tenham poderes expressos para tal). VII - Caso o depósito seja feito como garantia do cumprimento de sentença (e apresentada a respectiva impugnação), intime-se a parte impugnada para se manifestar, expedindo-se alvará para levantamento de eventual valor incontroverso depositado. Cumpra-se.

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Processo nº 5019345-02.2024.4.03.0000

ID: 263121842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019345-02.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVANE ALVES DA ROCHA contra decisão proferida nos autos nº 5007484-08.2022.4.03.6105, pelo MM.º Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, que revogou os benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que o agravante aufere renda superior correspondente correspondente em média a R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. Aduz, em síntese, o agravante requer a concessão da gratuidade, ante a alegação que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação do agravado (ID 308783935). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, por ser tempestivo. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. O art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Vale destacar que esta C. Oitava Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), inexistem nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada pela parte. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. I - Ao contrário do que afirmou a autarquia, os rendimentos mensais do demandante não superam os R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas são no importe de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor próximo, inclusive, a um salário mínimo, sendo-lhe devidos os benefícios da justiça gratuita. II - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. III - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - O segurado percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Contudo, o recorrente comprovou gastos que não autorizam a conclusão de que possui renda suficiente a afastar a hipossuficiência econômica. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) No caso, compulsando os autos verifico que o agravante juntou os seguintes holerites: (i) maio de 2024, que informa renda bruta de R$6.726.56 (ID 294422264); (ii) junho de 2024, que informa renda bruta de R$7.326,56 (ID 294422265) e (iii) julho de 2024, que informa renda bruta de R$7.771,39 (ID 294422266). Ademais, verifico que juntou duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física: DIRPF 2022 (ano-base 2021), com rendimentos de 99.664,42 (média mensal de 8.305,37) (ID 294422267) e DIRPF 2023 (ano-base 2022), com rendimentos de 112.059,74 (média mensal de 9.338,31) - ID 294422268 A despeito de alegar miserabilidade, percebo que os rendimentos são superiores a 3 salários mínimos, de forma a concluir pela perfeita condição de custear despesas processuais e custas. Ante a ausência de documentos que demonstrem situação fática diversa, conclui-se que a agravante recebe proventos de aposentadoria em valor superior a 03 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019345-02.2024.4.03.0000 Requerente: GILVANE ALVES DA ROCHA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PROVENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação previdenciária, revogada pelo fato da parte agravante ter rendimentos em torno de R$11.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão que se impõe é, diante de um critério objetivo no CPC para avaliar a miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, qual critério deve nortear o Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante à gratuidade da justiça, uma primeira consideração a ser feita é que, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício, deve o magistrado oportunizar à parte a demonstração de que o rendimento percebido, ainda que superior a renda eventualmente adotada pelo Juízo como parâmetro para a caracterização da insuficiência econômica exigida para a benesse, não se mostra suficiente para a manutenção do sustento próprio e da família. Precedente do Eg. STJ. 4. Conforme entendimento adotado pela 8ª Turma, atende ao requisito da hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, o requerente, pessoa física, que possua renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Precedentes. 5. No caso em destaque, a parte recorrente possui renda mensal que supera o critério estabelecido pela Turma para fins de comprovação da insuficiência financeira exigida no art. 98 do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016 - TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010491-09.2018.4.04.7208

ID: 273462080

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010491-09.2018.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVESTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5010491-09.2018.4.04.7208/SC RECORRENTE : PAULO ROBERTO SILVESTRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA (OAB RS06765… RECURSO CÍVEL Nº 5010491-09.2018.4.04.7208/SC RECORRENTE : PAULO ROBERTO SILVESTRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA (OAB RS067650) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO O processo está sobrestado aguardando a solução de recurso paradigma afetado sob o regime de recursos repetitivos. Sobreveio julgamento do paradigma, sem que tenha havido, até o presente momento, o trânsito em julgado da decisão que firmou a tese. A parte requer o prosseguimento do feito em razão de julgamento do representativo/tema proferido pela instância superior, alegando que dificilmente se modificará a tese vencedora no julgamento do paradigma. De outro lado, este Juízo entende imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos processos afetados. É necessário esclarecer as razões deste Juízo. A suspensão dos processos está limitada na literalidade da lei à publicação do acórdão de julgamento do recurso paradigma. É o que consta da Lei dos Juizados Especiais Federais: Lei n. 10.259/01 Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. [...] § 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados , se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a disposição legal deva ser cumprida, há condições materiais supervenientes à edição da referida lei que recomendam sua superação. As condições materiais referidas constituem-se no fato habitualmente verificado de modificação de entendimento firmado no rito de recursos repetitivos pelas instâncias superiores pela via recursal extraordinária ou até mesmo em julgamento de embargos de declaração. Essas modificações, habitualmente verificadas na solução das controvérsias submetidas ao rito de recursos repetitivos, retiram das teses firmadas pelas instâncias superiores a definitividade que lhes fora inicialmente concebida pela Lei ainda antes do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, o Novo CPC reconhece a presunção de repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra acórdão exarado em IRDR: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida . § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Por efeito dessa disposição, os recursos extraordinários interpostos contra acórdão de julgamento do IRDR possuem admissão quase automática. Corrobora essa interpretação, o ofício encaminhado pela Presidência do STF aos demais tribunais para que, de regra, admitissem recursos extraordinários interpostos contra precedentes julgados pelo rito de recursos repetitivos: Não obstante exista julgado da Suprema Corte (RE 966.737/RS, DJe de 12.5.2016, Relator o Ministro Edson Fachin), cuja conclusão foi no sentido de que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, é cediço que diretriz do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterada por seu Presidente por meio de oficio encaminhado a todos os Tribunais, quanto aos feitos representativos de controvérsia, recomenda a admissão de recurso extraordinário , ainda que se vislumbre possível questão infraconstitucional, de modo a permitir o pronunciamento do Pretório Excelso sobre a existência ou não de matéria constitucional no caso e, eventualmente, sobre sua repercussão geral. Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determino o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 08 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente (RE nos EDcl no REsp 1723181(2018/0021196-1 - 15/06/2020)) Isso demonstra que a definitividade das teses firmadas no rito de recursos repetitivos está concreta e ordinariamente condicionando-se ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, distanciando-se da mera publicação do acórdão e aproximando-se mais do trânsito em julgado. Contudo, a superação da lei, na doutrina de Humberto Ávila - ou a derrotabilidade da norma originalmente atribuída à Herbert Hart - é condicionada a demonstração de que a decisão "[...] ainda que incompatível com a hipótese da regra geral, não prejudica nem a promoção da finalidade subjacente à regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras [...]" (Teoria dos princípios. Humberto Avila. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2018) Nesse ponto, para superar a lei é necessário demonstrar que a aplicação em sua literalidade, na verdade, prejudica os valores tangenciados pela mesma. É evidente que a aplicação da tese firmada, o quanto antes, confere maior celeridade ao processo. Além disso, em princípio, a tese firmada em recursos repetitivos ostenta maior segurança jurídica que o julgamento do caso individual . Esses valores se destacam na aplicação da norma em apreço. Porém, a aplicação da tese firmada antes do trânsito em julgado não confere a definitividade característica da segurança jurídica, em face da já exposta revisão quase obrigatória dos julgados pelo STF. Quanto à celeridade , é necessário apreciar não apenas o processo singularmente, mas os limites materiais de sua concretização na perspectiva da jurisdição, pois em idas e vindas dos processo à Turma Recursal para retratação em face de entendimentos firmados em recurso repetitivos, ora em um sentido, ora em outro, consomem-se os limitados recursos dispostos aos Juizados para julgamento de outros processos. No mesmo sentido, os atos consistentes em operosos atos de cálculo, expedição de RPV e requisições para implantação de benefício em cumprimento de sentença, iniciados a partir da declaração de prejudicialidade de recurso podem se tornar inúteis em face de superveniente modificação do entendimento do paradigma em instâncias superiores. Dessa forma, a pretexto de se conferir celeridade ao processo, exigiria-se com indesejável habitualidade a prática volumosa de atos inúteis em face de mudanças supervenientes de entendimento antes do trânsito em julgado do paradigma. Sob o ponto de vista global, o incremento da demanda decorrente de atos duplicados diminui a velocidade do órgão julgador em face dos limites materiais do Poder Judiciário, comprometendo exatamente o princípio da celeridade processual com reflexos sobre toda a coletividade. Por esse motivo, é recomendável, sob o amparo do princípio da economia processual (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), a concentração da aplicação das teses firmadas em recurso repetitivo em um único ato definitivo. Essas considerações de ordem concreta sustentam a necessidade de não se aplicar a lei no tocante à aplicação das teses firmadas por ocasião da publicação de seu acórdão mas para que se aguarde o trânsito em julgado dos paradigmas. É importante registrar que essas circunstâncias que justificam a superação da norma foram as observadas por este Juízo ao longo do tempo, mas podem se modificar futuramente. Destaco que, embora haja prejuízo concreto para a parte em face da mora processual estendida até o trânsito em julgado do paradigma, há a disposição da parte instrumentos para atenuá-lo, como a concessão das tutela provisória, desde que atendidos os requisitos legais. Pelas razões expostas, INDEFIRO o requerimento da parte autora e mantenho o processo suspenso até o trânsito em julgado do paradigma. Intime-se. Sem manifestação, retornem-se os autos ao sobrestamento.

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Processo nº 5010491-28.2024.4.03.6302

ID: 278283543

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010491-28.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELITO MIGUEL BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010491-28.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010491-28.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSELITO MIGUEL BANDEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS - SP280411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio assistencial ao deficiente. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou o impedimento de longo prazo (visão monocular). Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua condição, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais. Sustenta que é hipossuficiente. Destarte, requer a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Destaque-se as seguintes súmulas da E. TNU em relação ao benefício assistencial: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 (alterada na sessão de 21/11/2018 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE - TEMA N. 173 - PUIL n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 48 DA TNU). Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Em relação ao requisito da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ADIN n° 1.232-DF). Todavia, há que se destacar que tal posicionamento tem sido elastecido pelos tribunais, bem como pelos próprios Ministros da Egrégia Corte, diante das posteriores leis que tratam de outros benefícios assistenciais e do caso concreto (cito como exemplo, a decisão proferida na Rcl 4374 MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 01/02/2007, publicado em DJ 06/02/2007, p. 00111). Ainda, há que se destacar o posicionamento atual do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o referido artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda “per capita” mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93. Essa é, segundo me parece, também a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE, cuja ementa transcrevo a seguir (grifos meus): Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Esclareça-se, ainda, que esse entendimento adotado pelo E. STF foi seguido pela TNU, conforme o julgamento proferido no PEDILEF 00009172220084036304, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Fonte: DOU de 09/10/2015. Assim sendo, o critério da renda per capita estabelece presunção de miserabilidade, mas presunção apenas relativa, que pode ser afastada, contra ou a favor do interessado, diante dos demais elementos extraídos do conjunto probatório. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito de família, que foi modificado pela Lei nº 12.435, de 2011, somente é utilizado para fins de aferição da renda “per capita”. Portanto, não afasta a necessidade de se verificar, no caso concreto, a eventual existência de demais rendas comprovadas nos autos. Por fim, há que se lembrar que a atuação do Estado é sempre subsidiária, conforme assentado através do enunciado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região a seguir: SÚMULA Nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil “ No caso concreto, a parte autora, 52 anos, pedreiro, analfabeto. Foi submetida à perícia na especialidade de pericia médica/oftalmologia, em que restou comprovada a existência de visão monocular. Informou o perito: 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: Laudos- Cegueira em olho esquerdo desde a infância- DR DANIEL INFANTE- 31/07/2024, av 20/25/// 20/100. Laudo 29/01/2025- av 20/25 e oe 20/400 Faz seguimento para DM, HAS E DISLIPIDEMIA, laudo mostrando que esta fase de otimização dos fármacos, com o objetivo de melhorar a resposta ao tratamento ( 3/2/2025). Faz uso de :losartana 2xdia, HXT 1xdia, Metformina 500 3 X dia, Insulina 36 ui/dia, sinvastatina 20 mg a noite, ezetimiba 10 mg/dia. Benefício-6155834192 trauma em mmss. ( 2016) 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: -Refere que não enxerga bem do olho esquerdo desde longa data, nunca fez tratamento, nunca usou tampão. Colocou óculos há 10 anos atras. Refere que A VISAO CONTINUA COMO SEMPRE FOI (HÁ MUITOS ANOS) ruim do lado esquerdo. Ultimamente tem diagnostico de diabetes de difícil controle.... varia muito e da sintomas de tontura que dificulta o trabalho. Faz uso de insulina 3 vezes ao dia. Faz seguimento para DM, HAS E DISLIPIDEMIA, laudo mostrando que esta fase de otimização dos fármacos, com o objetivo de melhorar a resposta ao tratamento ( 3/2/2025). Teve suspeita de glaucoma: campo visual dentro do normal. (...) 4. DIAGNÓSTICOS: 1- Cegueira legal em olho esquerdo por ambliopia refracional. 2-Diabetes Melitus. 3-Hipertensao Arterial 4- Dislipidemia. Tem diagnostico de CEGUEIRA LEGAL EM UM OLHO, de caráter irreversível. O autor apresenta perda da visão do olho esquerdo com visão dentro do normal em olho direito, secundaria AMBLIOPIA REFRACIONAL. O (a) periciando (a) é portador (a) de acordo com as Classes de Acuidade Visual Classificação ICD-9-CM WHO/ICO de cegueira em olho esquerdo e visão normal em olho direito. Enquadra-se na categoria de DEFICIENTE VISUAL. 5. CONCLUSÃO: O autor apresenta visão monocular, sendo assim portador de uma deficiência visual, e segundo dados AVALIADOS NA PERÍCIA, desde longa data (nascimento). Tem Diabetes Melitus de difícil controle (usa mais de um medicamento), hipertensão arterial e dislipidemia. A somatória das patologias causa limitações as suas atividades habituais de pedreiro. A doença apresentada diminui a noção de profundidade (estereopsia), o que o limita a sua atividade profissional. Tem limitações também ao uso de andaimes tanto pelo Diabetes descontrolado como pela visão. (...) 5. CONCLUSÃO: O autor apresenta visão monocular, sendo assim portador de uma deficiência visual, porém tem visão de 100% no olho contralateral, somado ao quadro tem doenças de ordem metabólicas que podem cursar com tonturas, perturbações visuais o que limitam atualmente sua atividade profissional de pedreiro. Tem uma incapacidade parcial e permanente, para atividades que exijam visão binocular e estereopsia, bem como trabalhos em alturas e ou de atenção: como ser motorista profissional, operador de máquinas, açougueiro, uso de andaimes. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada. Acresça-se que a Lei n. 14.126/2021 assim dispôs: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. (destacamos) Todavia, há que se analisar as demais condições da parte autora, como também entendeu a TRU dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, no julgamento do PUR nº 0001876-49.2021.4.03.6332, sessão de 27/05/2024, Relator Juiz Federal Rodrigo Zacharias, em que foi fixada a seguinte tese: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009”. Assim, analisando-se as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora, nos termos da Súmula 78 da TNU e do precedente acima, verifico que não restou comprovado eventual impedimento que obste a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, eis que tem visão monocular desde a infância e tem conseguido exercer as atividades cotidianas e compatíveis com a sua visão parcial. Além disso, conforme a sua CTPS do evento 7, trabalhou como pedreiro desde 2003. Dessa forma, reputo não comprovado o impedimento de longo prazo. Uma vez ausente o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora. Por fim, o julgado amolda-se a todos os entendimentos pacificados da TNU e STF acima citados, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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