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Processo nº 5010569-04.2018.4.03.6182

ID: 328800048

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010569-04.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON MARQUES CARVALHO

Edital

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES REALIZA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES REALIZADOS PELO SISTEMA SISBAJUD E INTIMAÇÃO DE PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. PAULO CESAR CONRADO, MM. JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que por este Juízo Federal e Secretaria respectiva, processam-se os autos abaixo relacionados. Intimado o(a) executado(a), para providenciar o pagamento da dívida, deixou de fazê-lo, sendo o respectivo valor inscrito como Dívida Ativa. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação, nesta cidade, INTIMA o Executado CLAYTON MARQUES CARVALHO, na forma da lei: i) acerca da indisponibilidade de valores realizada pelo Sistema SisbaJud, qual seja: R$ 11,64 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 5.907,69 junto ao Banco Santander S.A., e o o Executado IVANILDO CORREIA DE CARVALHO, na forma da lei: i) acerca da indisponibilidade de valores realizada pelo Sistema SisbaJud, qual seja: R$ 7.094,12 junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; e ii) da PENHORA EFETIVADA, desde que decorrido em “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias concedido no “item i” retro. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010569-04.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): CLAYTON MARQUES CARVALHO CPF: 313.033.168-97, IVANILDO CORREIA DE CARVALHO CPF: 682.232.858-00, TRANSPORTES FRANSLINE LTDA - EPP CNPJ: 00.887.902/0001-91 CDA(S) n.º: 80 6 17 046183-17 E OUTRAS Valor da dívida: R$ 216.326,58 (em 19/11/2021) Natureza/Assunto: [Incidência sobre Lucro, Dívida Ativa, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS] Fica o(a) executado(a) INTIMADO(A) da presente indisponibilidade e, ainda, da penhora efetivada, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exaurimento da faculdade concedida à parte no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015. Fica o(a) executado(a) ciente de que será nomeado curador especial, em caso de revelia, nos termos do inc. IV do art. 257, do CPC/2015. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez na Imprensa Oficial e afixado na forma da lei na sede deste Juízo. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO JUIZ FEDERAL

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Lucelia Aparecida Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336685448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010569-35.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010569-35.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUCELIA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AP…

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Processo nº 5010569-65.2025.4.04.7205

ID: 341921649

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDSON REBELLO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SDEPAN BOGOSIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : EDSON REBELLO LEITE ADVOGADO(A) : SDEPAN BOGOSIAN NETO (OAB SP395134) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art…

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Processo nº 5009114-12.2024.4.02.5118

ID: 332898366

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009114-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA'S COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5009114-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA : ROCHA'S COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : OS… Remessa Necessária Cível Nº 5009114-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA : ROCHA'S COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : OSVAN DE SOUSA ROCHA JÚNIOR (OAB GO013220) EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desistência formulado pelo impetrante em mandado de segurança, visando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente controvérsia consiste em verificar a possibilidade de desistência do mandado de segurança, com sua extinção, sem resolução do mérito. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 669.367/RJ, sob repercussão geral (Tema nº 530), assegurou a possibilidade processual de desistência do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito, e independente da anuência do impetrado, não se aplicando a regra do art. 267, § 4º, do CPC/73 (correspondente do art. 485, § 4º, do novo CPC) 4. Apesar de o próprio STF ter excepcionado tal entendimento quando o pedido de desistência for formulado posteriormente à decisão de mérito de controvérsia já pacificada na Suprema Corte, a lide versada no presente writ não se enquadra em tal circunstância, não havendo óbice ao seu deferimento. 5. Depreende-se da procuração outorgada pela impetrante ao seu representante processual poderes específicos para desistir de ações. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Desistência homologada. _________ Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 669.367/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 02.05.2013; STJ, MS nº 23.188/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 01.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência do mandado de segurança, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5010569-38.2023.8.13.0290

ID: 277360264

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-38.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARACY XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010569-38.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ARACY XAVIER SANTOS CPF: 924.620.146-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 10429114486, aos argumentos de que esta teria sido proferida em omissões quanto: (i) à ilegitimidade passiva do Estado, (ii) à suposta incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda, e (iii) à ausência de litisconsórcio passivo necessário com a União/INSS, entidade destinatária dos repasses. O embargado se manifestou no ID 10449550597. Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Verifica-se que a sentença analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores e da legislação pátria, sendo assim, não há omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. A tese de ilegitimidade passiva ad causam foi corretamente afastada com base no entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual, quando os descontos são efetuados diretamente na folha de pagamento do servidor estadual, o Estado de Minas Gerais figura como parte legítima para responder pela legalidade do ato e pela devolução de valores eventualmente descontados indevidamente, independentemente de ter repassado ou não os valores à União. Quanto à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, igualmente não prospera. O embargante defende que apenas a União possui competência para tratar da matéria, citando a Súmula 150 do STJ. Porém, considerando que o desconto é realizado diretamente pelo Estado e que o pedido não afeta o regime geral de previdência, mas questiona a legalidade de um ato praticado por ente estadual, a Justiça Estadual mantém competência para julgar a questão. Também não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União ou o INSS. O embargante alega que a União possui interesse direto na demanda, pois a ação envolve a ilegitimidade da cobrança de contribuição previdenciária e a devolução de valores repassados ao erário federal. No entanto, tal alegação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O simples fato de um tributo ser arrecadado e posteriormente repassado à União não implica que esta deva necessariamente integrar o polo passivo da demanda, pois o ente estadual foi o responsável pela retenção e pelo lançamento do desconto na folha de pagamento do servidor. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica controvertida se estabelece entre o servidor e o ente responsável pelo desconto, sendo irrelevante para o deslinde da causa eventual repasse posterior ao governo federal. Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar com o recurso pertinente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o cumprimento da decisão atacada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5010569-92.2025.4.04.7002

ID: 322838970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RICALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Ana Rute Medeiros De Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320594808

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007853-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007853-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ… Apelação Cível Nº 5007853-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB RJ139634) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEF. PROGRAMA PAR. FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA POSSUIDORA DO IMÓVEL PARA PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. CONTRATO EXTINTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte autora para propor ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se a determinar se a possuidora de imóvel financiado por terceiro tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento. III. Razões de decidir 3. Alega a demandante que reside há mais de dez anos em imóvel financiado por terceiro, vindo a realizar o pagamento das taxas e das respectivas prestações. 4. A autora, ainda que ostente a qualidade de cessionária, não é parte da relação de direito material decorrente do contrato de mútuo, tendo em vista a ausência de prévia anuência do agente financeiro. Sendo assim, carece de legitimidade ativa para demandar em juízo revisão de cláusulas contratuais, suspensão de execução extrajudicial, direito de preferência na aquisição do bem e, em específico, consignação em pagamento, como pretendido. 5. Ainda que assim não o fosse, restou reconhecido, nos autos da ação no. 0005328-60.2010.4.02.5110 já transitada em julgado, o direito de propriedade e posse do imóvel por parte da CEF, em razão da inadimplência do mutuário originário, não mais subsistindo o contrato e a possibilidade de questioná-lo ou consignar valores de suas prestações, vindo, ainda, a ser julgada improcedente a ação de usucapião movida pela demandante em face da CEF (ação no. 5004143-52.2022.4.02.5118). IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade ativa mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Priscila Mendes De Oliveira x Danese Comercio De Eletros E Informatica Ltda - Me

ID: 301155550

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-19.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANA CONCEICAO GOMES

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MARINA EUGENIO PEREIRA

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CHARLES SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010569-19.2024.8.13.0479 AUTOR: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 101.518.486-37 RÉU/RÉ: DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 08.104.612/0001-36 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Priscila Mendes de Oliveira ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Danese Comercio de Eletros e Informática LTDA, afirmando, em síntese, que levou o seu notebook para conserto junto a empresa requerida no dia 21/03/2022, entretanto, o computador jamais foi devolvido pela empresa. Com essas razões, pede seja a requerida condenada a indenizá-la pelos danos materiais morais sofridos. Audiência de conciliação (ID nº 10354049993). A requerida apresentou contestação (ID nº 10427095465). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10428130721). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Para que haja o dever de reparar os danos materiais e/ou morais sofridos pelo consumidor, deve-se comprovar que houve um vício no produto, o efetivo dano e o nexo de causalidade entre tais fatores, tendo-se em vista a responsabilidade objetiva preceituada no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 18. Deve-se também mencionar que o fornecedor tem que observar seus deveres anexos, consistentes no dever qualidade adequação e responder por eventuais vícios por inadequação do produto ou serviço. Em sede inicial, alega a requerente que levou o seu notebook para conserto junto a empresa requerida, deixando-o na empresa no dia 21/03/2022, entretanto, o computador jamais foi devolvido pela empresa. Em sede de defesa, a requerida afirma que não houve falha na prestação de serviço, afirmando que o produto foi consertado e devolvido a requerente. Assim, pediu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Pois bem. No caso dos autos, resta clarividente a falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, isso porque as provas dos autos demonstram que o notebook da requerente foi entregue a empresa para conserto, sendo feito o pagamento da ordem de serviço, entretanto, o produto não lhe foi devolvido, seja sem conserto ou devidamente consertado. Dessa forma, diante da fragilidade das provas produzidas pela requerida, tenho como verdadeiro o relato inicial. Sendo assim, a empresa requerida responde perante o consumidor, em razão do defeito do produto, tendo em vista o princípio da confiança, a teoria da qualidade e demais princípios que regem o Direito do Consumidor. Logo, entendo que deve ser ressarcido a requerente o valor do notebook, mas não pelo preço de um novo, eis que o notebook da requerente estava avariado, assim, acolho o pedido da empresa requerida de ressarcimento de R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais), conforme documento de ID nº 1042806016, valor não impugnado pela requerente em sede de impugnação a contestação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este dano realmente ocorreu. Para que este se configure, é necessário existir ato ilícito, dano e nexo de causalidade. O fato das requeridas não providenciarem o conserto/troca do produto ou a devolução do dinheiro imediata é tido como ilícito, uma vez que estava na garantia e o consumidor tinha este direito, nos termos do artigo 18, §3º do CDC; A resistência da requerida em cumprir sua obrigação em devolver o produto devidamente consertado ou, ao menos, devolvê-lo, não pode ser tido como mero aborrecimento. A requerente pode sim ter se abalado emocionalmente com o evento, uma vez que faz mais de 02 (dois) anos que levou o notebook para conserto, entrando em contato com a empresa por diversas vezes, todavia, não teve seu problema resolvido. Com efeito, restaram satisfeitos todos os requisitos necessários para a configuração do dano moral. Difícil é a fixação do valor da indenização. Deve ser levada em consideração a situação das partes em relação a sua capacidade financeira, a forma pelo qual o ato foi praticado, bem como a sua repercussão. Assim, no presente caso, entendo justo e viável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir o valor R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais) referente ao valor do notebook usado extraviado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. b) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010569-19.2024.8.13.0479 AUTOR: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 101.518.486-37 RÉU/RÉ: DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 08.104.612/0001-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 6 de junho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Mapel Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 309769300

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-22.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA POZZEBON BATTISTI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-22.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) EXECUTADO : OI S.A. - E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-22.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos. Analisando o mérito dos Embargos de Declaração e a decisão proferida por este juízo, tenho por desacolhê-los, visto que não há pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros no presente julgado, tampouco erros materiais, ou seja, não estão presentes nenhum dos pressupostos para apresentação de Embargos de Declaração, de acordo com o art. 1022 do CPC. A decisão é clara e está devidamente fundamentada. A discordância da parte com tal decisão não significa que a ela seja omissa, contraditória ou obscura. Os embargos devem ser interpostos com o intuito de esclarecimento, mas não com objetivo de modificar o enfrentamento da questão decidida. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater uma a uma as teses e regras legais aventadas pelas partes, se não são essas capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Não se admite, no âmbito dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão prolatada, servindo tão somente à sua integração ou ao seu esclarecimento. 2.1. Caso concreto no qual a questão envolvendo a aplicação da Súmula 385/STJ ao caso concreto foi enfrentada no acórdão. 3. Multa. Cabimento da penalidade prevista no art. 1.026, §2, do NCPC, tendo em vista que o recurso só visa à rediscussão de questões já decididas, protelando o andamento do feito. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073525925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/05/2017) A manifestação da parte embargante manifesta tão somente seu inconformismo com a decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não possuem o condão de modificar a decisão atacada. Nesses termos, rejeito os embargos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5010569-47.2025.8.24.0036

ID: 322200311

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-47.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 03/11/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE1NjcxMDAtZTUyYy00YjA4LWIyMGUtN2UxMGFiZmI5MDFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 240 929 704 789 - Senha - mJ6LZ7WR Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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